DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, I e II, e artigo 12, I, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do CP. 2. Rejeitadas as preliminares de ocorrência de prescrição e de ofensa a princípios e garantias constitucionais. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90. 6. O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. 7. Dada a expressividade do montante em referência (R$ 40.085.639,10 em 14/03/2007), cabível a majoração da pena em 1/2. 8. Com relação ao patamar de aumento, tendo em vista que foram 3 exercícios financeiros, de rigor a majoração da pena em patamar de 1/5, inferior portanto ao fixado na sentença. 9. O regime inicial do cumprimento da pena deve ser o semiaberto (artigo 33, §2º, 'b', do CP). 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (artigo 44, I, do CP). 11. Apelação do réu parcialmente provida apenas para reduzir a pena-base e o patamar de acréscimo em razão da continuidade delitiva. Apelação do MPF provida para aplicar a causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/90.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo concernentes ao delito previsto no art. 180 do Código Penal provados. 2. As circunstâncias evidenciam o dolo direto do acusado de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisas que sabe ser produto de contrabando, estando caracterizada a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. 3. Na receptação o agente visa a proveito próprio ou de terceiro, ou seja, objetiva uma vantagem econômica para si ou para outrem. No crime de favorecimento real, o agente visa apenas a beneficiar o autor do crime anterior, tornando seguro o proveito do crime, o que não foi o caso dos autos, posto que o acusado buscou auferir vantagem econômica. 4. Recurso de defesa não provido. Condenação Mantida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. TIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O réu foi denunciado por ter introduzido em circulação seis cédulas falsas de USD$ 100,00 (cem dólares). 2. Imputado ao réu a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de moeda falsa. 4. Integral manutenção do decreto condenatório para condenação do réu pela prática do crime de moeda falsa, consoante descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base, ante a ausência de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantida a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância de aumento de crime continuado, aumentada a pena em 1/6 (um sexto) e tornada definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitrado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 6. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo vigente no mês do pagamento à União Federal, titular do bem jurídico tutelado, na forma do artigo 45, § 1°, do Código Penal, e limitação de fim de semana pelo período de quatro anos, nos termos e condições expressos no art. 48 do CP. 7. Apelação do réu conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 327, CP. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CPC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Os requisitos previstos no art. 41 do CPP não se confundem com a necessidade de comprovação da condição de justa causa para a ação penal. 2. A plena comprovação da condição de funcionário público, prevista no art. 327 do CP, é matéria afeita à fase de instrução do processo, sendo suficiente a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva para o recebimento da denúncia. 3. É vedada a oitiva como testemunha de Procurador da República que promoveu a ação penal e, assim, exerceu função institucional no processo, consoante o art. 252, II, c. c. o art. 258 do CPP. Precedente. 4. Reconhece-se a irretroatividade da Lei nº 12.234/10 em relação a fato datado de 22/01/2010, eis que a mencionada lei passou a viger em 06/05/2010, data de sua publicação. 5. Materialidade, autoria e dolo relativos a crime de concussão (art. 316, CP) comprovados. 6. Conforme o art. 327 do CP, considera-se funcionário público, dentre outras hipóteses, aquele que exerce função pública, mesmo que transitoriamente, no momento que prestava qualquer serviço para a Administração no momento do fato. 7. A distinção existente entre os núcleos dos tipos penais dos artigos 316 e 317 do Código Penal é sutil e aferir se o funcionário público exigiu ou solicitou vantagem indevida reclama que sejam analisadas, com igual rigor, a conduta do agente (que pode variar em grau de intimidação) e as circunstâncias do fato (que podem revelar quais elementos são capazes de atribuir força coercitiva à ação do agente). 8. Características pessoais do acusado que não tenha influenciado negativamente na prática do crime não autorizam o agravamento da pena por suposta maior culpabilidade. 