PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18, CAPUT, C.C. ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 19 DA LEI Nº 10.826/2003 MANTIDA. PENA DE MULTA ADEQUADA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO MANTIDO NO MÍNIMO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso e estão devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e apreensão, Laudos periciais , bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio apelante. 2. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. A personalidade do réu não deve ser valorada, posto que, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, feitos em trâmite, ou seja, inquéritos e ações penais em curso, não podem ser considerados para firmar juízo negativo sobre a personalidade do réu. 3. O acusado faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea, pois confessou ter cometido o crime. Além disso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se configurada a atenuante genérica da confissão espontânea pelo simples reconhecimento, pelo acusado, da prática do delito, sendo irrelevante o fato de ter sido preso em flagrante ou de ter confessado a prática do crime com ressalvas. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Mantida a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003, posto que as munições apreendidas eram de uso restrito das Forças armadas, do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 5. Na hipótese, não há que se falar em isenção do pagamento da pena de multa, posto que esta decorre da lei e constitui sanção cumulativa, não havendo previsão para isenção do seu pagamento por falta de condições financeiras. Ademais, vale destacar que a pena de multa foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade. Além disso, o valor unitário foi fixado no patamar mínimo, devendo as questões referentes à eventual impossibilidade de cumprimento ser discutidas perante o Juízo das Execuções. 6. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, pois o recorrente é reincidente. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos e a reincidência do réu, não estando preenchidos os requisito do artigo 44, I e II, do Código Penal. 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. DENÚNCIA REJEITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A denúncia foi rejeitada, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa, porque não demonstrada efetiva interferência nos meios de comunicação no caso concreto. 2. In casu, trata-se de crime de perigo abstrato. A importância do bem jurídico tutelado, que é o regular funcionamento das telecomunicações, e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em exame, que trata da prática de delito contra as telecomunicações. 3. O entendimento atual da Jurisprudência é de que o crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97 é formal de perigo abstrato. 4. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/06), Boletim de Ocorrência (fls. 12/13), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/14vº), Laudo de Perícia Criminal Federal (Preliminar de Constatação) (fls. 20), Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) (fls. 106/107), bem como pelo depoimento das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fls. 170). As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 2. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. A origem estrangeira da droga foi confirmada pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 3. Pena-base do crime de tráfico de drogas mantida por outros fundamentos. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e aplicação da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 4. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 5. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, na medida em que o réu é reincidente, circunstância que impede fixação de regime mais brando. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista a vedação do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 e o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se de simples leitura que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas. Ademais, a análise de propriedade da denúncia já foi efetuada, quando recebida a peça acusatória, quando rejeitadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e, por fim, quando apreciada as preliminares na r. sentença combatida. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de recurso, restando devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos Periciais e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 3. O entendimento atual da Jurisprudência é de que, em regra, no crime de contrabando de cigarros não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. 4. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, conforme o §2º do mencionado artigo. 6. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos, 7. No caso, considerando que o apelante encontra-se desempregado, mostra-se exacerbado o valor de 10 (dez) salários mínimos fixado na r. sentença. Sendo assim, reduzo para 05 (cinco) salários mínimos, já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu. 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À SUSEP. ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 16, 6º, TODOS DA LEI Nº 7.492/86. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ARTIGO 340 DO CP. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOLO PRESENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS. IN DUBIO PRO REO. 1. Denúncia adequadamente formulada. Preenchimento dos requisitos do artigo 41, do CPP. Alegação de defeitos na inicial acusatória formulada em momento processual inadequado. Preliminar afastada. 2. Inexistência de violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal. O processo administrativo elaborado pela SUSEP constitui prova idônea para provar a materialidade dos fatos imputados aos acusados. Além disso, foi submetido ao contraditório e à ampla defesa, sendo, ainda, corroborado por provas produzidas em juízo. 3. Gestão temerária - artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. 4. Delito do artigo 16, da Lei nº 7.492/86. 5. In casu, apurou-se que a empresa Preferencial emitia apólices de seguros sem possuir autorização para tanto. Materialidade demonstrada. 6. A autoria dos acusados também foi corroborada pelas provas produzidas, tanto em sede policial, quanto em juízo. O dolo é igualmente inconteste. 7. Desnecessidade de obtenção de proveito econômico para a tipificação da conduta. 8. Crime comum, não sendo necessária a comprovação de qualquer característica especial do sujeito ativo. 9. Pedido de desclassificação para o artigo 27-E, da Lei nº 6.385/76 afastado. 10. A materialidade do delito do artigo 6º, da Lei nº 7.492/86 foi corroborada. 11. A autoria apenas foi demonstrada em face de uma das acusadas, sendo mantida sua condenação. 12. No tocante à outra corré, aplicação do in dubio pro reo. Provas insuficientes. Absolvição com fundamento no artigo 386, VII, CPP. 13. Comunicação falsa de crime. Artigo 340, do CP. Condenação mantida. Materialidade, autoria e dolo presentes. 14. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS OU FALSIFICADOS. CONTRABANDO DE CIGARROS. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. LEI 13.454/2017. ARTIGOS 273, §1º - B E 334 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CP. 1. Segundo a denúncia, o réu tinha em depósito, em sua residência, com finalidade de venda, medicamentos verdadeiros sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, além de medicamentos falsificados, drogas sem autorização e cigarros estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional. 2. A materialidade é incontestável e o recurso não a impugnou, encontrando-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelos Laudos Periciais. 3. A autoria também é indiscutível e, muito embora não tenha sido objeto do apelo, a versão apresentada pelo acusado, de que terceira pessoa não identificada seria a proprietária da mercadoria, não é verossímil. 4. A grande quantidade de medicamentos proibidos, além dos cigarros estrangeiros, com forte demanda no mercado ilícito e, portanto, capaz de gerar larga margem de lucro, não permite acreditar que alguém tenha os deixado em depósito na casa do acusado sem nenhuma garantia. 5. Os medicamentos foram encontrados na residência do réu por policiais militares que devam cumprimento a Mandado de Busca Domiciliar, sendo que, somente por essa razão, o delito já estava consumado. Ademais, as interceptações telefônicas acostadas aos autos comprovam que o acusado pessoalmente tratava do comércio ilegal dos medicamentos, determinava preços e formas de pagamento. 6. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância ou "bagatela" no caso de contrabando de cigarros, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial. 7. Considerando que o preceito secundário trazido no artigo 273 do Código Penal já foi considerado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar, a tal delito, o preceito secundário do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, nos termos delineados pelo Órgão Especial do mencionado Tribunal. 8. A Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017, autorizou a produção, comercialização e o consumo dos anorexígenos subutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Com isso, configura-se a "abolitio criminis", em relação aos medicamentos anorexígenos DESOBESI M e FINGRASS SIBUTRAMINA, de sorte que deve ser extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, III, do Código Penal, e do art. 61 do Código de Processo Penal. 