APELAÇÃO CRIMINAL - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE - DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXPLICITAÇÃO. 1- A materialidade restou comprovada através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fl. 42/50) e da Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 01/06), pelos depoimentos dos acusados (fl. 07/09) e de testemunhas, bem como as informações de antecedentes (fl. 18/23, 26/28 e fl. 08/11/ e 23/24 do Apenso I). 2- Resta inconteste a autoria através dos documentos acima relacionados, principalmente pela abordagem efetuada por policiais militares no Km 162 da Rodovia SP 425, na altura do município de Guapiaçu/SP que encontraram, no veículo conduzido por PEDRO PAULO, diversas mercadorias estrangeiras sem a devida documentação fiscal de internação no país. 3- A aplicabilidade do princípio da insignificância está condicionada ao menos a presença de dois requisitos: o valor dos tributos ilididos e ausência de habitualidade delitiva do réu. 4 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o referido princípio é aplicável aos delitos de descaminho quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança (Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia - REsp nº 1.112.748/TO julgado pelo Egrégio STJ em 09 de setembro de 2009). 5- A Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 e publicada em 26 de março de 2012 estabelece em seu artigo 1º que as execuções fiscais não devem ser ajuizadas se os débitos consolidados com a Fazenda Nacional não atingem o valor inferior ou igual a R$ 20.000,00. 6- O valor dos tributos iludidos, no caso concreto, não ultrapassa o limite legal, haja vista que o montante totaliza R$ 7.044,68 (ser mil e quarenta e quatro reais e quarenta e sessenta e oito centavos) em razão da aplicação da alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias apreendidas, qual seja R$ 14.089,37 (quatorze mil, oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), podendo em tese ser aplicado o princípio da insignificância. 7- Em razão de diversos registros criminais em nome do réu pelo mesmo crime de descaminho (fl. 115/120), inclusive uma ação penal de nº 50001121-26.2011.404.7002 na qual foi aplicado o princípio da insignificância, verifica-se a impossibilidade da aplicação do referido princípio. 8- Na verdade, o réu tem por hábito a pratica de condutas semelhantes à desta ação criminal, restando evidente que faz do descaminho seu meio de vida. 9- Tendo o acusado plena consciência de que as mercadorias apreendidas em seu poder eram de procedência estrangeira, merece ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. 10- O cálculo da pena deve ser dentro dos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. O réu é tecnicamente primário, vez que os registros criminais de fl. 115/120 não podem ser observados para exasperar a pena. Mantida, assim, a pena-base no mínimo legal, isto é: 01 (um) ano de reclusão, conforme fixado pelo Magistrado a quo. 11- Na segunda fase deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, "d" do Código Pena, sem contudo, acarretar qualquer alteração na pena, eis que já fixada no mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Mantida a pena definitiva em 01(um) ano de reclusão. 12- Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal, bem como a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. 13- Haure-se da sentença que, ao proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o juiz atribuiu ao réu a opção entre duas penas restritivas de direitos, o que não enseja a sua nulidade, sendo passível de correção pelo Tribunal, especialmente porque as penas substitutivas integram a essência da condenação, devendo ser individualizadas. 14 - A competência para aplicação da prestação de outra natureza prevista no artigo 45, §2º, do CP é do juízo das execuções penais e não do juízo da condenação. 15 - Assim, cumpre corrigir, de ofício, a sentença no particular e, fazendo-o, explicitar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu fica substituída por prestação de serviços à comunidade, a ser designada pelo Juízo das execuções. 16 - Recurso improvido. De ofício, reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão, observada a súmula 231 do STJ e especificada a pena substitutiva à privativa de liberdade.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/09), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 15) e do Laudo de Constatação (fls. 18/20), os quais comprovaram que o material encontrado em poder da ré tratava-se de cocaína, bem assim pela prisão em flagrante da acusada e pelos depoimentos prestados. II - Conforme pelo laudo apresentado, a acusada transportava o equivalente a 1.480,9g (mil e quatrocentos e oitenta gramas e nove decigramas) de massa líquida da droga, quantidade essa que, embora expressiva e se reconheça seu potencial ofensivo, não justifica o quantum aplicado pelo Juízo, razão pela qual a reduzo para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. III - A agravante do artigo 62, IV, do Código Penal (execução ou participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa), requerida pelo Ministério Público Federal, não pode ser pode ser aplicada à acusada, eis que o objetivo de lucro já está ínsito nesse tipo de delito. Precedentes: ACR 0004541-13.2012.4.03.6119/SP - 23/10/2013 - REL. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. IV - O probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Brasil para ser comercializada no Marrocos. Nesse ponto, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto), de forma que a pena se mantem em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. V - Trata-se de ré primária e com bons antecedentes, não havendo provas de que ela se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. E não obstante à natureza da droga apreendida, vê-se das provas coligidas e do depoimento prestado em Juízo que a acusada é pessoa simples e não destoa da figura clássica das chamadas "mulas do tráfico", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem. De outra forma, o alto custo de todo o processo da viagem, por si só, não é circunstância indicativa da integração da acusada à organização criminosa. Não obstante, a forma como acondicionada a droga, dentro de três aparelhos de som, no interior de sua mala de viagem, denota maior grau de sofisticação e profissionalismo da acusada, a justificar a aplicação do benefício no patamar mínimo legal. Nesse ponto, é de ser aplicada à acusada a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo de 1/6. VI - A definitiva resulta em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. VII - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. NO CASO CONCRETO, observando o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e artigo 59 do mesmo codex - verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave, que deve ser fixado no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva da acusada, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, em nada repercute no regime, conforme o acima disposto. VIII - Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, reconhecer a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à razão de 1/6, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO E DE TODOS OS ELEMENTOS E ATOS POSTERIORES. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDA E PERMANÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. 1. Ao contrário do que alega a defesa de ANDRES JOSÉ DA COSTA AMARAL e de FRANCISCO JOSÉ VILLALBA AMARAL, no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 0028979-93.2013.4.03.0000/SP, a Primeira Turma desta Corte não acolheu a alegação de nulidade absoluta da prisão em flagrante delito, apenas entendeu que não estavam presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva como previsto no artigo 312 do CPP, o que não implica em qualquer reconhecimento do flagrante ocorrido. Rejeitada a preliminar de nulidade do flagrante delito e de todos os elementos e atos posteriores 2. Os documentos encartados no volume em apenso (cópia dos autos da Ação Criminal n° 0019761-35.2012.8.26.0248) constituem prova emprestada. 3. A utilização da mencionada prova na presente ação criminal foi deferida pelo MM. Juízo "a quo", restando observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos do artigo 563 do CPC, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" e, na hipótese em tela, não se vislumbra qualquer prejuízo para a defesa decorrente da prova emprestada. Rejeitada a preliminar de nulidade processual em razão da ausência, nos autos, de decisão judicial autorizando a quebra de sigilo telefônico e telemático. 5. Compulsando as provas colacionadas aos autos, é possível concluir que, ao menos na data da prisão em flagrante dos réus (16/10/2013), pode ter ocorrido uma negociação referente ao tráfico internacional de drogas. 6. Todavia, ainda que da prova sobre os fatos ocorridos na mencionada data se conclua pelo pagamento por parte de LUIZ CÉSAR MARCONDES MACHADO aos acusados ANDRES JOSÉ DA COSTA AMARAL e FRANCISCO JOSÉ VILLALBA AMARAL, relativamente à carga de tráfico internacional de drogas que teria ocorrido em data pretérita, segundo informações que foram passadas aos policiais que efetuaram a prisão, o que, inclusive já adentra ao campo da subjetividade, tendo em vista que não se tem notícia do entorpecente e nem da forma de negociação entre os réus, ainda assim, as provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes para comprovar a existência de uma associação entre os réus voltada para o tráfico de drogas, pois não restou demonstrado o animus associativo entre eles, necessário para a caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei n.º 11.343/06. 7. A associação deve possuir um mínimo de estabilidade - o denominado pactum sceleris - de modo que a simples soma de vontades dos supostos integrantes da sociedade criminosa, quando ocasional, transitória, eventual ou casual, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, não caracteriza o delito. 8. Não há nos autos qualquer outra prova relativa a outras datas ou fatos que demonstrem qualquer relacionamento entre os réus, com o objetivo de realizar o tráfico internacional de drogas. 9. Não constitui sequer indício a alegação da acusação de que o carro utilizado pelo réu ANDRES JOSÉ DA COSTA AMARAL para entrar em território brasileiro, no dia 18/09/2013, um Peugeot-207, placas PFN-7392, teria realizado diversos trajetos na divisa entre o Brasil e o Paraguai, especialmente passando pelos municípios de Guaíra/PR e Novo Mundo/MS, fronteiriços com o município de Salto de Guaíra (Paraguai), restando registradas 139 (cento e trinta e nove) passagens entre os dois municípios, em ambos os sentidos, no período de 13/12/2012 e 17/12/2013. Não prova porque tal fato isoladamente não demonstra nada, até porque o pai do réu é proprietário de imobiliária no município de Guairá/PR e, ainda que assim não fosse, não é possível concluir a partir do referido registro que havia um conluio entre os réus para a traficância, até porque nem era esse o carro utilizado no dia da prisão. 10. O crime em análise exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. 11. A expressão "reiteradamente ou não" contida no caput não afasta a necessidade da presença do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (STJ, HC 254.177/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje. 06/08/2013). 12. Nos termos do artigo 118 do CPP, após o trânsito em julgado, liberem-se aos réus os valores e veículos apreendidos. 13. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu LUIZ CESAR MARCONDES MACHADO. 14. Preliminares rejeitadas. Apelações das defesas providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU PRIMEIRA FASE: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Crime de corrupção de menores. Materialidade não comprovada. Absolvição. 2. Crime de moeda falsa. Materialidade comprovada. 3. Autoria e dolo comprovados. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. Primeira fase: pena-base no mínimo legal. Segunda fase: atenuante da confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. 5. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. TRIBUTO SUPRIMIDO QUE NÃO SUPERA O VALOR DE R$10.000,00. DEMAIS REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1- O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. Nessa esteira, não se concebe que seja o sistema penal acionado quando outros ramos do direito, que lidam com as repercussões de menor estatura desta mesma conduta, consideram-na de menor importância, a ponto de a elas emprestar repercussão nenhuma. 2- Verifica-se tal situação, tratada pelo legislador ordinário, quando se estipulam valores específicos para o ajuizamento de ação fiscal, em razão das enormes despesas com recursos materiais e humanos, a movimentar toda a máquina judiciária. 3- O C. Superior Tribunal de Justiça tem considerado, para avaliação da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02. 4- O objeto material do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo indevidamente reduzido ou suprimido e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. 5- Hipótese em que o montante do tributo reduzido, descontados os juros de mora e a multa administrativa, é inferior ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 6 - Caso concreto em que estão presentes os demais requisitos para o reconhecimento do crime de bagatela: a mínima ofensividade da conduta dos agentes, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 7- Recurso ministerial desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PEDOFILIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS REFEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CP. PENA PECUNIÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS À FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELAÇÃO DA DFESA DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão do computador pertencente ao réu e sua utilização para download de arquivos contendo imagens de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. 2. As imagens armazenadas pelo réu eram baixadas pelo método EMULE, cujo sistema é conhecido por disponibilizar os arquivos baixados a compartilhamento com usuários da rede mundial de computadores de forma coletiva. 3. Os laudos do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal e de Armazenamento Computacional esmiúçam o conteúdo dos arquivos baixados e compartilhados pelo réu, contendo não apenas imagens de crianças e adolescentes, mas a prática de sexo explícito entre e com menores de 18 anos. 4. O dolo do acusado é evidente e seu álibi, de que teria feito os downloads apenas por mera curiosidade ou por "desatenção", afirmando desconhecer os conteúdos de pornografia infantil, contraria as provas dos autos. Além de ser web designer, o que, por si só, caracteriza não apenas conhecimento prático acerca do acesso à rede mundial de computadores, mas conhecimento técnico específico acerca do funcionamento do sistema EMULE, o réu armazenava e registrava os arquivos em seu computador, alguns sob o título de "pedofilia". 5. O denunciado assumiu a propriedade do computador apreendido e, ainda, informou à Polícia Federal que utilizava a máquina sozinho, sendo que ficou provado que, por pesquisas e buscas feitas pela internet, o réu constantemente utilizava-se de termos pedófilos como "lolita", "kids" e outros nomes de arquivos acessados, baixados e armazenados em seu computador. Esse fato, inclusive, veio a reforçar a fundamentação da sentença que, de forma detalhada e minuciosa descreveu a materialidade, a autoria e o dolo do acusado toda vez que acessava, baixava, armazenava ou compartilhava conteúdo pedófilo por meio da rede mundial de computadores. 6. É evidente que, ao utilizar o sistema EMULE, o réu, graduado em ciência da computação, tinha plena consciência acerca da metodologia de compartilhamento e acesso de qualquer usuário aos arquivos baixados. 7. A grande quantidade de arquivos armazenados, mais de 700, e compartilhados pelo acusado, mais de 200, evidencia que não se trata de mero acaso o armazenamento de tais imagens. Não importa, ademais, que os compartilhamentos tenham ocorrido de forma incompleta. Se o réu, por diversas vezes, acessou, baixou e disponibilizou, por meio do sistema EMULE arquivos de imagens contendo sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, caracterizada está a conduta típica e a infração penal ao art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que se deu de forma continuada. 8. O dolo do acusado é de ser considerado acima daquele que se atribui ao homem sem especialização, tratando-se de profissional em temas de informática e mantendo maior intimidade no trato de acesso à rede mundial de computadores, razão mais do que suficiente há à exasperação da pena-base, mormente se considerarmos que o acusado utilizou de seus conhecimentos técnicos para a prática de tão nefasto crime. A apreciação de sexo envolvendo crianças e adolescentes já é conduta bastante desabonadora. Armazenar imagens e divulgar tal prática nefasta, portanto, exige atenção especial em relação à repressão de crimes de tal natureza, mormente se envolvido conhecimento técnico, como no caso dos autos, para alastrar tão reprovável conduta. O sexo envolvendo crianças e adolescentes é prática tão agressiva dos direitos dos menores, porquanto causa danos definitivos àqueles que das cenas e da exposição tomaram parte, mormente porque, inocentes, são corrompidos e carregam traumas definitivos para o seu futuro, que é crime monitorado e repreendido internacionalmente. Não se pode, pois, ignorar a condição técnica e de facilidades que o réu tem de acesso à web, bem como, conforme destacou o i. Magistrado sentenciante, a grande quantidade de arquivos baixados, armazenados e compartilhados pelo acusado de uma só máquina de computador. 9. A pena-base deve ser exasperada em 1/2 acima do mínimo legal, somando 03 anos de reclusão, o que faço tendo em vista a formação profissional e a personalidade do réu, bem como pela quantidade de imagens de sexo explícito armazenadas e compartilhadas pelo acusado. 