9. É vedado utilizar-se o registro de ações penais e de inquéritos policiais em curso para o agravamento da pena. Súmula 444 do c. STJ. 10. A ausência de provas de danos causados à vítima não permite a exasperação da pena a título de "consequências do crime", de forma que é ilegítima a exacerbação com base em meras perspectivas de dano. 11. O juiz deve observar a situação econômica do réu para fixação da pena de multa e da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, sob risco de violar-se o princípio da proporcionalidade e o art. 5º, XLV, da Constituição Federal. 12. Recurso do Ministério Público Federal não provido. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTAS NO §4º, ART. 33 E ART. 41, AMBOS DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL. PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Crime cometido em concurso de agentes. Participação de todos os corréus como coautores do crime. Participação de menor importância afastada. 2. Comprovadas as respectivas autorias e a materialidade, de rigor a manutenção das condenações. 3. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Se a confissão serviu de fundamento ao decreto condenatório, atenua-se a pena, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Fração aplicada em 1/6 (um sexto). 5. Aplica-se a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, quando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais. Fixação do patamar de acordo com as condições fáticas. 6. Para o reconhecimento da delação prevista no artigo 41 da Lei de Drogas é necessário que as informações prestadas sirvam para identificar os demais coautores ou partícipes do delito ou para recuperar o produto do crime. 7. Para o estabelecimento do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 8. Mantida a prisão preventiva tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigos 282, incisos I e II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal). 9. Recursos das defesas parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP, ART. 334, § 1º, C. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. A conduta descrita na denúncia, importação de medicamento de origem paraguaia sem registro na Anvisa, caracteriza o delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Não se procederá à emendatio libelli, todavia, à míngua de interesse recursal e para evitar indevida reformatio in pejus. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas somente quanto ao crime praticado por Wilson José de Souza em 29.07.11, objeto da Ação Penal n. 0005054-54.2011.4.03.6106, em apenso. 3. Mantida a absolvição do réu Onofre Antonio de Almeida pela imputação desta Ação Penal n. 0000094-55.2011.4.03.6106 referente à prática, em 16.07.10, do crime do art. 334, § 1º, c, do Código Penal. 4. Absolvido o réu Wilson José de Souza da imputação desta Ação Penal n. 0000094-55.2011.4.03.6106 referente à prática, em 16.07.10, do crime do art. 334, § 1º, c, do Código Penal. 5. Readequada a pena imposta a Wilson José de Souza. 6. Recurso da acusação desprovido. Apelação de Wilson José de Souza parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. DECURSO NÃO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 135, III E IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 E ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O art. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença que encerrou o processo de falência foi prolatada em 28/05/2012. Por conseguinte, ainda não transcorreram integralmente os prazos a que aludem os dispositivos acima reproduzidos, pelo que a execução fiscal de fato deveria prosseguir tramitando em relação à devedora principal. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Pode-se concluir, portanto, que existem razões para se manter a execução fiscal tramitando contra a pessoa jurídica (em função do decurso não integral do prazo a que aludem os artigos 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), mas não contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo artigo 135, III, do CTN e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE INAPLICÁVEL AOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Denúncia que descreve conduta que se amolda ao tipo penal e traz indícios de autoria e materialidade, perfazendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. 3- Não verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, nem entre a constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia, nem entre esta data e a da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao previsto legalmente para exercício da pretensão. 4- Quando a empresa informa nas GFIPs valores inferiores às remunerações efetivamente creditadas em favor de seus empregados, ainda que tenha havido o regular desconto na nota fiscal (retenção de 11%), haverá redução da contribuição previdenciária, cujo fato gerador sejam os valores pagos ou creditados aos empregados, pois o crédito tributário será lançado em valor menor que o devido. 