APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DIVULGADA EM BLOG. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. A colisão de direitos fundamentais deve ser resolvida pela ponderação dos valores constitucionais em conflito, prevalecendo aquele que se mostra mais suscetível a um perigo de lesão. A liberdade de expressão, não obstante seja um dos pilares da democracia, deve ser relativizada quando em confronto com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo, considerados invioláveis pela Constituição (art. 5º, inciso XI). In casu, tendo a matéria extrapolado o animus narrandi ao veicular informações, resta configurado o ato ilícito, impondo-se a responsabilidade civil pelos danos morais causados. Verificado que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, considerando os dados que constam do processo, a sua redução se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO EM CONVENÇÃO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA CUMULADA COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊCIA. IMPOSSIBILIDADE. O índice de atualização monetária previsto na Convenção de Condomínio, se respeitada a legislação civil, deve ser observado. Se o credor inclui honorários advocatícios na planilha de cobranças, deve o valor ser decotado quando da fixação dos honorários de sucumbência em sentença, sob pena de bis in idem em desfavor do devedor. Sendo mínima a sucumbência recíproca, ao patrono do vencedor cabe a totalidade dos honorários sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, CPC/1973. ART. 921, III, CPC/2015. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, CPC/1973. ART. 921, III, CPC/2015. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Porém, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos cinco anos subsequentes ao seu deferimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇAO DECENAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRESTAÇÕES INTERMEDIÁRIA E ÚNICA PREVISTAS PARA A MESMA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS QUANTIAS VERTIDAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO EM FACE DO ADIMPLEMENTO MÍNIMO. A pretensão de ter restituída a taxa de administração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta prescreve dez anos após o inadimplemento contratual, conforme regra geral do art. 205 do Código Civil. Não se trata, propriamente, de pretensão de reparação civil. Se o contrato prevê parcelas de maior valor (intermediárias ou únicas) com vencimento na data prevista de entrega da obra, não pode a promitente vendedora, a fim de justificar o atraso, pretender alegar culpa do promitente comprador pelo inadimplemento dessas parcelas. Aferida a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel prometido à venda, não há que se falar na retenção de quaisquer valores, uma vez que, operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é conseqüência da própria resolução do contrato, com a devolução de todas as quantias vertidas pelo consumidor em decorrência da necessidade de retorno das partes ao status quo ante. A indenização por lucros cessantes nos casos de atraso de entrega de imóvel prometido na planta deve ser calculada de acordo com o valor dos alugueis que o promitente comprador deixou de auferir, parâmetro que reflete o usufruto do bem a que deixou de ter acesso em razão do inadimplemento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALUNO BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. UNIÃO. INTERESSE NO FEITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DANO REVERSO. PROBABILIDADE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. Inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca do pretenso interesse da União para intervir no feito em trâmite perante a Justiça Comum, diante da ausência de intervenção de quaisquer das pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da Constituição Federal, inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Reputa-se desprovida de razoabilidade a conduta perpetrada por instituição particular de ensino superior que, em face de eventual inadimplemento de aluno beneficiário de financiamento público estudantil (FIES), impede a matrícula no semestre em curso e obsta o acesso do discente às aulas ministradas na graduação, fato que pode acarretar prejuízo irreparável à sua vida acadêmica. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSBILIDADE. ESCOPO COERCITIVO. Aferindo-se dos elementos de convicção carreados aos autos que o agravante promoveu o adimplemento extemporâneo de determinação judicial que lhe foi imposta por força de sentença transitada em julgado, não há que se cogitar o afastamento ou mesmo a redução das astreintes que lhe foram cominadas. Embora não se possa privilegiar o enriquecimento sem causa, também não se permite o incentivo à atitude reprovável do obrigado que deixe de cumprir decisão judicial, tendo em vista a natureza jurídica das astreintes que visam compelir o devedor a efetuar o adimplemento da obrigação dentro do prazo e nos termos em que lhe foi imposta. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PENSÃO. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.º-F. LEI 9.494/97. TR. Não ocorre a prescrição do fundo do direito quando o autor não está a insurgir-se contra o ato de sua aposentadoria, mas, tão somente, quanto à forma de cálculo de seus proventos. Poder-se-ia falar, isto sim, em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Significa dizer que haveriam de ser afastadas as mencionadas parcelas, com amparo na prescrição quinquenal, que respeitam às relações de trato sucessivo em face da Fazenda Pública. (20080110146750APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/06/2010, Publicado no DJE: 19/07/2010. Pág.: 46) Observando-se que a legislação aplicável à espécie, à época da aposentação, dispunha que o servidor ocupante de cargo em comissão deveria exercer carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como o fato de que a aposentadoria se efetivou antes da EC nº 41/2003 e do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001, impõe-se a procedência do pedido condenatório do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. A sistemática de correção monetária dada pelo c. STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, não alcançam os débitos fazendários ainda não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementada em conformidade com os parâmetros constitucionais positivados. Nos termos do art. 208 da Constituição Federal, é assegurado tratamento diferenciado ao portador de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, o que deve ser feito, em determinados casos, com a presença de monitor especializado. Não pode o Estado sob a invocação da reserva do possível se eximir da implementação das garantias resguardadas na Carta Magna.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA TLP. FATOS ALEGADOS APENAS NA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, não merece ser conhecido o recurso que, suprimindo a instância a quo, e sem justificativa de força maior (CPC, art. 1.014), apresenta matéria fática e pedidos além daqueles narrados na petição inicial. No caso dos autos, embora existam breves notas a Taxa de Limpeza Pública - TLP -, a impetrante, podendo, não formulou pedidos e nem mesmo descreveu, na petição inicial, a relação fática que ensejou no indeferimento da isenção que acreditava ter direito, reservando a integralidade da matéria para as razões de recorrer de sua Apelação Cível. O direito líquido e certo é de uma clareza solar, uma vez que não só estão adequadamente descritas as atividades religiosas, bem como há prova documental de propriedade da impetrante sobre cada imóvel onde alega realizar atividades-fim.

REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR À ALÇADA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Remanesce interesse processual após o deferimento da internação em hospital da rede particular por meio de antecipação de tutela, haja vista a necessidade de confirmação da decisão por pronunciamento jurisdicional definitivo. 2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, custeando, quando inexistente leito hospitalar na rede pública, o tratamento em hospital particular. 3. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO DA REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR. DESABAMENTO DA EDIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. As sociedades empresárias prestadoras de serviços públicos, de que é exemplo a CAESB, respondem objetivamente pelos danos por sua atividade. Não demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima, impõe-se a condenação a indenizar os prejuízos causados. Se o sofrimento ultrapassa os dissabores razoavelmente esperados em relação jurídica específica e abala os direitos da personalidade, configuram-se danos morais, que devem ser compensados. É cabível a fixação de honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública, se a parte adversa, embora integre a Administração Pública, com ela não se confunde.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE MÚTUO. CAPITAL DE GIRO. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO. Se o exame grafotécnico é conclusivo na constatação da falsidade da assinatura aposta em cédula de crédito bancário, impõe-se o acolhimento dos Embargos opostos indigitados devedores para declarar a nulidade do suposto título de crédito que embasa a Execução contra eles manejada. Os honorários advocatícios sucumbenciais são balizados pelo CPC no artigo 85, que, no § 2º, define os critérios de valoração do seu quantum, em termos de percentual, variando, em regra, de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Poderão, contudo, ser os honorários fixados em montante inferior ao patamar de 10%, diante de eventual exorbitância no valor da base de cálculo, de molde a refletir a remuneração adequada do trabalho levado a efeito pelo advogado.