9. Dosimetria do crime previsto no artigo 273, §1º, B, do Código Penal. Na primeira fase, a sentença recorrida considerou que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são parcialmente favoráveis ao réu, tendo em vista as graves circunstâncias do crime relacionadas à grande quantidade e variedade de medicamentos apreendidos. Mantida a fundamentação exposta pela sentença, bem como o patamar de aumento, a pena-base deve ser fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06 porque o acusado importou o medicamento CYTOTEC, conhecido abortivo, ou seja, substância capaz de viabilizar o cometimento de outro delito. 10. No caso dos autos, constata-se a ocorrência de concurso formal, em consonância com dispositivo do artigo 70 do Código Penal, como bem decidido pela sentença. Assim, segundo referido dispositivo, deve ser aplicada a maior pena cominada em concreto, com acréscimo de 1/6 (um sexto) e, não de 1/3 (um terço), como constou da sentença, incidente sobre a pena do crime previsto no artigo 273 do CP, o que resulta na pena definitiva de 06 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, no valor unitário mínimo. 11. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na medida em que não estão presentes seus requisitos. 13. Recurso parcialmente provido para aplicar, ao delito do artigo 273, § 1º, do Código Penal, o preceito secundário do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, reduzindo a fração relativa ao concurso formal para 1/6 (um sexto), tornando definitiva a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, a ser cumprido do regime inicial semiaberto. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante à prática do delito descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, por fim, fixada a pena de 550 dias-multa, no valor unitário mínimo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 2. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE REGISTRO DE ESTRANGEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA DE EXPULSÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Embora a materialidade dos delitos não tenha sido objeto da apelação, saliento que ela se encontra devidamente comprovada, conforme laudo documentoscópico juntado aos autos, que atesta a existência de adulterações nos carimbos de entrada no território nacional nos passaportes dos corréus, que, aliás, trouxeram como data o ano de 2008, sendo que seu ingresso ocorreu em 2009. 2. A falsidade dos contratos de locação, recibos de aluguel e declarações de emprego que os corréus utilizaram para instruir os requerimentos de anistia também se encontra evidenciada, haja vista apontarem os anos de 2007 e 2008 como data de expedição, apesar deles só terem ingressado no Brasil no ano de 2009. 3. A autoria, por sua vez, também se encontra suficientemente demonstrada pela prova oral produzida em contraditório, durante a instrução processual. Diante da coesão da prova oral produzida, a versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório, resta isolada. A par das contradições existentes no interrogatório, não há nenhum elemento probatório nos autos que seja apto a respaldá-lo. 4. No caso concreto, observa-se que os documentos falsos exaurem sua potencialidade lesiva no processo de registro de estrangeiro, pois é evidente sua apresentação perante a Polícia Federal tinha a finalidade de obter a regularização da situação migratória dos corréus. Tem-se, portanto, como aplicável in casu o princípio da consunção, para que os delitos meio de uso de documento falso sejam absorvidos pelos crimes fim de declaração falsa em processo de registro de estrangeiro, dada a relação de dependência entre as condutas ilícitas e a ausência de autonomia do documento falso para ser utilizado em outra circunstância, esgotando-se, por conseguinte, a sua potencialidade lesiva. Precedentes desta Corte. 5. Manutenção da condenação do apelante tão somente pela prática do crime previsto no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/1980, absolvendo-o, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em relação ao crime do art. 304, com as penas cominadas nos tipos dos arts. 297 e 298 do Código Penal, pela aplicação do princípio da consunção. 6. Pena-base reduzida de ofício, excluindo-se a valoração negativa da personalidade e conduta social do apelante. A Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer uma das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 7. Redução, de ofício, do quantum de majoração do crime continuado, justificando-se, ante o número de infrações cometidas (quatro), o aumento da pena em ¼ (um quarto). 8. Manutenção da pena de expulsão do território nacional, tendo em vista que o apelante não trouxe aos autos documentação comprobatória de que é casado com brasileira há mais de cinco anos, em especial certidão que ateste isso, tal como exigido pelo art. 75, II, "a", da Lei nº 6.815/1980. 