DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. AFASTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XI, DA CF. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido guardando 06 (seis) cédulas falsas, sendo quatro no valor de R$ 10,00 (dez reais) e 02 (duas) no valor de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando o valor de face de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa em continuidade delitiva, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. No presente caso, houve o flagrante, uma vez que o réu foi surpreendido pelos policiais guardando em sua residência 6 (seis) cédulas falsas, sendo 4 (quatro) no valor de R$ 10,00 (dez reais) e 2 (duas) no valor de R$ 5,00 (cinco) reais. 4. Sendo o crime de guarda de moeda falsa permanente, este se prolonga no tempo, assim como a situação de flagrância que, por si, afasta a violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal. 5. Permanecendo o estado de flagrância autorizado o ingresso na residência do acusado, de dia ou de noite, sem a exigência de mandado judicial. O ingresso dos policiais no interior da residência do denunciado foi por ele permitido. 6. A falsidade das cédulas apreendidas foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos, restando comprovada a materialidade delitiva. 7. Autoria demonstrada à saciedade pelo conjunto probatório coligido nos autos. 8. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas guardadas, bem como a potencialidade lesiva, conforme se observa das declarações do réu na esfera policial e do seu depoimento judicial. 9. Mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, bem como a pena aplicada e o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 10. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos fixados na r. sentença. 11. Apelação defensiva não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, II, CP. CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226, CPP. MENORIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59, CP. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal comprovados. 2. Procedimento previsto no art. 226 do CPP cumprido pela Polícia Federal, constando dos autos de reconhecimento pessoal que o acusado foi descrito pelas testemunhas antes do procedimento e disposto junto a outras duas pessoas, lavrando-se o auto, por fim, com o reconhecimento de duas testemunhas. 3. A menoridade do agente da infração deve ser demonstrada por documento hábil, sem o qual não se configura a materialidade do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Súmula 74 do c. STJ. Absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP. 4. Não caracteriza violação ao art. 59 do Código Penal a ausência de menção expressa a todas as circunstâncias judiciais ali descritas, se é possível extrair da sentença que aquelas omitidas foram consideradas neutras na dosimetria da pena. 5. Caracteriza bis in idem a valoração negativa de aspectos do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria cumulada com o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 6. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa o uso do mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE MANTIDAS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. No caso dos autos, os réus, José Carlos Fernandes e Ricardo da Silva Vieira, foram condenados pela prática do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, cada um deles, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença para o Ministério Público Federal, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal. Para ambas as condenações, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. Verifica-se que houve o transcurso de lapso prescricional superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (07/05/2002) e a data da publicação da sentença (04/05/2009), sendo forçoso concluir que está extinta a punibilidade dos acusados José Carlos Fernandes e Ricardo da Silva pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Preliminar da defesa de José Carlos Fernandes acolhida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86, e reconhecimento, ex officio, da prescrição do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86 imputado ao acusado Ricardo da Silva Vieira. 3. A defesa de José Carlos Fernandes suscita, ainda, a nulidade processual, alegando que não foi deferida ao réu a oportunidade de novo interrogatório, à luz da nova redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. Ocorre que o interrogatório do recorrente ocorreu em 14/08/2002 - data anterior à publicação da Lei 11.719/2008 -, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade delitiva está demonstrada nos autos por meio de farta prova documental, quais sejam, FRO - Ficha Resumo de Operação, Relatório de Acompanhamento, Informação Padronizada, Notas Fiscais e Orçamentos e Cédula de Crédito Industrial, bem como pelos depoimentos produzidos em sede inquisitorial e judicial. 5. Autoria e dolo comprovados por meio do acervo probatório coligido nos autos. 