PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. Precedentes. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. O fato de a vítima ter deixado 5 (cinco) filhos em razão de seu assassinato, embora lamentável, é ínsito ao tipo penal em comento, motivo pelo qual não se deve considerar a avaliação negativa das consequências do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTIPULADA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANALISADA ERRONEAMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O crime de tráfico de drogas restou provado pelos depoimentos das testemunhas-usuários, dos agentes da policia civil, que prenderam o recorrente em flagrante, além da gravação de vídeo que mostra o efetivo tráfico por parte do recorrente, não havendo que se falar em insuficiência probatória. 2. O fato de o tráfico de drogas ter ocorrido em local público e à luz do dia não é circunstância que extrapola a normalidade; ensejando, em consequência, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o Réu cometeu o roubo narrado na inicial acusatória, na companhia de outro agente e um menor de idade. 2. Evidenciada a unidade de elemento subjetivo, na qual cada conduta é relevante para o sucesso da empreitada delitiva, e tratando-se de circunstâncias objetivas, que se comunicam a todos os agentes que concorreram na prática do delito, é de rigor a condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. 3. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, bastando, para a sua configuração, que o maior pratique com o menor infração penal ou o induza a praticá-la. Desnecessária, portanto, a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor. 4. Não há previsão de reprimenda pecuniária no preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, razão pela qual a cominação de pena de multa deve ser excluída da sentença condenatória, mesmo diante do concurso formal próprio de crimes, consoante artigo 72 do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INÁPLICÁVEL AO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal contra companheira. 2. Não é penalmente irrelevante o crime praticado com emprego de violência no âmbito familiar, razão pela qual é inaplicável o princípio da bagatela/insignificância imprópria. Precedentes do STJ. 3. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, eis que a lei o atribui, apenas, em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 4. Impõe-se a manutenção da pena quando fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhantes exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. NEGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NEGADO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS INDICAM A PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADA. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A materialidade, bem como a autoria do ato infracional em apreço restaram demonstradas, não havendo como albergar o pleito absolutório. 2. A vingança restou configurada como motivo torpe, pois o apelante buscou resolver a questão com o seu desafeto da forma que vai de encontro ao que preceitua o ordenamento jurídico e a boa convivência entre as pessoas, ceifando a vida da vítima. 3. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação ao jovem que comete o crime de homicídio e que registra a prática de outro ato infracional, análogo ao crime de roubo, e que já foi beneficiado pela liberdade assistida, bem como pela prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 4. Negado provimento ao recurso.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É inviável a absolvição quando o conjunto probatório dos autos, principalmente a palavra da vítima, de alto valor probante em crimes de violência doméstica, demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Se não está demonstrado que o réu agiu com dolo e, não sendo possível contravenção penal culposa, mesmo contra outra pessoa, mantém-se a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito se refere a recálculo do benefício previdenciário, para inclusão, em sua fórmula, da parcela recebida a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA e, em se tratando de obrigação apenas da fundação de previdência privada, não há que se falar em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. 2. O participante que acredita possuir direito a receber quantia superior a título de complementação de sua aposentadoria possui interesse processual em buscar o reconhecimento jurisdicional de seu direito. 3. O prazo decadencial previsto no inciso II do artigo 178 do Código Civil não se aplica à hipótese vertente, uma vez que o direito vindicado não se refere à anulação do negócio jurídico. 4. O pedido de reajuste incide sobre cada parcela da complementação da aposentadoria, sendo prestação de trato sucessivo. 5. A oposição de protesto judicial interrompe a prescrição referente ao recálculo do benefício percebido como saldamento do plano previdenciário anterior. 6. A legislação específica aplicável à espécie é a Lei Complementar n. 109/01, que trata do Regime de Previdência Complementar. Aplica-se, de forma subsidiária, o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de previdência complementar celebrados com entidades fechadas. Súmula 563, STJ. 7. O CTVA caracteriza-se como complemento temporário, pois persiste somente enquanto a remuneração percebida pelo ocupante de cargo comissionado se encontrar abaixo do piso de mercado. Assim sendo, por definição, a parcela recebida a título de CTVA não deve integrar o salário de participação. 8. A contribuição descontada do salário do participante não abrange, em seu cálculo, a parcela CTVA, e, portanto, não pode integrar o cálculo do benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Preliminares rejeitadas. Prejudiciais de mérito afastadas. Recurso desprovido. Sentença mantida.

