AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. UM QUINQUÊNIO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO INCORRETA DO FIADOR DE SEU ESTADO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A conduta da embargante, ao reproduzir os mesmos argumentos em dois embargos de declaração, ofende o princípio da celeridade, atingindo os demais jurisdicionados que deixam de ser atendidos em tempo hábil, em razão de um Judiciário onerado com medidas procrastinatórias. Vedação imposta pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com possibilidade de aplicação de multa. 4. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada anteriormente no processo, impossível de ser aviada em embargos de declaração e de configurar vício integrativo no acórdão objurgado. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85, § 1º, PARTE FINAL E § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em consonância com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez, traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há falar-se em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS E AFIRMATIVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TAL ENFRENTADAS NO ARESTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA ATESTANDO TAL CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE FALSIDADE. EFETIVA POSSE PELA GENITORA DO DEVEDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO A MACULAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE E DOS EXECUTADOS. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tendo sido decidida, em anterior ação anulatória, a legitimidade do condomínio, não é possível discutir, em fase de cumprimento de sentença de honorários, a mesma questão, pois acobertada pela coisa julgada. 2. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil de 2015, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Nessa senda, não se mostra cabível a rediscussão quanto à legitimidade do credor e do devedor em fase de cumprimento de sentença, quando já houve pronunciamento judicial sobre a questão. 3. Diante do caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria que foi julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 5% previsto no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, acaso o recorrente persista na interposição de infundados agravos regimentais em outros casos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Aplicada a multa do 4º do artigo 1.021do NCPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. POSTALIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO PELO JUIZO A QUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPLANTES APOSENTADOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Nos termos do artigo 245, caput, do Código de Processo Civil/1973, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, de modo que não tendo arguido a violação processual na primeira ocasião em que se manifestou nos autos, operou-se a preclusão para o embargante/apelante. 3. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 109/2001, o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. 4. O regime de previdência complementar funciona basicamente como instrumento de poupança de longo prazo e embora as regras aplicáveis ao sistema de previdênciasocial oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional(REsp 814.465/MS). 5. A perspectiva de que o participante possa manter-se em atividade junto á patrocinadora e deixar de recolher as contribuições após a sua aposentação pelo regime da previdência oficial, vai de encontro à regra do Plano de Custeio do benefício inserta no artigo 54 do Regulamento do Instituto Postalis e, ainda, vulnera o regime de previdência complementar, que tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado (REsp 1351785/RS). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AIR BAG. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA. COLISÃO. PARTE FRONTAL. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. 1. Situação fática em que ocorreu acidente com o carro sendo que o dispositivo de air bag não foi acionado. De acordo com as provas as bolsas do airbag não deflagraram no acidente, pois a colisão ocorreu na parte frontal esquerda do veículo de forma longitudinal. 2. A tese de defesa consiste na alegação de que a colisão se deu fora da zona de atuação do mecanismo de proteção - parte central dianteira do veículo -, o sensor de choque do sistema do airbag restou preservado e não foi acionado. Contudo, analisando as fotos do acidente, constato que o airbag deveria ter sido detonado, pois a força se concentrou na parte frontal do carro que ficou praticamente destruída. 3. É assente na jurisprudência desta Corte e do C. STJ que a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não tem o condão de iniciar o prazo processual para contestação, prazo este que somente começa a correr a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 4. Apelação provida por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DE PAI SOCIOAFETIVO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovando o autor sua condição de pai socioafetivo, tampouco a dependência econômica com a falecida, revela-se acertada a decisão que o excluiu do polo ativo da demanda indenizatória. 2. A aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015, trata da majoração dos honorários em fazer recursal, o que pressupõe fixação da verba na origem, o que não ocorre na decisão interlocutória agravada. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -PRESCRIÇÃO - PREJUDICIALIDADE - QUESTÃO POSTERIORMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELERIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PENHORA DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CLAUSULA CONTRATUAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Possível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Considera-se prejudicada a matéria relativa à prescrição, vez que examinada em decisão monocrática posterior, a qual fora impugnada por novo Agravo de Instrumento. 3. Ainda que se considere que a impenhorabilidade de verba salarial não admita relativização, senão aquelas expressamente previstas em lei, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade, consistente em cláusula contratual, livremente assumida, que prevê como forma de pagamento do empréstimo a consignação em folha de pagamento. 4. Nesse aspecto, admite-se a penhora de 30% dos rendimentos mensais do devedor, haja vista a não retenção das parcelas pelo órgão pagador, nem o pagamento voluntário a cargo do mutuário. Precedente do e. STJ (AgRg no REsp 1394463/SE). 5. Recursos de agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO BANCO DE DANOS DO SERASA E SPC. EMPRESA DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos (§2º). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. 2. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Acolhe-se a alegação de erro material, a fim de saná-lo e afasta-se o argumento de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Omitindo-se o il. juiz a quo na apreciação do pedido de gratuidade da justiça, não pode a parte sofrer os prejuízos da condenação em segundo grau, uma vez que em qualquer fase recursal a pretensão pode ser formulada. 4. Embargos parcialmente providos.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VENCIMENTO BÁSICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N. 2.663/2001. DECRETO DISTRITAL N. 25.324/2004. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO TITULAR. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PRAZO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. 1. Aautarquia em regime especial responsável pelo gerenciamento Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (IPREV/DF) foi criada com a edição da Lei Complementar nº 769, 30/6/2008. Logo, O Distrito Federal é parte legítima para compor o polo passivo da demanda em que se pretende a percepção de diferenças remuneratórias referentes a fevereiro de 2004 a janeiro de 2009, compreendendo, portanto, período anterior à criação do IPREV/DF, quando os recursos destinados à previdência do servidor ainda eram administrados exclusivamente pelo Distrito Federal. 2. Tendo em vista a representatividade do sindicato de toda categoria profissional, entende-se por interrompido o prazo prescricional com a impetração do Mandado de Segurança coletivo, mesmo se o autor não era filiado à entidade de classe impetrante (SINDIRETA) por ocasião da propositura da demanda. Precedentes no STJ. 3. Aimpetração do Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional, que recomeça seu curso, por mais dois anos e meio (Súmula 383 do STF), após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental. 4.O órgão especial deste Eg. Tribunal, em Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo SINDIRETA, reconheceu o direito à remuneração equivalente a quarenta horas semanais aos servidores que, no momento da aposentadoria, exerciam função comissionada. 5. O termo inicial para a incidência dos juros mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo, demanda em que se iniciou a discussão a respeito do direito pretendido. 6. Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos á condenação da Fazenda Pública deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97, estando a modulação decidida pelo STF limitada aos requisitórios já expedidos. 7. Recurso do autor parcialmente provido. Apelação dos réus e remessa de ofício desprovidas.