6. Demonstrada a ilicitude e considerando que os réus possuíam potencial consciência da ilicitude dos fatos, provada está, também, a culpabilidade. Cabe à defesa provar as causas excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Dosimetria das penas. Penas-base mantidas visto que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram justificadas de forma satisfatória. 8. Penas privativas de liberdades substituídas, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Recurso do réu José Carlos parcialmente provido. 10. Recursos dos réus Antônio Carlos e Ricardo não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo. 2. Dosimetria. Crime de tráfico internacional de drogas. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Aplicado o aumento de 1/6 (um sexto) da pena em razão da transnacionalidade do delito. 6. Dosimetria. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Mantida a pena-base no mínimo legal. 7. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 9. Regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 9. Recurso parcialmente provido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÕES PENAIS. CONEXÃO PROBATÓRIA. CRIME PREVISTO NA LEI 9.613/98. CRIMES ANTECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Tramitam perante o juízo suscitado ao menos duas ações em que o réu na ação de origem deste conflito figura como réu. Em ambas as ações, apura-se a prática do crime de lavagem de dinheiro procedente, supostamente, da prática do delito de tráfico internacional de drogas. 2. Existência de relação entre os fatos objeto da ação que deu origem ao conflito e aqueles descritos nas ações em curso no juízo suscitado. Ademais, em se tratando de lavagem de dinheiro, o proveito do crime antecedente não é ilimitado e há de ser quantificado pelo juízo sentenciante. 3. Uma vez realizados os interrogatórios, recebida a denúncia e apreciadas as respostas à acusação pelo juízo suscitado, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. 4. Conflito procedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, igualmente aplicável ao crime do art. 337-A, III, do Código Penal. 2- Bis in idem não configurado, pois a outra ação penal proposta contra o réu apura fatos relativos a empresas e créditos tributários diversos daqueles tratados no presente feito. 3- Materialidade delitiva demonstrada pela prova documental produzida nos autos, que demonstra a omissão de faturamento e consequente redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais incidentes na hipótese. 4- A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. 5- Reclassificação da parcela dos fatos descritos na denúncia para a tipificação contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, o que é plenamente possível nesta seara recursal, pois não há vedação legal à aplicação do instituto da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, já que o réu se defende de fatos e não da definição jurídica que lhes é atribuída. 6- O objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 7- Autoria do delito que restou incontroversa, demonstrada tanto pela prova testemunhal quanto pela confissão judicial do acusado. 8- Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime e incidência da atenuante da confissão espontânea. 9- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos por Luiz Fernando da Costa e pelo Ministério Público Federal contra sentença em que foram condenados o primeiro apelante e outros corréus pela prática do delito tipificado no art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98(e uma das acusadas, também pela prática de crime contra a ordem tributária). 2. Inocorrência de inépcia da denúncia. A peça esclarece quais seriam os delitos ocorridos (lavagem de dinheiro e, no caso de Adriana Piroli, crime material contra a ordem tributária), quem seriam seus autores (os réus), qual o lapso temporal das supostas ocorrências e o local destas (período correspondente aos anos de 1999 e 2000, na parte brasileira da região de fronteira entre as cidades de Coronal Sapucaia/MS e Capitan Bado, esta última localizada na República do Paraguai), trazendo, ainda, elementos iniciais que permitem atestar a real possibilidade de os fatos serem verdadeiros. Preenche à saciedade, dessa feita, os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a necessidade de lastro probatório mínimo para seu recebimento pelo órgão jurisdicional competente (existência de justa causa). 2.1 A exigência de individualização material, espacial e temporal das condutas deve ser entendida sempre tendo-se em vista a complexidade de cada delito e suas circunstâncias específicas. Não se pode conceber que a individualização da conduta em crimes complexos (como crimes societários, crimes contra o sistema financeiro e crimes de lavagem de dinheiro) tenha a mesma exatidão que a de crimes comezinhos como o furto simples e o roubo em condições comuns. É certo que os crimes citados acima costumam se prolongar no tempo, bem como que seus instrumentos de realização são melhor elaborados em relação a práticas delitivas ordinárias, de maneira que a própria individualização de papéis e condutas deve ser entendida e interpretada de maneira compatível a tal complexidade, desde que assegurada a compreensão da imputação pela defesa, assegurando ao réu os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do C. STJ e deste E. TRF-3. 