10. Incidente no caso em comento a continuidade delitiva, mantenho o aumento de 1/4, considerada a multiplicidade de condutas delitivas, que perduraram por no mínimo 06 meses ininterruptos, e torno definitivas as penas até aqui fixadas em 03 anos e 09 meses de reclusão. 11. Utilizados os mesmos critérios legais e fundamentos à fixação da pena privativa de liberdade, a pena pecuniária é devida em 45 dias-multa, eleito como critério à fixação, um dia-multa para cada mês de condenação à pena de reclusão. 12. Apelação da Defesa desprovida, provido o recurso ministerial, para exasperação da pena-base e adequação da pena de multa.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Afastada a existência de causa excludente de tipicidade - Crime Impossível, uma vez que o meio empregado para a prática delituosa era apto à consumação do delito, não se materializando este último em decorrência da intervenção dos servidores autárquicos, que constataram a irregularidade. - Mantida a circunstância judicial desfavorável - personalidade voltada para a prática delituosa, uma vez que, segundo apontamentos (fl. 614), o acusado fora condenado por delito praticado anteriormente a esta demanda, com sentença transitada em julgado para o Ministério Público em 10/05/99 e, para o réu, em 21/09/99. Destaque-se não haver óbice à valoração negativa a título de circunstâncias judiciais desfavoráveis de delitos praticados anteriormente ao apreciado, que tenham ensejado condenações definitivas que transitaram em julgado após a consumação deste, consoante se constatou do acompanhamento dos feitos relacionados na folha de antecedentes e resultados dos julgamentos, em consulta realizada no site desta Egrégia Corte, sendo este o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do réu a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PEDOFILIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAL INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA PECUNIÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS À FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA PECUNIÁRIA QUE RESPEITA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A regra do art. 6º, I, do Código Penal foi assegurada com a busca e apreensão, uma vez que os computadores foram retirados, íntegros, do local onde o acusado praticava o crime, garantindo-se, assim, a conservação do estado das coisas para a realização de posterior perícia, eis que o crime de divulgação de prática de pedofilia era perpetrado por meio desses objetos. 2. A presença dos Peritos Criminais no local da busca e apreensão, embora invocada pela Defesa, não faz o menor sentido no caso dos autos, haja vista que o exame pericial fora feito nos computadores retirados da casa do condenado, o que foi feito de forma íntegra, no sentido de preservar as máquinas que seriam submetidas à perícia posterior. 3. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam que os Agentes Federais limitaram-se a retirar o material encontrado sob a posse do réu do local dos fatos, sem alterar ou violar as máquinas apreendidas. 4. No que se refere ao exame pericial em si, os Expertos descrevem a adoção de medidas a impedir a adulteração dos arquivos armazenados nas máquinas de propriedade do réu, o que reforça a lisura da busca e apreensão, bem como dos laudos periciais posteriores. 5. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão dos computadores pertencentes ao réu e sua utilização para download de arquivos contendo imagens de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes - duas CPUs e dois CDs contendo gravações. 6. Por meio dos laudos periciais, resta comprovado o conteúdo dos arquivos baixados e compartilhados pelo réu, contendo não apenas imagens de crianças e adolescentes, mas a prática de sexo explícito com menores de 18 anos. 7. Em que pese nos dois CDs analisados não haja evidências de compartilhamento, o mesmo não se pode dizer das CPUs apreendidas. A análise dos computadores demonstra claramente que arquivos relacionados à pedofilia foram disponibilizados a compartilhamento pelo acusado por meio da rede mundial de computadores. 8. O réu assumiu a propriedade dos computadores apreendidos e informou à Polícia Federal que apenas ele utilizava as máquinas, sendo que à época morava sozinho, ainda não era casado com a atual esposa nem havia nascido o filho menor do casal. 9. O material apreendido e examinado revela, ainda, que, por pesquisas e buscas feitas pela internet, o réu constantemente utilizava-se do termo "pedofilia" e, dentre outros de conteúdo pedófilo, havia arquivos assim nomeados em seu computador. 10. Conforme se explicitou na perícia do material apreendido, o acusado, em diferentes momentos e datas, disponibilizou para uso em seu computador os métodos EMULE, Dremule, Frostwire, utilizando-os por meio das redes Kad, eDonkey e Gnutella. Os Peritos deixam, ainda, bem claro que, ao fazer usos desses sistemas, aviso na tela do computador noticia ao usuário o estado em que se encontra o download dos arquivos que estão sendo baixados, bem como informa que outros usuários estão compartilhando do arquivo baixado. 11. O acusado, em seu interrogatório judicial, admite que instalou os referidos sistemas de compartilhamento e, mesmo que assim não fosse, o aceso a esses sistemas era feito por meio de login individual de compartilhamento. Disse, ainda, que verificou a existência de arquivos baixados em seu computador, tendo apagado aqueles que não lhe interessavam. No entanto, dentre esse conteúdo armazenado, havia diversos arquivos de conteúdo pedófilo, nomeados como tal, não apagados e que foram, inclusive, compartilhados pelo acusado. 12. Não importa se os compartilhamentos tenham ocorrido de forma integral ou incompleta. Se o réu, por diversas vezes, acessou, baixou e disponibilizou, por meio do sistema EMULE e outros, arquivos de imagens contendo sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, caracterizada está a conduta típica e a infração penal ao art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente 13. A versão apresentada pelo acusado não merece crédito, pois, apesar de mencionar os nomes de Marcelo e Alessandro, o réu não comprovou que adquiriu qualquer material de informática nem sequer demonstrou a existência de tais pessoas. 