EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO INOCORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Consoante inteligência do artigo 397 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente quando da prolação da sentença), apenas é admitida a juntada de documento em momento posterior à sentença para demonstrar fatos supervenientes, quando se tratar de documento novo, ou ainda por motivo de força maior, devidamente comprovado, o que não ocorreu no caso dos autos. Por tais razões, o documento de fl. 133, que traz o valor do aluguel de imóvel semelhante ao bem objeto da controvérsia, não poderia ser considerado para fins de fixação do valor dos lucros cessantes, sob pena de manifesta supressão de instância. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e erro material inexistentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira clara e fundamentada, além de exprimir o entendimento exato desta eg. Corte. 2. Os argumentos defendidos pelo embargante nos presentes aclaratórios não têm o condão de ilidir a decisão primeira que negou provimento ao apelo do embargante. Observa-se que este pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Aautora alega que o réu reconhecera seu direito a restituição dos valores pagos, não sendo possível análise por parte do Tribunal. Entretanto, claramente a ré impugnou a sentença requerendo que o pleito autora fosse julgado improcedente. Assim, não há que se falar em omissão. Muito menos há omissão quando ausência de análise de pedidos que não foram feitos. 3. O acórdão recorrido afastou a tese de inclusão do polo passivo de terceira empresa considerando a responsabilidade da ré que efetivamente contratou os serviços com a autora. Logo, não há que se falar em contradição. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE APONSENTADORIA. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, resta claro que o acórdão embargado, ao reanalisar a questão em sede de reexame necessário, majorou a condenação a título de honorários advocatícios, ocorrendo a reformatio in pejus. 2. Conforme o enunciado de Súmula 45 do STJ, no reexame necessário, e defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. 3. Recurso conhecido e provido, com efeito infringente. Afastada a condenação a título de honorários advocatícios do acórdão, para restabelecer a fixada em sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEITADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS CONEXOS SEM EXAME DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDOS DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O requerido/apelante relata que, antes mesmo da propositura da presente Monitória, teria ajuizado duas Ações de Conhecimento perante o Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga, o qual estaria prevento para a análise da demanda ora examinada. Ocorre que, ao observar a existência de conexão entre as referidas demandas e a presente Ação Monitória, o mencionado Juízo verificou também a incompatibilidade de ritos, entendendo necessária a extinção dos processos que ali tramitavam. 2. Sendo assim, evidencia-se que o Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga remeteu, de forma indireta, a análise da lide ao Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga, onde tramitava a Ação Monitória, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes. Nesse contexto, rejeito a preliminar de prevenção. 3. Observa-se que, em observância a despacho por meio do qual o Juízo singular determinou a especificação de provas, o requerido/apelante reiterou os pedidos formulados em seus Embargos à Monitória, incluindo a inversão do ônus da prova, e arrolou testemunha. Tais pedidos, entretanto, não foram apreciados pelo Magistrado, o qual proferiu sentença por meio da qual se limitou a proceder ao julgamento antecipado da lide. 4. Sabe-se que a jurisprudência e a própria norma admitem que o Juiz, como presidente do processo e destinatário da prova, rejeite aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa. Contudo, o que não se admite é que o Magistrado não se manifeste sobre o pedido de produção de provas e, mais à frente, na sentença, assente o seu juízo de valor na não desincumbência do ônus da prova pela parte que a requereu, como no presente caso. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em nulidade da citação por edital realizada, sob o argumento do não exaurimento dos meios hábeis para a localização do réu, quando é sabido que o demandado encontra-se em lugar incerto e não sabido, além do que a demanda cuida-se de divórcio puro, no qual não há nada a se impugnar. 2.O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Constando a existência de erro material na ementa do acórdão, forçoso se faz o acolhimento dos embargos. Embargos declaratórios do autor: conhecido e desprovido. Embargos declaratórios da ré: conhecidos e providos parcialmente

