CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Art 239 §1º CPC/2015. CITAÇÃO SUPRIDA . EXTINÇÃO PROCESSUAL. SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 6º ART.485 DO CPC. SÚMULA 240/STJ. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1-A falta de citação fica suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado, desde que esteja representado por advogado com poderes para receber citação, na forma do art. 239, § 1º do CPC/2015. 2- Oferecida a contestação, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace. §6º do Art.485 do CPC. Súmula 240/STJ 3-Recurso provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIREITO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE PENHORA - ART. 860 DO CPC - OFENSA À ORDEM DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - PENHORA PRECEDENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. 1. O crédito perseguido em execução de sentença se categoriza como direito patrimonial passível de penhora, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, eis que consolidado em título executivo judicial. 2. Não se observa violação ao princípio da menor onerosidade ao credor, nem tampouco à ordem de preferência à penhora, à vista da exaustiva busca do credor por bens do devedor passíveis de penhora. 3. A existência de outra penhora no rosto dos autos em que o devedor possui crédito não obsta nova penhora, vez que se obedecerá a ordem de preferência do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA - ALEGADA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS AGRAVANTES - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL AO LONGO DOS ANOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão na presente hipótese, porquanto questionam os agravantes os valores que teriam a receber no ato da devolução do imóvel, baseados na planilha constante da petição inicial, questão que somente agora poderiam trazer a lume diante da determinação da reintegração de posse. 2. Os parâmetros apresentados pela Construtora estão em consonância com as cláusulas do instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes, as quais permaneceram hígidas após a improcedência da ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento ajuizada pelos agravantes em desfavor da construtora. 3. De outro lado, a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato, movida pela agravada em desfavor dos agravantes, estabeleceu de forma clara a observância à tabela apresentada pela Construtora na petição inicial, posto que não impugnada pelos réus, ora agravantes, reconhecendo como devidas as verbas ali descriminadas não só em face da utilização do imóvel, desde a sua imissão na posse até a efetiva devolução, como em razão do próprio inadimplemento ensejador da rescisão do contrato. 4. Transitada em julgado a sentença, não é lícito aos réus pretenderem que a execução aconteça de modo diverso ao que fora estipulado no título. 5. Em que pese o dano iminente com a reintegração de posse à autora/agravada, é de se ver que os valores exigidos estão de acordo com a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato, a demonstrar o acerto da decisão ora resistida. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA - ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ATREINTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que haja rescisão do contrato firmado entre a seguradora e a administradora de benefícios, as empresas são solidariamente responsáveis e não pode haver desamparo à segurada, devendo a agravante oferecer-lhe outro plano de saúde para migração nos mesmos moldes e condições contratados. 3. O valor fixado a título de astreintes revela-se razoável para os fins que se destina e sua diminuição, diante da gravidade do quadro de saúde da segurada, pode estimular a agravante a não cumprir a obrigação imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Diante da gravidade da infração praticada, análoga à receptação, que movimenta o comércio ilícito de roubo de automóveis, e tendo em vista o registro infracional anterior do representado, as medidas socioeducativas diversas da internação não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação porquanto, no caso concreto, mostra-se proporcional e razoável, bem como preenche os requisitos legais. A existência de um único registro infracional anterior autoriza a aplicação da medida de internação, com amparo no artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. Demonstrada a prática de novo crime, durante o cumprimento de pena por crime anterior, tendo o sentenciado utilizado de um aparelho celular enquanto estava encarcerado para realizar as ameaças, autoriza-se o incremento da pena-base em face da avaliação desfavorável da conduta social. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Não comprovado, de plano, que o réu agrediu a vítima para se defender de injusta agressão atual ou iminente à sua pessoa, deve ser ele submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Presentes indícios do dolo de o acusado matar a vítima, inviável a desclassificação para lesão corporal. A circunstância qualificadora devidamente descrita na denúncia somente pode ser excluída, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. Do contrário, inclusive em caso de dúvida, quando devem ser sopesadas e analisadas pelo Tribunal do Júri.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS E DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FATO INERENTE AO TIPO. ATENUAÇÃO DA PENA PELA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE ATENUANTE GENÉRICA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior a pronuncia, quando não há comprovação do alegado. Não há falar em sentença contrária à decisão dos jurados quando ela foi proferida com lastro na pronúncia e no julgamento do Conselho de Sentença. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorreu. Na dosimetria, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, quando além de haver premeditação do réu, havia laços fortes de amizade entre ele e a vítima. Deve ser afastada a circunstância judicial referente às consequências do crime, quando ela for inerente ao tipo. Inviável a valoração positiva do comportamento da vítima, quando ela for incompatível com a quesitação proferida pelo Conselho de Sentença. Na segunda fase, o julgador não está vinculado à critérios matemáticos específicos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, devendo ser mantida a redução da pena realizada pelo juiz sentenciante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA A LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. O artigo 620, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação de provas, mas tão somente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não há falar em contradição da decisão pelo fato de os julgadores terem acolhido a tese da parte contrária. Todavia, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para a correção de erro material de referência à paginação de laudo pericial.