14. Não se pode ignorar a quantidade de arquivos baixados, armazenados e compartilhados pelo acusado, não restritos a imagens, mas também e em sua maioria, vídeos de sexo explícito, o que autoriza a exasperação da pena-base a 02 anos e 03 meses de reclusão. 15. Utilizados os mesmos critérios legais e fundamentos à fixação da pena privativa de liberdade, a pena pecuniária deve ser mantida em 31 dias-multa. 16. Tal como a substituição da pena privativa de liberdade por suas restritivas de direitos, sendo uma delas pena pecuniária, a pena de multa não pode ser arbitrada no mínimo legal, considerando a boa condição financeira ostentada pelo réu. Em que pese alegar que não tem condições de suportar as despesas familiares e a pena pecuniária tal como arbitrada pelo d. Juízo a quo, o apelante não trouxe aos autos comprovação alguma acerca de tal alegação. 17. Recurso da Defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL APREENDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ART. 65, DA LEI Nº 9.069/95, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.524/98, DO BACEN E CONSELHO MONETÁRIA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE INCONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos de evasão de divisas, a origem do numerário apreendido não possui especial relevância, na medida em que aludido delito se aperfeiçoa com a saída de moeda nacional ou estrangeira do País em valor excedente ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo art. 65, da Lei nº 9.069/95, regulamentado pela Resolução nº 2.524/98, do BACEN e Conselho Monetária Nacional. 2. Na presença de limite legal imposto pela norma, a competência do Juízo criminal se fixa de acordo com essa limitação, ficando restrita a decisão sobre a restituição do dinheiro apreendido ao quantum estabelecido, ou seja, ao valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A destinação em relação ao valor excedente cabe à Secretaria da Receita Federal, através de processo administrativo instaurado com tal finalidade, o qual, no caso dos autos, encontra-se pendente de análise pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (fls. 75/76). 4. Não há qualquer óbice para que a defesa obtenha a liberação de tais valores, utilizando-se das vias próprias para tanto, e mediante comprovação da ausência de motivos que justifiquem a manutenção da apreensão, com consequente perda em favor da União. 5. A devolução do valor determinado na sentença (montante correspondente a R$ 10.000,00) deve observar o câmbio do dia em que ocorreu a apreensão, não havendo respaldo legal à aplicação do câmbio utilizado quando da entrada em vigor da Lei nº 9.069/95. 6. A análise sobre a existência de crime impossível ensejaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o qual só pode ocorrer no âmbito da ação penal principal, processo nº 0011992-97.2012.4.03.6181, no qual foi acolhida pelo ora apelante proposta de suspensão condicional do processo, ocorrendo, portanto, renúncia à instrução processual, a teor do disposto no art. 89, da Lei nº 9.099/95. Todavia, mostra-se inconsistente a alegação de crime impossível, pois não se constata, na conduta praticada pelo réu - tentativa de viagem ao exterior portando os valores além do limite permitido - a absoluta impossibilidade de consumação do intento ou a absoluta impropriedade do meio empregado. 7. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORREIOS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO REDUZIDA. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo Boletim de Ocorrência e pelas imagens extraídas das câmeras de segurança das agências dos Correios, que indicam a subtração de numerário em dinheiro pelo acusado. 2. Autoria demonstrada pelo Auto de Reconhecimento Pessoal do acusado, corroborada pela sua confissão, tanto na fase policial, quanto em juízo, e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 3. Os valores foram subtraídos mediante grave ameaça exercida por meio de simulação do porte de arma de fogo, o que evidencia a presença dos elementos caracterizadores do crime de roubo. 4. Os apontamentos indicados na sentença não poderiam ser utilizados para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes (CP, art. 59), visto já terem sido atingidos pelo período depurador, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. 5. A jurisprudência da Décima Primeira Turma deste Tribunal é no sentido de que a Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base, inclusive a personalidade voltada para o crime. 6. Tendo o acusado praticado o crime de roubo por três vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), dadas as condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, a pena deve ser majorada, porém na fração de 1/5 (um quinto), considerando o número de crimes. 7. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. Consoante art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 3. O representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. 4. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Para a exequente requerer a inclusão, deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 5. O simples inadimplemento não se traduz em infração à lei a ensejar a responsabilização tributária dos administradores da (STJ, REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). 6. No caso vertente, ao que se extrai dos autos, foi decretada a falência da executada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em 14/02/2000, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal originária (fls. 207/210). 7. Consta da certidão de objeto e pé extraída dos autos falimentares (fls. 282) que a falência foi encerrada por sentença em 03/06/2015 e transitada em julgado em 29/09/2015; que houve a instauração de inquérito judicial para apuração de crime falimentar, mas a punibilidade dos réus/adminstradores (Ildeu Fernandes Magalhães, Maria Edna Vizzuto, Elaine Rose Fernandez Magalhães e Jorge Luís Brandão) foi julgada extinta pela prescrição, com sentença transitada em julgado em 02/03/2006. 8. O d. magistrado de origem indeferiu o pleito da exequente de manutenção de referidos sócios administradores da executada no polo passivo da lide para responder pelos débitos em cobrança, ensejando a interposição do presente recurso. 9. A ocorrência da quebra, mesmo que posteriormente encerrado o processo falimentar, não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis, considerando-se que a falência constitui-se em forma regular de extinção da empresa. E não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 10. Mesmo com a instauração de inquérito judicial em face dos sócios para apuração de ocorrência de crime falimentar, não restou evidenciado que estes incorreram na prática de atos de gestão com excesso de poderes com infração à lei, contrato ou estatuto social ou, ainda, que tenha havido qualquer irregularidade na falência, razão pela qual, deve ser mantida a eficácia da r. decisão agravada. 11. Na hipótese, limitou-se a agravante a requerer a inclusão/manutenção dos sócios gerentes da executada no polo passivo da execução, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135, do CTN. 12. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 294, §4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Neste writ, os impetrantes aduzem, em suma, que o delito de falsidade documental teria sido absorvido pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. Além disso, sustentam que em razão da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, não há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. 2. A análise de eventual absorção do crime de falsidade pelo delito de sonegação de contribuição previdenciária é matéria que demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. Aliás, as investigações encontram-se ainda em fase inicial, revelando-se, portanto, prematura a aplicação do princípio da consunção neste momento. Importante destacar que, de acordo com os documentos que instruem estes autos, o paciente sequer foi ouvido perante a autoridade policial. 3. Para que haja a incidência do referido princípio no caso concreto, o falso deve se exaurir na sonegação de contribuição previdenciária, sem mais potencialidade lesiva, o que não restou demonstrado de plano neste writ. 4. Vale dizer, caso as provas a serem produzidas demonstrem que o delito de falsificação configurou conduta autônoma e independente da ação de sonegação fiscal, não será possível a absorção pretendida. 5. Por outro lado, assiste razão aos impetrantes, em relação à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a instauração de inquérito policial que vise à apuração do crime previsto no artigo 337-A do CP. 6. Todavia, pelo que consta dos autos, o inquérito foi instaurado, tão somente, para apurar a conduta consistente em inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita (art. 297, §3º, II, do CP, como se vê às fls. 20/21) 7. Ressalte-se que o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando se verificar de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias que não foram evidenciadas ao menos nesta via de cognição sumária. 8. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, razão pela qual, caracterizada a clandestinidade da atividade, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 2. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Mantido o enquadramento típico fixado na sentença. 3. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, aplicam-se as disposições do Código Penal. 4. Recurso da defesa desprovido. Pena de multa afastada de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 297, 304, 311 E 330 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DO ART. 334. DESOBEDIÊNCIA. DEFESA DE STATUS LIBERTATIS. ATIPICIDADE. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de contrabando, haja vista que o acusado foi preso em flagrante ao transportar 23.211 (vinte e três mil, duzentos e onze) maços de cigarros estrangeiros da marca Eight, sem documentação fiscal de importação. 2. O réu que, conduzindo veículo automotor, procura evadir-se da fiscalização com o fito de não responder pelo delito em prática não comete a conduta tipificada no art. 330 do Código Penal, por se tratar de tentativa de manutenção da liberdade desprovido do dolo específico de desrespeito à autoridade pública que caracteriza o crime contra a Administração (TRF da 3ª Região, ACr n. 2013.60.05.002154-5, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 07.12.15; ACr n. 2010.60.05.002650-5, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 16.06.14) 3. A conduta típica do crime previsto no art. 304 do Código Penal é fazer uso de documento falso, ou seja, usar o documento material ou ideologicamente falso como se fosse autêntico, consoante ensina Damásio Evangelista de Jesus. No caso, não houve prova suficiente de que o réu tenha falsificado os documentos falsos (CRLV e Seguro DPVAT do veículo GM Zafira), tampouco de que os tenha apresentado aos policiais, de forma espontânea ou por exigência. 4. A posse de veículo com os sinais de identificação adulterados não rende ensejo à caracterização da autoria do delito do art. 311 do Código Penal. 5. Dosimetria. Elevação da pena-base diante de circunstância judicial desfavorável, relativa às consequências do delito. 6. De ofício, excluída a pena de multa, por ausência de previsão legal no preceito secundário do tipo penal. 7. Apelação da acusação parcialmente provida. 8. Apelação da defesa provida.

PROCESSO PENAL. ART. 334-A, IV E V DO CÓDIGO PENAL, C. C. O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 399/68; DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, ART. 62, IV DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREJUÍZO SOFRIDO. MATERIALIDADE. DELITOS DE CONTRABANDO E ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPROVADA. MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVADA. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A materialidade do delito do art. 334-A do Código Penal e do crime do Art. 183 da Lei n. 9.472/97 está suficientemente demonstrada. 3. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social. 4. Não obstante a apreensão do caminhão indique que havia a participação um terceiro indivíduo envolvido na prática delitiva, não há como concluir, sem dúvidas, que a associação entre os três agentes tenha se dado de maneira estável e permanente. A expressiva quantidade da carga e a existência de registro não são suficientes para demonstrar que associação dos réus e terceiro para a perpetração dos crimes tenha perdurado ou que pretendiam, juntos, os três, perpetrarem outros delitos da mesma espécie daqueles apurados nesses autos. 5. A autoria delitiva em relação aos delitos do art. 334-A do Código Penal e do art. 183 da Lei n. 9.472/97 resta suficientemente demonstrada, razão pela qual a condenação dos acusados deve ser mantida. 6. A expressiva quantidade de cigarros apreendida (545.130 (quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta) cigarros de origem paraguaia), seu elevado valor, bem como o tributo suprimido, e que considero a título de consequências do delito, justificam a fixação da pena-base estabelecida nos moldes da sentença. 7. A 5ª Turma deste Tribunal não tem admitido a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal em casos de prática de contrabando mediante paga ou promessa de recompensa (TRF da 3ª Região, ACr n. 00002684120144036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 05.10.15,TRF da 3ª Região, ACr n. 00018562020134036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.16, TRF da 3ª Região, ACr n. 0008179-75.2012.4.03.6112, Rel. Des. Maurício Kato, j. 09.05.16) 8. Não há informação sobre condenação com trânsito em julgado em relação aos registros criminais diversos em nome do acusado, o que obsta o agravamento da pena-base, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 10. Apelação da defesa provida em parte. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 40, "CAPUT", DA LEI N. 9.506/98. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 2. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, assim como o dolo. 3. Inaplicabilidade da agravante prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 9.605/98 ao caso dos autos. 4. Valor mínimo para a reparação dos danos não fixado, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários ao seu arbitramento. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. Sentença reformada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. 1. Tendo em vista que o embargante especificou em que consistiria a alegada omissão, conheço dos embargos de declaração. 2. No mérito, o recurso não merece provimento. Consta expressamente do acórdão embargado que o réu foi condenado por dois crimes autônomos e distintos, em concurso material (CP, art. 69), não sendo hipótese de crime continuado (CP, art. 71). A existência de dois crimes distintos, previstos em dispositivos específicos (arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/93) e praticados em datas diversas (06.06.07 e 11.06.06), afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal, hipótese que sequer foi alegada pelo réu nas suas razões de apelação. 3. O crime previsto no art. 92 da Lei n. 8.666/93, imputado ao réu, refere-se a fato ocorrido em 11.06.06. A denúncia foi recebida em 05.06.14 (fl. 437). A sentença condenatória foi publicada em 01.10.15 (fl. 783). Esta 5ª Turma deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão e fixando definitivamente a pena em 2 (dois) anos de detenção e multa de 2% sobre o valor do aditamento contratual irregular para o delito do art. 92 da Lei n. 8.666/93 (fls. 916/916v. e 924/928). Houve o trânsito em julgado para a acusação (fls. 939/940). O prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Portanto, entre a data do fato (11.06.06) e o recebimento da denúncia (05.06.14) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois transcorreram mais de 4 (quatro) anos. 4. Embargos de declaração desprovidos e acolhido o parecer ministerial para reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade do réu Ernesto Antônio da Silva em relação ao crime previsto no art. 92 da Lei n. 8.666/93, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, c. c. o art. 110 do Código Penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao apelante foram imputadas duas condutas distintas, que foram apuradas em dois procedimentos disciplinares autônomos, de forma regular e com observância do devido processo legal. 2. O primeiro procedimento disciplinar foi aberto em razão de ter sido o apelante representado, por apropriação indébita de recursos de cliente, tendo sido arquivado o feito, homologando a desistência do representante. Este, ao ter ciência do arquivamento, informou à OAB que não assinou qualquer petição de desistência, sendo aberto inquérito policial e, depois, ação penal para apurar os fatos, tendo sido o apelante, ao final, condenado por uso de documento falso, com trânsito em julgado, o que levou à instauração de um segundo procedimento disciplinar para apurar a prática de crime infamante no exercício da profissão, de que resultou a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. 3. A presente ação não discute a punição aplicada no procedimento disciplinar, por primeiro instaurado, mas apenas a segunda, que não se confunde nem é afetada pelo resultado ou circunstância que se tenha verificado quanto à imputação de apropriação de valores do cliente do apelante, que o representou. Seja como for, consta dos autos que, após o arquivamento, forjado pelo documento falso, foi o apelante condenado à suspensão do exercício profissional por 30 dias. 4. Infundada a alegação do apelante de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, pois firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que a apuração da prática de crime infamante pressupõe o reconhecimento tanto da materialidade do delito como de autoria em sentença penal condenatória transitada em julgado, não sendo possível a punição antes de tal evento. 5. No caso dos autos, embora o trânsito em julgado da condenação por uso de documento falso tenha ocorrido em 28/01/2003, o fato somente foi comunicado à OAB em 08/02/2006, quando recebida a certidão de objeto e pé do Processo Criminal 23/00, e instaurado o Processo 05R0068222010 em 27/12/2010, não se cogitando, pois, de prescrição, pois como dispõe, expressamente, o artigo 43, caput, da Lei 8.906/1994, "A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato". 6. Evidenciada, portanto, a regularidade da punição disciplinar que foi aplicada ao apelante no Processo 05R0068222010, inclusive por não ter ocorrido prescrição, inviável a anulação da sanção imposta e, portanto, infundado o pedido de condenação por danos morais. 7. Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO. CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE. SÚMULA 231, DO STJ. REGIME SEMIABERTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO RECUSADA. APELAÇÕES DAS DEFESAS DOS RÉUS IMPROVIDAS. I - Recurso da Defesa de FERNANDO CARDOSO DO NASCIMENTO. A materialidade e a autoria restaram comprovadas à saciedade pelas provas colhidas durante a instrução processual, inclusive, com a confissão do denunciado que se apresentou corroborada pelos demais elementos, tanto é que o recurso da Defesa sequer discute essas questões. II - A consumação do crime relaciona-se, pois, com a presença das elementares objetivas do preceito primário, principalmente tomando-se em conta o conceito do domínio do fato, vale dizer, o réu estava em posição objetiva tal que lhe permitia e determinava o efetivo domínio das circunstâncias em que ocorreu o desenrolar da ação criminosa e suas consequências. III - Em continuidade, é inviável a desclassificação do delito de roubo para a forma tentada, considerando que ocorreu, efetivamente, a inversão da posse da res furtiva, ainda que por um curto espaço de tempo. IV - Nota-se, portanto, diversamente do sustentado pela Defesa, que a consumação do crime de roubo próprio encerra todas suas elementares na conduta em questão. Precedentes. V - Diante desse contexto, tem-se que os bens foram retirados da esfera de disponibilidade das vítimas, razão pela qual não pendem dúvidas quanto à consumação do roubo. VI - Os fundamentos utilizados pela Juíza singular para a fixação da pena estão em consonância com a lei de regência, não havendo razões para alteração por parte desta Egrégia Corte. VII - Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do Código Penal). Entretanto, a sua aplicação fica vedada pelo enunciado da Súmula nº 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal. VIII - Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, tem-se que o regime semiaberto é o mais recomendado, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. IX - Recurso da Defesa de LUCAS VINICIUS GONÇALVES. A materialidade e a autoria restaram comprovadas à saciedade pelas provas colhidas durante a instrução processual, inclusive, com a confissão do denunciado que se apresentou corroborada pelos demais elementos, tanto é que o recurso da Defesa sequer discute essas questões. X - Em que pese não haver prova de utilização de arma de fogo por parte dos roubadores, restou comprovado, especialmente pelos depoimentos das vítimas, que o denunciado LUCAS VINICIUS GONÇALVES agiu de forma muito agressiva, exercendo violência psicológica e fazendo graves ameaças, inclusive, no sentido de que iria "estourar" os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. XI - Fato é que o denunciado agiu de forma a reduzir a capacidade de resistência das vítimas, ora com violência psicológica, ora com graves ameaças, o que configura o delito do artigo 157, do Código Penal, não havendo a menor possiblidade de desclassificação para furto. XII - Os fundamentos utilizados pela Juíza singular para a fixação da pena estão em consonância com a lei de regência, não havendo razões para alteração por parte desta Egrégia Corte. XIII - Apelações das Defesas dos réus improvidas.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I.A denúncia, para ser recebida, precisa, nos termos do artigo 41, do CPP - Código de Processo Penal, conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", de modo a permitir que o acusado possa exercer o seu direito a ampla defesa e ao contraditório. II.Exige-se, ainda, que a peça acusatória venha acompanhada de um lastro probatório mínimo acerca da conduta delituosa nela descrita, sendo de rigor a sua rejeição quando ausente o mínimo de indício probatório (justa causa). III.Demonstrado que o réu tinha ciência da inautenticidade da documentação apresentada, há justa causa para o recebimento da denúncia, já que, para que haja indícios da autoria delitiva, basta indicativos da ciência da inautenticidade, não se exigindo, para tanto, que o denunciado seja o autor material do documento inautêntico. IV.Interpretando o artigo 17, do CP, doutrina e jurisprudência entendem que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária no que diz respeito ao crime impossível, ficando este caracterizado quando (i) há o início da execução; (ii) a não consumação se dá por circunstâncias alheias à vontade do agente; (iii) há o dolo da consumação e (iv) o resultado é absolutamente impossível de ser alcançado. V.No caso dos autos, não há como se vislumbrar a impossibilidade absoluta de o réu alcançar o resultado por ele visado, até porque os procedimentos adotados pelo INSS e seus servidores, no que diz respeito à conferência dos documentos apresentados pelos segurados, não são infalíveis, sendo certo ainda que, nesse momento processual, não se pode afirmar que a documentação apresentada foi falsificada de forma grosseira. Diante da possibilidade de o delito se consumar, não há como se acolher a tese de crime impossível. VI.Na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate. VII.Recurso provido.