3. Denúncia anônima. Validade. Inocorrência de nulidade. A denúncia anônima não é, em si, nula ou ilegal. Porém, tendo em vista seu próprio caráter anônimo, não pode tal espécie de denúncia acarretar, por si e sem quaisquer outros elementos, a instauração de procedimento formal de investigação, sob pena de se abrir verdadeiro portal permissivo de lesões e ameaças a direitos da personalidade, tornando-se meio de vinditas pessoais e meio de ataques gerais à respeitabilidade e honra de terceiros (o que, em casos de denúncia de autoria conhecida, é punível nos termos do ordenamento). Nessa linha se consolidou a jurisprudência do E. STF a respeito do tema. 3.1 Apenas se confirmados indícios iniciais pela própria autoridade policial (ou, excepcionalmente, se a denúncia, embora anônima, venha amparada em firme acervo probatório) é que se instaura o procedimento formal de apuração, o inquérito. Desse modo, conciliam-se a possibilidade de denúncia anônima e o resguardo de quem é denunciado anonimamente, posto que, se de um lado não há possibilidade de se saber quem efetivou a denúncia (o que impede a responsabilização do denunciante leviano), de outro, a denúncia não gerará, por si, maiores consequências, em especial a instauração de investigação formal (com as consequências jurídicas e, em especial, sociais, que disso advém), necessitando-se de outras provas para que um procedimento formal seja instaurado. Estas são colhidas, em regra, por meio de diligências preliminares, ou seja, atividades da polícia que equivalem, materialmente, a apurações de rotina, informais e ainda não tomadas ao influxo de um procedimento, realizadas para que se apure a verossimilhança da informação anônima, e outros elementos que amparem a narrativa recebida de desconhecido. Tem-se, pois, apenas um impulso inicial, um ato de instigação para atividades de apuração preliminar que poderiam ser adotadas de ofício pela autoridade policial diante de indícios frágeis de ocorrência típica. 3.2 No caso dos autos, foram efetivadas diligências prévias, bem como organizado material que já havia sido previamente apurado pela autoridade policial, mas não sistematizado. 4. Inocorrência de nulidades na instrução processual. 5. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Crimes antecedentes. Operações de tráfico de entorpecentes comandadas pelo primeiro apelante (conhecido como "Fernandinho Beira-Mar"). Crime de lavagem. Comprovação documental. Uso de pessoas físicas e jurídicas para ocultação e dissimulação da origem de recursos provenientes da traficância, mediante conversão em ativos com aparência formal lícita. Anos de 1999 e 2000. Região de fronteira entre Brasil e Paraguai (cidade de Coronel Sapucaia). 6. Dosimetria. Alterações. 7. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido. Alterações de ofício na dosimetria penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONCRETO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, bem como dos depoimentos das testemunhas, resta cumprido o requisito do fumus commissi delicti, tratando-se de suposta prática delitiva com pena máxima superior a 04 (quatro) anos. 2. Em relação ao periculum libertatis, é preciso fazer uma ponderação entre as circunstâncias do delito, as condições pessoais do paciente, e a possibilidade de manutenção da prisão preventiva ou a conversão desta em medidas cautelares diversas da prisão que tenham o condão de garantir a ordem pública. 3. Tenha-se em vista, bem assim, que a suposta prática criminosa caracteriza-se por conduta grave, consistente em grave ameaça por simulação de arma de fogo. 4. Bem assim, o Juízo impetrado, na decisão acima transcrita, fundamenta sua decisão também nas condenações com trânsito em julgado, pelo paciente, pela prática do crime de roubo em outras duas oportunidades. 5. Revela-se, assim, que o paciente reiteradamente vem cometendo o crime de roubo, a ensejar, concretamente, risco à ordem pública, não havendo que se falar em manutenção da prisão pela gravidade abstrata do delito. 6. Por outro lado, não se sustenta a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado. 7. Sobre o assunto, cumpre esclarecer que a prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. 8. Destarte, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, a prisão cautelar poderá ser decretada, ainda que, em caso de condenação, venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 9. Os impetrantes também afirmam que o paciente possui residência fixa, reside no distrito da culpa e é trabalhador. 10. No entanto, esclareça-se que as condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). 11. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO V. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegações de incompetência da Justiça Federal para processamento do feito principal, e de ilegitimidade passiva do paciente, ao qual se imputa a prática do delito de corrupção passiva. 