5- A alegação defensiva no sentido de que seria impossível reduzir os tributos, pois os mesmos teriam sido objeto de retenção já na nota fiscal, não se presta a eximir, aprioristicamente, o réu da responsabilidade penal que lhe é imputada na denúncia. Isto porque, mesmo tendo havido descontos em valor superior ao montante da obrigação tributária, é certo que a "compensação heterodoxa" pretendida pela defesa não constituiu modalidade válida de pagamento de tributos. Apenas com a declaração efetiva, nas correspondentes GFIPs, de todas as remunerações creditadas aos empregados da sociedade empresária, é que se poderia falar em compensação com o crédito tributário constituído em favor da cedente de mão de obra a partir da retenção na nota fiscal de prestação de serviços. 6- Materialidade delitiva demonstrada pelo procedimento administrativo fiscal. 7- A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. 8- A reclassificação de parcela dos fatos à capitulação do art. 1º, I, da Lei nº8.137/910 é plenamente possível nesta seara recursal, pois não há vedação legal à aplicação do instituto da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu se defende de fatos e não da definição jurídica que lhes são atribuídas. 9- O C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 10- Autoria incontroversa. 11- O dolo dos tipos penais do art. 337-A do CP e do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 12- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal, e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticados mediante fraude, como se verifica na hipótese. 13- O valor dos tributos reduzidos supera o limite fixado no artigo 1º, II, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, para dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, o que afasta a incidência da regra do artigo 337-A, §2º, inciso II, do CP. 14- Dosimetria mantida. Destinada de ofício para o INSS a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade. 15- Apelo defensivo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Somente o órgão ministerial interpôs recuso de apelação, se insurgindo apenas em relação à dosimetria da pena, restando, portanto, incontroversas a materialidade e autoria delitivas. 2. Pleiteia o Ministério Público Federal a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à acusada, e, requer o reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "g", do Código Penal. 3. Merece ser acolhido, em parte, o pleito ministerial. Na primeira etapa da dosimetria da pena, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em atenção ao artigo 59 do Código Penal. 4. As consequências do crime são desfavoráveis à acusada, vez que o prejuízo causado à autarquia previdenciária é elevado, tratando-se do montante de R$ 161.765,82 (cento e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), pagos indevidamente a Antônio Candido Neto. 5. Tendo em vista que as consequências do crime são desfavoráveis à acusada, justificável a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, devendo ser fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6. Na segunda fase, ausentes as circunstâncias obrigatórias (atenuantes ou agravantes). Inaplicável a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, em razão da proibição do bis in idem, vez que o crime previsto no artigo 313-A do Código Penal é próprio do funcionário público, já sendo presumível que este não pode violar deveres inerentes ao cargo que ocupa. 7. Na terceira fase do sistema trifásico, ausentes causas de aumento e diminuição, resta definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público Federal provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ART 13 DA LEI 8.620/93. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social 2. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios. 3. A medida pleiteada pela exequente somente restaria autorizada se esta comprovasse a ocorrência de crime falimentar, ou a existência de indícios de falência irregular. No entanto, não é o que se vê nestes autos. 4. A questão deduzida no recurso acerca da instauração de ação penal por crime falimentar não restou comprovada nos autos (fl.158, verso). Assim, embora a matéria não tenha sido objeto de exame no Juízo de origem, seria possível sua apreciaçõ nesta Corte, na medida em que se trata de matéria de ordem pública. No entanto, a União Federal não logrou demonstrar que houve perquirição quanto à efetiva responsabilidade dos ex-sócios por atos de gestão fraudulenta, sendo vedada a atribuição de responsabilidade tributária presumida, sem regular apuração para autorizar a extensão de seus efeitos ao âmbito da relação jurídico-tributária. 