9. Este decisum não impede que a pena de expulsão seja avaliada no âmbito administrativo pelo Poder Executivo, se assim entender necessário, podendo o apelante vir a demonstrar que preenche todos os requisitos previstos no aludido dispositivo legal. 10. Considerando a redução da pena, e a despeito da existência de circunstância judicial negativa, fixa-se, de ofício, o regime aberto para início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, "c"). 11. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo das execução e prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor da União. 12. Ante o reconhecimento do princípio da consunção e a ausência de pena de multa no preceito secundário do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/1980, resta prejudicada a apelação quanto ao pedido de redução do valor do dia-multa. 13. Apelação parcialmente provida. Redução da pena-base e do quantum da continuidade delitiva, bem como fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, realizadas de ofício.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. RECEBIMENTO DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, face o encerramento do processo falimentar sem a existência de bens da massa falida. 2. A jurisprudência consagrada no E. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, encerrado o processo falimentar, e não havendo bens suficientes para garantir a execução, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 (antigo art. 267, VI do CPC/1973), em relação à empresa falida. 3. Em relação ao redirecionamento do feito aos sócios, embora tenha sido instaurado processo de crime falimentar contra a sócia Maria Aparecida Rodrigues Soares, observa-se que foi oferecida suspensão condicional do processo e, cumpridas as obrigações, foi declarada extinta a sua punibilidade em 10.09.2007, conforme certidão às fls. 52vº, tal situação, não permite o redirecionamento do feito na pessoa do sócio, tendo em vista que a exequente não comprovou qual foi o crime falimentar praticado e de que maneira teria impossibilitado o pagamento dos tributos, ônus que lhe competia. Precedentes. 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. CONSTRUCARD. OPERAÇÃO QUESTIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Inquérito policial instaurado para apurar eventual prática do crime descrito no artigo 171, §3º, do Código Penal, tendo em vista a realização de compra com o uso do cartão CONSTRUCARD obtido junto à Caixa Econômica Federal-CEF do município de São Vicente/SP. 2. O uso indevido de cartão CONSTRUCARD configura eventual crime de estelionato, cuja consumação se dá no momento da aquisição do bem, sendo competente o Juízo do local da consumação do furto, não havendo que se falar em delito contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. No caso, resta fixada a competência territorial em função do local da agência responsável pela administração do cartão. 4. Conflito procedente.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 2. A subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do CPP não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Preliminar afastada. 3. Prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, tendo em vista a apreciação do mérito da revisão criminal. 4. Nos termos do art. 9º, II, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), dentre os requisitos do crime militar, exige-se, em tempo de paz, que sejam praticados por militares em "situação de atividade ou assemelhado". Os crimes imputados aos requerentes não têm natureza militar e, portanto não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que foram flagrados fora das situações de atividade, quando realizavam viagem privada, não se cogitando na hipótese de crime militar. 5. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para determinar a perda do cargo pelos requerentes, nos termos do art. 92, I, "b" do Código Penal, uma vez que, tratando-se de efeito da sentença condenatória, compete à própria Justiça Federal a adoção da providência mencionada. Precedentes do STJ. 6. O juízo expôs as razões que levaram à decretação da perda do cargo público, fazendo referência ao montante de pena aplicado e também ao fato de a infração penal ter sido cometida com grave violação de dever para com a Administração Pública (Lei nº 8.112/90, art. 116, I a IV, e art. 117, IX). 7. O juízo criminal não pode determinar a cassação de aposentadoria ou reforma. No entanto, à época da sentença e do julgamento do respectivo recurso, os requerentes ainda não tinham sido reformados, de modo que não existe qualquer ilegalidade. A decretação da perda do cargo fez-se de acordo com o quadro fático do momento da decisão. Não implica conclusão diversa o fato de que, posteriormente à prolação do acórdão por este Tribunal, os requerentes ainda tenham interposto recursos especial e extraordinário, uma vez que tais recursos sequer foram conhecidos, não alterando em nada a situação já definida anteriormente. 