PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS QUANDO JÁ ENCERRADO O MANDATO ELETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. LEI N. 7.492/1986, ART. 19. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A aferição, pelo tribunal acerca da ocorrência ou não de violação a texto de lei não diz respeito ao cabimento, mas ao mérito do pedido revisional fundado no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. A competência para julgar os embargos de declaração é do órgão prolator do ato decisório embargado. Assim, ainda que encerrado o mandato eletivo que conferia ao réu prerrogativa de foro, os embargos de declaração opostos ao acórdão condenatório devem ser julgados pelo tribunal que julgou a ação penal. Nulidade inexistente. 3. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF configura um programa de financiamento e não um incentivo fiscal. Assim, a obtenção, mediante fraude, de financiamento oriundo de verbas do PRONAF configura o delito previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/1986 e não o crime tipificado no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 8.137/1990. 4. Não se acolhe o pedido revisional fundado no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal se o enquadramento legal dado aos fatos decorre, quando menos, de interpretação razoável. Precedentes. 5. Pedido revisional improcedente.

PNAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. I.A configuração do estelionato (artigo 171, §3°, do CP) exige a demonstração de que o agente perpetre uma fraude com o fim de obter um benefício para si ou para outrem, mantendo ou induzindo a autarquia previdenciária em erro, causando-lhe prejuízo patrimonial. II.No caso dos autos, constata-se que a conduta imputada ao recorrido - "indicação de bens imóveis, para fins de penhora nos autos de execução fiscal, atribuindo valores de mercado bem acima do quanto verdadeiramente valem, além de omitir a indicação de imóvel contíguo aos já apontados, integrante de indivisível área construída" - não tinha potencial de causar qualquer prejuízo patrimonial à autarquia previdenciária. III.O valor atribuído pelo executado ao bem por ele indicado não vincula o magistrado nem o exequente, de modo que tal indicação não tem aptidão para ensejar qualquer prejuízo ao INSS. Nos termos do artigo 13, da Lei 6.830/1980, após a indicação dos bens pelo executado, havendo concordância da Fazenda, estes são avaliados pelo oficial que proceder à penhora, sendo certo, ainda, que o exequente pode impugnar tal avaliação. IV.Ainda que o valor supostamente superdimensionado apontado pelo recorrido fosse acolhido pelo oficial de justiça, pelo exequente e pelo magistrado, isso não ensejaria qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. É que a indicação de bem a penhora não enseja a quitação do crédito exequendo, tampouco a extinção da execução, exigindo esta a satisfação integral do crédito exequendo. Destarte, ainda que superavaliado o bem oferecido em garantia, considerando que este seria levado a hasta pública e que apenas o produto da respectiva alienação seria abatido do crédito exequendo do INSS, constata-se que a conduta imputada ao recorrido, de fato, não tinha a menor aptidão para causar qualquer prejuízo à autarquia previdenciária. V.A conduta imputada ao denunciado é manifestamente atípica, sendo a hipótese vertente de crime impossível, o que, de logo, autoriza a rejeição da denúncia. A figura do crime impossível está prevista no artigo 17, do CP, ficando este configurado quando o meio utilizado pelo agente é absolutamente ineficaz para violar o bem jurídico tutelado pela norma penal ou quando há absoluta impropriedade do objeto. VI. Recurso em sentido estrito improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SEMENTES. MACONHA. TRÁFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, j. 25.10.07; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.12.07; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 24.11.03; STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). 2. As sementes de maconha constituem objeto material do delito de tráfico (STJ, HC n. 100437, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.08; TRF da 3ª Região, RES n. 2013.61.05.010444-1, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 17.11.14). 3. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, crime de perigo presumido ou abstrato, razão pela qual é irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente (STF, HC 88.820, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 5.12.06; STJ, HC 240.258, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.08.13; HC 248.652, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12 e TRF da 3ª Região, ACR n. 0015666-54.2011.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 14.05.13). 4. Havendo a Suprema Corte firmado o entendimento no sentido de que resta superada a Súmula n. 690 (STF, HC n. 86834, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23.08.06), cumpre ao respectivo Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal conhecer e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais a ele vinculada, de modo que é cabível, em tese, a presente impetração. 