APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONDENAÇÃO E O NOVO CRIME. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para efeitos de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 2. Apesar de não servir para fins de reincidência, a condenação anterior possui idoneidade para caracterizar os maus antecedentes do réu, sem que isso implique em reformatio in pejus, uma vez que a pena final não será fixada em patamar superior ao estabelecido na sentença. 3. Na audiência admonitória o réu poderá aceitar ou não as condições do benefício da suspensão condicional da pena, havendo recusa, o benefício perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença. 4. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 7.046/2009. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação transitada em julgado em data anterior ao marco temporal estabelecido no Decreto de comutação deve ser considerada para efeitos de cálculos do benefício, somando-se às penas das execuções em curso, ainda que a distribuição daquela tenha ocorrido após o prazo do Decreto. 2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA JURÍDICA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há respaldo legal para a detração penal do período em que o apenado foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que a referida medida priva a liberdade do apenado apenas parcialmente e não se enquadra no conceito jurídico de prisão. 2. Não é possível invocar a analogia e a equidade para se tentar equiparar uma simples limitação parcial da locomoção, efetivada por algumas horas durante a noite e no âmbito doméstico, à privação completa da liberdade efetivada em estabelecimentos penais. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. DESERÇÃO (ARTIGO 187 DO CPM). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO REBAIXADAS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PSIQUIÁTRICO. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A deserção, crime propriamente militar, caracteriza-se quando o militar, sem licença, ausenta-se da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. 2. Demonstrado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que o réu, policial militar, deixou de comparecer a seu local de trabalho por período superior a oito dias, bem como comprovado, por laudo psiquiátrico, que suas capacidades de entendimento e autodeterminação ao tempo do fato eram apenas rebaixadas, não há falar em absolvição por reconhecimento de inimputabilidade. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. LESÕES CONFIRMADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que há prova suficiente da autoria e da materialidade do delito, sobretudo em razão da palavra da vítima e da prova pericial juntada aos autos, não há falar em absolvição na hipótese em apreço. 2. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, os quais geralmente se consumam na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se apresenta em harmonia com os demais elementos presentes nos autos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o réu subtraiu para si um veículo, mediante o uso de uma chave mixa, razão pela qual não há que falar em absolvição. 2. A negativa de autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DIREITO PESSOAL. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. CAUTELAS NECESSÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. ALIENAÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE PENHORA. INSOLVÊNCIA. CONFIGURAÇÃO LEGAL DA FRAUDE. INEFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. Embora sejam realizadas à margem da lei, as cessões de direito possuem efeitos inter partes, gerando vínculo obrigacional e patrimonial, porquanto dotadas de conteúdo econômico, a permitir a penhora do direito pessoal (e não real) sobre o lote objeto de transação (art. 835, XIII do NCPC). 2. A boa-fé do terceiro adquirente de imóvel é presumida, e, segundo a jurisprudência, pode afastar a caracterização de fraude à execução. 3. Não se reputa de boa-fé o indivíduo que figura como cessionário em cessão de direitos sobre loteamento irregular, de propriedade de terceiro, e que presta assentimento à entabulação da cessão inobstante conhecedor das inúmeras ações em trâmite contra o cedente, capazes de reduzi-lo à insolvência, situação que denota o desprestígio pelas cautelas naturalmente exigíveis do cessionário de direitos sobre o bem, a afastar sua boa-fé objetiva, mesmo porque no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem( art. 792. § 2o NCPC). 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A criação de nova circunscrição judiciária não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda. Entendimento albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Novas Varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso, não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. A Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, art. 4º, do E. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para as Varas Cíveis de Águas Claras/DF. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O art. 87, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que a competência estabilizava-se no momento em que a ação fosse proposta. Exceto quando suprimissem o órgão judiciário ou alterassem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente eram irrelevantes (regra mantida, com pequenas alterações, pelo art. 43, do Código de Processo Civil). O art. 4º, da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos àquelas unidades. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS ESPECIALIZADAS. ART. 87 DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. O ordenamento processual civil brasileiro consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência do juízo é fixada no momento na propositura da demanda, devendo nele perpetuar-se, ressalvada as hipóteses legalmente previstas. O referido princípio é consectário lógico da garantia constitucional do juiz natural. A Resolução n. 11/2012 do Tribunal Pleno deste Tribunal, aplicável à espécie, dispõe sobre a criação de varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília, estabelecendo expressamente que a competência dos juízos cíveis ficará mantida em caso de distribuição anterior à instalação das varas criadas. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e não providos

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. TRANSITORIEDADE. MANTIDA DECISÃO. A obrigação de alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com amparo no binômio necessidade/possibilidade, segundo o art. 1.694, e § 1°, do CC/02. In casu, a previsão de alimentos provisórios, no percentual fixado, não vilipendia a mantença do agravante, que sequer comprova a impossibilidade de arcar com a obrigação provisoriamente fixada. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e não providos

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo no artigo 535 do CPC/73. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são modalidade de recurso vocacionada a corrigir contradição, dissipar obscuridade, suprir omissão (hipóteses listadas nos incisos I e II do art.1.022 do CPC/15) ou, segundo construção doutrinária e pretoriana, retificar erro material, possibilidade que, ressalte-se, passou a ser contemplada expressamente pelo novo CPC, no art. 1.022, III. 2. Aconcessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. 3. Caso o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduzam a ilação que seja incompatível com o julgamento anteriormente prolatado, mostra-se possível, nessa medida, a substituição - em lugar da mera integração - do provimento embargado. 4. Recurso conhecido e desprovido.