APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. FACULDADE DE REAVER O BEM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DAS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Verifica-se que o recurso da Autora não se encontra apto a ultrapassar o juízo de cognoscibilidade, por carência de fundamentação, uma vez que a Apelante não ataca os fundamentos da r. sentença proferida na instância singular, violando claramente o princípio da dialeticidade, que decorre do disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual a apelação, interposta por petição, dirigida ao juiz, conterá, dentre outros, os fundamentos de fato e de direito. 2. Cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal, por irregularidade formal. 3.Não é suficiente que o apelante discorra aleatoriamente sobre variados temas, ainda que tenham sido postos eventualmente em discussão no decorrer do processo. É necessário que as razões recursais tenham congruência ou correlação com os fundamentos jurídicos levados em consideração pelo magistrado sentenciante, do contrário, nem se pode falar que a sentença, embora formalmente recorrida, esteja sendo impugnada. 4. No caso, a Apelante se limitou a fazer referência, sucintamente, a questões que foram trazidas pelas Apeladas como matéria de defesa, como a questão da prescrição e a teoria do adimplemento substancial, além de ter feito menção a direito de retenção, nada disso contemplado na sentença recorrida. No mais, o apelo ocupa o resto das laudas da peça recursal apenas para discorrer sobre suas finalidades institucionais, que também, por evidente, nada interferem na questão posta em julgamento. 5. Se a Apelação não impugna as razões que embasam a sentença ela é manifestamente inepta, e, por isso, imprópria para receber a apreciação da pretensão meritória do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, pois tal defeito acaba por impedir que o efeito devolutivo, que está encerrado nos limites da impugnação recursal, exerça o seu papel de trazer ao conhecimento do órgão de revisão a matéria cuja análise pelo julgador a quo tenha se mostrado equivocada aos olhos do Apelante. 6. Apelação da Autora não conhecida. 7. Os Recursos apresentados pelas Rés restringem o objeto do inconformismo aos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, por considerá-los irrisórios e incompatíveis com a digna remuneração da relevante função advocatícia, razão pela qual pretendem a observância dos parâmetros previstos no Código de Processo Civil de 1973, no art. 20, §§ 3º e 4º. 8. Não obstante aplicável o disposto no § 4º do Código de Processo Civil de 1973, porquanto não houve condenação, caso em que os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, deve-se atentar que o magistrado não está dispensado da observância dos parâmetros contidos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, isto é, deve-se verificar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido 9. Considerando os valores contemplados por julgados desta Corte em causas equivalentes, bem como tendo em vista o elevado valor atribuído à causa, revela-se mais consentâneo com os parâmetros normativos contidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, majorar a verba honorária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Ré. 10. Recurso da autora não conhecido. Apelações das Rés conhecidas e providas, para majorar os honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DERRUBADA DE CERCA. DANOS. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 2. Agravo Retido em face de decisão que indeferiu a expedição de ofício que objetivava demonstrar suposta falsidade de assinatura na procuração outorgada se apresenta imprestável, uma vez que a perícia grafotécnica não poderá ser realizada com a cópia do documento. Decisão correta. Negado provimento ao agravo retido. 3. Para o reconhecimento da responsabilidade pelos supostos atos de vandalismo, a saber, a derrubada de cercas construídas, necessária a comprovação de culpa das rés, bem como nexo da causalidade entre a conduta e o dano. Inexistentes tais comprovações, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. O Código de Processo Civil estabelece que nos casos em que não houve condenação, como é o caso, os honorários deverão ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz 5. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e apesar do zelo apresentado pelo patrono, não vislumbro da complexidade alegada; vez que o julgamento fora improcedente ante a impossibilidade da autora em comprovar a responsabilidade das rés; logo, entendo que o feito não apresentou dificuldade suficiente para justificar a majoração do valor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM.MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Segundo consta nos autos, a autora sofreu uma queda enquanto se encontrava no interior do estabelecimento comercial da requerida no dia 20.11.2014. Esclarece que o acidente em comento ocorreu após tropeçar em uma caixa de produtos que foi deixada por funcionários da requerida no corredor do estabelecimento. Como conseqüência da queda suportada, foi constatada uma rachadura em seu fêmur, sendo necessária a realização de um procedimento cirúrgico no local. Tal procedimento teria sido necessário, sobretudo, em razão da idade avançada da paciente, à época com 90 anos. 3. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, está configurado dano à esfera de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais da requerente. 4. Na exata compreensão de que a autora foi envolvida em um acidente de grande monta, no qual houve sua queda e a fratura de seu fêmur, gera um abalo psíquico capaz de ser reparado a título de dano moral. 5. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7. In casu, tem-se que a autora é pessoa idosa, que à época do acidente contava com 90 anos, sendo certo que a idade avançada é fator que contribui para a gravidade das lesões sofridas, visto que, como é de conhecimento geral, o processo de envelhecimento acarreta naturalmente a diminuição da mobilidade e capacidade funcional do idoso, além de fragilidade óssea, tornando-o mais suscetível a quedas e lesões. Observados os parâmetros acima expendidos e as peculiaridades da situação descrita nos autos, julgo adequado o valor arbitrado. 8. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DERMOLIPECTOMIA NÃO ESTÉTICA. OBESIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento de que as cirurgias decorrentes da cirurgia de redução de estômago não são consideradas estéticas, devendo ser consideradas como decorrência do tratamento de obesidade. 2. No caso em análise, a autora requereu a realização de dermolipectomia não estética e fora indeferida pelo plano de saúde por considerar apenas estética; considerando, entendimento jurisprudencial e relatório médico concluindo pela necessidade funcional da cirurgia, escorreita a sentença ao obrigar o plano de saúde a custear a cirurgia pleiteada. 3. A responsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. COBERTURA E PREÇO EQUIVALENTES. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da administradora. Afastada a preliminar. 2. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 3. Observa-se que a referida norma prevê apenas a possibilidade de aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo qualquer disposição acerca da suposta obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes. 4. Sendo assim, inexistem fundamentos para compelir a operadora de saúde a assegurar plano de saúde individual à apelante com a mesma cobertura e preço do plano coletivo rescindido, bastando que o valor estipulado esteja em conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor e os ditames da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 5. Considerando que as rés agiram conforme previsão das normas estabelecidas pela ANS e conforme o contrato, não há que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da autora. Além disso, no caso específico não se encontra configurada nenhuma situação de urgência em que se pudesse considerar maior vulnerabilidade da autora. Meros aborrecimentos não são capazes de configurar dano moral. 6. Recurso da Qualicor conhecido, preliminar rejeita e, no mérito, provido. Recurso da Amil conhecido e provido. Sentença reformada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Adesignação de juiz substituto para exercer as suas funções em outro juízo amolda-se à exceção afastado por qualquer motivo contida no art. 132 do Código de Processo Civil, ocasionando, pois, a desvinculação do magistrado para o julgamento da lide. 2. Ainda que o juiz substituto tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, sua designação para exercer funções em outro órgão descaracteriza a vinculação ao feito, permitindo ao sucessor que profira a sentença. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.697/2008. RESOLUÇÃO 01/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS VEDADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Aresolução nº 01/2016 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se basear na criação destas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente propostos em seus Juízos. 2. O art. 43 do Código de Processo Civil vigente dispõe que a competência é determinada no instante em que a pretensão é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas pela citada lei, bem como para as varas instaladas após a sua edição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA DEMANDAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA OU PROVA TÉCNICA APURADA. PROCEDIMENTO NÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a ação principal tem valor da causa estabelecido em R$ 27.537,16 ( vinte sete mil quinhentos e trinta sete reais e dezesseis centavos), dentro, portanto, da alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação anulatória de débito fiscal c/c restituição de indébito não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 3. A autora da ação é empresa de pequeno porte, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legitimados a ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei 12.153/2009. 4. Considerando o assentamento constitucional e a interpretação sistemática dos normativos regentes, conclui-se que o critério de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo, que dizem respeito, respectivamente, ao valor e à complexidade da causa. 5. A despeito de não haver limitação específica na Lei nº 12.153/2009, entendo que as causas de maior complexidade que demandem vasta dilação probatória ou prova técnica mais aguçada, ou cujo procedimento não se adéque aos princípios da simplicidade, oralidade, celeridade e informalidade, permeadores dos Juizados Especiais, devem ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública, sob pena de restringir o direito do contraditório e ampla defesa da parte. 6.Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, declarado competente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em tela, não há que se falar em omissão quando o acórdão de forma lógica explicitou as razões pelas quais está configurada a responsabilidade solidária entre a embargante e o ex-cônjuge sobre prejuízos na edificação, quando na Convenção Condominial, estes aparecem como construtores e responsáveis. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECRETO-LEI Nº 167/1967 E DECRETO Nº 57.663/66. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, devem ser observadas as normas gerais de direito cambial, constantes da Lei Uniforme (Decreto-Lei 57.663/1966), a qual, por sua vez, expressa em seu artigo 70 o prazo prescricional de 03(três) anos para a ação executiva. 2. O vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da sua inadimplência, ser beneficiado com o início imediato do prazo prescricional. 3. Segundo entendimento assente no âmbito dos Tribunais pátrios, o prazo prescricional para ação cambial de execução deve ter como termo inicial para fluência a data avençada para o pagamento da última prestação, e não a data do vencimento antecipado. 4. No caso dos autos, o vencimento da última parcela do contrato se deu em 25 de setembro de 2009, de modo que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 25 de setembro de 2012. Na execução, em que pese esta tenha sido ajuizada em 29 de março de 2010, ou seja, ainda dentro do prazo prescricional, não houve a citação válida do devedor, que só apareceu que só apareceu em 28 de janeiro de 2015, quando ajuizou embargos à execução. Não houve durante o curso do prazo prescricional, portanto, qualquer causa interruptiva da prescrição. 5. Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil/02 com o artigo 219 do Código de Processo Civil/73, tem-se que a interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC/73. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo 219, § 4º, do CPC/73. Nessa hipótese, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. 6. Sabe-se que, nos termos do que determina a Súmula 106 do STJ, a demora na citação não enseja na prescrição do título quando a parte autora atendeu a todas as determinações judiciais com fulcro na citação da parte adversa, sendo a demora imputada apenas ao próprio funcionamento do judiciário. 7. No caso em análise, no entanto, não se pode dizer que a demora na citação deve ser imputada apenas ao próprio funcionamento do judiciário, na medida em que todas as diligências requeridas pelo autor com o fim de localizar o endereço correto e atual do réu foram deferidas pelo Juízo a quo e, além disso, o exequente teve postura pouco ativa,sequer peticionou requerendo a citação editalícia dos devedores, que teria o condão de interromper o curso da prescrição. Inaplicável, portanto, o enunciado da Súmula 106 do STJ. 8. Recurso conhecido e provido. Prejudicial de prescrição acolhida. Sentença reformada.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA INTEGRALIDADE. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. 1. A construtora não pode ser responsabilizada por decisão exclusiva da Administração Pública que impôs mudança nas regras para a obtenção da carta de habite-se, após ter sido expedido o alvará de construção, a exemplo da exigência de apresentação de RIT - Relatório de Impacto de Trânsito, eis que se trata de fato extraordinário, que destoa dos riscos que a atividade econômica possa englobar, dada a imprevisibilidade de que venha a acontecer. 2. Aplica-se a Teoria da Imprevisão às relações de consumo com o objetivo de restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra. Para tanto, necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível de ser percebido quando da contratação; a demonstração de que este fato torne oneroso ao devedor o cumprimento da obrigação; bem como o enriquecimento sem causa do credor. 3. Superados os efeitos do caso fortuito, incide em mora o fornecedor que deixar de entregar as chaves da unidade adquirida pelo consumidor dentro do prazo previsto no contrato de promessa de compra e venda. 4. Da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, exsurge a necessidade de devolução imediata de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem retenção de qualquer percentual a título de multa compensatória em favor da incorporadora. 5. O atraso na entrega da unidade ou na conclusão da obra acarreta prejuízo ao consumidor adquirente, pois o impossibilita de usufruir ou dispor do imóvel, presumindo-se o dano em seu desfavor. Por conseguinte, são devidos aquele os lucros cessantes em quantia equivalente ao valor do aluguel da unidade no mercado imobiliário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. TERRACAP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO PARCELA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O efeito ex tunc da declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes ao satus quo ante, com a devolução aos adquirentes da quantia paga, devidamente atualizada a partir do desembolso de cada parcela adimplida. A correção monetária visa recompor o valor da moeda. 2. Os juros de mora são devidos em razão da demora na restituição do capital, cuja obrigação originou-se a partir do trânsito em julgado da ação popular que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel. 3. Não se aplica à TERRACAP, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, os juros moratórios de 0,5 (meio por cento) ao mês, previstos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, previstos no artigo 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso do SESC parcialmente provido. Recurso do SENAC provido. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITÓRIO EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base apenas a energia elétrica efetivamente consumida, de forma que não se torna possível incluir Tarifas de Uso Dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Não havendo requisitório expedido, a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados segundo os índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança, diante do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09, sendo que os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva (inteligência do art. 167 do Código Tributário Nacional). 3. A prescrição da pretensão à devolução das parcelas de ICMS pagas indevidamente é qüinqüenal, segundo trata o art. 168, do CTN, devendo ser contatada, no caso do ICMS, da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento antecipado do tributo, que somente ficará sujeito à homologação. Não ultrapassado tal lapso, rejeita-se a tese. 4. Diante da natureza preponderantemente declaratória da r. sentença e sendo irrisório o valor da causa, aplica-se a regra do §8º do art. 85 do CPC/2015, em que impõe a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, observando os critérios do §2º do mesmo dispositivo. 5. Recursos conhecidos e parcialmente provido apenas o apelo do Distrito Federal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão, dentro do devido balizamento do juízo de pronúncia, se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte. Precedentes do STF. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelos recorrentes, uma vez que as declarações prestadas pela testemunha não foram o único meio de prova utilizado para embasar a decisão de pronúncia. 3. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP. 4. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, devem ser os réus pronunciados e submetidos a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada na confissão do réu e nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. 2. Não há que se falar em erro de proibição se o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante sabia da ilicitude da conduta de portar arma de fogo sem autorização legal, especialmente depois das inúmeras campanhas de desarmamento veiculadas pelos meios de comunicação. 3. Recurso conhecido e desprovido.