5. Encerrado o processo falimentar sem notícia de quaisquer fatos ensejadores do redirecionamento da execução aos sócios, a continuidade do feito executivo carece de utilidade. Precedentes do STJ e desta 1ª Turma 5. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/1919 E O ART. 50 DO CC/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceitua que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença extintiva da execução fiscal, prolatada em 08/01/1990, atestava o encerramento definitivo do processo falimentar, conforme informação contida nos autos do processo. De lá para cá, passaram-se mais de vinte e seis anos. Por conseguinte, a essa altura já transcorreram integralmente os prazos a que alude o artigo 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 10 do Decreto n. 3.708/1919 c/c art. 50 do CC/02 ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Pode-se concluir, portanto, que não existem razões para se manter a execução fiscal tramitando quer contra a pessoa jurídica (em função do decurso do prazo a que alude o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), quer contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo art. 10 do Decreto n. 3.708/1919 c/c art. 50 do CC/02 e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 135, III E IV, DO DECRETO-LEI 7.661/45 E 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/1919 E O ART. 50 DO CC/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença extintiva da execução fiscal, prolatada em 17/12/2002, atestava o encerramento definitivo do processo falimentar, conforme informação contida nos autos do processo. De lá para cá, passaram-se cerca de quatorze anos. Por conseguinte, a essa altura já transcorreram integralmente os prazos a que aludem os artigos 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 10 do Decreto n. 3.708/1919 c/c art. 50 do CC/02 ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Pode-se concluir, portanto, que não existem razões para se manter a execução fiscal tramitando quer contra a pessoa jurídica (em função do decurso do prazo a que aludem os arts. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), quer contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo art. 10 do Decreto n. 3.708/1919 c/c art. 50 do CC/02 e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 135, III E IV, DO DECRETO-LEI 7.661/45 E 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/1919 E O ART. 50 DO CC/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença extintiva da execução fiscal, prolatada em 13/07/2000, atestava o encerramento definitivo do processo falimentar, conforme informação contida nos autos do processo. De lá para cá, passaram-se cerca de dezesseis anos. Por conseguinte, a essa altura já transcorreram integralmente os prazos a que aludem os artigos 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 10 do Decreto n. 3.708/1919 c/c art. 50 do CC/02 ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Pode-se concluir, portanto, que não existem razões para se manter a execução fiscal tramitando quer contra a pessoa jurídica (em função do decurso do prazo a que aludem os arts. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), quer contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo art. 10 do Decreto n. 3.708/1919 c/c art. 50 do CC/02 e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATRIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão de haver subordinação entre as práticas de furto qualificado e estelionato consumado, há consunção entre referidos delitos, já que o primeiro delito se apresentou como crime-meio para a prática do estelionato (crime fim). 2. Remanesce a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista o interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) em evitar as consequências de crime que, em última análise, originou-se de furto perpetrado em suas dependências (CR, artigo 109, I). 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 4. Pena de multa reduzida em observância aos preceitos definidos pelo art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 5. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44, I e III, do Código Penal, é possível substituir-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DA DOSIMETRIA. I.Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada aos réus na sentença, desconsiderando o acréscimo relativo à continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), foi de 02 anos e 03 (três) meses de reclusão e que não há recurso da acusação para majorá-la (artigo 110, §1º, do Código Penal), o lapso temporal prescricional correspondente é aquele previsto no artigo 109, inciso IV, do mesmo Código (08 anos). II.O crédito tributário subjacente à presente ação penal ficou suspenso nos períodos de 16.04.2007 a 08.10.2007 e de 13.02.2006 a 09.11.2006, quando encontrava-se inserido em programa de parcelamento, totalizando, assim, um período de 1 ano, 2 meses e 18 dias de suspensão. Tendo a denúncia sido recebida apenas em 27.11.2009 (cf. fl. 178) e tendo o réu Newton administrado a empresa autuada no período compreendido entre 08.04.1997 e 21.03.2000, constata-se que a pretensão punitiva estatal, quanto a este réu, restou tragada pela prescrição, eis que transcorreu período superior a 9 anos, 2 meses e 18 dias - soma do período de suspensão do crédito tributário e consequentemente da pretensão estatal (1 ano, 2 meses e 18 dias) com o prazo prescricional (8 anos) - entre o término do período de administração da empresa por parte do réu Newton (21.03.2000) e o recebimento da denúncia (27.11.2009). III.No que tange ao réu SYLVIO, constata-se que ele assumiu a gerência da empresa autuada em 22.03.2000. Sendo assim, considerando que (i) os delitos objeto da presente ação penal foram perpetrados no período compreendido entre 07/1998 e 05/2004; (ii) o prazo prescricional ficou suspenso, na forma antes demonstrada, no período total de 1 ano, 2 meses e 18 dias; e (iii) que a denúncia só foi recebida em 27.11.2009; forçoso é concluir que os delitos supostamente perpetrados antes de 09.09.2000 encontram-se prescritos. IV.O artigo 168-A, do CP, pune quem não repassa à previdência social contribuição ou outra importância que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, normalmente o empregador que não repassa à previdência social as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Trata-se de um crime omissivo próprio e não comissivo omissivo (misto), já que não se vislumbra uma ação (desconto) seguida de uma omissão (não repasse), mas simplesmente uma omissão (não repasse), pois o desconto a cargo do agente não é físico, mas meramente escritural. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade consciente de omitir o repasse para a previdência social dos valores devidos pelos segurados. É o que basta para a configuração do delito, uma vez que a lei não exige uma finalidade específica do agente (dolo específico); o intuito de fraudar a Previdência Social, o animus rem sibi habendi. Por fim, é assente na jurisprudência o entendimento de que a norma inscrita nesse tipo penal é constitucional por não se confundir com prisão civil por dívida. Inexistindo provas nos autos que autorizem o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, estando devidamente comprovados a autoria, o dolo e a materialidade delitiva, o édito condenatório em face dos réus deve ser mantido. V. O valor das contribuições omitidas pelos réus, por ser expressivo, configura uma consequência deletéria da prática criminosa em tela, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. VI.É imperativa a redução da pena intermediária para o mínimo legal - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa -, eis que ambos os apelantes confessaram a prática delitiva, sendo certo, ainda, que a decisão apelada está fundamentada em tais confissões. VII.Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes numa pena pecuniária e numa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. VIII.A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, não sendo adequado, desde já, fazê-lo, tal como levado a efeito pelo MM Juízo de primeiro grau. Sucede que a prestação de serviços deve ser compatível com as circunstâncias pessoais do réu no momento do seu cumprimento. A prestação de serviços deverá atender, ainda, aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz, ressaltando que a sua duração deve ser igual à pena corporal substituída. IX.A prestação pecuniária deve ser fixada num valor entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, §1°, do CP), ponderando-se (i) o caráter de reprovação e de prevenção do crime (artigo 59, do CP); e (ii) que a pena aplicada deve observar o princípio da proporcionalidade (inclusive em relação à pena substituída) e a situação econômica do réu. E o MM Juízo da execução pode, no curso desta, promover ao parcelamento da prestação pecuniária, adequando-a a realidade econômica demonstrada pelo réu. Considerando que não há nos autos quaisquer informações acerca da situação financeira do réu, o que, inclusive, levou a decisão recorrida a fixar o valor do dia-multa no mínimo legal, e que a decisão apelada não apresentou qualquer fundamentação para fixar tal valor acima do mínimo legal, deve o valor da prestação pecuniária ser reduzido, para dois salários mínimos, para cada um dos réus. XI.Destinada a prestação pecuniária, de ofício, para a União, vítima do delito. Afastada a possibilidade de os réus fazerem a opção prevista no artigo 45, §2°, do CP.