8. Rejeitada a matéria preliminar. Agravo regimental prejudicado. No mérito, revisão criminal julgada improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO REGULAR. SAQUE INDEVIDO. 1. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que, via de regra, a competência para julgamento da ação penal pertence ao Juízo do local em que se consumou a infração penal. 2. "In casu", o benefício previdenciário foi regularmente concedido pela Agência do INSS de Guararapes, município que integra a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, e os saques indevidos relativos ao período de janeiro a setembro de 2013 foram realizados no município de São Carlos/SP. 3. Benefício previdenciário concedido regularmente, não sendo a hipótese de concessão indevida pela autarquia previdenciária em decorrência de fraude. 4. Depreende-se, portanto, que a consumação do crime de estelionato majorado ocorreu no município de São Carlos/SP. Desta feita, compete ao Juízo onde se encontra localizada a agência bancária por meio do qual o agente recebeu o proveito do crime, no caso, onde localizada a agência bancária na qual foram realizados os saques relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte. 5. Conflito negativo de jurisdição a que se julga procedente.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. DISTINÇÃO. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O financiamento tem como fator distintivo a sua vinculação a uma finalidade específica, declarada quando da celebração do contrato. Portanto, configura, em tese, o crime de estelionato praticado contra a CEF a fraude que objetiva a concessão de crédito desvinculado de finalidade específica (STJ, CC n. 107100, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.05.10; TRF da 3ª Região, CJ n. 2013.03.00.009483-7, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 15.08.13; CJ n. 2012.03.00.034166-6, Rel. Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j 16.01.14). 2. Na espécie, o investigado teria tentado abrir conta corrente junto a CEF, em agência situada no município de Biritiba Mirim (SP), mediante uso de documento falso, com o fim de obter crédito, não logrando consumar seu intento por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3. Não há dúvidas de que a apuração da tentativa de lesão patrimonial sofrida pela CEF, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CR/88. Todavia, não há elementos que apontem para a destinação específica dos recursos da frustrada operação de crédito, razão pela qual não entrevê a tipificação do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86. Portanto, no atual estágio das investigações, não se justifica a competência do Juízo Suscitante. 4. Conflito procedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183, CAPUT, DA LEI N.º 9.472/97. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REVERTIDA À UNIÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. 1. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, porquanto o crime previsto no art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pela prova documental produzida nos autos, ratificada em juízo pelas testemunhas de acusação. 3. Autoria e dolo demonstrados pelo conjunto probatório coligido ao feito, (inclusive por suas alegações da fase policial), que refuta a versão apresentada pelo réu em juízo e atesta sua responsabilidade penal, desvelando a presença do elemento subjetivo em sua conduta, consistente em desenvolver, de forma livre e consciente, atividade de telecomunicação clandestinamente, ou seja, sem a competente autorização da Anatel. 4. Rejeitada a tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato. Na hipótese, a proibição era conhecida, assim como o fato de que o réu estava a prestar serviços de telecomunicação de forma clandestina, inexistindo qualquer peculiaridade especial nesse contexto de conduta, de maneira que não se percebe qualquer elemento a caracterizar erro de proibição, ou mesmo desconhecimento da lei. 5. Dosimetria. Mantida a pena privativa de liberdade e a pena de multa, nos termos da sentença, bem como a substituição da pena corporal. Revertida, de ofício, a pena de prestação pecuniária em prol da União, consoante entendimento desta Turma. 