APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser arguido como matéria de defesa pela parte que opõe embargos de terceiro, uma vez que a constrição judicial, supostamente ilegal, sobre bem usucapido por aquele que não é parte no processo principal se consubstancia como hipótese de ameaça de turbação ou esbulho da posse. Afere-se do contexto fático-probatório coligido aos autos que os embargados não lograram êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante (art. 373, II, CPC), razão pela qual o recurso não comporta provimento. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada por eventuais impasses burocráticos da Administração Pública, escassez de mão de obra especializada ou pelo atual cenário político-econômico do país, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. A não entrega do imóvel no prazo estipulado possibilita a rescisão contratual, com a restituição imediata dos valores pagos pelo autor. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a data do ajuizamento da demanda. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. A sucumbência recíproca gera a necessidade de divisão proporcional das verbas sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, IV, do CPC/2015. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GLEBA G-3 DA FAZENDA BREJO OU TORTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO. IMÓVEL EM COMUNHÃO PRO DIVISO ENTRE EMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E PARTICULARES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. LOTE SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. ÓBICE À PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. REGISTRO DA SENTENÇA. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EFEITO SECUNDÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Infere-se do cotejo dos elementos de convicção que guarnecem os autos que o imóvel ocupado pelos apelados se situa em terras particulares que sempre foram dotadas de registro imobiliário individualizado e nas quais havia comunhão de direitos, representada por condomínio pro diviso estabelecido com empresa pública integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal (Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP). 2- Diante de tal situação de fato, se mostra inteiramente plausível a aquisição originária da propriedade pelos particulares mediante a prescrição aquisitiva declarada em seu favor, vez que devidamente preenchidos os requisitos legais constantes no art. 1.238 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3 - O fato de que o imóvel usucapiendo se situa em área irregular, estando, pois, pendente de regularização registral, não pode representar um óbice à declaração da usucapião, uma vez que tal instituto representa uma das formas originárias de aquisição da propriedade, havendo um contato direto da pessoa com a coisa, sem qualquer intermediação pessoal. 4 - O registro da sentença que reconheceu o direito à propriedade, no Cartório de Registro de Imóveis, constitui efeito secundário da declaração de usucapião e não requisito prévio à sua configuração. 5 -Apelações desprovidas.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GLEBA G-3 DA FAZENDA BREJO OU TORTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO. IMÓVEL EM COMUNHÃO PRO DIVISO ENTRE EMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E PARTICULARES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. LOTE SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. ÓBICE À PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. REGISTRO DA SENTENÇA. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EFEITO SECUNDÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Infere-se do cotejo dos elementos de convicção que guarnecem os autos que o imóvel ocupado pelos apelados se situa em terras particulares que sempre foram dotadas de registro imobiliário individualizado e nas quais havia comunhão de direitos, representada por condomínio pro diviso estabelecido com empresa pública integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal (Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP). 2- Diante de tal situação de fato, se mostra inteiramente plausível a aquisição originária da propriedade pelos particulares mediante a prescrição aquisitiva declarada em seu favor, vez que devidamente preenchidos os requisitos legais constantes no art. 1.238 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3 - O fato de que o imóvel usucapiendo se situa em área irregular, estando, pois, pendente de regularização registral, não pode representar um óbice à declaração da usucapião, uma vez que tal instituto representa uma das formas originárias de aquisição da propriedade, havendo um contato direto da pessoa com a coisa, sem qualquer intermediação pessoal. 4 - O registro da sentença que reconheceu o direito à propriedade, no Cartório de Registro de Imóveis, constitui efeito secundário da declaração de usucapião e não requisito prévio à sua configuração. 5 -Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEVOLUÇÃO. MOTIVO 25. CANCELAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO LASTREADO NA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC, caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 81 do CPC. No caso sob análise, ante a injustificável inscrição do nome da ré/reconvinte no cadastro de devedores inadimplentes, posto que desprovida de causa subjacente legítima, a obrigação de indenizá-la resplandece indene de questionamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE PROTESTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de ser obrigação do devedor proceder à baixa do protesto no Cartório de Registro de Títulos (art. 26 da Lei nº 9.492/1997). Os julgados também consignam que a regra de ser ônus do devedor a providência de baixar o protesto pode ser excepcionada em caso de comprovação da recusa do credor em fornecer a documentação necessária à efetivação do cancelamento do protesto, o que não é a hipótese dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A apelante, bem como as cooperativas individuais integrantes do sistema UNIMED, apresenta-se ao público como parte de conglomerado econômico único, responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde em geral, com atuação em todo o território nacional e de maneira coordenada. Dessa forma, considerando que o consumidor entende tratar-se de entidade única, toda a cadeia de fornecimento é solidariamente responsável, em respeito aos preceitos consumeristas e a Teoria da Aparência. No caso dos autos, a narrativa demonstra claramente a presença do dano, da culpa e do nexo de causalidade, uma vez que a negativa de internação emergencial, quando a paciente encontrava-se com enfermidade que oferecia risco de vida, deu-se, exclusivamente, em decorrência da existência de cláusula que estabelecia período de carência, superando, em muito, os meros aborrecimentos da vida cotidiana. No que tange aos juros de mora, em se tratando de dano moral decorrente do descumprimento de obrigação ilíquida e sem termo - ex persona -, a incidência se dá a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. Ante a inexistência de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, não há o que se discutir quanto a sua viabilidade. Atendidos os requisitos da lei processual civil acerca dos fundamentos de fato e de direito, com a devida exposição das razões do inconformismo, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A apresentação de documento idôneo não impugnado pela contraparte é suficiente para a demonstração de despesas condominiais. A simples afirmação de hipossuficiência, desde que não provado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, o termo inicialdos juros moratórios é a data do vencimento dos encargos locatícios e não a da citação(art. 397, CC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. FORTE SUSPEITA. EXISTÊNCIA DE MULTA APTA A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO PREMATURO. PROVIMENTO PARCIAL. Da detida análise dos autos, há fundada suspeita de que houve descumprimento da decisão que determinou obrigação de não fazer e fixou multa cominatória. Dessa forma, cumpre-se determinar o desarquivamento dos autos para que o cumprimento de sentença retome o seu curso natural, a fim de que seja apurada a existência de astreintes a serem executadas.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM CURSO. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE AUTOMÁTICA. SENTENÇA DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MERO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULAQUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. JUROS LEGAIS. PATAMAR DEVE SER ALTERADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PARA SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. QUEM DER CAUSA À DEMANDA ARCA COM CUSTAS E HONORÁRIOS. A sorte do agravo de instrumento deverá ser analisada no caso concreto, a depender do interesse recursal do agravante. Nas hipóteses em que, de algum modo, o julgamento do agravo ainda for útil ao agravante, não há falar em perda do objeto. A declaração de quitação do débito se fundamenta nos pagamentos feitos em consonância com as orientações do Magistrado e os cálculos da Contadoria Judicial. Suficientemente fundamentada está a sentença. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, que podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. Suprida a citação de todos os executados, estabilizou-se a lide, não se podendo mais alterar o pedido inicial.Na execução de decisões proferidas na vigência do antigo Código Civil, nas quais tenham sido fixados juros moratórios legais, é possível alterar a taxa durante a fase de execução, para adequá-la às determinações do novo Código Civil. Quem, com o seu comportamento extraprocessual, levou a contraparte a defender em juízo um direito ou um interesse ameaçado ou negado responde pelas despesas e honorários de sucumbência.