2. Tanto o crime apontado como antecedente (no caso, o único crime imputado ao próprio paciente, qual seja, o de corrupção passiva) como o crime de lavagem de dinheiro são previstos em tratados e convenções internacionais ratificadas pelo e internalizadas no Brasil (Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, internalizada pelo Decreto 5.687/06). As condutas apontadas como sendo práticas de corrupção ou de lavagem de dinheiro no processo principal ostentam claro caráter transnacional, com remessas de recursos por meio de teias de offshores sediadas em paraísos fiscais, e destino final a agentes públicos em tese corrompidos. Previstos os crimes em convenção internacional da qual o Brasil é signatário, e presentes elementos no sentido do caráter transnacional das condutas imputadas, tem-se hipótese de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República. 3. O princípio do juiz natural veda a instituição de tribunais de ocasião ou de exceção, bem assim qualquer modificação casuística de competência. Não, porém, que a competência se altere com base em regras e parâmetros previamente dados pelo ordenamento, sem qualquer vinculação casuística com o caso concreto. 4. Não se cogita de ilegitimidade passiva do paciente, mormente na estreita via do habeas corpus, em que só seria constatável a ilegitimidade em caso de chapada incompatibilidade entre o conteúdo da acusação e a pessoa apontada como autora dos fatos em tese delitivos. Havendo lastro probatório mínimo, e tratando-se a descrição da inicial acusatória efetivamente de fatos em tese típicos, cuja autoria deveras recairia sobre o aqui paciente, não se há de falar em ilegitimidade passiva. Análise mais aprofundada demandaria dilação probatória, inviável nesta sede. 5. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CONTRA A ECT. ART. 157, § 2º, I, II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. O crime de roubo foi consumado. Conforme se depreende das provas dos autos, os réus, agindo em concurso de agentes, subtraíram, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, um caminhão que transportava bens e valores da ECT. Após a abordagem no trevo de Valinhos, os agentes assumiram a direção do caminhão e o conduziram até a Rodovia SP - 101, no sentido Monte Mor (SP), onde, por volta do km 12, foram abordados pelos policiais e presos. Os réus, portanto, tiveram a posse das coisas roubadas. O fato de terem sido perseguidos e de a carga ter sido encontrada intacta dentro do caminhão em nada altera a consumação do crime, haja vista que é inegável a subtração das encomendas dos Correios, juntamente com o veículo, mediante violência e grave ameaça. 3. Para aplicar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal é prescindível a apreensão e o exame pericial da arma, se por outras provas restar demonstrado que a violência ou ameaça foi exercida com emprego de arma, sendo do acusado o ônus de demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo (STJ, EREsp n. 961.863, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, j. 13.12.10). 4. Na espécie, infere-se das declarações do motorista do caminhão da ECT que o roubo foi praticado pelos réus, além de outras quatro pessoas não identificadas, mas que estavam armadas, circunstância suficiente para justificar a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (cfr. STF, ARE-ED n. 819651, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.09.14; STJ, RHC n. 201502607488, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.11.15; TRF da 3ª Região, ACR n. 00009390920164036140, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 13.12.16). 5. Apelação do réu desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, "c", E ART. 293, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Tratando-se de crime permanente, é dispensável a expedição de mandado, em razão da situação de flagrância do delito. 2. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista que a acusação também recorreu. 3. A materialidade do crime do art. 334, §1, "c", do Código Penal está comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias. 4. A materialidade do crime do art. 293, V, do Código Penal está comprovada pelo termo de arrecadação de documentos fiscais, pelo termo de deslacração e pelo auto de infração do fisco estadual. 5. A autoria e o dolo de ambos os crimes restaram comprovados pelo auto de prisão em flagrante, pela ficha cadastral da junta comercial, pelo interrogatório do réu e pelo depoimento das testemunhas. 6. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais do réu valorados negativamente. Existência de condenação criminal. 7. Redução, de ofício, do patamar aplicado na exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto). 8. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição de pena. 9. A pena de multa deve acompanhar a sorte da pena privativa de liberdade, a ser aplicada segundo o critério trifásico (CP, art. 68), e deve ser fixada observando-se suas balizas mínima e máxima, a teor do disposto no art. 49 do Código Penal e fixada em dias-multa. Pedido da acusação parcialmente acolhido para calcular a pena de multa em dias-multa. 10. Concurso material (CP, art. 69), com a consequente soma das penas aplicadas. 11. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Possibilidade. 12. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 184, § 2º, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas relativas ao disposto no art. 184, § 2º, do Código Penal, quando caracterizada a transnacionalidade do crime, consistente na introdução no país de material reproduzido com violação de direito autoral, o que afeta diretamente os interesses da União, incidindo o art. 109, IV, da Constituição da República. 2. A competência da Justiça Federal também exsurge do disposto no art. 109, V, da Constituição da República - considerando que a violação de direitos autorais é regulada pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, promulgada no País pelo Decreto n. 75.699/75 - e que a execução do crime tenha sido iniciada no estrangeiro e o resultado tenha ocorrido no Brasil. 3. Segundo o art. 184, § 2º, do CP, são condutas típicas: distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no país, adquirir, ocultar, ter em depósito original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, com o intuito de lucro direto ou indireto. Logo, a internalização no país de mídias contrafeitas configura consumação do crime transnacional. 4. No caso em tela, deve ser considerado que o recorrido confessou, em sede policial, ter adquirido mídias "piratas" no Paraguai, para utilização no Brasil, o que caracteriza o tipo penal descrito na exordial acusatória. 5. Nestes termos, ao menos em uma análise perfunctória, há indícios veementes da internacionalidade no presente caso, sendo certa a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal principal. 6. Recurso em sentido estrito provido, para reconhecer a competência do Juízo federal a quo de processar e julgar o feito principal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA. CONSUNÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BNDES. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. Quanto à exordial acusatória, a descrição dos fatos imputados ao apelante mostrou-se suficiente, atendendo aos requisitos legais, de modo que rejeito a alegação de inépcia da denúncia. 2. Conforme se extrai do sólido conjunto probatório dos autos, a empresa MADARCO S/A pretendia obter financiamento no valor de R$ 420.081,08 (quatrocentos e vinte mil oitenta e um reais e oito centavos), mas o requereu em montante superior, a fim de que aproximadamente 50% fossem aplicados em empresa ligada ao BANCO SANTOS, conforme combinado com esta instituição financeira, o que caracteriza a fraude do artigo 19 da Lei n.º 7.492/86, eis que a empresa beneficiária declarou que 100% dos valores seriam destinados à produção para exportação, quando na realidade destinaria apenas metade do capital aos bens financiados (camas e beliches em pinus - fl. 52 do apenso), e utilizaria o restante para adquirir debêntures do grupo econômico integrado pelo BANCO SANTOS S/A. 3. Restou também caracterizado o desvio de finalidade do artigo 20 da Lei n.º 7.492/86, visto que, concretizando o que havia sido acordado entre a MADARCO S/A e o BANCO SANTOS S/A, apenas 50% do valor foi destinado à produção de móveis para exportação, enquanto a metade restante foi empregada na aquisição de debêntures da empresa SANTOSPAR INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A. 4. Não merece reparos a aplicação do princípio da consunção na sentença recorrida. 5. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que desde o início da conduta delituosa tipificada pelo artigo 19 da Lei n.º 7.492/86 havia a intenção de desvio de finalidade de parte dos recursos do financiamento, sendo que os delitos foram praticados no mesmo contexto fático, restando o crime do artigo 20 da Lei n.º 7.492/86 absorvido pelo anterior. Precedente. 6. O apelante intencionalmente obteve o financiamento de forma ilícita, já sabendo que receberia o dobro de capital que efetivamente necessitava para as atividades da empresa que administrava e destinaria aproximadamente metade dos recursos obtidos à aquisição de debêntures. 7. Não prospera a tese de que o réu teria sido coagido ou de que seria inexigível conduta diversa. As alegadas dificuldades financeiras da empresa MADARCO S/A não restaram comprovadas nos autos, e não se mostram verossímeis as alegações de que a única saída para a sobrevivência da empresa era compactuar com as "manobras ardilosas e fraudulentas" da instituição financeira ou que nenhuma outra instituição financeira aceitou o pedido de financiamento da produção industrial da empresa. 8. Quanto à primeira fase da dosimetria, de fato, o próprio juízo a quo apontou como desfavoráveis as consequências do delito, em razão dos consideráveis valores do financiamento. Por outro lado, não prospera o pleito de exasperação da pena em razão das circunstâncias do crime, pois, conforme já fundamentado, o desvio de finalidade no caso concreto é intrínseco à própria fraude para a obtenção do financiamento. Logo, em razão da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em patamar acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 9. Não prospera o pleito defensivo de redução das penas substitutivas, visto que a pena de prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos mostra-se compatível com o dano causado pela infração penal, e a defesa não logrou demonstrar as alegadas dificuldades financeiras do apelante. 10. Quanto ao pleito defensivo de redução da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, entendo que a pena substitutiva deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, conforme artigo 55 do Código Penal. 11. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação provida em parte.

PROCESSO PENAL. PENAL. PECULATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No processo penal vige a máxima pas de nulitté sans grief segundo a qual se exige a demonstração de prejuízo para a configuração da nulidade, princípio válido também no que toca à necessidade de fundamentação da sentença (STJ, HC n. 133211, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.10.09). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, nos termos do art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.08.15; STJ, HC n. 199.544, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.06.11). 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência que não se refira à complementação da prova resultante de circunstância ou de fatos apurados na instrução, nos termos do art. 499 do Código de Processo Penal. 4. Subsiste óbice à aplicação do princípio da insignificância no delito de peculato em razão de tratar-se de crime lesivo à moralidade da Administração Pública. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha divisado algum temperamento ou exceção a esse óbice (STF, HC n. 112.388, Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, j. 21.08.12; HC n. 107.370, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.04.11; HC n. 87.478, Rel. Min. Eros Grau, j. 28.06.06), o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça persiste a vedar sua incidência (STJ, AGARESP n. 614524, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.04.15; RHC n. 51.356, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.02.15; AGARESP n. 342.908, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.06.14; AGRESP n. 1.382.289, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.06.14). Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça também, em hipóteses excepcionais, chega a aplicar esse princípio. É o caso em que o agente se apropriou, por exemplo, de vale-alimentação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) (STJ, HC n. 246.885, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.04.14), o qual menciona precedente do Supremo Tribunal Federal em que o agente se apropriou de um farol de uma motocicleta no valor de R$ 13,00 (treze reais) (STF, HC n. 112.388, Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, j. 21.08.12). Tais casos, por sua própria evidência, ensejam o benefício. Mas deles não se extrai uma regra geral de aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de peculato. 5. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (TRF da 3ª Região, ACR n. 00102761120074036181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 14.04.14; ACR n. 00035358620064036181, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 13.10.09; TRF da 2ª Região, ACR n. 201151160008896, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 02.09.14). 6. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 7. Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, as circunstâncias e consequências do crime autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não obstante, a majoração aplicada na sentença mostra-se excessiva. 8. Firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incompatível com o crime de peculato a incidência da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal por restar configurado o bis in idem (STJ, REsp n. 297569, Rel. Des. Conv. Celso Limongi, j. 14.12.10). 9. O valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, corrigido na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal, à míngua de elementos que indiquem capacidade econômica elevada por parte do réu 10. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. Na hipótese de concurso de agentes a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 4. Autoria e materialidade comprovadas. 5. Apelação criminal desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRECEDENTES DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrido foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 3. A simples suposição ou mesmo o temor de que o recorrido volte a praticar atividades criminosas não são suficientes para embasar a decretação de sua segregação cautelar - medida de caráter excepcional - na hipótese de não restarem configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Apesar da prova da materialidade e dos indícios de autoria, não há, portanto, ao menos nessa etapa processual, fundamento para a decretação da prisão preventiva, em especial porque a ordem pública não se encontra irremediavelmente abalada. 5. Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 5/6) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 68/72). Com efeito, os documentos acima elencados demonstram a apreensão de 239.910 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e dez) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. O dolo também restou comprovado a partir do que se extrai do conjunto dos autos. 