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - PRETENSÃO DE DAR CUMPRIMENTO IMEDIATO À SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DAS ELEIÇÕES DA ENTIDADE EM VIRTUDE DA ALEGADA NÃO LEGITIMIDADE DE QUEM ESTÁ A CONDUZIR O PROCESSO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE MANIFESTA DA CAUTELAR E DO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA. 1. A prejudicialidade da presente medida é manifesta pela perda superveniente do objeto, não havendo como resistir a pretensão ora formulada após o julgamento da apelação cível. 2. De outro giro, não se pode discutir nestes autos as questões julgadas naquele recurso, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, haja vista a lei contemplar as vias recursais adequadas para revisão dos julgados. 3. Com isso não se está a negar a prestação jurisdicional às partes ou a restringir o contraditório e a ampla defesa; pelo contrário, a prestação jurisdicional buscada está sediada no recurso principal, que é a apelação cível, sendo vedado analisar nesta sede as questões de mérito que já foram submetidas à apreciação do colegiado naqueles outros autos. 4. Ação cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMOS BANCÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - MARGEM CONSIGNÁVEL SUPERIOR AO LIMITE PRETENDIDO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aproteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 2. É de se salientar que a margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. 3. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravante, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé contratual. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL/CARDIOVERSOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. A negativa de custeio do implante, prescrito por médicom de Desfribilador Implantado (CDI) em paciente com risco de morte subida, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1325939/DF). 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico faz surgir direito à indenização lenitiva por dano moral. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente.

DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. CASSADA DECISÃO O sobrestamento determinado no REsp 1.438.263/SP se refere a casos ainda passivo de solução. A legitimidade ativa dos agravantes-credores já foi reconhecida de forma definitiva em decisão transitada em julgado (fl. 154), portanto a questão está preclusa e não pode ser reapreciada por força do art. 507 do CPC/2015. Torna-se desnecessário o sobrestamento da demanda até o julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo c. STJ, haja vista que a suspensão determinada em 29/02/16 pelo Min. Relator Raul Araújo refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, ao contrário do que ocorre na espécie. Recurso conhecido e provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. qualificadora. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. rompimento de fechadura da porta para a subtração do próprio veículo. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova poderá ocorrer quando o delito não deixa vestígios, quando estes desapareceram ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. 2. Não restando comprovada nos autos qualquer impossibilidade de se realizar o laudo pericial para atestar o rompimento de obstáculo, especificamente na presença de vestígios do delito, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. 3. Para incidir a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, necessário que o rompimento de obstáculo não acometa o próprio bem furtado. Assim, tem-se que o rompimento de fechadura da porta não se presta a configurar a majorante em apreço. 4. O período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica quando da consideração negativa dos antecedentes. 5. Embargos Infringentes conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE OFICIAL DE SAÚDE. ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA. LIMITE DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, TEMA 646. DO CPC. REJULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 678.112/MGe, na hipótese de divergência entre o julgado e aquele emanado pela Suprema Corte, impõe-se o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas se justiça o estabelecimento de limitação etária para ingresso no serviço público quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público objeto do certame. 3. O Edital n. 13, de 10 de maio de 2012, que tornou pública a abertura de inscrições ao concurso público de admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde CHOS, estabeleceu no item 3.2 que, entre outros requisitos, que os candidatos deveriam ter, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos até a data de encerramento das inscrições, o que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal. 4. As atribuições de oficial de saúde, especialidade odontologia, não são propriamente típicas do serviço militar, não sendo razoável a discriminação etária para o ingresso na carreira. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde, previstos em resolução da ANS, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Considera-se o procedimento reparador essencial para a continuação do tratamento de obesidade mórbida, restando claro que as cirurgias pretendidas não possuem finalidade estética, mas, sim, visam a solucionar problemas de saúde física e mental acarretados às pessoas submetidas a este tipo de tratamento. 3. É de responsabilidade do plano de saúde, portanto, arcar com as despesas inerentes ao tratamento complementar à cirurgia bariátrica, incluindo-se operação para a retirada de excesso de pele, colocação de prótese mamária, dentre outros indicados pelo médico assistente. 4. Arecusa injustificada de cumprir o contrato de seguro/saúde, despeitando inclusive jurisprudência sobre o tema, ofende a justa expectativa do consumidor e, como tal, induz indiscutível aborrecimento e abalo moral passível de compensação financeira. 5. Afixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral, na espécie, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender o caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I DO CPC. EQUÍVOCO DA SENTENÇA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS QUITADAS, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação de busca e apreensão extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes. 2. Havendo informação expressa no boleto de que o valor nele constante se refere somente à primeira de quatro parcelas avençadas, não há como reconhecer que houve a quitação integral do acordo, uma vez não comprovado o pagamento das três parcelas restantes. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. Recurso conhecido e provido.