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI APLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, e a matéria está associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. As implicações de abuso sexual contra a vítima, assim como extraídas da prova oral produzida nos autos, especificam os atos sexuais cometidos contra a infante, as condições de tempo e lugar e as circunstâncias em que elas ocorreram. 3. Verificado que os atos foram praticados já na vigência da Lei n. 12.015/09 e há perfeita adequação dos fatos à norma penal que descreve o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), não se afigura possível aplicar a Lei n. 8.072/90, ainda que mais benéfica. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RESTRITA À REINCIDÊNCIA. 1. É certo que no Supremo Tribunal Federal vem-se registrando evolução jurisprudencial no sentido de que a finalidade do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal é no sentido de afastar a ideia da perpetuação dos efeitos da condenação pretérita, em cumprimento ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XLVII, alínea 'b', da Constituição Federal da República, que repudia a existência de penas de caráter perpétuo. E, na mesma Corte, está afetado o RE 593.818/SC, para efeitos de repercussão geral, em que discute se a sentença condenatória extinta há mais de cinco anos poderá ou não caracterizar maus antecedentes. O recurso é da relatoria do Ministro Roberto Barroso, aguardando julgamento. 2. No caso específico, mantenho o entendimento majoritário da 3ª Turma Criminal do TJDFT, pois, se trata de réu com quatro condenações, iniciando-se com furto e agora na prática de roubos, o que se faz necessário um maior rigor na censura às suas condutas. 3. Negado provimento aos embargos infringentes.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF EM FACE DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. LOCAL DA COMUNICAÇÃO DO CRIME FICTÍCIO. 1. A competência territorial é de natureza relativa, pois não se cuida de competência assentada por meio de norma constitucional, mas, sim, de regra definida na legislação infraconstitucional. 2. A Resolução n. 1, de 08/01/2016, exarada pelo Tribunal Pleno, dispôs sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e definiu que a sua competência se estende pelos territórios das Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, local da comunicação do crime fictício à autoridade policial. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para o julgamento do feito.

REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. REPRIMENDAS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA RECLUSIVA MAIS GRAVE QUE A PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A revisão criminal não se presta a rediscutir tema amplamente exposto no acórdão condenatório definitivo, ainda mais quando não há violação a texto expresso da lei. 2. Inaplicável a regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção). 3. Se o acórdão condenatório, fundamentadamente, demonstrou que a pena de reclusão é mais severa que a de detenção, não há que se falar em reformatio in pejus quando, ao final, a pena de reclusão restou diminuída, ainda que também fixada pena de detenção. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ESPECIALIDADE MÚSICA. CARGO DE REGÊNCIA CORAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE 1 (UM) CARGO VAGO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INSTITUTOS VAZIOS. ARBITRARIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE E INTERESSE DA ESPECIALIZAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. É certo que a mera aprovação em concurso público, ainda que dentro das vagas, não faz surgir o imediato direito a nomeação. Todavia, a fim de que a escolha do poder executivo possa ser passível de controle pelo poder judiciário, a mera alegação de tomada de decisões com fundamento na discricionariedade administrativa, mas sem delineação das razões que compõem a conveniência e oportunidade, convola o ato em escolha arbitrária, afastando-o da possibilidade de controle externo e aproximando-o de patente ilegalidade. A documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que embora a Administração Pública do Distrito Federal tenha optado por lançar edital para o preenchimento de vaga em especialização de Regência Coral na Escola de Música, deixou de nomear o aprovado em primeiro lugar apesar de dezenas de profissionais presentes no quadro docente - embora formados em música -, não atenderem a necessidade claramente declarada em edital.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA EM IMPORTE JÁ ANTERIORMENTE DELIMITADO E RECONHECIDO PELO DISTRITO FEDERAL COMO DEVIDO. REDISCUSSÃO ACERCA DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. REDEBATE SOBRE O INCABIMENTO DE COBRANÇA DE IMPORTÂNCIAS PRETÉRITAS EM SEDE MANDAMENTAL. QUESTÃO JÁ APRECIADA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO FEITO EM VALOR MENOR QUE O RECONHECIDAMENTE DEVIDO. Se o valor da verba remuneratória - VPNI - a ser destinada à parte já foi exaustivamente debatida no curso no feito, tendo o Distrito Federal, inclusive, reconhecido e implementado o pagamento da parcela no importe pretendido pela parte, não pode a questão ser objeto de nova apreciação, porquanto configurada a preclusão. Igualmente, incabível a rediscussão acerca da impossibilidade de cobrança de importâncias pretéritas em sede mandamental, se já que consignado que as parcelas vencidas desde a impetração deveriam ser perseguidas na via própria. Não caracteriza ordem para o pagamento de valores pretéritos a determinação para que o Ente Público restabeleça o pagamento da verba remuneratória no importe em que já vinha realizando e efetive o pagamento das diferenças atinentes à complementação devida, relativamente aos meses em que realizou o pagamento em valor menor.