6. Determinada a execução provisória da pena, conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação defensiva desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE INAPLICÁVEL AOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Materialidade delitiva demonstrada pelo procedimento administrativo fiscal. A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. A reclassificação de parcela dos fatos à capitulação do art. 1º, I, da Lei nº8.137/910 é plenamente possível nesta seara recursal, pois não há vedação legal à aplicação do instituto da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu se defende de fatos e não da definição jurídica que lhes são atribuídas. O C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). Autoria e dolo comprovados. O dolo dos tipos penais do art. 337-A do CP e do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal, e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticados mediante fraude, como se verifica na hipótese. Dosimetria mantida. Redução de ofício da quantidade de dias multa, conforme o critério trifásico da dosimetria. Destinada de ofício à União a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade. Apelos defensivos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVANTE. CRIME CONTRA DESCENDENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. AÇÕES PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. DELITO ÚNICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Apreensão, no qual foi registrada a apreensão de 81 (oitenta e uma) cédulas falsas no valor de face de R$ 100,00 (cem reais) e pelo Laudo pericial. 2. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados. Prova testemunhal. Confissão. 3. Dosimetria da pena. A quantidade de cédulas apreendidas (81 - oitenta e uma) justificam, de fato, a majoração da pena-base. Réu que possui maus antecedentes. Agravante do art. 61, II, e do Código Penal (o réu cedeu quatro cédulas para seu filho) foi compensada com a atenuante da confissão (art. 65, III, d do Código Penal. Ausentes causas de aumento e de diminuição. 4. O crime tipificado no § 1º do artigo 289 do Código Penal caracteriza-se por ser um delito de conteúdo variado ou ação múltipla alternativa (tipo misto alternativo), de sorte que as diferentes condutas nele descritas, se cometidas pela mesma pessoa, num só contexto, tal como no caso em tela, compõem um único e não diversos crimes, e não será possível falar-se em continuidade delitiva. 5. Regime inicial semiaberto mantido. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito objetivo não cumprido. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - IMPORTAÇÃO PROIBIDA DE CIGARROS ESTRANGEIROS - EXCLUSÃO DE ILICITUDE - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCABÍVEL - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas através do Boletim de Ocorrência da Polícia Civil do Estado de São Paulo (fl. 07/08), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 09) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fl. 56/60). 2- Não merece acolhida a tese da defesa, de que a conduta do réu não pode ser configurada como fato antijurídico, vez que a conduta habitual do apelante é expor à venda pequenas quantidades de cigarros para se livrar de condenação pela conduta ilícita em razão do reconhecimento pelo Poder Judiciário do princípio da insignificância, incabível neste caso. 3- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante por se tratar de crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ou "bagatela" . 4- Mantida a condenação de MOACIR ALVES PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, "c", do Código Penal. 5- Feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 444), seja no âmbito dos antecedentes, seja no da personalidade ou da conduta social. 6 - Pena-base reduzida, de ofício, para o mínimo legal. 7- Recurso do réu parcialmente provido para que a pena corporal seja substituída por uma única pena restritiva de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juiz da Execução Penal.

PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de condenação pelo crime previsto no artigo 334, caput, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2- Materialidade e autoria comprovadas através do robusto conjunto probatório acostado aos autos através de documentos e pelos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do próprio réu. 3- O fato de o réu alegar que era apenas motorista do veículo, não lhe tira a responsabilidade pela prática do crime de descaminho (artigo 334) c/c com o artigo 29, ambos do Código Penal. (ACR 00043680520154036112, Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - Décima Primeira Turma, e-DJF3: 18/04/2017). 4- Reduzida de ofício a pena-base para 01 (um) ano de reclusão, em razão de valoração negativa de circunstância judicial, por fatos delitivos posteriores sem condenação de trânsito em julgado. 5- Não havendo agravante e nem atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição torno definitiva a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto. 7- Convertida a pena corporal em pena restritiva direito consistente em pena pecuniária no valor de 02 salários mínimos. Altero de ofício a destinação do pagamento que deve ser feito a vitima, que no caso é a UNIÃO. 8- Recurso de defesa desprovido. De ofício, redimensionada a pena-base, tornando definitiva a pena de 01(um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários, com destinação alterada de ofício a União.