5. Não há que se falar em erro de tipo. O apelante laborava como motorista na época dos fatos, a contratação foi efetuada por pessoa desconhecida e em local onde é corriqueira a prática do transporte de cigarros contrabandeados, o que torna frágil a alegação de que não sabia da existência dos cigarros no veículo, até porque deveria se informar sobre a mercadoria que transportava ou, ao menos, certificar-se de que o caminhão estava realmente vazio. 6. Redução da pena-base para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, considerando o afastamento das consequências do crime quanto ao valor dos tributos iludidos. 7. Redução da pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, em virtude da ausência de elementos indicativos da condição socioeconômica do réu, para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 125, XIII, DA LEI 6.815/90 - FAZER DECLARÇÃO FALSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. CRIME FORMAL. CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE FAZ A DECLAÇÃO FALSA INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O delito previsto no art. 125, XIII, da Lei n.º 6.815/80 é crime formal, que se consuma independentemente da utilização efetiva do documento no qual fora inserida a declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita e do sucesso da empreitada criminosa (com o consequente engano do destinatário). 2. Tem-se, portanto, que o crime em análise se consumou no momento em que foi feita a declaração falsa, independentemente de posterior diligência por parte da Administração Pública para verificação da veracidade ou não da declaração apresentada. 3. Assim, não obstante tenha sido realizada averiguação a respeito dos documentos apresentados e se concluído pela impossibilidade de utilização destes para o fim de atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional, a conduta narrada na exordial (qual seja, fazer declaração falsa em requerimento de residência provisória de estrangeiro, afirmando ter ingressado em território nacional, na data de 05 de março de 2008, por via terrestre em Foz de Iguaçu/PR - fls. 4; declaração esta acompanhada de documentos ideologicamente falsos, consistentes em receita e declaração médicas, fornecidas pelo médico, também denunciado por força do art. 29 do Código Penal - fls. 05/06) se enquadra perfeitamente na descrição constante do artigo 125, inciso XIII, da Lei n.º 6.815/80, no caso de a declaração ser falsa. 4. Apelação provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE CPF IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 304 C/C 299 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 299 do CP, em razão da utilização de CPFs ideologicamente falsos. As notas fiscais e o carnê comprovam que houve a utilização dos CPFs falsos, sendo que todos esses documentos foram encontrados na residência dos acusados. O dolo é evidente, haja vista que em razão de restrições de crédito que possuíam, os acusados obtiveram novas inscrições no CPF, através da inserção de informações falsas no que diz respeito a grafia dos nomes, data de nascimento e nome da genitora e, valendo-se desses documentos ideologicamente falsos realizaram transações comerciais. Está demonstrado que o acusado Hans, por 6 vezes, utilizou documentos públicos falsos consistentes nos CPFs 402.559.418-89, 393.571.178-65 (duas vezes), 392.679.668-55 (duas vezes), 403.009.708-11 (1 vez), o que enseja a manutenção da condenação pelo art. 304 c/c 299 do CP, na forma do art. 71 do CP. Jenifer praticou o crime previsto no art. 304 c/c 299 do CP apenas uma vez, por utilizar o CPF ideologicamente falso expedido em nome de Diego Eduardo ao contrair dívida junto à empresa Cifra S/A. O objeto jurídico do tipo penal é a fé pública, de modo que não há como quantificar a lesão jurídica provocada pelo comportamento delituoso. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples utilização do documento falso, não tendo como pressuposto a ocorrência de prejuízo, na medida em que o risco de dano à fé pública é presumido. Restou comprovada a participação de Jenifer em apenas um delito de uso de documento falso (art. 304 c/c 299), razão pela qual, de ofício, afasta-se o aumento decorrente da continuidade delitiva para fixar definitivamente a pena da ré em 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Redimensionada a substituição da pena privativa de liberdade da ré por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos, que deverá ser destinada à União Federal. Determinada a execução provisória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, porquanto o crime previsto no artigo 183, caput, da Lei 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pela prova, especialmente pericial, produzida nos autos. 3. Autoria e dolo demonstrados. O conjunto probatório coligido nos autos atesta a responsabilidade penal do réu e desvela a presença do elemento subjetivo em sua conduta. 4. Dosimetria. Manutenção da pena no mínimo legal. 5. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 6. Apelação defensiva desprovida.