DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSENTE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, CPC. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. Aantecipação da tutela é provimento judicial de natureza provisória e que, assim, necessita ser substituída por um provimento definitivo. Assim, ainda que seus efeitos materiais alcancem a efetivação do direito postulado, o processo deverá prosseguir até seu julgamento final, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. O direito à saúde é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL - Ação de Conhecimento - Antecipação de Tutela - fornecimento do medicamento PIRFENEX (PIRFENIDONA 200MG) - recomendação médica. - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE LITISPENDÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO -SENTENÇA CASSADA - DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO - PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 219 DO CPC/73 POR TER HAVIDO CITAÇÃO EM AMBOS PROCESSOS - APELO PROVIDO. 01. Não restou configurada a litispendência no caso em tela eis que não se verificou entre as ações, a obediência aos critérios dos § § do artigo 301, inciso V, do CPC/73, em especial o § 2º, que diz: Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 02. Não há que se falar em aplicação da Súmula 235 do STJ, nos autos em discussão, pois o r. Sentenciante Singular julgou o caso pelo artigo 267, do CPC, ou seja,sem julgamento de mérito. 03. Conclui-se, assim, que existe conexão entre os processos objetos da lide, pois fundadas na mesma causa de pedir - fornecimento de medicamento de uso específico. Reconhecida a conexão, impõe-se a reunião dos feitos em único juízo, nos termos do art. 105, do CPC. 04. Aprevenção, quando o Juízo tem a mesma competência territorial nem sempre fixa-se no juízo que despachou em primeiro lugar, eis que no caso em tela, a citação em ambos os processos já havia ocorrido. 05. Assim, tendo os Juízos a mesma competência territorial, o feito extinto sem julgamento de mérito e as partes tendo sido citadas, neste caso a prevenção pode ser harmonizada com a regra do CPC 219, que dispõe sobre competência de foro (Negrão, CPC, art. 106, p. 221 - nota 1-a), segundo a qual a competência se fixa no foro em que se deu a primeira citação válida. (Nelson Nery Júnior, CPC Comentado, 9ª Ed., nota 3 ao art. 106, p. 316). 06. Sentença cassada para reconhecer a conexão das ações, determinar a competência do Juízo Suscitante da 5ª Vara de Fazenda de Brasília, para processar os feitos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausente a alegada omissão, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a responder questionamentos das partes com o nítido propósito de rediscussão do julgado. 2. Não há falar em suspensão do feito em razão do julgamento de recurso repetitivo relativo à capitalização de juros (tema 953) quando este não se encontra em sede de recurso especial. 3. A função dos tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (REsp 16.495 - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 4. Embargos rejeitados. Unânime.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALUGUÉIS PAGOS E OS FIXADOS JUDICIALMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RESERVA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ A ATUAÇÃO DE CADA ADVOGADO. 1. No que tange aos juros de mora e demais encargos sobre as diferenças entre os valores arbitrados judicialmente e os efetivamente pagos, consoante entendimento firmado por este egrégio, apenas a partir da intimação para pagamento deverá haver a incidência de tais consectários, haja vista que apenas a partir desse momento, a parte devedora terá certeza do valor a ser liquidado. 2. Já é tese consagrada na jurisprudência que, efetuado o depósito judicial, mesmo que a título de garantia, cessa a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o saldo devedor. 3. Se o depósito extingue a obrigação do devedor, então, se feito tempestivamente afasta a multa do art. 475-J do CPC. 4.Contrato de prestação de serviços já rescindido. O Advogado faz jus ao recebimento da verba honorária, de forma proporcional ao serviço desempenhado. 5. O fato do contrato de prestação de serviços jurídicos com o réu ter sido rescindido 01 (um) ano antes da sentença homologatória do acordo, não tem o condão de afastar o direito dos ora apelantes aos honorários de sucumbência, o que se dará, no entanto, de forma proporcional ao período em que atuaram no feito. 6. Os honorários advocatícios, incidem quanto ao valor atribuído à causa, e não quanto ao valor atribuído à condenação. 7. Sentença Parcialmente mantida.

