APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, pois, ainda que não tenha sido caracterizada a qualificadora do abuso de confiança, pelo fato de o réu não guardar vínculo empregatício ou relação de confiança com a concessionária vítima, ele se aproveitou do fato de ser responsável pela portaria, na condição de funcionário terceirizado, para se apoderar das chaves e subtrair os veículos. 2. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa se, na data do cometimento do crime pelo qual restou condenado, o réu já possuía 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (furto), por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), declarando posteriormente extinta a punibilidade de um dos delitos, em face da prescrição retroativa, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, na razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. OITIVA DA OFENDIDA. GENITORA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECORRENTE SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL NO MOMENTO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até a apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese, a Defesa sustenta a ocorrência de nulidade por fato ocorrido durante a audiência de instrução e julgamento, mas deixou de arguir a nulidade tempestivamente, encontrando-se preclusa a questão. Preliminar rejeitada. 2. Não se configura violação ao sistema trifásico de aplicação da pena se o MM. Juiz, na sentença, iniciou a dosimetria analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em seguida examinou a presença de agravantes e atenuantes, e posteriormente verificou a inexistência de causas de aumento ou diminuição. Preliminar rejeitada. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal. 5. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena pela avaliação negativa de circunstâncias judiciais, deve ser decotado o excesso de pena. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, II, f, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena do réu de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção para 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, afastando-se a condenação à reparação dos danos morais.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e provido para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. I - A petição recursal contém as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais aa agravante pretende a reforma da decisão agravada, bem assim a impugnação específica aos fundamentos nela contidos, atendendo-se, pois, ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. II - A pretensão não foi alcançada pela decadência. III - A análise da suposta ilegalidade do ato impugnado requer apenas o confronto entre a lei, o edital e as razões que fundamentaram a eliminação da candidata por ter sido considerada inapta na avaliação psicológica, máxime porque a verificação do alegado direito líquido e certo é questão que diz respeito ao mérito do writ, cuja existência, ou não, conduz à concessão, ou denegação da ordem. IV - Aagravante foi submetida a testes psicológicos, cujos critérios que comporiam os exames em questão não foram previamente divulgados, violando, pois, em tese, o princípio da publicidade a que está submetido o Administrador (CF/88, art. 37, caput, e art. 61, § 1º, da Lei Distrital nº 4.949/92). Depois, o resultado do recurso interposto pela agravante foi subscrito apenas por Banca Revisora, cujos componentes não são identificados de maneira que não é possível conferir se os profissionais que efetuaram o exame participaram também do julgamento de recursos, o que é vedado pelo art. 62, § 2º, do referido diploma. V - Deu-se provimento ao recurso para admitir o processamento do mandado de segurança, bem como conceder a liminar.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DA ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. I - A quantidade da droga para período semanal está sendo dispensada de forma regular. II - As doses extraordinárias são necessárias apenas eventualmente, mas na hipótese da intercorrência, o paciente pode utilizar as doses regulares, que serão posteriormente repostas, o que também evita o acúmulo desnecessário e possível desperdício em razão do vencimento do prazo do produto. III - A entrega da droga que era feita mensalmente, em razão do corte no quantitativo disponibilizado pelo Ministério da Saúde, teve que ser realizada semanalmente; IV - A atuação administrativa não resultou em ausência de tratamento. V - Os elementos contidos nos autos demonstram que não houve injustificável descumprimento da ordem judicial, de maneira que não é admissível a adoção de qualquer medida coercitiva, nem a necessidade de emitir nova ordem para que o medicamento seja disponibilizado. VI - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir tais fundamentos, não se vislumbra razão para acolher a pretensão recursal. VII - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. CONDUTOR. MARIDO DA PROPRIETÁRIA À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa do proprietário de veículo automotor no processo penal, porquanto tão-somente ao condutor pode ser imputado o crime cometido na direção do mesmo, diferente do que ocorre na instância cível, a qual alberga a obrigação solidária. 