PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REFORMADA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, porque tem como bem juridicamente protegido a segurança e a higidez das telecomunicações no país. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos acostados aos autos na fase de investigação e corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo. 3. Autoria e dolo demonstrados. Os elementos constantes dos autos atestam a responsabilidade penal do acusado e evidenciam a presença do elemento subjetivo em sua conduta criminosa, consistente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, qual seja, a manutenção da estação de telecomunicações para serviço de comunicação multimídia, sem a devida e prévia autorização da ANATEL. 4. Dosimetria. Manutenção da pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau. 5. Pena de multa reformada de ofício. Na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n.º 00054555-18.2000.4.03.6113, o Órgão Especial desta Corte, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de junho de 2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00" estabelecida no aludido dispositivo, por violar o princípio da individualização da pena. 6. Pedido de gratuidade de justiça concedido, na forma do art. 98 da Lei nº 13.105/15. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 8. Recurso defensivo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MAJORANTE AFASTADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos (especialmente pela prova oral coligida), bem assim a presença do elemento subjetivo na conduta do réu. 2. O partícipe do delito é quem pouco tomou parte na prática delitiva, colaborando minimamente. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, porquanto não se pode considerar a participação do réu como de menor importância, eis que restou comprovado que o réu contribuiu efetivamente par a consecução do crime, praticando todas as elementares do roubo. 3. Para a aplicação da majorante descrita no inciso I, §2º, do art. 157 do Código Penal são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime quando presentes outros meios de prova. 4. Conquanto não tenham sido identificados os demais roubadores, as provas constantes dos autos desvelam que o réu praticou o crime em apreço em concurso com duas pessoas, que atuaram em conjunto, com consciência de que cooperavam entre si para um objetivo comum. 5. Não há prova suficiente de que o réu manteve as vítimas em seu poder por período de tempo superior ao indispensável para a subtração da res furtiva, motivo pelo qual a causa de aumento de pena descrita no inciso V, §2º, do art. 157 do Código Penal não é aplicável à hipótese. 6. Dosimetria da pena mantida nos demais pontos, nos termos da sentença a quo. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 8. Recurso interposto pela defesa desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM DOCUMENTO PÚBLICO. LEI N. 6.683/79. "LEI DA ANISTIA". VALIDADE. REJEIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal proclamou a validade da Lei n. 6.683/79, restando anódino pugnar contrariamente ao entendimento daquela Corte, segundo o qual a norma legal concedeu anistia ampla e geral, abrangendo também os delitos perpetrados pelos agentes do Estado (STF, ADPF n. 153, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.10.10). 2. O recorrido foi denunciado pelo delito do art. 299 c. c. o do art. 61, II, b, do Código Penal, uma vez que omitiu em documento público - Laudo de Exame Necroscópico n. 16571 - declarações que naquele deviam constar, visando assegurar a ocultação e impunidade do crime de homicídio perpetrado contra Rui Osvaldo Aguiar Pfutzenreuter. 3. Os fatos objetos da denúncia ocorreram em abril de 1972, ocasião da morte de Rui e da omissão por parte do denunciado na elaboração do Laudo de Exame Necroscópico, consistente na omissão de declarações que naquele deveriam constar. Entretanto, a pretensão punitiva foi extinta em razão da anistia prevista no art. 1º da Lei n. 6.683/79. 4. Atribuir a natureza de crime permanente ao delito não elimina o ônus de que a denúncia descreva a atividade delitiva que tenha se prolongado no tempo e pela qual subsistiria a tipificação do delito. Na espécie, tais fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei n. 6.683/79, foram objeto da anistia concedida por seu intermédio, extinguindo-se, portanto, a pretensão punitiva. 5. O surgimento de nova pretensão punitiva posteriormente à Lei da Anistia depende de atividade criminosa por parte dos acusados. Não parece satisfatório que o surgimento de nova pretensão punitiva decorra da natureza permanente do delito em vez da prática efetiva de fatos pelos quais se tipifica o delito. Sem que a denúncia descreva essa atividade criminosa, não se concebe a propositura da ação penal lastreada tão somente na natureza jurídica do crime. 6. Recurso em sentido desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. 1. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, V, do Código Penal, verifico que transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 20.05.2005, e o presente momento, estando configurada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. 2. Apelação não conhecida no que toca ao pedido de condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, pois não há na denúncia a imputação da prática dessa infração penal, tampouco descrição dessa conduta. 3. O crime de estelionato, único remanescente para exame nestes autos, exige a configuração de dolo especifico. Vale dizer, deve ficar comprovado que o agente tinha a intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem. Além disso, é necessária a comprovação de que a conduta ardilosa, o engano causado à vítima, tenha conduzido à obtenção do benefício indevido. 4. O fato de pleitear-se o reconhecimento de um vínculo empregatício e não se obter o provimento judicial respectivo não caracteriza crime algum. Pode até configurar litigância de má-fé e gerar a imposição de multa no âmbito da ação trabalhista. Mas isso não implica, ipso facto, responsabilização criminal do empregado caso o vínculo de trabalho não seja reconhecido. 5. A análise dos autos não demonstra com clareza a falsidade dos vínculos trabalhistas pleiteados, condição imprescindível, neste caso, para a configuração do estelionato. 6. Restou comprovado que a apelante, como empreiteira principal, não fiscalizava a empresa contratada no cumprimento das obrigações legais para com os empregados atuantes na obra, que contava com uma alta rotatividade de funcionários. Responsabilidade subsidiária. 7. Apelação conhecida parcialmente; recurso improvido; reconhecimento, de ofício, da prescrição (CP, art. 347).