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 125, INCISO XIII, DA LEI N.º 6.815/80. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. No caso, a codenuncianda Ximei Ji protocolou perante o Departamento de Polícia Federal, em 09 de novembro de 2009, pedido de Residência Provisória, objetivando a regularização de sua permanência em território nacional, com fundamento na anistia prevista na Lei n.º 11.961/09. Para tanto, apresentou atestado odontológico, emitido em 06 de novembro de 2009 pela ora apelante Graziela Aloise de Sousa, contendo declaração de que Ximei Ji esteve em seu consultório para tratamento odontológico em 28 de março de 2008. 2. O Ofício n.º 0307/2011 DICRE/CGPI/DIREX, de 14 de abril de 2011, informa a suspensão do requerimento da acusada Ximei Ji, dentre outros requerentes estrangeiros, tendo em vista a suspeita de fraude em relação aos atestados fornecidos pela ora apelante considerando "o volume de atestados apresentados em nome da Dentista, as datas de sua expedição e o fato de, na esmagadora maioria dos casos, os documentos apenas registrarem a presença do paciente no consultório, sem qualquer outro dado relevante, tudo leva a crer na sua inidoneidade". 3. Por conseguinte, foi instaurado inquérito policial para a apuração do crime de falsidade ideológica, cujo relatório concluiu que "diante das evidências de fraude na emissão de diversos atestados em favor de estrangeiros cujo atendimento não pôde ser comprovado, foi determinado o indiciamento indireto de GRAZIELA ALOISE DE SOUSA como incursa nas penas do art. 125, XIII da lei nº 6.815/80 e 71 do CP conforme documentos de fls. 65/66. Após regularmente intimado, o estrangeiro não compareceu nem apresentou justificativa, razão pela qual foi indiciado indiretamente de acordo com documentos de fls. 67/68", ensejando a apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal. 4. O conjunto probatório produzido nos autos, contudo, revela-se frágil, sendo insuficiente para sustentar a condenação pela prática do crime imputado à acusada. Neste contexto, em que pese a constatação de que foi emitido grande volume de atestados pela ora apelante, em data posterior ao efetivo atendimento, ensejando suspeitas de fraude, não há elementos contundentes de que o teor do atestado odontológico emitido seja falso, ressaltando-se que a única testemunha de acusação ouvida nos autos não se recordava do caso específico envolvendo a estrangeira Ximei Ji, não logrando o órgão acusador se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. 5. Com efeito, não há evidências nos autos de que o atendimento declarado no atestado, em 28 de março de 2008, não tenha de fato ocorrido e, por outro lado, a defesa apresentou a ficha de atendimento n.º 260, indicando que a paciente Ximei Ji foi atendida naquela data, para a realização de restauração no dente 37, corroborando com o depoimento da acusada Graziela Aloise de Sousa. Nota-se, outrossim, que no verso do documento encontra-se registro da data do atendimento, referência ao dente e ao tratamento realizado, bem como o valor da consulta, no montante de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais. 6. No mais, ressalte-se que, embora a ficha de atendimento apresentado se trate de "documento particular, expedido pela própria acusada e no qual consta, tão-somente, o nome de XIMEI JI e a data em que a própria defesa alega ter-se iniciado o tratamento da mesma" (decisão que indeferiu a absolvição sumária), deve-se considerar que a acusada exerce a profissão de dentista, como trabalhadora autônoma, em consultório particular. Neste sentido, obviamente que os registros dos pacientes, os tratamentos aplicados e demais informações para a individualização dos atendimentos serão anotados nos termos que o profissional entender necessário, não cabendo reputar o documento apresentado como inidôneo tão-somente pela ausência de detalhes quanto à consulta realizada. E, além disso, ao contrário do que constou na decisão de indeferimento da absolvição sumária, há outros elementos informativos além do nome do paciente e da data do atendimento em tal documento, conforme já explicitado. 7. Sob outro vértice, o fato de o atestado ter sido expedido em 06 de novembro de 2009, declarando o atendimento em 28 de março de 2008, não conduz à conclusão de que a declaração é falsa, mormente considerando que se encontra amparada na ficha de atendimento n.º 260, sendo notório, ainda, que a própria acusada, considerando o lapso temporal entre o atendimento e o pedido de atestado pela paciente, registrou no documento a data de sua expedição, revelando, assim, a boa-fé em sua confecção. Ademais, a acusada Ximei Ji sequer foi ouvida no inquérito policial ou na fase judicial, para prestar esclarecimentos dos fatos narrados na denúncia. 