5. A sentença homologatória da transação penal proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais é passível de impugnação por meio de apelação e, não tendo sido esta interposta, resta estabilizada, constituindo coisa julgada formal, é dizer, o seu descumprimento pelo réu ou a sua anulação por decisão superior implica o retorno ao status quo ante, a fim de possibilitar à acusação a persecução penal (STF, HHCC n. 79572, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 22.02.02; HHCC n.80.802, Rel. Min Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 18.05.01; RE n. 268.320, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 10.11.00). 6. Tal consequência seria, à evidência, prejudicial ao paciente, pois as sementes de maconha constituem objeto material do delito de tráfico (STJ, HC n. 100437, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.08; TRF da 3ª Região, RES n. 2013.61.05.010444-1, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 17.11.14). A materialidade do delito foi comprovada, uma vez que o Setor de Alfândega da Receita Federal apreendeu sementes de Cannabis sativa Linneu, relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes da Portaria n. 344/98 do SVS/MS, cujo uso é proscrito no Brasil. 7. Não prospera a alegação de que a denúncia não descreve circunstância indicativa de traficância, pois o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que as sementes de maconha constituem objeto material do delito de tráfico. As sementes importadas pelo agente, mediante compra, são matérias primas para o cultivo de plantas que constituem substâncias entorpecentes de uso proibido no Brasil, sendo o seu cultivo conduta tipificada no art. 33, § 1°, II, da Lei n. 11.343/06. 8. Do mesmo modo, posto que se admitisse a tese de que teria restado configurado o crime de contrabando, a referido delito não é, igualmente, aplicável o princípio da insignificância, que incide no delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 19.05.09). 9. Destarte, eventual reforma de tal decisão para atribuir ao fato outra classificação jurídica resultaria não no trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, mas sim na devolução à acusação da possibilidade de persecução penal pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ou mesmo do art. 334-A do Código Penal, se assim entendesse. Tratando-se de crimes graves, submetidos à competência desta Corte, o eventual provimento do pedido não conduziria, sob qualquer ótica, ao resultado desejado pelos impetrantes, mas a prejuízo ao paciente, pois inaplicável aos referidos delitos o princípio da insignificância e impossibilitado o oferecimento de transação penal. 10. Ordem de habeas corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, I, V e VI DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil caracteriza o delito previsto no artigo 273, §1º-B, do Código Penal, norma específica, que prevalece sobre o crime de contrabando previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. 2. A quantidade e a qualidade dos medicamentos apreendidos, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não demonstrados os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 3. A materialidade do delito do art. 273 do Código Penal restou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão que apontam terem sido encontrados diversos medicamentos. 4. Os Laudos de Perícia Criminal Federal verificaram medicamentos falsos, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sem permissão para sua comercialização e importação no território nacional 5. Os réus negaram a intenção de comercializá-los, alegando que os mesmos destinavam-se ao consumo próprio e de suas famílias. A quantidade expressiva de medicamentos apreendidos evidencia o intuito de comercializar os medicamentos. Depoimentos testemunhais que ratificam o intuito de comercialização. 6. Ao adquirirem os remédios, nas condições em que o fizeram - na via pública, fora de estabelecimentos especializados, sem bula, sem caixa, a preços sabidamente inferiores àqueles praticados no mercado nacional e em região conhecida por produtos de autenticidade duvidosa - os réus sabiam ou deveriam saber que não agiam dentro das normas legais vigentes no país. 7. Os réus esconderam os medicamentos sob o banco do veículo, o que denota que agiram cientes do caráter ilícito da sua conduta, razão pela qual deve ser afastada a tese de erro de proibição inevitável ou evitável. 8. Condenação pela prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Sentença consonante com a decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º -B, V, do Código Penal. 9. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. De ofício, reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 11. Apelação de um dos réus a que se dá parcial provimento. 12. Apelação do outro réu a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DO DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. INDICAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime de uso de documento falso, tendo sido condicionada a liberdade provisória ao recolhimento de fiança. 2. Observe-se, por primeiro, que o artigo 319 do Código de Processo Penal, ao indicar a possibilidade de arbitramento da fiança, determina que esta seja fixada para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em casos de resistência injustificada à ordem judicial. 3. Verifique-se que o crime em questão foi cometido sem violência ou qualquer ameaça. 4. É de se notar que, além da fiança, foram definidas medidas cautelares tais como comparecimento em juízo e recolhimento dos passaportes. 