RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES VERTIDOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABATIMENTO DE VALOES. TAXA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. SÚMÚLA N. 35 DO STJ. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado ao binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil e adequado para a solução da lide. Revela-se necessária a intervenção judicial para análise de eventuais cláusulas abusivas ou ilegais no contrato firmado entre partes e a via eleita pela parte autora é adequada para a obtenção do resultado pretendido. 2. O membro desistente do grupo de consórcio faz jus à restituição das parcelas pagas, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e/ou da empresa responsável pela administração do grupo. 3. Em análise a contrato firmado anteriormente à edição da Lei nº 11.795/2008, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1119300/RS, DJe 27/08/2010) de que, em caso de desistência, a restituição das parcelas pagas não será imediata, mas no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. 4. Diante da impossibilidade de se extrair da Lei n. 11.795/2008 disposição tendente a amparar o direito do participante à restituição imediata e levando em consideração o caráter associativo do contrato, mantém-se o entendimento externado pelo Col. STJ, em que se estabeleceu que os valores serão restituídos após o encerramento do grupo. 5. Tendo em vista o caráter remuneratório da taxa de administração, não há que se falar em devolução dos valores que já foram vertidos a tal fim, visto que o serviço foi efetivamente prestado e o contrato não foi desfeito em decorrência de ato que possa ser imputado à empresa administradora do grupo de consórcio. 6. A retenção do fundo de reserva e da multa contratual somente é possível caso evidenciado efetivo prejuízo para os demais participantes do grupo. Precedentes no Col. STJ. 7. A correção monetária deverá incidir a partir do desembolso de cada parcela, sob pena de comprometer o real poder de compra da moeda. Súmula 35 do STJ. 8. Apelação da autora parcialmente provida e recurso adesivo, interposto pela ré, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM - PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL PELO DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FORMA DA LEI N. 9.514/2007 - ESFERA PATRIMONIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS - PRETENSÃO NÃO FORMULADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O bem indicado pelo credor, que se constitui no mesmo imóvel sobre o qual pende a dívida condominial, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei n. 9.514/2007, conforme demonstra o registro efetuado perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis constante dos autos. 2.O devedor tem apenas a posse direta do imóvel e somente após o pagamento da integralidade do preço convencionado é que se desconstitui o gravame fiduciário, atribuindo-se ao devedor fiduciante o domínio sobre o bem. 3. Ainda que se admita a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, o pedido formulado pelo credor limitou-se à penhora do próprio imóvel. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART.2º, I, DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE ADMINISTRATIVO EM VALORES EM ESPÉCIE. 1. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a sua competência absoluta (art. 2º, § 4º) onde estiverem instalados. 2. O proveito econômico buscado pela parte não é, por si só, capaz de definir a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública, pois o provimento judicial buscado na origem não implica na condenação do ente administrativo em valores em espécie, mas sim a declaração de nulidade do ato administrativo visando a permanência da autora no concurso público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE PNEUS NOVOS. DEFEITOS IRREPARÁVEIS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal/88. 2. Apesar de a empresa ré ter infringido as normas do Código de Defesa do Consumidor o fato não teve o potencial de abalar a honra do autor de modo a caracterizar ofensa ao seu direito de personalidade capaz de ensejar à indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA INGRESSO NOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E MULTIPROFISSIONAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. ALTERAÇÃO, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME POR ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO ATO DA MATRÍCULA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital, ao estabelecer data para entrega da documentação aos candidatos que se graduariam até 28 de fevereiro de 2015, não atingiu, em tese, a autora, porquanto essa afirmou que se formaria até 30 de março daquele ano. 2. Não se desincumbiu a autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao deixar de contrapor a afirmação do réu de que sua exclusão se deu em razão da não apresentação da declaração da instituição de ensino no ato da matrícula. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. OBSERVÂNCIA DA REAL REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 327 e 328 do CPC/1973, a intimação do autor para se manifestar em réplica somente é indispensável se o réu, ao contestar o feito, suscitar matéria preliminar ou invocar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se, em contestação, não foi suscitada qualquer matéria de natureza processual e, quanto ao mérito, o réu não apresentou qualquer fato que pudesse ensejar na extinção, modificação ou no impedimento do direito do autor a ensejar a manifestação do demandante em réplica. 3. De acordo com o Decreto n. 6.386/2008, vigente à época da realização do contrato, a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. 4. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 5. Se houve substancial redução na remuneração do servidor em relação ao período da contratação, motivada pela redução de sua jornada de trabalho, as parcelas do empréstimo em consignação em folha de pagamento deverão observar a atual margem consignável, em obediência à limitação expressa no Decreto n. 6.386/2008. 6. Não há que se falar em limitação de parcela de empréstimo bancário cujo desconto em conta corrente foi expressamente autorizado pelo devedor em contrato firmado com a instituição financeira. 7. Preliminar rejeitada. Mérito: Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ARTIGO 924, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 922 CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1-Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil em vigor, o acordo celebrado entre as partes, para pagamento parcelado da dívida, motiva a suspensão do feito até o adimplemento total da avença, e não a extinção prematura do processo. 2- A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito interessa às partes e ao próprio Judiciário, pois, aproveita os atos já praticados e reveste de segurança jurídica a transação. 3- Recurso provido. Sentença cassada.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA NÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 2. Muito embora a rescisão contratual tenha sido iniciativa dos promitentes compradores, ela se deu por culpa da incorporadora, tendo em vista que o prazo contratual de tolerância para a entrega do imóvel foi ultrapassado e não foram apresentados por ela argumentos suficientes para afastar a sua responsabilidade. 3. A retenção dos valores pagos somente se aplica nos casos em que o adquirente esteja inadimplente ou pretenda, por sua livre e espontânea vontade, rescindir o contrato firmado. 4. Não há como reconhecer a nulidade da multa penal compensatória que a própria parte instituiu no contrato de adesão, razão pela qual deve ser mantida no percentual de 30% (trinta por cento). Contudo, deverá incidir sobre o valor efetivamente pago pelos autores/apelados, e não sobre o valor atualizado do contrato, modulando-se a Cláusula Vigésima Sétima, de acordo com o art. 413, do Código Civil. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se, por ocasião da prolação da sentença, a matéria fática já se encontrava devidamente elucidada com a documentação acostada aos autos, sendo, pois, dispensável a realização de prova oral. 2. No caso da transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do § 1º, do art. 123 do CTB. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB, a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 4. Configurado o nexo causal entre a conduta do réu e os danos suportados pelo autor, ao receber diversas multas e cobranças referentes ao veículo que havia alienado há anos e tendo seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a indenização é medida que se impõe. 5. Analisando o caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao caráter punitivo-pedagógico; às condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a concessão do benefício de gratuidade judiciária, revela-se imprescindível a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe, em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devam incidir sobre aquele que deu causa à lide. 4. Ocorrendo a extinção do processo sem análise do mérito, por ausência de interesse de agir, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado. 5. A fixação dos honorários advocatícios é regida pelo disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. 1. Com efeito, a legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material (TJDFT, Acórdão n.733640, 20090110522268APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE: 13/11/2013. Pág.: 72). No presente caso, embora o contrato celebrado tenha sido verbal, restou claramente demonstrado nos autos que ambos os requeridos participaram do negócio jurídico entabulado, pois assumiram direitos e obrigações, demonstrando, assim, a pertinência subjetiva entre as partes litigantes, o que culminou na relação processual em questão. 2. Embora a apelante tenha afirmado que todas as obrigações financeiras decorrentes do contrato seriam de inteira responsabilidade do primeiro requerido, ex-esposo da apelante, assume, no seu recurso de apelação, a sua obrigação de transferir o financiamento do veículo para seu nome, atraindo, para si, a responsabilidade dos danos causados pelo descumprimento do seu ônus; quais sejam, multas, impostos e parcelas do financiamento em atraso, dentre outros. 3. Constatado que ambos os réus figuraram como partes/compradores no contrato de compra e venda, não há que se falar em responsabilidade isolada e integral do primeiro requerido em assumir os prejuízos causados, mas, sim, em responsabilidade conjunta dos adquirentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos pelo plano de saúde, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato de o procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, pois o sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano moral. 3. Analisando o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao caráter punitivo-pedagógico; às condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 4. Por tratar-se de dívida oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do provimento judicial e consequente resolução da lide. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CERTAME PÚBLICO. ADIAMENTO DE ATO DE POSSE. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. ADMISSÃO APÓS CIRURGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS PRETÉRIOS À POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É regular o adiamento da investidura em cargo público que depender de certificação de aptidão em exame pré-admissional, quando essa somente ocorre após intervenção cirúrgica. 