CONSUMIDOR. EMBARGOS Á EXECUÇÂO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA TÁCITA DO CURSO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PAGAMENTO MENSALIDADES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. MULTA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ausente a previsão no contrato de prestação de serviços educacionais sobre o procedimento de resilição do pacto, não há em que se falar em imposição de requerimento formal para sua caracterização. 2. Não há que se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito do prestador de serviço, após a desistência tácita do curso por abandono. 3. Estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, uma vez constatada a omissão no exame de um dos pedidos, deve-se julgar o mérito, em conformidade com o artigo 1.013, § 3º, III do CPC/15. 4. É lícita a exigência da multa contratual, quando rescinde o contrato unilateralmente, sem culpa da instituição de ensino, desde que não haja abusividade na cláusula penal incidente na avença e, no caso, não vislumbro a abusividade do percentual de 20% sobre as parcelas vincendas. 5. Não há em que se falar em condenação por litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo em face da ausência de prevenção, ante a ausência de identidade de partes e objeto do pedido. 2. Defere-se o pedido de gratuidade judiciária ante a existência de declaração firmada por representante habilitado através de instrumento público de procuração. 3. Aação monitória lastreada em cheques prescritos prescinde da declinação da causa debendi para fundamentar o pedido. 4. Os documentos juntados pela Apelante são ilegíveis e insuficientes para demonstrar a liquidação dos valores constantes dos cheques. Assim, incide o disposto no inciso II, do artigo 373, do CPC/2015, que transfere ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorre nestes autos. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PARA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA CESSIONÁRIA. MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA OBRA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DOBRA ALUGUEL MÊS DE DEZEMBRO. CONTRATO CELEBRADO DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DAS LOCAÇÕES DO PARKSHOPPING. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na cessão do contrato, são transferidos ao cessionário os direitos e obrigações que possuía o cedente. 2. Não há falar em ilegalidade ou abusividade se nos contratos celebrados entre as partes existem cláusulas expressas que prevêem a dobra do valor do aluguel do mês de dezembro, bem como a aplicação da multa por dia de atraso na conclusão das obras de adequação para funcionamento do empreendimento comercial. 3. Apelo parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA SENTENÇA - PEDIDO REITERADO NO RECURSO APELATIVO - DFEERIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A INICIAL - REGULARIDADE FORMAL - ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL - PROVIMENTO. 1. Configura requisito de admissibilidade a regularidade formal da petição recursal, que deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, impugnando os fundamentos da sentença. 2. Noutros termos: O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida. 3. In casu,o recurso apenas limitou-se a repetir os mesmos argumentos da inicial, copiando fielmente os mesmos inconformismos, sem contudo rebater e fundamentar as razões de fato e de direito, que pleiteia seja reformada a r. Sentença Monocrática. Destarte, inviabilizado o seguimento do apelo. 4. O Embargante/Apelante, requereu a gratuidade de justiça na inicial, mas foi indeferida pela r. sentenciante. 5. Há que se conhecer do recurso, em parte, isto é, quanto ao pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, SOB RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL ADIMPLIDO CONFORME PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Resolvido o contrato por culpa concorrente das partes, é de se afastar a multa contratual prevista para tanto. 2. Faturas emitidas por concessionária de serviço público, em conformidade com a regulamentação da ANEEL, revestem-se de fé-pública e de presunção de legitimidade. 3. Se comprovado nos autos o fornecimento de energia elétrica pela CEB durante o período de locação do imóvel, cumpre ao locatário adimplir sua obrigação de pagamento dos débitos. 4. Não procede o pedido de ressarcimento de valor pago diretamente ao locatário para fins de pagamento de faturas na CEB, quando razoável o valor apresentado pelo locador no período relacionado. 5. Os recibos de transferência de valores juntados aos autos comprovam devidamente a quitação do aluguel do mês em referência. 6. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BOLSA DE ESTUDO DO PROUNI. MIGRAÇÃO DE CURSO. TRANSFERÊNCIA DO USUFRUTO NÃO REALIZADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA COM BENEFÍCIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DIFERENCIADA. IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. LEI 11.096/2005. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Depreende-se dos autos que os documentos juntados são suficientes ao deslinde do feito. O ofício nº 3/2016-CGRAD, do MEC, esclarece devidamente a questão da isenção fiscal, razão pela qual a expedição de ofício destinado à Receita Federal revela-se desnecessária. Por isso, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não causou prejuízo ao autor-recorrente. 