2. As provas carreadas aos autos, notadamente as provas documentais, foram capazes de corroborar as alegações dos autores, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade solidária da proprietária do veículo. 3. Havendo sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ou seja, título executivo capaz de embasar demanda executória, nos termos da lei, não há mais que se discutir a respeito de culpa, mas tão somente a responsabilidade pelo ato ilícito gerador dos danos a serem suportados. Assim, pacífica é a jurisprudência no sentido de fixar como solidária a responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente por ser negligente quanto à entrega do bem. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPOSTO PACIENTE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA MADURA.FATURA E TERMO DE INFORMAÇÃO SEM A ASSINATURA DO PACIENTE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE (ART. 333, INCISO II, DO CODEX). 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. 3. Possui legitimidade passiva ad causam aquele que, segundo alegações da parte autora em sua inicial, foi paciente em unidade hospitalar e, embora não tenha se responsabilizado pessoalmente pelo custeio das despesas médico-hospitalares decorrentes de sua internação, foi o principal beneficiário dos serviços prestados. 4. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73), bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 5. A documentação consistente em fatura de serviços e termo de informação subscrito pela acompanhante do paciente, pode ser reconhecida como prova escrita idônea para aparelhar a ação monitória prevista no art. 1.102-A do CPC/1973 (CPC/2015, art. 700), porquanto indica a existência da relação jurídica entre as partes. 6. Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inciso II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, II), de modo que, se o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, a rejeição dos embargos à monitória é medida de rigor, com a constituição da prova escrita em título executivo judicial, conforme preceitua o §3º do art. 1.102-C da Lei Adjetiva Civil (CPC/2015, art. 701, §8º). 7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença extintiva e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73), rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido monitório.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LISTA DEFINITIVA DE APROVADOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NO CERTAME. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS CANDITADOS APROVADOS APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO DOS EXAMES BIOMÉTRICOS E DE AVALIAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA FLEXIBILIZAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Cabível, na hipótese, a formação de litisconsórcio passivo necessário na ação que pretende anular ato administrativo em concurso público para provimento de cargos, pois somente mediante a inclusão, no polo passivo da demanda originária, dos candidatos que teriam usurpado o prazo de interposição dos recursos administrativo no certame é que seria viável a apreciação individualizada da legalidade ou não do provimento dos recursos sob o aspecto da legalidade. 2. Determinada a inclusão de litisconsortes no polo passivo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que, após a abertura de vários prazos para tal mister, os autores se mantiveram firmes no propósito de não emendar a inicial. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. IMÓVEL ADQUIRIDO ORIGINALMENTE DA TERRACAP. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. ENERGIA ELÉTRICA. ESPECIFICIDADES TÉCNICAS. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. LEI Nº 6.766/79. PRAZO INEXIGÍVEL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO NORMATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir da tese apresentada pela parte. 3. O fato de a Terracap ter a obrigação legal de realizar as obras de infraestrutura básica no local, não significa, em absoluto, dizer que está vinculada ao prazo de quatro anos, conforme sustentado pela embargante e, nesse diapasão, o aresto assentou que as obras mínimas legalmente exigidas para fins de loteamento urbano (Lei nº 6.766/79, art. 18, inciso V), com prazo de execução máximo de quatro anos, não compreendem a instalação do aparato para distribuição de energia elétrica com as especificidades técnicas necessárias para o empreendimento habitacional da embargante. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI 4.886/65). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional previsto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.888/65, trata-se de prazo processual incidente sobre a pretensão de cobrança, atingindo o direito de ação em si e não os direitos pessoais decorrentes da relação contratual. Por consequência, o cálculo da indenização do art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, não observa exclusivamente os valores percebidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo o valor dessa indenização ser calculado com base no período integral de efetiva vigência da relação contratual. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Não tendo havido justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 4.886/65, mostra-se devido o pagamento de indenização correspondente à 1/12 avos dos valores recebidos durante o tempo em que se exerceu a representação, conforme estipula o art. 27, alínea j, da referida Lei 4.886/65. 3. Nos termos do art. 85, §11, do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 4. Apelação conhecida, prejudicial afastada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil (atual art. 485, inc. III, do CPC/2015). 2. Não se verifica a inércia processual do autor se este se manifesta para impulsionar o feito tempestivamente, conforme determinação judicial. 3. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (atual art. 485, IV e VI do CPC/2015), mas à determinação de suspensão da execução na forma do atual art. 921, inc. III, do CPC/2015. 4. Os normativos internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, inc. III, do CPC/1973 (art. 921, inc. III, do CPC/2015). 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Evidenciada a coerência lógico-jurídica entre a motivação declinada na sentença e o seu dispositivo, impõe-se afastar a ocorrência de vício, eis que a decisão atende aos termos insertos nos artigos 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil/1973, vigente na data em que foi proferida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Constatado o inadimplemento do contrato, é possível a sua resolução, o que enseja o retorno dos contratantes ao estado em que anteriormente se encontravam, cabendo, eventualmente, indenização por perdas e danos à parte inocente, consoante o teor do artigo 475 do Código Civil. 3. O efetivo cedente de direitos possessórios sobre bem imóvel responde pela rescisão do negócio jurídico que firmou com o cessionário, ante a demonstração de que atuou como protagonista da relação obrigacional, sem prejuízo da existência de responsabilidade civil de terceiros em face do cedente, oriunda de obrigação distinta que, no caso concreto, já é objeto de demanda própria. 4. Rescindido o contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel e determinado o retorno das partes ao estado anterior, embora caiba ao cedente a obrigação de devolver o que recebeu do cessionário pela compra, não lhe cabe indenizar os prejuízos oriundos da perda da construção erigida no lote irregular, quando a situação era conhecida do cessionário em razão dos próprios termos do documento de cessão, sobretudo se optou livre e conscientemente por construir no local. 5. A rescisão do contrato enseja o conseqüente retorno das partes ao estado anterior, mas não acarreta, de regra, ofensa a atributo da personalidade da parte, de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de dano moral, até porque, o dano moral é autônomo em relação aos contratos. 6. Não serve a caracterizar dano à personalidade, adventos relacionados à ruptura do contrato, máxime quando seus desdobramentos contaram com a contribuição da pessoa que os demanda. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Tendo as questões referentes à legitimidade ativa, ao termo inicial dos juros moratórios, ao índice de atualização monetária e à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil públican. 1998.01.1.016798-9, já sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação em ação de cumprimento de sentença. 3. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AUDITOR FISCAL. ATIVIDADE DE RISCO. REQUISITO DA PERICULOSIDADE INEQUIVOCAMENTE INERENTE AO OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL. NÃO CABIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em razão da mora legislativa na edição da lei complementar a que alude o § 4º do artigo 40 do Texto Constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para a concessão da aposentadoria especial ali prevista, àqueles servidores que tenham exercido atividade de risco ou sob condições especiais prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física, deve ser aplicado o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, cujas exigências devem ser apuradas, caso a caso, pelos órgãos administrativos competentes (Súmula Vinculante nº 33). 2. Especialmente no que diz respeito ao direito de aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade de risco (artigo 40, § 4º, II, da Carta Magna), a jurisprudência mais atual do Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que só há omissão inconstitucional se configurado risco evidente e intrínseco ao ofício ou, em outras palavras, periculosidade inequivocamente inerente à atividade (STF, MI 833 e 844). 3. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar diversas categorias de servidores públicos - e, ainda, a percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes, por si só, para se reconhecer o direito à aposentadoria especial, haja vista a autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Apesar de os auditores fiscais, por vezes, se encontrarem em situação de risco em razão de sua atividade, suas atribuições especializadas (efetivação de lançamentos, realização de análises contábeis, exame de recursos administrativos, etc), não demonstram a presença do risco inerente à atividade. 