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2°, II, DA LEI 8137/90. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. I.O artigo 2°, II, da Lei 8.137/90, prevê o delito denominado de apropriação indébita tributária. Tal crime segue a mesma dinâmica da apropriação indébita previdenciária, prevista o artigo 168-A, §1°, I, do CP. A diferença entre tais delitos reside nas penas previstas em cada um dos tipos e no objeto material dos delitos. Enquanto a apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, §1°, I, do CP) se refere à omissão no repasse de contribuições previdenciárias e é punida com reclusão de 2 a 5 anos e multa, a apropriação indébita tributária (artigo 2°, II, da Lei 8.137/90) diz respeito à omissão do recolhimento de outros tributos e é punida com detenção de 6 meses a 2 anos e multa. No mais, ambos os delitos seguem a mesma lógica. Os dois tipos punem quem não repassa ao fisco tributo que tenha sido descontado de pagamento efetuado a empregados ou terceiros, normalmente o empregador que não repassa ao sujeito ativo tributário o tributo que retém, na forma da legislação tributária de regência. II.O delito do artigo 2°, II, da Lei 8.137/90, assim como o do artigo 168-A, §1°, I, do CP, é considerado crime omissivo próprio e não comissivo omissivo (misto), já que não se vislumbra uma ação (desconto) seguida de uma omissão (não repasse), mas simplesmente uma omissão (não repasse), pois o desconto a cargo do agente não é físico, mas meramente escritural. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade consciente de omitir o repasse para o fisco dos valores devidos pelos terceiros de quem foram descontados. É o que basta para a configuração do delito, uma vez que a lei não exige uma finalidade específica do agente (dolo específico); o intuito de fraudar o fisco, o animus rem sibi habendi. III.Quanto à prescrição, deve-se aplicar à apropriação indébita tributária prevista no artigo 2°, II, da Lei 8.137/90, a mesma ratio decidendi aplicada à apropriação indébita previdenciária do artigo 168-A, do CP - Código Penal, o que significa que, por se tratar de delito omissivo próprio, o termo inicial do prazo prescricional é a data da omissão do recolhimento do tributo retido, conforme destacado na jurisprudência transcrita. Considerando que (i) o réu foi denunciado por ter deixado de recolher o imposto de renda retido dos empregados no período compreendido entre janeiro/2009 e dezembro/2009; (ii) que a pena imposta ao réu foi de 07 (sete) meses de detenção, o que atrai a incidência do prazo prescricional bienal, na forma do artigo 109, VI, do CP, vigente à época dos fatos (2009), especialmente porque a acusação não se insurgiu contra a sentença; e (iii) que a denúncia foi recebida em 11.03.2013 (fl. 44), quando já transcorrido o prazo bienal, contado da data dos últimos fatos imputados ao apelante (12/2009); forçoso é concluir que a pretensão punitiva estatal foi tragada pela prescrição. A novel redação do artigo 110, §1°, do CP - que veda que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa -, não se aplica ao caso dos autos, já que os fatos imputados ao apelante ocorreram em 2009, sendo, portanto, anteriores à lei 12.234/2010 que alterou tal dispositivo. IV.Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. AGRAVAMENTO DA PENA PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INOCORRÊNCIA. ROUBO E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME CONTINUADO. RECURSOS DO MPF E DA DPU DESPROVIDOS. 1. Materialidade e autoria delitivas dos delitos de roubo induvidosas. 2. Há roubo agravado pelo resultado lesão corporal grave consumado, quando o réu além de lesar o patrimônio, provoca ferimento grave na vítima. Não há nos autos nenhuma prova documental de que houve a piora no quadro de saúde da vítima Vera em decorrência do roubo. 3. Aplica-se o princípio da consunção para que o crime de roubo absorva o crime de porte ilegal de arma de fogo, quando esse último delito configurar meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução do crime de roubo. 4. Condenação mantida. Penas-base inalteradas. 5. Na terceira fase da dosimetria, a utilização de arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas foram sopesadas para elevar a pena em 1/3 (um terço), fração que se ajusta ao caso dos autos, uma vez que as circunstâncias do delito não diferem de meios normais à figura do roubo majorado. 6. Não prospera o pedido de aplicação da continuidade delitiva, pois os crimes ocorreram em circunstâncias de tempo e espaço diversas, sem relação de continuidade. 7. Apelações do MPF e da defesa desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. VALOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa (CP, art. 289) é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da insignificância. 2. Descabida tanto a absolvição quanto a desclassificação para o delito do art. 289, § 2º, do Código Penal e, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação deve ser mantida. 