2. O ProUni é um programa que oferece bolsas de estudos que custeiam 25, 50 ou 100% da mensalidade de alunos de graduação de baixa renda em instituições privadas de ensino superior (art. 1º, Lei 11.096/2005). 3. A instituição de ensino superior, que adere a esse programa, não tem repasse de verbas pelo Poder Público. O que ocorre, em contraprestação pelo oferecimento da bolsa de estudo, é a concessão de isenção tributária. 4. A Portaria Normativa nº 19/2008prevê que a migração de curso na própria instituição depende da existência de vaga no curso pretendido e da anuência desta. 5. A Lei n. 11.096/2005, que trata do Programa Universidade para Todos - PROUNI, prevê a concessão de bolsas conforme disponibilidade de oferta dentro de cada instituição de ensino. 6. O aluno que solicita a matrícula em curso diverso daquele no qual se encontra matriculado com a bolsa do ProUni, sem antes solicitar a transferência do usufruto da bolsa, não tem direito assegurado à manutenção do benefício. 7. Age de má-fé a instituição de ensino que, ignorando o previsto na lei de regência do ProUni, efetua cobrança diferenciada dos alunos beneficiários da bolsa de estudo daqueles não beneficiários. 8. Os transtornos narrados, relativos à cobrança diferenciada de mensalidade, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 9. Nas relações de consumo, o dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções preventivo-pedagógica- reparadora-punitiva. 10. Rejeitar a preliminar. Dar parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JUGADA SUPERVENIENTE. 1- Se a produção de prova testemunhal mostrar-se desnecessária para comprovar que o título havia sido protestado e cobrado, mediante má-fé, por terceiros não proprietários de imóvel, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Não havendo vícios na circulação do título de crédito, a sua anulação afeta apenas o seu legítimo credor. 3 - É de se reconhecer a coisa julgada superveniente se os mesmos argumentos que fundamentam o pedido de anulação de título de crédito foram apreciados e rejeitados em sede de sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada no mesmo cheque. 4 - Processo extinto sem julgamento de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC) 2. Afasta-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial quando se constata que o devedor fiduciante deixou de efetuar o pagamento das 10 (dez) últimas prestações, encontrando-se em mora desde o ajuizamento da ação de busca e apreensão até a presente data e neste sentido, inviável analisar o tema levando-se em consideração a boa fé objetiva, premissa que deve ser obrigatoriamente analisada para o fim de aplicação da mencionada teoria. 3. Inviável a discussão de cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão, porquanto a análise está subordinada à ausência de mora ou ao pagamento integral da dívida. 4. Recurso do autor provido. Prejudicado o recurso adesivo do réu. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - MUDANÇA DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - CONVENÇÃO DO CONDÓMINIO E ASSEMBLÉIA DE MORADORES - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% - VIGÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO. 1. Amudança do procedimento sumário para o ordinário em nada alterou a resolução do mérito da causa e muito menos teve o condão de prejudicar o réu em sua defesa com a adoção de procedimento mais solene. Por outro lado, insubsistente a alegação de que não houve conciliação entre as parte. Impossibilidade em razão da revelia do réu. 2. Acobrança das taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, decorre da convenção do condomínio e das assembléias dos moradores que aprovaram os seus valores, conforme fartamente documentado nos autos. Assim, correto a cobrança judicial em face do inadimplemento. 3. As taxas condominiais constituem obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, razão pela qual a correção monetária, os juros de mora e a multa incidem desde o inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento. (20150410006305APC) 4. Recurso do réu desprovido e condomínio autor provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O risco da atividade se insere na esfera do empreendimento imobiliário, não cabendo estendê-los para o consumidor, adquirente da unidade, e muito menos a atribuição a terceiros, sendo as ocorrências de chuvas torrenciais, greves no serviço de transporte público e escassez de mão de obra fatos que integram o risco do empreendimento e, portanto, alheios à vontade do contratante, não podendo ser inseridas como desculpas para o fim de exonerar-se do ônus quanto ao atraso na entrega do imóvel. 2.Não se mostra desarrazoado que o valor dos lucros cessantes seja arbitrado com base no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, visto que este percentual corresponde, em média, ao que é arbitrado a título de aluguel. 3. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a autora somente poderá usufruir do imóvel após a sua efetiva entrega. 4. O INPC é o índice oficial de atualização utilizado pela Contadoria Judicial do TJDFT, em razão de melhor refletir os índices legais, os quais, a toda evidência, deve incidir sobre as condenações judiciais.(Acórdão n.810444) 5. Dar parcial provimento ao apelo dos réus e declarar prejudicado o recurso do autor. Unânime.