5. Não obstante a concessão de liberdade provisória mediante fiança, a paciente permanece custodiada desde a data da prisão em flagrante, o que corrobora a alegada incapacidade financeira para o pagamento do valor arbitrado, havendo expressa disposição no artigo 325, § 1º, I do CPP da hipótese de dispensa nesses casos. 6. Veja-se que não cometeu crime grave, não existindo indicação de participação em organização criminosa, tampouco havendo que se falar em reiteração delitiva ou ameaça ao processo, até porque a instrução já se encontra encerrada, não é razoável a manutenção da prisão tão somente pela ausência de pagamento da fiança arbitrada, reconhecido pela própria autoridade impetrada que a medida extrema da prisão comporta substituição por outras medidas menos gravosas. 7. Assim, a manutenção da prisão cautelar tão somente em virtude da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal. 8. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS INSUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas (transporte de 16 kg de maconha). 2. Do auto de prisão em flagrante, com depoimentos das testemunhas e interrogatório do paciente, do auto de apresentação e apreensão, do laudo preliminar de constatação, bem como do laudo de perícia criminal federal, colhem-se a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, cumprido o requisito do fumus commissi delicti. 3. Em relação ao periculum libertatis, é preciso fazer uma ponderação entre as circunstâncias do delito, as condições pessoais da paciente, e a possibilidade de manutenção da prisão preventiva ou a conversão desta em medidas cautelares diversas da prisão que tenham o condão de garantir a ordem pública e a instrução e aplicação da lei penal. 4. No caso dos autos, não há que se falar em ausência ou diminuta gravidade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, haja vista ter sido preso em flagrante pelo crime de tráfico internacional de drogas, pelo tráfico de 16 kg de maconha. 5. Conquanto, bem assim, não seja possível falar-se em reincidência do paciente, é preciso notar que a ocorrência de reiteração delitiva. 6. Nesse sentido, além da própria confissão acerca de ter praticado o crime de tráfico de drogas outras duas vezes, o que deve, em princípio, ser relativizado pela ausência de outras provas a respeito, a certidão juntada à fl. 18 dá notícia de que por diversas vezes o réu foi acusado de crimes relacionados à violência doméstica e à Lei Maria da Penha, a indicar, senão maus antecedentes, mas reiteração delitiva a ensejar a manutenção da prisão neste momento. 7. Veja-se, outrossim, que a existência de inquéritos e processos em andamento, ainda que não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria (Súmula 444/STJ), são elementos aptos a ensejar a manutenção da prisão cautelar, pela eventual demonstração de risco à ordem pública. 8. A impetrante também afirma que o paciente possui atividade lícita. 9. No entanto, esclareça-se que as condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). 10. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INTERNET VIA RÁDIO. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLANDESTINIDADE DA ATIVIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos efetivos ao bem jurídico tutelado (a segurança das telecomunicações no país), sendo suficiente a prática da atividade descrita no tipo penal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 2. O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), de fato, caracteriza atividade de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório acostado aos autos, bem assim verificada a presença de dolo. 4. Dosimetria. Mantida a pena privativa de liberdade e a pena de multa, nos termos da sentença. Redimensionamento, de ofício, da pena de prestação pecuniária substitutiva, e determinação de sua destinação para a União. 5. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 6. Apelo defensivo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL, COM ANILHAS ALARGADAS OU VIOLADAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, II e III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 10/2011. USO INDEVIDO DE ANILHAS DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, ADULTERADAS. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, I e III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA NA HIPÓTESE, ANTE O INEQUÍVOCO INTERESSE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL (IBAMA). ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO INCIDENTE IN CASU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, § 4º, I, DA LEI 9.605/98, DEVIDAMENTE MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO AMBIENTAL. SUBSTITUIÇÃO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS APLICADAS AO RÉU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado, em concurso material, pela prática dos delitos previstos no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, e no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal. 2. Em suas razões recursais (210/219), a defesa de NICANOR SCALDELAI pleiteia a reforma da r. sentença, para que, seja absolvido da imputação delitiva descrita no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, em concurso material, ao argumento de que teria incorrido em alegado erro sobre a ilicitude do fato ou mesmo sobre os elementos do tipo, no tocante à prévia adulteração das anilhas objeto de apreensão, bem como de que inexistiriam nos autos provas suficientes acerca dos fatos ora imputados, à míngua de prova pericial relativamente às espécies de aves silvestres tidas como ameaçadas de extinção na hipótese, à luz do princípio in dubio pro reo. 3. Diversamente do sustentado pela defesa, os elementos de cognição demonstram que o criador amador NICANOR SCALDELAI (CTF n. 605703), de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 08 (oito) pássaros silvestres, consistentes em 04 (quatro) trinca-ferro (Saltator similis), 01 (um) canário-da-terra (Sicalis flaveola), 01 (um) curió (Oryzoborus angolensis) e 02 (dois) azulão (Cyanaloxia brissonii), sem estarem devidamente anilhados, todos em desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida de órgão ambiental competente, nos termos do artigo 32, II e III, da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, os quais vieram a ser apreendidos, em patrulha rural, por policiais militares ambientais, em 09/05/2014, na própria residência do acusado, no Município de Marapoama/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de 08 (oito) anilhas originalmente cadastradas pelo IBAMA e posteriormente adulteradas (alargadas ou cortadas), constantes nos tarsos dos respectivos passeriformes objeto da mesma vistoria ambiental [anilhas IBAMA "OA 083" (canário-da-terra), "OA 432857" (azulão), "OA 598825" (azulão), "OA 534329" (curió), "OA 349" (trinca-ferro), "OA 269150" (trinca-ferro - anilha cortada), "OA 124817" (trinca-ferro - anilha cortada) e "OA 481813" (trinca-ferro)]. 4. Restaram incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, em relação à prática dos delitos tipificados no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, em concurso material, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório, à míngua de alegado erro sobre elementos do tipo ou mesmo sobre a ilicitude do fato, ante a larga experiência do acusado enquanto criador amador de passeriformes cadastrado no IBAMA há mais de nove anos (fls. 174/175-mídia). 5. Não se vislumbrou no caso em apreço eventual incidência dos princípios da insignificância ou mesmo da consunção, em relação a qualquer dos delitos imputados na denúncia, a despeito do aventado pela acusação em sede de contrarrazões recursais (fls. 221/230) e em sintonia com o parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 233/236). 6. Verificada, na hipótese, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do delito do artigo 296, § 1º, I, e III, do Código Penal [crime contra a fé pública em detrimento dos interesses de entidade autárquica federal, a partir do uso indevido de anilhas adulteradas, em tese, cadastradas no IBAMA, apostas nos tarsos dos pássaros silvestres apreendidos em poder do acusado (fls. 05-v/06, 08/09 e 55/61)], bem como a sua conexão probatória com o delito ambiental também descrito na denúncia (crime do artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98), na forma do artigo 76, III, do Código de Processo Penal, de rigor a aplicação da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal". 7. No tocante à dosimetria e substituição das penas corporais, observo que o magistrado sentenciante fixou, regularmente, ao acusado 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto, sendo 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, no mínimo patamar legal, pela prática delitiva descrita no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal, e 09 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela imputação do crime previsto no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98 (mantida a causa especial de aumento de pena devidamente aplicada, à razão de metade, ante a inequívoca apreensão de aves silvestres, inclusive, de espécies consideradas ameaçadas de extinção, consoante o Laudo Veterinário de fl. 13), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a soma das penas corporais por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da soma das penas corporais substituídas, e em recolhimento domiciliar, nos moldes dos artigos 8º, V, e 13, ambos da Lei 9.605/98, a serem pormenorizados pelo Juízo da Execução, nos mesmos termos da r. sentença de fls. 189/194. 8. Apelo da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que foi inserida na CTPS da ré a informação inverídica no tocante ao vínculo empregatício com o réu, como empregada doméstica, com o intuito de atribuir à ré a condição de segurada e garantir-lhe a obtenção de vantagem ilícita (benefício de auxílio doença), em prejuízo do INSS. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta dos apelantes, que agiram com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. A pena-base comporta exasperação em função das consequências do crime. Prejuízo à seguridade social. 5. O delito de estelionato somente será tipificado quando o agente se utilizar de artifício, ardil ou outro meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro para obter a vantagem indevida. Por essa razão, manter em erro a autarquia previdenciária e obter vantagem ilícita constituem elementos ínsitos ao tipo penal imputado, de forma que considerá-los para exasperar a pena-base implicaria indevido bis in idem. Outrossim, o período de tempo que a ré recebeu o benefício, e o consequente prejuízo à autarquia previdenciária, já foram considerados como consequências do crime. 6. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. 8. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços e pena pecuniária. 9. Apelação dos réus a que se nega provimento. De ofício, reduzida a pena-base da ré, fixado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, para ambos os réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ORIUNDA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO NÃO AD-HOC ANTES DO ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRÍVEL. ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO N. 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - STJ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, "caput" e §1º, alínea "c", do Código Penal. 2. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 7/8), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 70/73), Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 74) e Laudos de Exame Merceológico (fls. 80/82 e 94/98). Com efeito, os documentos elencados demonstram a apreensão de 129.440 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta) maços de cigarros de origem paraguaia, bem como a procedência estrangeira dos pneus apreendidos, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. O dolo também restou comprovado a partir do que se extrai do conjunto dos autos. 5. Na terceira etapa da dosimetria mantenho o entendimento do juiz sentenciante, que aplicou a causa de aumento do concurso formal de crimes. Por outro lado, embora já frisado que a grande quantidade de cigarros apreendidos autorizaria a fixação da pena em montante superior, como se verifica a prática de dois crimes em concurso formal, entendo que a majoração, nessa fase, deve se dar em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 6. Apesar da pena total de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, em especial as condenações transitadas em julgado pela prática do crime de contrabando, configuradoras de seus maus antecedentes e da reiteração delitiva, a fixação de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente, motivo pelo qual mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 7. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 8. Cabe esclarecer que, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - STJ, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em regra, os honorários a advogados dativos serão pagos somente após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, salvo quando se tratar de advogado dativo "ad hoc", não sendo este o caso do patrono Dr. Milton Bosco Junior (OAB/SP nº 268.303), nomeado à fl. 173 para assistir o réu em todos os atos processuais concernentes a estes autos, razão pela qual indefiro o pleito da defesa referente ao arbitramento dos honorários advocatícios a que faria jus e sua requisição, no atual momento processual, notadamente, antes do trânsito em julgado do presente acórdão. 9. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS AMEAÇAS COM O MESMO FIM. CRIME ÚNICO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MÍNIMO LEGAL.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O magistrado não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. Uma decisão fundamentada automaticamente afasta suas antíteses. As hipóteses de suspeição previstas no Código de Processo Penal são aplicáveis aos juízes (art. 254 do CPP), peritos, intérpretes e aos serventuários e funcionários da justiça (art. 274 c/c 105 do CPP), não havendo previsão legal que possa ser suscitada contra delegados ou policiais civis e militares, mormente quando o artigo 107 do mesmo diploma legal expressamente prevê que "não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito". Assim, incabível afirmação genérica acerca da falta de neutralidade do Delegado de Polícia Federal, especialmente a se considerar que a defesa sequer apontou qualquer ato concreto que tivesse sido maculado pela falta de imparcialidade da autoridade policial. Em decorrência dos fatos e da notícia de que o acusado possuía posse ilegal de armas, o magistrado ficou temeroso a ponto de se ver obrigado a utilizar-se de seguranças do tribunal e também de seguranças privados para a realização de suas atividades cotidianas. Vê-se, assim, que não só os fatos preocuparam a vítima, como também geraram graves consequências à sua liberdade cotidiana, revelando nitidamente a intimidação da vítima. Em se tratando de várias ameaças praticadas com a finalidade de se alcançar um mesmo objetivo não há que se falar em concurso formal ou material, e sim crime único. Considerando as circunstâncias e, especialmente, as consequências do crime, que claramente gerou imenso transtorno à vida profissional e pessoal do magistrado, que, por temor à sua vida e de sua família, passou a ter que realizar suas atividades acompanhado de seguranças, entendo como justificado e razoável o aumento da pena-base no patamar fixado pelo juízo a quo, devendo ser assim mantida. Em seu interrogatório judicial, o acusado confirmou ter efetuado a ligação em 09 de janeiro para o oficial de Justiça Carlos e, apesar de não saber declinar com exatidão as palavras que usou, confirmou que estava "fora de si" naquele momento e que teria ameaçado a vítima, mas que jamais pretendeu concretizar nenhum ato contra o magistrado, mostrando arrependido de seu ato. A ameaça de outubro de 2014, ao contrário, realmente foi negada pelo acusado, porém, é sabido que, para a caracterização da confissão espontânea, não há necessidade de que a confissão seja integral, sendo que sua confissão parcial deve ser considerada como atenuante, porém, deve permanecer no mínimo legal. Considerando que o recurso do assistente de acusação é subsidiário em relação ao recurso do Ministério Público e que, no caso concreto, o recurso do assistente de acusação engloba as mesmas questões deduzidas no recurso ministerial, é de rigor não conhecê-lo. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum reconhecido para a atenuante da confissão espontânea, tornando definitiva a pena de Tarcisio José Marques em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual fixado no valor de 01 (um) salário mínimo). Desprovido o recurso de Tarcisio José Marques. Não conhecido o recurso do assistente de acusação.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇAÕ. HABITUALIDADE DOS RÉUS. CRIME DE "FORMIGUINHA". MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - No tocante à aplicação do princípio da insignificância, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça entendem que é aplicável aos delitos de descaminho quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia - REsp nº 1.112.748/TO julgado pelo Egrégio STJ em 09 de setembro de 2009). II - No caso, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, os acusados foram flagrados internando em território nacional mercadorias estrangeiras diversas no valor de R$ 40.567,22 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). O cálculo do valor (estimado) do tributo iludido corresponde a R$ 20.283,61 (vinte mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos). III - Lembre-se que são três os acusados e não há, no documento de Apreensão, separação das mercadorias entre eles. Considerando, portanto, que cada réu deve responder pela terça parte do valor do tributo iludido haveria, em tese, possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. IV - Contudo, há que se observar que há habitualidade delitiva dos denunciados por crimes da mesma espécie. É o que diz o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias acostado aos autos, o qual demonstra que os denunciados praticam pequenas importações com frequência, o que caracteriza a conduta conhecida como "descaminho de formiguinha". Assim, em crimes com aparente menor poder lesivo, quando somadas todas as infrações efetuadas pelos denunciados, o prejuízo financeiro por ausência de recolhimento de tributos torna-se expressivo. V - A prática delitiva reiterada dos denunciados impede o reconhecimento do princípio da insignificância. VI - No caso, a materialidade delitiva resta comprovada através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e Ofício da Delegacia da Receita Federal e a autoria também é inconteste. Os réus confessaram o delito e suas declarações estão em conformidade com os elementos colhidos ao longo da instrução. VII - Comprovadas a materialidade e a autoria e afastada, no caso, a aplicação do princípio da insignificância, é de se dar provimento ao apelo da Justiça Pública para condenar os acusados pelo crime descrito na denúncia. VIII - Não havendo circunstâncias desfavoráveis em relação aos réus fixo-lhes a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e não havendo agravantes e nem atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão. IX - O regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade é o aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. X - Substituída a pena corporal aplicada aos réus por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juiz da Execução Penal. XI - Apelo da Justiça Pública provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, C.C. ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. ANISTIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 9639/98 E ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. METERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PENAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, para o delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), considerado, atualmente, crime material pelo STF e STJ, é a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário. Na espécie, o crédito previdenciário foi consolidado em 19/07/2005, dando origem à NFLD nº 35.684.573-7. O réu foi condenado a 03 anos de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, em sentença já transitada em julgado para a acusação. Assim, nos termos do art. 109, inc. IV c.c. art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional corresponde a 08 anos, não ultimados entre as datas da consolidação da dívida (19/07/2005) e do recebimento da denúncia (26/06/2008), tampouco entre esta última e a data de publicação da sentença (17/12/2010), nem desta até o presente momento. 2. Impossibilidade de aplicação da anistia prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.639/98, declarado formalmente inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, a anistia prevista no caput do referido dispositivo atingia apenas uma parcela de indivíduos - agentes políticos -, não se estendendo aos particulares que tivessem infringido o tipo penal descrito no art. 95 da Lei nº 8.212.91. 3. Não há falar-se em abolitio criminis dos chamados crimes previdenciários, em virtude da revogação do art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91, pelo art. 3º da Lei nº 9.983/2000, uma vez que esta nova norma apenas alterou a base legal de previsão do crime de apropriação indébita previdenciária para o Código Penal. 