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73), ainda que para fins de prequestionamento. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Mesmo na vigência do NCPC, e com fulcro no previsto no art. 489, § 1º, IV, do diploma mencionado, é dever do julgador, ao fundamentar a decisão, manifestar-se sobre todos os argumentos pertinentes das partes, isto é, apenas sobre aqueles capazes, em tese, de alterar a conclusão a ser adotada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. De acordo com o nosso ordenamento jurídico, é vedada apreciação de matéria em sede recursal, quando não apreciadas em primeira instância, sob pena de supressão de instância, prevendo o CPC prazos peremptórios para apresentação das matérias a serem analisadas. Não há qualquer obscuridade e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido. 3.Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. LAPSO TEMPORAL. INDENE DE DÚVIDA. ATO DE CONTRAPOSIÇÃO. EVIDENCIADO. ANIMUS DOMINI. NÃO CARACTERIZADO. RÉU POSSUIR DIRETO DO BEM POR FORÇA DE OBRIGAÇÃO OU DIREITO. PACTO LOCATÍCIO. COMPROVADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.1197, CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DO ART. 17, CPC. NÃO EVIDÊNCIA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DOLO E PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aaquisição da propriedade pela usucapião condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos estabelecidos pela lei. Entre os requisitos genéricos, relacionados à posse ad usucapionem e válidos para qualquer espécie de usucapião, estão a posse mansa, pacífica, incontestada e ininterrupta no tempo previsto em lei com animus domini. 2. O lapso temporal parece indene de dúvidas, no instante em que o depoimento da testemunha, conhecida das partes, ratifica a informação de que o réu reside no imóvel desde o ano de 1987, de forma que, quando do ajuizamento do feito em 2015, havia 28 anos que o requerido estava na posse do imóvel. 3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta não evidenciada ante o ato de contraposição da proprietária do bem que, através da notificação extrajudicial, se opõe à posse do apelante e requer o despejo do imóvel. 4. Segundo abalizada doutrina, não constituiria relação possessória passível de usucapião aquelas em que a pessoa tem a coisa em seu poder por força de obrigação ou outro direito (CC, art. 1.197). Em outras palavras, afasta-se a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião por aquele que exerce temporariamente poder de fato sobre a coisa, sem a intenção de ter a coisa para si, como é o caso do locatário, depositário ou do comodatário, por exemplo. Ademais, não induzem a caracterização da posse os atos de mera permissão ou tolerância. 5. Incasu, resta clara a existência da relação locatícia, não havendo que se falar, pois, em aquisição originária da propriedade pela usucapião, mormente, por não ter o apelante trazido à baila elementos capazes de demonstrar a posse dotada de animus domini e, por conseguinte,fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora da ação de despejo (CC, art. 333, II). 6. Ausente a prova do animus domini, a defesa apresentada com fundamento na usucapião extraordinária se mostra inadequada, o que leva a improcedência do apelo. 7. Alitigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação, utilizando-se de práticas e argumentos manifestamente infundados, agindo com deslealdade processual e de forma temerária. 8. É necessário definir até onde vai o exercício legítimo da ampla defesa e a partir de quando esse exercício passa a ser abusivo, caracterizando a litigância de má-fé. Contudo, no caso específico dos autos, a argumentação, a despeito de insubsistente, reflete apenas o exercício do direito de defesa e do contraditório garantido pela Constituição, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé. 9. Se um litigante decair da parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As relações jurídicas fundamentadas na prestação de serviços de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. ALei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu que nos casos de cobertura de internações hospitalares em clínica básica ou especializada fica vedada qualquer limitação de prazo, valor máximo e quantidade. 3. À luz do Código Consumerista, a exigência de coparticipação, após o trigésimo dia de internação psiquiátrica, esbarra na proteção dada à parte hipossuficiente, Isso porque é impossível precisar qual é o tempo necessário de tratamento para um paciente poder se recuperar de algum problema de saúde, seja ele físico ou mental. 4. As cláusulas contratuais que versam sobre a coparticipação do beneficiário, após 30 dias de cobertura integral de tratamento, são abusivas por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatíveis com a boa-fé e a equidade (CDC art. 54, inciso IV). 5. Esse é entendimento do STJ na Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. TEORIA DA APARENCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se impositivo o reconhecimento da legitimidade do BANCO BMG S/A para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano, eis que se trata de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 2. Ressalte-se que a legitimidade passiva também resta configurada na medida em que o Banco réu foi condenado em ação anterior a devolver em dobro os valores descontados, bem como a indenizar os danos morais sofridos pela autora em razão do contrato que gerou a inscrição indevida ora objeto da presente demanda. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JARDIM MANGUEIRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO. LEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 2. Comprovada inadimplência do promitente comprador por mais de sete meses, legítima a rescisão contratual realizada nos termos do contrato entabulado; não havendo que se falar em reparação material ou moral. 3. Preliminar afastada. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada.