PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 289, §1º, CP. ART. 297, CP. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 297, CP DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A materialidade do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 27/28) e pelo Laudo de Constatação de Autenticidade de Moeda (fls. 73/77), que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas na data dos fatos. 2. A autoria delitiva e o dolo do crime de moeda falsa restaram demonstrados pelo conjunto probatório colacionado aos autos. O réu confessou a prática delitiva em juízo. As informações prestadas pelas testemunhas em juízo, bem como o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 07/23, comprovam a autoria do acusado e conduzem ao reconhecimento da vontade livre e consciente do réu de praticar o delito de moeda falsa. 3. A materialidade do crime de falsificação de documento público encontra-se demonstrada pelo laudo encartado às fls. 79/81, bem como pela cédula de identidade em nome de "LEANDRO DA SILVA FERNANDES", com cópia acostada à fl. 32. 4. A autoria e o elemento subjetivo presente na conduta delitiva estão, igualmente, comprovados. Conforme se depreende do conjunto probatório colacionado aos autos, na data dos fatos, foi encontrado um RG falso em poder do acusado, sendo apreendida pelos policiais responsáveis pela abordagem. É certo que fornecer fotografia para a falsificação de documento público enseja a participação no já referido art. 297 do Código Penal. Precedentes. 5. Dosimetria. Art. 289, §1º do CP. Primeira-fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Presente a atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Súmula 231, STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Art. 297, CP. Primeira-fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Concurso material. Art. 69 do CP. Soma das penas. 6. Regime inicial semiaberto. 7. A análise de eventual detração compete ao Juízo das Execuções Penais, conforme expressa determinação do artigo 66, III, "c" da Lei 7.210/84. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 9. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 2. É prescindível a realização de exame pericial para atestar a procedência dos bens apreendidos. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0812300/00694/12, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é documento hábil a comprovar a procedência estrangeira dos cigarros apreendidos. 3. Mesmo que a conduta narrada na denúncia fosse considerada crime de descaminho - apenas a título de argumentação - não se exigiria a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal. 4. Materialidade comprovada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0812300/00694/12 e pelo Auto de Exibição e Apreensão, os quais apontam a origem estrangeira dos cigarros, associados ao interrogatório e à prova testemunhal, ambos produzidos em juízo, dos quais se depreende que os cigarros eram destinados à venda no estabelecimento comercial do réu. 5. Autoria demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelo interrogatório judicial e pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo. 6. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 7. Apelação improvida.

PENAL - CRIME DE ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APOSENTADRIA POR IDADE RURAL - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FALSAS E DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO INAUTÊNICOS. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus: CECÍLIA, MIGUEL e GERALADO PEDRO contra sentença condenatória pela prática de crime previsto no artigo 171, §3º, c/c o artigo 14, II e artigo 71, todos do Código Penal, à pena, para cada um dos réus, de 01 (um) ano, 10 (dez) meses, 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e no pagamento de 30 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2- Cuida-se de tentativas de crime de estelionato em face do INSS praticadas pelos indiciados: CECÍLIA, MIGUEL e GERALDO com a finalidade de requerer a aposentadoria por idade rural de Geraldo Ferreira da Silva e. José Vitor da Silva. 3- Não há possibilidade, neste momento processual, de analisar eventual prescrição retroativa, vez que não se verifica o trânsito em julgado para a acusação, haja vista a interposição de recurso ministerial pendente de julgamento, nos termos do artigo 110 do Código Penal. 4- Comprovadas a materialidade e a autoria dos três réus, não se podendo falar de que não há provas suficientes da fraude praticada por eles ante o robusto conjunto probatório acostado aos autos, comprovando tanto a emissão de notas fiscais falsos, bem como a elaboração de contratos inautênticos. 5- A fixação das penas dos réus: CECILIA PEDRO DE SOUZA, MIGUEL JOSÉ DE SOUZA e GERALDO PEDRO DA SILVA e EVERALDO SILVA ARRUDA será analisada em conjunto, em razão de situação processual semelhante, não contrariando o princípio da individualização da pena. (AgRg no REsp 1569945/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). 6- Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, vez que a culpabilidade é normal para espécie, e não há nos autos elementos para avaliar as personalidades e conduta social deles. Por tais razões, fixada as penas-base de CECILIA, MIGUEL e GERALDO PEDRO no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, e o pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos, para cada réu. 7- Corrigida de ofício a pena cominada pelo Juiz de origem, na segunda fase, por equívoco no cálculo. 8- Reconhecida a atenuante da confissão para todos os réus, inclusive para o réu GERALDO PEDRO, vez que há muito se firmou o entendimento no sentido de que, uma vez utilizada como fundamento da condenação, também deve ser reconhecida e aplicada pelo Juízo como atenuante, independentemente do momento em que se efetivou, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 9- Todavia, a diminuição por esta atenuante não acarretará qualquer alteração na pena, eis que já fixada no mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 10- Na terceira fase, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), nos termos do §3º, do artigo 171 do Código Penal, totalizando 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para cada réu. Reduzida a pena em 1/3 (um terço) de todos os réus, em razão da tentativa a pena resta definitivamente em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa. 11- Mantido o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 12 - Recurso ministerial desprovido e recursos de GERALDO PEDRO DA SILVA, CECILIA PEDRO DE SOUZA E MIGUEL JOSÉ DE SOUZA parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal de 01 (um) ano. De ofício, corrigida a pena dos três réus a partir da segunda fase, por erro de cálculo, na diminuição da pena por tentativa na segunda fase, redimensionada a pena definitiva para cada um dos réus, em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade pública a ser indicada pelo Juiz de Execução Penal para cada um dos réus. De ofício, corrigida a pena de multa em respeito ao princípio da proporcionalidade para 08 (oito) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 135, III, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceitua que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença extintiva da execução fiscal, prolatada em 28/09/2011, atestava o encerramento definitivo do processo falimentar, conforme informação contida nos autos de outro processo. De lá para cá, passaram-se mais de cinco anos. Por conseguinte, a essa altura, mesmo à falta de elementos que indiquem com precisão a data do encerramento definitivo da falência, pode-se afirmar com segurança que já transcorreram integralmente os prazos a que alude o artigo 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Pode-se concluir, portanto, que não existem razões para se manter a execução fiscal tramitando quer contra a pessoa jurídica (em função do decurso do prazo a que alude o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), quer contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo art. 135 do CTN e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 135, III E IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 E ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença que encerrou o processo de falência foi prolatada em 30/04/2004. Por conseguinte, a essa altura, já transcorreram integralmente os prazos a que aludem os arts. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Nem se alegue que os sócios devem responder ante a instauração de inquérito falimentar. A Certidão de Objeto e Pé acostada aos autos atesta inequivocamente que foi instaurado um inquérito com o fito de apurar a ocorrência de eventuais crimes falimentares, mas que, ao final, este mesmo inquérito foi juntado aos autos do processo falimentar, tendo em vista o Ministério Público não encontrou indícios prestantes de autoria e materialidade, e bem assim, não denunciou os falidos. - Pode-se concluir, portanto, que não existem razões para se manter a execução fiscal tramitando quer contra a pessoa jurídica (em função do decurso do prazo a que alude o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), quer contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo art. 135 do CTN e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1 - Habeas Corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal movida em face do paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 2 - Alegação de inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia em sede de habeas corpus é medida excepcional, carecendo de irrefutável demonstração dos vícios sustentados na impetração. Precedentes do STF, STJ e desta Corte Regional. 3 - Vício de denúncia. Não descrição da posição dos saldos na data de 31 de dezembro, mas apenas indicação de outras datas. Ainda que não haja a indicação na denúncia dos respectivos saldos bancários na data de 31 de dezembro, o certo que é que a peça acusatória menciona que não houve as respectivas indicações nas informações prestadas às autoridades competentes, dos valores integralmente mantidos no exterior, de modo que a inicial, nesse contexto, não pode ser tachada de inepta. 4 - A acusação ofereceu a denúncia com os elementos mínimos necessários para a instauração da ação penal, sendo certo, ademais, que pugnou pela produção de outros elementos probatórios que corroborem a imputação, não se revelando possível o trancamento da ação penal, uma vez que a sustentada atipicidade da conduta demandará a incursão em profunda análise probatória, inviável na via eleita, além de incorrer em inadmitida usurpação da competência do Juízo natural quanto à apreciação do conjunto probatório. 5 - A questão envolvendo a data limite de 31 de dezembro não pode ser analisada de modo isolado, visto que permitiria a criação de estratagema para evadir-se da incidência da obrigação, conforme já decidiu esta Primeira Turma. 6 - Os impetrantes não trouxeram a estes autos nenhum dos documentos referidos na denúncia e que dariam suporte à imputação, de modo a permitir, como prova pré-constituída que a presente via exige, a aferição de suas alegações. 7 - Vício da denúncia. A imputação de manutenção de depósitos no exterior em relação à conta mantida no Uruguai seria atípica, uma vez que o saldo indicado na denúncia (US$ 56.000,00 - cinquenta e seis mil dólares americanos) seria inferior aos US$ 100.000,00 (cem mil dólares) exigidos pelas normas do Banco Central para obrigatoriedade de declaração. 8 - A míngua de documentos que instruem a impetração impossibilitam o acolhimento da pretensão. 9 - Tomando isoladamente referido saldo, em princípio, seria o caso de acolhimento da pretensão. Contudo, há que se analisar a questão conjuntamente com os demais elementos probatórios que instruíram a denúncia, a fim de apurar se esse era o único saldo mantido à época no exterior. 10 - A denúncia menciona expressamente que tais valores não foram declarados às autoridades fiscais ou monetárias brasileiras. Porém, se haviam outros valores mantidos no exterior, ainda que declarados, que somados aos US$ 56.000,00 constantes na conta no Uruguai superassem os US$ 100.000,00, em tese, essa omissão caracterizará o delito em tela, visto que a norma penal expressa "mantiver depósitos não declarados". Consequentemente, devem-se somar todos os valores mantidos no exterior e se ultrapassado o limite, o agente incorrerá na prática do crime, ainda que a omissão incida sobre parte desse montante e seja essa fração inferior ao limite mínimo estabelecido para fins de declaração às autoridades. 11 - Entender de modo diverso tornaria a lei incriminadora totalmente esvaziada, pois possibilitaria que a pessoa mantivesse no exterior inúmeros depósitos em montante inferior ao limite estabelecido pelas normas das autoridades monetárias, escapando da fiscalização e do dever de prestar informações, bem como se eximindo da responsabilidade penal. 12 - Ordem denegada.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceitua que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença que encerrou o processo de falência foi prolatada em 11/04/2011. Por conseguinte, a essa altura, já transcorreram integralmente os prazos a que alude o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Pode-se concluir, portanto, que não existem razões para se manter a execução fiscal tramitando quer contra a pessoa jurídica (em função do decurso do prazo a que alude o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), quer contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo art. 135 do CTN e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceitua que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - No caso em comento, observo que a sentença que encerrou o processo de falência foi prolatada em 02/02/2009. Por conseguinte, a essa altura, já transcorreram integralmente os prazos a que alude o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. - Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifico que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Pode-se concluir, portanto, que não existem razões para se manter a execução fiscal tramitando quer contra a pessoa jurídica (em função do decurso do prazo a que alude o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05), quer contra os sócios que a compunham (em virtude da inocorrência de infrações mencionadas pelo art. 135 do CTN e/ou de crimes falimentares). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERSUASÃO RACIONAL. NECESSIDADE, RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. NÃO DEMONSTRADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 12, INCISO I, LEI Nº 8.137/90. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA MAJORAÇÃO PELO MESMO FATO. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à entidade de assistência social e prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, além de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, fixados cada qual em ½ (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade delitiva resta comprovada através da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do procedimento administrativo fiscal, que, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Esta é a prova por excelência em matéria de sonegação fiscal. 3. Os autos de infração, lavrados por servidor público federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 4. O indeferimento de prova não implica, por si só, ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da sua produção cabe ao juiz da causa, que é seu destinatário e, também, quem tem ampla visão sobre o processo. Cabe ao magistrado deferir as provas que julgar convenientes e necessárias à formação de sua convicção, devendo indeferir as meramente protelatórias ou impertinentes. 5. A defesa, em momento algum, demonstrou efetivamente a necessidade, a relevância e a pertinência das oitivas das testemunhas, tendo se quedado inerte. Foi oportunizado à defesa a demonstração da necessidade da oitiva das testemunhas, sendo que a esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido, nada demonstrando. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da oitiva requerida, bem como por haver risco de grande demora no julgamento do feito e não havendo demonstração de prejuízo à defesa do acusado, está devidamente fundamentada a negativa do pedido defensivo, o que não acarreta a violação ao contraditório ou à ampla defesa. 6. A materialidade do delito está comprovada através do Procedimento Administrativo Fiscal, notadamente o Termo de Constatação Fiscal, os Autos de Infração e o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, demonstrando que a empresa, administrada pelo réu, suprimiu o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre receitas auferidas com a atividade empresarial. 7. A expressiva quantia auferida pela empresa com sua atividade empresarial, conforme se pode verificar através das notas fiscais por ela emitidas à outra empresa, aliada à falta de apresentação de documentos hábeis a abalar o crédito tributário, caracteriza a presunção de omissão de receita, que deveria ser ofertada à tributação. Ao réu caberia a demonstração de que o montante recebido da empresa para a qual emitiu as notas fiscais não constitui receita, afastando, assim, a presunção legal, o que não ocorreu na espécie. 8. A autoria é incontroversa, na medida em que na ficha cadastral emitida pela Junta Comercial de São Paulo o acusado consta como administrador da pessoa jurídica. Ademais, em seu interrogatório judicial, o réu admitiu que era o único responsável pela gestão da empresa na época dos fatos. 9. Para o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não é essencial o dolo específico, bastando, para a sua caracterização, o dolo genérico, consistente na omissão no recolhimento do tributo no prazo assinalado em lei ou omissão na prestação de informação devida à autoridade fazendária. 10. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não devem ser examinadas no contexto da tipicidade por não se colocarem no campo do elemento subjetivo da conduta. Na verdade, adentra-se em sede de excludente de culpabilidade, na modalidade inexigibilidade de conduta diversa, por referir-se ao juízo de reprovabilidade ética da conduta. Na seara dos crimes contra a ordem tributária, tem sido admitida, de forma excepcional, a incidência de causa excludente de culpabilidade. Contudo, há a necessidade de provas cabais e extreme de dúvidas quanto à situação financeira desfavorável da empresa. Deve-se demonstrar, outrossim, que a situação desfavorável da empresa não foi ocasionada por inabilidade, imprudência ou temeridade na sua administração. É necessário verificar, ainda, a boa-fé do agente. 11. Deixando de carrear aos cofres públicos expressiva quantia em dinheiro, o acusado ocasionou graves danos à coletividade, pois impossibilitou que tais recursos fossem revertidos em benefícios para a sociedade. 12. O artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, informa que é circunstância que pode agravar a pena prevista nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º, a prática delitiva que ocasiona grave dano à coletividade. Contudo, não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor, que, extrapolado, caracterize a soma vultosa para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12 da Lei nº 8.137/90. Tal circunstância deve ser analisada no caso concreto, no momento da individualização da pena, quando o magistrado deve levar em consideração o montante sonegado. Na esteira do entendimento do C. STJ, a quantia não recolhida pelo acusado justifica a aplicação do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pois implica em grave dano à coletividade. 13. "Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio no bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal" (REsp 208.952/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Rel p/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, publicado no DJ de 15.05.2000). 14. Não obstante o valor do tributo sonegado seja hábil a ensejar a majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no caso concreto, não há possibilidade de se aumentar a pena do acusado na primeira fase, em razão da vultosa soma de tributos não recolhidos, porquanto referida circunstância constitui causa de aumento de pena específica, prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 15. À míngua de recurso da acusação quanto à continuidade delitiva, o que não poderá dar ensejo à majoração da pena neste aspecto, fica ressalvado entendimento pessoal do relator no sentido de que incide, na espécie, o cúmulo material, uma vez que a declaração de ajuste é anual, enquanto o interstício máximo tolerado para o reconhecimento da forma continuada é de 30 (trinta) dias. 16. A pena de multa, conforme doutrina e jurisprudência, devem ser uniformes em relação à pena privativa de liberdade. 17. Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 18. Apelo ministerial parcialmente provido para aumentar a pena-base e fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e apelo da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base de multa.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇAO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIMINALIDADE DE BAGATELA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade. 2. O ordenamento jurídico vigente não prevê a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, com base em pena hipotética a ser imposta em eventual sentença condenatória. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 438 do C. STJ. In casu, como a sentença transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, regula-se pela pena aplicada. 3. O artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, ao tratar do princípio da identidade física, dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. A magistrada que prolatou o aresto condenatório efetivamente atuou durante a instrução processual, colhendo os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado. 4. O juízo sentenciante explicitou suficientemente os motivos que deram ensejo à majoração da pena: i) graves consequências da conduta em razão da expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos; ii) efeitos prejudiciais à saúde gerados pelos produtos apreendidos. 5. O decisum não foi omisso quanto ao pleito para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois, na segunda fase da dosimetria penal, mencionou expressamente a inexistência de causa atenuante a ser considerada, o que ficou expressamente consignado quando da apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa. Ademais, o acusado, embora tenha admitido a propriedade dos cigarros apreendidos, reconheceu a posse de apenas alguns deles e, por consequência, invocou em seu favor o princípio da criminalidade de bagatela, causa de exclusão da tipicidade, o que configura uma confissão qualificada. O C.STF já entendeu que a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, mas alega tese de exclusão de ilicitude (STF, 1ª Turma, HC n. 119671, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05.11.2013). 6. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial, termo de constatação, laudo de exame merceológico e auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal. 7. A autoria é outra verdade estabelecida nos autos pelas evidências do flagrante, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo próprio interrogatório do réu. 8. O C. STF e STJ têm adotado posicionamento pela não incidência do princípio da insignificância no caso de delito tendo como objeto material cigarros, notadamente porque não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial interna, dentre outros. 9. No aresto condenatório, o juízo a quo não reconheceu o concurso de pessoas. Não há qualquer menção de que o acusado estivesse agindo em unidade de desígnios com terceiros. Aliás, verifica-se no dispositivo da sentença que o juízo de primeiro grau condenou o réu às sanções do artigo 334 do Código Penal, sem considerar outros dispositivos. 10. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, posto que a quantidade de mercadoria apreendida (78.000 maços de cigarros), além de acarretar prejuízo ao erário, tem potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. 11. Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início de execução em desfavor de EVANDERLI CADETE DE OLIVEIRA. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 12. Apelo do réu improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. Para configurar o crime impossível é necessário que o agente utilize meios absolutamente ineficazes ou que se volte contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime. 3. O estado de necessidade exculpante pressupõe comprovação por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas. 4. Dosimetria. 5. Recurso da acusação desprovido. Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, II, CP. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA 231 DO STJ. SISTEMA TRIFÁSICO. ART. 68, CP. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A simulação do emprego de arma de fogo configura grave ameaça, elemento objetivo do crime de roubo (art. 157, caput, CP), e, comprovada, não permite a desclassificação dos fatos para o crime de furto (art. 155, CP). 2. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que o agente não consiga manter a posse mansa e pacificamente e mesmo que o objeto não saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 3. Não é necessário o prévio ajuste entre os agentes para a configuração do concurso de pessoas, bastando que, mesmo de inopino, tenham cooperado entre si na prática delitiva. 4. O reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes não deve levar a fixação da pena além do máximo ou aquém do mínimo legal cominado, uma vez que a segunda fase da dosimetria não dispõe de quantum prefixado para o aumento ou diminuição da pena e conferir-se excessiva discricionariedade ao juiz não se coaduna com o princípio da reserva legal. Súmula 231 do c. STJ. 5. É vedada a inversão da ordem das fases previstas no art. 68 do Código Penal, por ausência de previsão legal. 6. A apreciação do pedido de isenção de custas processuais cabe ao Juízo da Execução, o qual poderá aferir adequadamente as condições econômicas do réu no momento do pagamento das custas, após o trânsito em julgado da condenação criminal. 7. Recursos de defesa não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DELITO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tutela a ordem econômica, em especial o patrimônio público. Já o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 visa à proteção do meio ambiente, cujo titular é a sociedade. Inexistência de conflito aparente de normas, mas sim de concurso formal de delitos. 2. A prestação pecuniária configura espécie de pena restritiva de direito que tem como finalidade o pagamento à vítima do crime ou a entidade pública ou privada com fim social de valor em pecúnia não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 3. O parágrafo único do art. 7º da Lei dos Crimes Ambientais deve ser interpretado no sentido de que as penas restritivas de direito podem ter a mesma duração da privativa de liberdade, a depender de sua natureza. 4. Apelações das defesas parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. TRANSPORTES PÚBLICOS. CAUSA DE AUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. A pretensão do Ministério Público Federal relativa à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve ser acolhida. Na espécie, a significativa quantidade de drogas e munições apreendidas em poder do acusado, parte delas de uso restrito, constitui prova do seu envolvimento com atividades criminosas. Em decorrência, afasto a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o que inviabiliza o pleito do acusado quanto à incidência dessa causa de diminuição de em 2/3 (dois terços), máximo legal. 3. Cumpre ajustar o entendimento à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas Turmas formularam a compreensão no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de entorpecentes cometido em transporte público (Lei n. 11.343/06, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior, ficando afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga (STF, 2ª Turma, HC n. 119.811, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.06.14 e 1ª Turma, HC n. 119.782, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.13). 4. Impõe-se seja afastada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 da pena do crime de tráfico transnacional, bem como autorizada a incidência da atenuante da confissão espontânea nas penas que foram aplicadas ao réu Jorge Villalba, que se tornam definitivas em 12 (doze) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, e 621 (seiscentos e vinte e um) dias-multa. 5. Com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, e pelas mesmas razões expostas relativamente ao acusado Jorge Villalba, impõe-se seja afastada, ex officio, a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 da pena do crime de tráfico transnacional praticado pelo réu Celso Ortega, bem como seja deferida a incidência da atenuante da confissão espontânea nas penas que lhe foram aplicadas, que se tornam definitivas em 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 598 (quinhentos e noventa e oito) dias-multa. 6. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 7. A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 8. Apelação do Ministério Público Federal provida. 9. Desprovida a apelação do réu Celso Ortega. 10. Parcialmente provida a apelação do acusado Jorge Villalba. 11. Determinada a execução provisória das penas tão logo esgotadas as vias ordinárias.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334, §1º, "c", do Código Penal. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes. Recurso em sentido estrito provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INTERNET VIA RADIO. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLANDESTINIDADE DA ATIVIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. O crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos efetivos ao bem jurídico tutelado. O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), de fato, caracteriza atividade de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Materialidade, autoria e dolo demonstrados pelo conjunto probatório acostado aos autos. No tocante à pena de multa estabelecida na Lei n.º 9.472/97, o Órgão Especial desta Corte, na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n.º 00054555-18.2000.4.03.6113, declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00", por violar o princípio da individualização da pena. Aplicação proporcional da pena de multa. Redução da prestação pecuniária substitutiva, que, de ofício, passa a destinar-se à União. Determinada a execução provisória da pena. Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 STJ. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL ABERTO. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes definidos nos artigos 304 c/c art. 297, do Código Penal e 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em concurso formal próprio. 2. A habitualidade com que o funcionário da instituição financeira lida com crimes da mesma espécie e/ou eventual sistema de verificação de autenticidade do documento não torna impossível o cometimento do crime na medida em que o documento apresentado possui aptidão suficiente para enganar e induzir em erro o homem médio, não se tratando de falsificação grosseira. 3. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo foram demonstrados pela vasta prova documental e testemunhal acostada aos autos. 4. Os elementos probatórios apontam que a ré tentou obter crédito financeiro junto à Caixa Econômica Federal utilizando carteira de identidade e comprovante de endereço falsos, tentando induzir em erro a instituição financeira 5. Não se aplica o princípio da consunção ao presente caso, uma vez que a prática do crime de uso de documento falso não serviu como mero instrumento para o alcance do estelionato, revestindo-se de potencialidade lesiva que transcende este último delito. 6. Pena-base dos crimes perpetrados mantida nos termos da sentença. 7. Conquanto haja em benefício da acusada duas atenuantes, tal reconhecimento não pode implicar numa pena intermediária aquém do mínimo, consoante preconizado na súmula 231 do STJ. 8. Aplicada a regra do concurso formal perfeito, com a consequente majoração da pena, na fração mínima de 1/6 (um sexto). 9. Apelo improvido. Pena pecuniária, de ofício, destinada para a Caixa Econômica Federal.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DEMONSTRATIVOS. INDUÇÃO OU MANUTENÇÃO EM ERRO DE TERCEIROS. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença em que foram absolvidos todos os acusados quanto às imputações de prática dos crimes tipificados nos artigos 4º, parágrafo único, 6º e 10, todos da Lei 7.492/86. Gestores de banco de porte médio (Bicbanco). 2. Gestão temerária. Tipo penal. Análise. Gerir temerariamente é expor a instituição a algum risco real e não inerente ou ordinário à atividade bancária e econômica. Portanto, o mero descumprimento formal de atos normativos reguladores, sem demonstração de impacto significativo na capacidade potencial do banco de arcar com seus compromissos e manter a solidez e capacidade de confiança que deve despertar uma instituição financeira em nosso sistema, não se subsume ao tipo penal de gestão temerária. 2.1 Equivaler qualquer descumprimento reiterado de normas que regem a prática financeira a uma prática de gestão temerária é incorreto, ante a análise do conjunto fático e jurídico que envolve o tipo penal em questão, que, configurando-se como crime de perigo concreto, exige aferição a respeito de qual a real potencialidade de risco trazida por atos de gestão em desacordo com parâmetros estipulados pelo órgão regulador. Pode-se ter, portanto, gestão com irregularidades e maior assunção de risco do que o estabelecido como correto pelo Bacen sem que se tenha, necessária e aprioristicamente, gestão temerária. 3. Caso concreto. Gestão da carteira de créditos. Provisionamento a menor de operações de crédito, baseado em rating atribuído de forma excessivamente positiva com relação a diversos clientes. Reclassificação de operações pelo Bacen após auditoria. Falhas e irregularidades relevantes na aferição da capacidade econômico-financeira de parte dos clientes. 3.1 Havia verdadeira política de avaliação do rating de grandes devedores de maneira demasiada em relação aos parâmetros técnicos mais adequados e prudentes, em linha com as diretrizes da Resolução Bacen 2.682/99. Não se trata de fraude comprovada (e nem se imputa tal coisa), mas sim de avaliação excessivamente otimista a respeito das condições financeiras de diversos clientes relevantes da instituição financeira, aliada a outras condutas também produtoras desse tipo de resultado. 4. Há dúvidas reais a respeito da ocorrência de risco efetivo ao Bicbanco devido às condutas irregulares praticadas em sua gestão. Sem uma tal caracterização - de maneira certa e rigorosamente segura - , não há como reconhecer a materialidade objetiva do crime de gestão temerária. Essa figura típica tem em seu interior (como elemento objetivo para sua configuração in concreto) a exigência (ínsita a uma interpretação minimamente razoável do vocábulo "temerária") de que a gestão não seja apenas "mais arriscada que um parâmetro ótimo", mas uma gestão que, por suas características sistêmicas de atuação, implique risco efetivo à instituição financeira gerida. Não se trata de qualquer operação de risco, ainda que serial. É política de condução da pessoa jurídica que implica perigo real a ela, devidamente demonstrado tecnicamente, ou por meio das repercussões da conduta junto ao mercado (é dizer, sob o prisma da confiabilidade e credibilidade da instituição). Nada disso se comprovou de maneira segura no caso concreto. 5. Há nos autos provas documentais e testemunhais, além de dados globais da instituição, em sentido contrário à tese acusatório. 6. A gestão temerária não exige a efetivação de dano para sua configuração em concreto. Porém, isso não implica a conclusão de que qualquer risco que fuja a um parâmetro estabelecido pelo Bacen, de que tenha as características de "gestão", seja uma conduta de "gestão temerária". A gestão temerária, como grave crime contra o sistema financeiro que é, caracteriza-se pela exposição da instituição gerida a um risco claro, efetivo, capaz de abalá-la de maneira severa, o que não se atestou no caso julgado. 7. Se não há novas provas que demonstrem de forma patente que o risco foi maior do que o vislumbrado pela própria autoridade monetária quando da auditoria por esta realizada e do processo administrativo posterior por ela conduzido, nem a demonstração clara e amplamente fundamentada de que foram incorretas as conclusões da autarquia, não se tem fundamento fático e jurídico no caso concreto que ilida a conclusão do próprio relatório do Banco Central do Brasil. Este foi no sentido de que as irregularidades encontradas na gestão do banco não foram aptas a abalar sua solidez ou credibilidade. Aplicação de sanções administrativas menores em decorrência disso. 8. Demais imputações. Artigos 6º e 10 da Lei 7.492/86. Não comprovação. Nem mesmo as autoridades administrativas verificaram erros relevantes nos balanços e dados fornecidos ao público. Não comprovada a ocorrência dos crimes em questão. Mantida a absolvição. 9. Absolvições mantidas. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. A ré inseriu dados falsos em sistema informatizado do INSS, com a finalidade de garantir o êxito do requerimento do benefício previdenciário apontado pela acusação. A conduta imputada à acusada subsome-se ao crime descrito no art. 313-A do Código Penal. As provas amealhadas demonstram que foi inserido vínculo empregatício fictício nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de garantir a aposentadoria por tempo de contribuição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prova documental e testemunhal. As provas e circunstâncias dos autos, analisadas conjuntamente, permitem a conclusão de que a ré agiu com o dolo necessário à prática da conduta criminosa. O dolo da ré exsurge das próprias circunstâncias fáticas e das provas produzidas nos autos, que demonstram a atuação direta da acusada na inserção de dados falsos nos sistemas do INSS que permitiu a concessão indevida do benefício previdenciário. Somente as consequências do crime merecem valoração negativa. Não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa das outras circunstâncias judiciais. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como de acordo com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Regime inicial eleito com base no art. 33, §2º, c do Código Penal. Regime aberto. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previsto no artigo 44 do Código Penal. De Ofício, fixado regime inicial aberto e afastado o valor fixado a título de reparação de danos. Apelação da ré a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram comprovadas nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/17), Termos de Declarações (fls. 26/32), Auto de Reconhecimento (fls. 33/35) e Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 67/73), conclusivo no sentido de demonstrar se tratar de cédulas falsas, devido à ausência de elementos de segurança existentes na cédula verdadeira, com potencial de serem introduzidas no meio circulante e aceitas como autênticas, sendo que o perito foi enfático ao afirmar que a falsificação não é grosseira, portando atributos hábeis a iludir o homem médio. 2. Da análise dos autos, verifico que o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 67/73) atestou o caráter espúrio da cédula apreendida, indicando que "(...) por simular alguns dos elementos de segurança e ter dimensões e colorações semelhantes aos das cédulas autênticas, o Perito entende que a falsificação não é grosseira e apresenta atributos para iludir pessoas (...)", demonstrando que a nota espúria tem a capacidade de enganar o homem médio. Deveras, ao analisar as cédulas apreendidas, acostadas às fls. 95, é possível concluir seguramente que não se trata de falsificação grosseira, pois a nota assemelha-se muito à original e tem plena capacidade de ludibriar pessoas de discernimento comum, não acostumadas com a verificação dos elementos de segurança. 3. Destarte, não há como se falar em desclassificação para o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, vez não se tratar de falsificação grosseira. Assim, de se manter a condenação, nos exatos termos do acórdão embargado, por moeda falsa - art. 289, § 1º, CP - crime este de competência da Justiça Federal. 4. Ausentes elementos que servem à exasperação da pena-base, corrijo-a de ofício, fixando-a no mínimo em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, conforme determina a Súmula 231 do STJ. 5. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição e verifico a existência da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Desse modo, levando-se em consideração que a conduta do apelante caracterizou a prática de dois crimes de moeda falsa, a saber, introdução de moeda falsa na circulação e guardar moeda falsa consigo, revela-se correta a fração de aumento de 1/6 (um sexto) aplicada pelo juízo a quo. 6. Portanto, a pena definitiva resta fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime aberto, nos termos dos artigo 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal. 7. Presente os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal e acolhendo pleito da defesa, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 8. Recurso do apelante provido em parte.