4. Também não verifica a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 98.0105984-2, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, pois em referida ação penal e nesta se encontram em discussão condutas delitivas praticadas em períodos distintos. Ademais, os fatos delituosos objeto desta ação penal não podem ser considerados no âmbito do crime continuado daquele primeiro processo, pois a ação do agente fiscal interrompeu o encadeamento delituoso, após o que teve início nova sequência delitiva 5. Materialidade e autoria delitivas e dolo da conduta comprovados pelo conjunto probatório coligido aos autos. 6. Não restou comprovada a existência da alegada causa de exclusão de culpabilidade, uma vez que o réu não demonstrou que o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa por ele administrada na época dos fatos comprometeria a existência da pessoa jurídica. 7. Dosimetria. Pena-base. Mantido o patamar de majoração da pena, à vista do mau antecedente do acusado e das consequências do delito. Na segunda etapa, inviabilizada exacerbação pela reincidência, ante a falta de recurso da acusação, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Por fim, na última etapa, presente a continuidade delitiva, aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta criminosa, conforme precedente desta Corte. No caso, mantem-se a fração de1/3 (um terço), tendo em vista a reiteração da infração por 38 (trinta e oito) meses, resultando na manutenção da pena definitiva aplicada na sentença. Pena de multa mantida. 8. Mantidos, também, o regime inicial aberto ao cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por duas restritivas de direitos. 9. Apelação da defesa a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. Aplicação do princípio da consunção. A potencialidade lesiva do crime de falso exauriu-se no crime de contrabando. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida em relação a todos os corréus. 3. As condenações criminais, cuja pena esteja extinta há mais de cinco anos da data do novo crime, não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 4. Ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 5. Regime inicial para cumprimento de pena alterado para o semiaberto em relação a um corréu e para o aberto em relação a outro. 6. Para o corréu cujo regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o aberto, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no tocante ao réu reincidente, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP. 8. Mantido o valor fixado para cada dia-multa na sentença condenatória. 9. Apelação da acusação improvida. Apelações das defesas parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS. EMPRESA FALIDA. NÃO COMPROVADA PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistem nos presentes autos comprovação da prática de crime falimentar ou irregularidades na falência, tampouco elementos que demonstrem conduta do sócio-agravante, enquanto administrador da empresa, em abuso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. De fato, a certidão de fls 120/123 comprova a existência de denúncia pelo Ministério Público em relação ao agravante e Mário Aparecido Chabaribery, contador da empresa falida, e que houve a prescrição da pretensão punitiva, sendo o processo julgado extinto; contudo, não restou comprovada a prática de crime falimentar a ensejar a responsabilidade do sócio na forma prevista pelo art. 135 do CTN. 3. Por fim, não configurada a responsabilidade do sócio ora agravante pelos débitos da empresa, tema de maior abrangência pois se refere a "legitimatio ad causam" passiva, resta prejudicada a discussão acerca de matéria que teria interesse somente se o coexecutado fosse mantido no polo passivo (ocorrência de prescrição intercorrente ). 4. Agravo de instrumento provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do crime são incontestes, estando consubstanciadas nos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/10), Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência nº 7560/2012 da 26ª Delegacia de Polícia de Samambaia/ DF, confirmando que o veículo conduzido pela apelante era produto de roubo, e Laudo Pericial, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria apelante. 2. O elemento subjetivo restou comprovado por meio do conjunto probatório contido nos autos. O dolo na conduta delitiva é evidente, diante das circunstâncias fáticas, que demonstram que a acusada efetivamente tinha conhecimento de que o veículo transportado era produto de crime. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no mínimo legal. Na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, feitos em trâmite, ou seja, inquéritos e ações penais em curso, não podem ser considerados para firmar juízo negativo sobre a conduta social e a personalidade do réu (Súmula 444). As circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. 4. Regime de cumprimento da pena mantido no aberto. 5. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída. 6. Recurso da acusação não provido. 7. Recurso da defesa não provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIDADE DA CÉDULA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOLO DO AGENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. FÉ PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DAS CÉDULAS APREENDIDAS. 1. No crime de moeda falsa, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente dirigida à prática da conduta, sendo imprescindível que o sujeito tenha conhecimento da falsidade da moeda. 2. Declarações inconsistentes e inverossímeis do acusado, que não são corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos, demonstram que o agente tinha ciência da ilicitude do objeto e que agiu com dolo na sua conduta. 3. A guarda e a tentativa de introduzir nota falsa na circulação são suficientes para caracterizar o tipo penal. 4. Não há que se falar em princípio da insignificância, pois este não se aplica ao crime de moeda falsa. 5. O bem jurídico protegido no delito em questão é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou a quantidade de notas encontradas em poder do acusado. 6. Embargos infringentes rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 16. CORRUPÇÃO ATIVA. CP, ART. 333. CONCURSO DE CRIMES. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPP, ART. 399, § 2º. LEI N. 11.719/08. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERESTADUALIDADE. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. CPP, ART. 580. REGIME INICIAL. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2. Delito de corrupção ativa. Ausência de dinheiro no momento do oferecimento de vantagem indevida não torna o crime impossível, considerando tratar-se de delito formal e instantâneo. 3. Mantidas as condenações dos acusados diante da comprovação da autoria e da materialidade dos fatos descritos na denúncia. 4. A incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais. Benefício cabível apenas ao acusado Rogério. 5. Para caracterizar o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal (Lei n. 11.343/06, art. 40, V), é necessário que o delito se realize nesse espaço geográfico, isto é, que o ânimo do agente consista em internar em um Estado da Federação o entorpecente que se encontrava em outro. No caso, não restou demonstrado o objetivo dos acusados de praticar o crime de tráfico nos Estados por que passaram durante a viagem, de forma que não incide a majorante. 6. Afastada, de ofício, a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 para os demais corréus, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. 7. Perdimento dos bens utilizados como instrumento do crime, em favor da União. 8. Apelações criminais parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. O conjunto probatório demonstra que o réu procedeu à exploração de areia sem as autorizações legais necessárias, contrariando as normas ambientais e usurpando bem da União, por meio da atividade desempenhada pela empresa Areia do Vale Extração e Comércio Ltda. em Rincão (SP). Condenação mantida. 2. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176/91, art. 2º, caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605/98, art. 55, caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 3. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 4. Agravante de violação de dever de ofício. Caracterização de bis in idem. Exclusão. Redução da pena. 5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena. Exclusão, de ofício, da imposição de valor mínimo para reparação de danos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR. 1. A análise da alegação de prescrição dos débitos em relação ao agravante, que não integrava a execução fiscal originariamente, deve, necessariamente, considerar o momento em que surgiu a possibilidade de sua inclusão no polo passivo da ação, vale dizer, identificar a data da ciência da exequente acerca da configuração de alguma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade tributária previstas no art. 135, inciso III, do CTN. 2. A falência decretada e encerrada é forma regular de dissolução e, portanto, não enseja redirecionamento contra o sócio-gerente. No entanto, a notícia de instauração de inquérito judicial para apuração de crime falimentar autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal, sem prejuízo da demonstração, via embargos do devedor, mediante dilação probatória, da ocorrência ou não da responsabilização vislumbrada. 3. O entendimento sufragado no E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Por sua vez, a exclusão formal do contribuinte do programa gera para a Fazenda Pública a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. 4. Considerando os marcos interruptivos, não houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, inclusive para a citação do agravante. 5. De acordo com entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, já que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do exequente, inocorrente à espécie. 6. Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, do qual se reveste o crédito fiscal regularmente constituído, as providências adotadas pela União Federal junto ao Juízo falimentar objetivam somente a futura satisfação do crédito, não podendo ser reconhecidas como renúncia tácita ou ausência de interesse. 7. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido instaurado, em nome do agravante, processo administrativo para fins de inclusão de seu nome como responsável pelo crédito tributário. Isto porque, quanto ao pedido de responsabilização dos sócios com fundamento no artigo 135, III, do CTN, a União Federal demonstrou que a decretação da falência da executada motivou a instauração de inquérito judicial para apuração de condutas que evidenciam a prática, em tese, de crime falimentar. Assim, nesse âmbito caberá ao agravante fazer prova em contrário, em sede própria, já que o tema enseja produção de provas em ambiente de cognição plena. 8. Agravo a que se nega provimento.