2. A verificação de aptidão do pretendente e o consequente ato de posse, ocorridos durante o trâmite processual, após submissão a procedimento cirúrgico, configura perda superveniente do objeto. 3. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de certificação de aptidão em exame pré-admissional, não há que se falar em efetiva aprovação. 4. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, por inaptidão temporária, não dá direito à percepção de remuneração pretérita - em forma de indenização - ao até então aspirante ao cargo. 5. Não são devidos danos morais quando o adiamento no ato de posse obedecer a regular trâmite admissional. 6. Recurso desprovido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARCIAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incapacidade laboral permanente parcial atestada por perito judicial exige o encaminhamento da autora a programa de reabilitação profissional, a fim de que a autora possa exercer novo trabalho da melhor maneira possível, respeitadas suas limitações médicas em decorrência do acidente sofrido. 2. De acordo com a prova pericial produzida nos autos, as lesões da autora, além de permanentes, se encontram consolidadas, o que significa que não há possibilidade de recuperação integral, que permita o retorno à sua antiga profissão. Nítida, portanto, a existência de sequela física que implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a autora, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente se, após encerrado o programa de reabilitação, não preencher as condições para aposentadoria por invalidez. Converter-se-á, então, o auxílio-doença em auxílio-acidente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INEXISTENCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INCISO II, CPC/73. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova obedece à regra disposta no artigo 389, II, do CPC/73. Desse modo, a comprovação de que a assinatura aposta no contrato veio do punho da autora-apelada está a cargo do réu-apelante, uma vez que a autora apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do título. 2. Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar que não causou à autora os danos advindos da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, indubitável a obrigação de indenizar. 3. Para revogação da gratuidade de assistência judiciária, é necessária a comprovação de que não subsiste mais o estado de hipossuficiência alegado pela requerente do benefício. 4. Recursos não providos.

CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que, em virtude do sinistro ocorrido, a autora sofreu lesões, tendo ficado internada durante cinco dias e incapacitada para suas atividades laborais, devida a indenização por dano moral. 2. Considerando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais fixado em sentença. 3. Verificada a relação de causalidade entre o acidente e as cicatrizes ocasionadas pelas lesões sofridas pela autora, procede o pedido de danos estéticos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o objetivo compensador do dano e o caráter sancionatório da conduta praticada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE VINCULE O DÉBITO AO NOME E CPF DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pelo que se infere dos artigos 927 e 944 do Código de Processo Civil, não cabe indenização por dano hipotético, sendo necessária, em regra, a comprovação do prejuízo sofrido. 2. Embora a autora/apelante afirme que seu nome foi negativado indevidamente, verifica-se que o único documento comprobatório trazidos aos autos foi a impressão de uma página da internet da SERASA, que consta uma pendência financeira junto à empresa apelada; no entanto, não é possível afirmar que o referido débito causou a restrição no nome da autora, uma vez que não há qualquer menção ou vinculação do seu nome e CPF à referida pendência financeira. 3. Conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Assim, a apelante deveria ter juntado nos autos a certidão de negativação emitida pela própria SERASA, com as especificações necessárias, de modo a comprovar a inscrição alegada. 4. Danos morais não configurados, diante da ausência de provas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria da asserção estabelece que as condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado. Resta patente a pertinência subjetiva, se a parte autora/apelante por vontade própria optou demandar em desfavor da apelada, ainda que ciente de que outra pessoa jurídica responderia melhor ao seu pleito. Resta afastada a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez angularizada a relação processual e na inexistência de permissivo legal a autorizar o ingresso, em fase recursal, de terceiro estranho à lide. 2. Conforme a Resolução nº 154/2006 do CNSP, há responsabilidade solidária entre todas as seguradoras que integram o sistema de consórcio do seguro DPVAT, sendo a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A criada somente com a finalidade de gerenciar do seguro obrigatório, sem contudo excluir a responsabilidade solidária das seguradoras consorciadas pelo pagamento das indenizações. 3. Não há como se exigir do réu a exibição de documento se o autor não trouxe documentação hábil a comprovar a resistência da sua pretensão por parte do réu. Ainda mais se o procedimento administrativo encontrava-se à disposição da parte em ambiente virtual, bastando o acesso ao site oficial do seguro DPVAT. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional social não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, traduzindo em mera expectativa de direito, devendo observância a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A efetivação do direito fundamental à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal, nem a convocação da habilitada em detrimento de outros candidatos em melhor posição na lista de espera, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 3. Recurso improvido.