PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. O porte de drogas para consumo pessoal previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, embora não comine a aplicação de pena privativa de liberdade, continua a ter natureza jurídica de crime, e como tal, pode gerar a reincidência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na Vara, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 2. Não há que se falar em crime impossível quando os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. O crime impossível só se dá quando a inidoneidade do meio é absoluta. 3. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 4. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em 1/2 (metade), se a execução do crime já se encontrava em fase avançada. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões, no caso a do réu, de ter desferido o golpe em legitima defesa, em detrimento da ofertada pela vítima, ainda mais quando a prova testemunhal atesta a existência de luta corporal entre ambos, não se sabendo quem começou a contenda. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESVALOR DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando as declarações consistentes das vítimas, da testemunha presencial e o depoimento policial, bem como a prisão em flagrante e o reconhecimento formal do acusado como o autor do delito, evidenciam que o apelante subtraiu bens dos ofendidos mediante acordo prévio, comunhão de desígnios e divisão de tarefas com os comparsas. 2. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado em local de movimentação de pessoas, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar maior reprovação da conduta. 3. Os atos infracionais cometidos antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados para o agravamento da pena-base. Precedentes STJ. 4. As circunstâncias do crime não revelam reprovabilidade especial, se o emprego de bicicleta durante a fuga não traz prejuízo para identificação do autor, para a presença de testemunhas ou dificuldades à ação policial. 5. A causa especial de aumento autoriza a majoração da penaacima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, quando demonstrada acentuada periculosidade da conduta pelo número demasiado de agentes, porém, constatado excesso na exasperação, impõe-se a redução da sanção para patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão ao crime. 6. Sendo o réu primário e a pena corporal superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial correto para o cumprimento de penaé o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu vendia drogas e as tinha em depósito para comercialização. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Tendo o réu confessado a posse das substâncias entorpecentes, faz jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que alegue ser o produto para consumo pessoal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando não se revestem de singularidades ou anormalidades que justifiquem a exasperação. 3. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando as declarações consistentes das vítimas e o depoimento policial, bem como o reconhecimento dos acusados como os autores dos delitos, evidenciam que os réus subtraíram bens dos ofendidos com emprego de simulacro de arma de fogo e em acordo prévio, comunhão de desígnios e divisão de tarefas entre si. 2. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, fundamentada no fato de o denunciado estar cumprindo pena à época do cometimento do delito, especialmente quando caracterizado o vedado bis in idem, pela utilização dessa única condenação transitada em julgado também para efeitos de reincidência na segunda fase da dosimetria. 3. Se o agente pratica quatro crimes de idêntica espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, correto o aumento no patamar de um quarto pela continuidade delitiva. 4. Nas hipóteses de reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, considera-se a existência de apenas uma única infração penal, devendo-se aplicar à pena pecuniária idêntica fração de aumento da reprimenda privativa de liberdade, afastando-se a incidência do artigo 72, Código Penal. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PANE EM AERONAVE. INSPEÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1.O consumidor, ao contratar um serviço de revisão de veículo, acredita que terá a completa inspeção no funcionamento do maquinário e a consequente assistência técnica necessária a reparar eventuais defeitos constatados. Portanto, o referido contrato gera, no consumidor, a confiança de que seu bem revisado estará a salvo de panes e defeitos durante o uso. 2. Se um dos componentes averiguado na Inspeção Anual De Manutenção - IAMdeu causa a pane no motor de aeronave, evidenciada está a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a falha na prestação do serviço. 3. A conduta ilícita do fornecedor gera a obrigação de reparar os danos materiais e morais daí advindos, em decorrência da responsabilidade objetiva a que submete o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo, que não se confunde com a simples sensação de desagrado ou de contrariedade. A situação de sofrimento apresentada com o risco concreto à incolumidade física do consumidor pela falha na prestação de serviço deve ser indenizado, uma vez que ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O art. 13, inciso II, da Lei nº. 9.656/98 estabelece que a rescisão unilateral da prestação de serviços médicos deve ser precedida de notificação prévia do beneficiário. 2. Nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo beneficiário e sua esposa gestante. 4. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 5. Atendendo ao disposto no disposto no artigo 85, § 2º, do novo do Código de Processo Civil, verifica-se que a verba honorária arbitrada na r. sentença foi coerente e adequada ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, de modo que, apenas se admite a alteração no valor inicialmente fixado, caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. E indispensável a modificação das possibilidades financeiras das partes, que deve ser demonstrada, como circunstâncias supervenientes aptas a autorizar a redução da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. A procedência do pedido revisional de alimentos demanda prova, não demonstrada no caso, relativa à efetiva alteração na capacidade contribuliva do devedor, ou do aumento das necessidades da credora. 4. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DO ALUGUEL. DESCONTO DE PONTUALIDADE. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BASE DO ALUGUEL. 1. O desconto de pontualidade, convencionado por liberalidade das partes em contrato de locação, constitui-se em estímulo ao adimplemento da obrigação, possuindo, destarte, natureza de bonificação. 2. Em caso de inadimplemento do contrato de locação, a perda do desconto de pontualidade e a sua cobrança cumulada com os juros de mora não caracterizam dupla penalização ao devedor, dada a natureza distinta dos institutos. Dessa forma, o valor da multa de mora deve incidir sobre o valor base do contrato sem o desconto. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AINDA QUE MULTIDISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VIABILIDADE. 1. Havendo comprovada redução definitiva da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando passará a receber o auxílio-acidente. 2. A perícia judicial, quando conclusiva, é prova suficiente tanto para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, como também para deixar comprovada a existência da incapacidade do beneficiário, sendo desnecessária nova perícia, ainda que em sede administrativa e feita por equipe multidisciplinar. 3. Uma vez já comprovada que as seqüelas que acometem o Autor implicam redução da capacidade laborativa, a vinculação do término da reabilitação profissional ao percebimento do auxílio acidente não padece de qualquer ilegalidade. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. PLANO DE SAÚDE ACIONADO. PEDIDO DE EXAMES E TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E RADIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando comprovado que o plano de saúde, sempre que acionado, não se negou a autorizar tratamentos e exames, tão-pouco negligenciou no prazo para a concessão das medidas, não há que se falar em responsabilidade por danos morais ou materiais. 2. A utilização pela paciente do plano de saúde praticamente todos os dias durante o período em que esteve doente afasta a alegação de responsabilização pelo resultado morte advindo dos percalços da doença sofrida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direitosubjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso provido para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido autoral.