8. Em relação ao volume de atestados emitidos, tal circunstância, por si só, não evidencia a materialidade do delito, pois não permite deduzir que não houve efetivo atendimento no caso específico descrito na denúncia, sendo plausível, por sua vez, o depoimento da acusada no sentido de que seus pacientes, em sua maioria, são de etnia oriental, tendo em vista a localização de seu consultório, no bairro da Liberdade, região notoriamente frequentada por indivíduos de descendência oriental e, da mesma forma, é compreensível que à época da edição da Lei n.º 11.961/09, os pacientes da ré que se encontravam em situação irregular no país tenham vindo a pedir a emissão de atestado referente a consultas realizadas anteriormente. 9. Anoto, por fim, que o Direito Penal é orientado pelo princípio da presunção de inocência, cumprindo ao órgão acusador o ônus probatório da ocorrência dos fatos delitivos. Nesta senda, ao contrário do alegado pelo Parquet federal em contrarrazões, cumpria a este órgão produzir provas no sentido de que a declaração é falsa e que a ficha de atendimento apresentado pela acusada não condiz com a realidade, seja por perícia, demonstrando que Ximei Ji não foi submetida a qualquer tratamento odontológico, ou pela data da entrada de Ximei Ji em território nacional. Portanto, considerando a insuficiência do acervo probatório, restando razoável dúvida quanto à ocorrência dos fatos delitivos tal como denunciado pelo Ministério Público Federal, é de rigor a absolvição da ora apelante Graziela Aloise de Sousa, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 10. Apelação a que se dá provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO DAMASCO. PRELIMINAR AFASTADA. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada ao delito previsto no art. 35, caput, c.c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em relação a um dos acusados. 3. Todos os elementos probatórios carreados aos autos são convergentes quanto à transnacionalidade dos delitos em exame. Segundo ficou comprovado, a associação criminosa negociava a droga diretamente na Bolívia e providenciava a sua internação. 4. Materialidade dos dois delitos de tráfico comprovada pelos autos de apreensão e laudos periciais, documentos que atestam a apreensão de 14,571 kg e 3,230 kg de cocaína. 5. Afastada a alegação de Estado de Necessidade. Não há nenhuma dúvida de que a acusada tinha inequívoca consciência da sua conduta ilícita (tráfico transnacional de drogas), que possui elevado grau de reprovabilidade social e, por isso, era plenamente evitável. 6. Inaplicável a teoria da coculpablidade do Estado, como forma de isentar ou atenuar a pena. Ainda que ausente a prestação de assistência do Estado àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, tal fato não é justificativa para prática de infrações penais. 7. Reconhecida a atuação de um dos acusados no episódio de 29.04.2010. Além de ter cooptado a "mula", o monitoramento telefônico evidenciou a sua participação em outras questões relativas ao transporte da droga. 8. As provas produzidas nos autos comprovam a existência de uma associação criminosa voltada à prática reiterada de crimes de tráfico transnacional de drogas. 9. O crime autônomo de associação para o tráfico de drogas requer a comprovação de animus associativo não eventual, afastando-se da sua configuração o mero concurso de pessoas. 10. A utilização da quantidade e natureza da droga na fixação das penas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas não configura bis in idem, tendo em vista a previsão do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do STJ. 11. As declarações feitas em Juízo foram parcialmente utilizadas para fundamentar a condenação. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão (STJ, HC nº 357524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, v.u, DJe 28.06.2016). 12. Correta a aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, bem como o aumento aplicado. 13. Mantido o reconhecimento de crime continuado entre os dois delitos de tráfico transnacional de droga, assim como a exasperação efetuada. Considerada a pena do fato mais grave (11.04.2010), pois as penas abstratamente previstas são idênticas, com a consequente aplicação, na terceira fase, do aumento previsto pelo art. 71 do Código Penal. 14. Excluída a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Não há como se considerar de menor importância a atuação da acusada que, além de ter cooptado a "mula", disponibilizou sua conta bancária para depósitos relativos ao custeio do transporte da droga (ciente desse fato) e, ainda, fez a transferência do dinheiro. 15. Não há que se falar em revogação das prisões preventivas, pois permanecem hígidos os motivos autorizadores declinados pelo magistrado de origem. 16. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelações das defesas providas em parte e desprovidas. De ofício, reduzida a pena de multa de uma das acusadas para 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.