3. Não se constatam circunstâncias judiciais desfavoráveis a ensejar a exasperação da pena-base. A conduta do réu e a apreensão de 6 cédulas falsas mostraram-se dentro do que ordinariamente ocorre na prática do delito de moeda falsa, não se justificando o aumento da pena pretendido pelo Ministério Público Federal. 4. O conjunto probatório demonstra que o réu incorreu no crime de moeda falsa por duas vezes, pois em cada uma delas introduziu 1 (uma) cédula inautêntica de R$ 50,00 (cinquenta reais) em circulação em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, não importando, para a configuração do crime, o fato de as cédulas serem devolvidas ao acusado posteriormente. Convém registrar, ainda, que no veículo pertencente ao réu foram encontradas outras 4 (quatro) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 5. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 7. Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INTERNET VIA RÁDIO. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLANDESTINIDADE DA ATIVIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos efetivos ao bem jurídico tutelado (a segurança das telecomunicações no país), sendo suficiente a prática da atividade descrita no tipo penal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 2. O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), de fato, caracteriza atividade de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Verificada a atividade de telecomunicação em si, não há falar-se em serviço de valor adicionado. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório acostado aos autos, bem assim verificada a presença de dolo. 4. Dosimetria. Mantida a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena corporal por uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena de multa, nos termos da sentença. Redimensionamento da pena substitutiva de multa (fixada pelo magistrado a quo em R$5.000,00), restando estabelecida em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 5. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 6. Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DO ARTIGO 40 DA LEI 9.608/98. NECESSIDADE DE EFETIVA CAUSAÇÃO DE DANOS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CRIME DE NATUREZA MATERIAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DELITO EM COMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Os apelados foram absolvidos sumariamente no tocante às imputações delitivas descritas nos artigos 40 e 64, ambos da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se a ação penal apenas em relação ao delito do artigo 48 da Lei 9.605/98, nos termos da sentença de fls. 136/137. 2. Em suas razões recursais (fls. 140/143), o Parquet Federal pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para reconhecer a tipicidade das condutas imputadas aos coacusados, a fim de que sejam processados e julgados também pelo delito previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98. 3. Ao contrário do sustentado pela acusação e em sintonia com o parecer da Procuradoria Regional da República, inexistem elementos suficientes nestes autos a demonstrarem sequer a efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação em tela (Parque Nacional de Ilha Grande), alegadamente, mediante o uso pessoal e a promoção de uso coletivo, além da manutenção irregular, pelos coacusados, das áreas edificadas e adjacentes descritas às fls. 11/12 (casa de madeira, banheiro de madeira e área no entorno da casa), preexistentes à própria criação da referida unidade de conservação pelo Decreto de 30/09/1997, na Ilha Carlinhos (coordenadas 791341-180799/7344764-7344170), no Município de Mundo Novo/MS, não havendo de se falar em tipicidade de suas condutas nos moldes do artigo 40 da Lei 9.605/98 (crime material e instantâneo de efeitos permanentes), mantida de rigor sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, arestos do STJ (REsp 897.319/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 05/11/2015; REsp 1402984/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/04/2014; HC 48.749/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29/05/2006). 4. Conforme bem apontado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer (fls. 164/173), ao usufruírem das construções descritas e ilustradas às fls. 11/12 do Laudo Pericial Ambiental n 353/2011, preexistentes à própria criação do Parque Nacional de Ilha Grande (fls. 64, 67 e 128-v), "praticando reiteradamente condutas destinadas à sua conservação e à do seu entorno, os acusados agiram ativamente para impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação", incidindo, em tese, apenas no tipo penal previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98. 5. Recurso ministerial improvido.