5. Por ausência de regulamentação específica do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, é incabível a pretensão de servidor público à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STF. 6. Ante à inexistência de tempo suficiente à concessão de aposentadoria, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à percepção do abono de permanência para o servidor ainda em atividade. 7. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CORREÇÃO DOS VÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 18 DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso na modalidade adesiva. A legitimidade para sua interposição restringe-se à parte adversária, mostrando-se inadmissível o recurso quando interposto pela parte não sucumbente, especialmente quando consumada a preclusão temporal para interposição de apelo principal. 2. O Código de Defesa do Consumidor traz soluções para as hipóteses de apresentação de defeitos no produto adquirido pelo consumidor, especificamente a correção do vício encontrado e, diante da impossibilidade dessa correção, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Constatando-se que a solução pode ser dada mediante a correção do vício encontrado, afasta-se a necessidade de substituição do produto ou a restituição do valor pago. 4. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação conhecido e não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME JUNTO À REDE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado arcar com o ônus da realização de exame necessário a possibilitar tratamento adequado a paciente sem recursos financeiros para custeá-lo, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 204, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Em razão do direito constitucional à saúde, a decisão judicial que impõe a realização do exame indicado por médico da rede pública de saúde, por se apoiar diretamente na Carta Magna, não traduz qualquer tipo de vulneração ao princípio da isonomia. 3. Remessa necessária conhecida e não provida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. APROVAÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO POSTERIOR. EXPERIÊNCIA NA ÁREA EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEFESA. ILEGALIDADE. 1. Demonstrada pelo candidato a experiência na área exigida pelo edital, mostra-se ilegal sua exclusão do certame, mormente quando a justificativa apresentada pelo impetrado não condiz com a realidade dos fatos. 2. A eliminação de candidato a processo seletivo sem prazo para a interposição de recurso fere seu direito de defesa, demonstrando a ilegalidade do ato. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL. ENTE FEDERATIVO. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovada a prestação do serviço contratado pelo ente federativo, impõe-se o pagamento das faturas em atraso, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611, RCL 21.147 e medida liminar concedida na AC 3.764), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 3.A fixação dos juros de mora deve observar os índices da caderneta de poupança (TR) e, ainda, incidir uma única vez até o efetivo pagamento, em atenção ao disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. 4. Os juros de mora, nas hipóteses de débitos derivados de contratos administrativos de prestação de serviço, após verificada a inadimplência do ente público, tem como termo inicial a data do vencimento da prestação, pois, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, o inadimplemento constitui em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (artigo 21 do CPC). 6. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PREÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral ou documental, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. Incabível o pleito de anulação de compra e venda, diante do inadimplemento do preço, se o credor aceita como dação em pagamento a cessão de direitos pessoais e possessórios de imóvel pertencente ao devedor. 3. Tendo a cessão de direitos pessoais e possessórios de imóvel sido celebrada em caráter irrevogável e irretratável, as dificuldades futuras para transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis para o nome do cessionário não são aptas a acarretar a desconstituição do negócio jurídico celebrado. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA PARA FORNECIMENTO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. CABIMENTO. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. INDICAÇÃO DOS CONTRATOS EM QUE HOUVE A COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. É cabível a determinação para apresentação, pela instituição financeira, em sede de liquidação de sentença, dos contratos de financiamento firmados em que possa ter havido a cobrança da taxa para fornecimento de planilha de evolução de financiamento, cuja abusividade restou reconhecida. 2. A parte agravada não teria acesso a esses dados, necessitando justamente da apresentação de tais documentos para verificar em quais contratos houve a incidência da taxa e em quais não. 3. A instituição financeira, inequivocamente, poderá indicar em quais destes contratos houve a cobrança ilegal e apresentar a planilha do valor que entende devido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.