APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARQUE. PASSAGEIRO. NO SHOW. A inversão do ônus da prova é benesse não se opera de forma automática, devendo ser observada, para tanto, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte em juízo; circunstância essa, ausente no caso em epígrafe. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito imputável à companhia aérea a ensejar a configuração de sua responsabilidade civil por supostos danos morais e materiais sofridos pela apelante decorrentes do não embarque.

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI 10.698/03. VPI. CONCESSÃO DE REAJUSTE COM DISTINÇÃO DE ÍNDICE. OFENSA AO INCISO X DO ART. 37 DA CF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. Estando a autoridade pública, no exercício de suas funções administrativas, adstrita ao disposto na norma, face ao princípio da legalidade a que deve observância por força constitucional, resta impositiva a conclusão de que inexiste ato ilegal ou abusivo que lhe possa ser imputado quando o que se pretende é que seja realizada interpretação normativa que gera extensão de vantagem pecuniária não prevista de forma expressa na norma.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO EM UNIDADE CONDOMINIAL DECORRENTE DE FALHA NA PARTE COMUM DO EDIFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O dano causado pela infiltração no apartamento da autora, decorrente de falha na parte comum do edifício, é amplamente demonstrado nas provas dos autos e conta com o explícito reconhecimento pela parte ré em mais de uma ocasião. Os danos materiais estão amplamente demonstrados e, embora o réu tenha impugnado as provas acostadas aos autos, alegando direito modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, não produziu nenhum elemento de prova que comprovasse suas alegações e tampouco requereu a instauração de incidente de falsidade. A angústia sofrida dentro do lar por negligência do condomínio é fato que sobressaí ao mero aborrecimento da vida cotidiana e afeta a esfera particular de valores da honra subjetiva.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. EXCESSO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. A questão não suscitada nem discutida no processo não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, pois, havendo o exame, ocorre supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A parte, inconformada com os fundamentos do provimento jurisdicional, tem o dever de apresentar o recurso com as razões de fato e de direito que deram causa à irresignação, bem assim, as razões do pedido de reforma da sentença. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Tendo sido o pagamento das custas iniciais comprovado, não há óbice ao recebimento dos Embargos opostos. A indicação de forma precisa do valor correto do débito, bem como as razões do excesso atende o disposto no art. 917, §3º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MENSALIDADES DE PERÍODO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É necessária prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação para o ajuizamento da ação monitória, conforme artigo 1.102-A do CPC/1973 e artigo 700 do CPC/2015. A cobrança de mensalidades de período não contratado, em procedimento monitório, caracteriza enriquecimento sem causa. A parte autora, ao afirmar que o contrato de prestação de serviços se referia a período não compreendido pelo contrato, alterou a verdade dos fatos com o fito de, por via transversa, cobrar crédito prescrito. Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC/2015, caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 81 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE A QUEM INCUMBIA SUA PRODUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratado-se de alegação de falsidade documental, a disciplina estabelecida tanto no CPC/1973, como no estatuto processual vigente, é no sentido de imputar à parte que produz o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, quando contestada. Se o exame grafotécnico é essencial para a constatação da falsidade da assinatura aposta em nota promissória, impõe-se o acolhimento dos Embargos opostos pelo indigitado devedor para declarar a nulidade do suposto título de crédito que embasa a Execução contra ele manejada, se, embora determinada produção da referida prova, esse não foi realizada por desídia daquele que trouxe o documento à Juízo.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DA GRADE CURRICULAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É inerente aos serviços que fornece, a obrigação de instituição de ensino superior de viabilizar ao aluno a possibilidade de cursar disciplina de natureza obrigatória do curso no qual está ele regularmente matriculado, em estrita conformidade com a boa-fé objetiva e a legítima expectativa gerada do discente. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar dano moral passível de compensação pecuniária, sendo que, para tanto deve haver consequências fáticas que violem direito da personalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE INCLUI IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. MASSA FALIDA SEM POSSE DIRETA. CONTRATO ANTERIOR JÁ RESCINDIDO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. Os embargos de terceiro se destinam àqueles que sofrerem constrição ou ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A rescisão de contrato de concessão de direito real de uso firmado entre a Terracap e a sociedade empresária descaracteriza a justeza do título em que se baseia a posse, tratando-se de mera detenção. É indevido o leilão do estabelecimento se, incluído nele, está a ocupação de terra pública.