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, no âmbito de ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, houve a alienação a terceiro de um dos veículos (objeto do crime de estelionato) e recusa do representante legal da empresa que celebrou o contrato com a CEF, ora recorrido, em informar a localização do outro veículo objeto do referido contrato. 2. O juízo a quo não reconheceu a tipicidade da conduta do recorrido, ao recusar informar a localização do veículo alienado fiduciariamente, após a expedição do primeiro mandado de busca e apreensão. Foi expedido um segundo mandado de busca e apreensão e, mais uma vez, verifico a atipicidade da conduta do recorrido. 3. Compulsando os autos, verifico que o recorrido limitou-se a se recusar a dizer onde está o veículo, não incidindo na desobediência à ordem direta e específica constante do mandado, que consistia em franquear a entrada do oficial de justiça para busca e apreensão ou depositar o bem em juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Ademais, a conduta em si considerada, ainda que importasse em descumprimento do mandado de busca e apreensão, seria atípica, na medida em que configura mero inadimplemento contratual e, quando muito, mero ilícito civil. 5. Dado o caráter de ultima ratio conferido ao Direito Penal, este só é chamado a agir se os outros ramos do ordenamento jurídico não se mostrarem hábeis a solucionar a controvérsia ou coibir a prática de ilícitos e condutas contrárias ao direito. 6. No caso dos autos, com observância dos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, incidem os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao descumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa e aplicável à época dos fatos, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com os dispositivos, o descumprimento da obrigação autoriza o magistrado a conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente, providências essas que compreendem multa diária, dentre outras. 7. O ordenamento jurídico já possui previsão para coibir eventuais práticas que configurem ilícitos contratuais, não cabendo ao Direito Penal se imiscuir nessa questão. Ora, se o recorrido deixar de cumprir a obrigação de entregar o bem alienado fiduciariamente, a lei prevê, além das astreintes, a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme facultam o artigo 461, § 1º, c/c artigo 461-A, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 8. Sendo assim, a conduta imputada ao réu é atípica, havendo flagrante falta de justa causa para a ação penal, relativamente ao crime de desobediência. 9. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida que não recebeu a ação penal por crime de desobediência, pois a denúncia não preenche os requisitos formais elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, na espécie, bem como caracterizada a causa impeditiva prevista no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. 10. Recurso ministerial desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16). CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, é crime permanente e, por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, permitindo à Autoridade Policial ingressar no interior do domicílio em decorrência do estado de flagrância, sem que caracterize ilicitude. 2. Os elementos dos autos indicam que o paciente foi o responsável pela entrega das armas de fogo que portavam os demais denunciados no momento da prisão, ocasião em que foi também apreendida as munições, a caracterizar, em tese, o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03, que autoriza a prisão em flagrante, independentemente de ordem judicial, bem como a apreensão das armas e munições. 3. Constatada a prática de crime, está o agente policial autorizado a ingressar no domicílio do indivíduo para sua realização, sendo, pois, exceção à inviolabilidade domiciliar expressamente descrita no inciso XI do art. 5º da Constituição da República. 4. Há prova da materialidade e indícios de autoria, ante a prisão em flagrante dos demais denunciados, que atuavam como vigias privados armados, e a apreensão das armas de fogo e munições, sendo que Vitor, Terecio e Acacio foram uníssonos em apontar o paciente, gerente da Fazenda Jatobá e Nova Fronteira, como o responsável pela entrega das armas e munições, tendo sido contratados e pagos pelo paciente, subordinando-se às suas ordens. Igualmente, resta evidenciado a atuação do paciente que comandava agentes armados. 5. Por outro lado, não se verifica a alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia sob a alegação de ausência de fundamentação. A denúncia foi recebida ponderando o Juízo a quo que a acusação preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, e veio acompanhada de provas de existência do fato que caracteriza a infração penal e há indícios suficientes de autoria, é o que basta nesta fase processual. 6. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX da Constituição Federal (STJ - HC n. 20160104231229, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.06.16; RHC n. 201302107768, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.08.14; STF - RHC n. 87005, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.06). 7. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INADMISSIBILIDADE. CP. ART. 304. CNH. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, e desta Corte, a atribuição de falsa identidade por meio de apresentação de documento falso não constitui exercício do direito de autodefesa, mas ao contrário tipifica o delito do art. 304 do Código Penal (STF, HC n. 119970, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.02.14; STJ, AGRESP n. 1563495, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.04.16; HC n. 295568, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03.02.15; TRF da 3ª Região, ACR n. 0006600-74.2015.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 21.11.16; ACR n. 0008647-16.2014.4.03.6000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 24.11.15; RVC n. 0025480-67.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.10.15). Ou seja, o uso de documento falso (CNH) para afastar o cumprimento da lei penal, no caso, o mandado de prisão, não caracteriza autodefesa, e sim o crime previsto no art. 304 do Código Penal. 3. O apelante Frederique não preenche o requisito legal (CP, art. 33, § 2º, c) para cumprir a pena em regime inicial aberto, visto ser reincidente, por ter sido condenado na Ação Penal n. 0050041-96.2009.8.26.0602, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com trânsito em julgado para a defesa em 10.05.10. 4. Cumpre destacar a ausência de interesse recursal dos apelantes no que se refere ao crime previsto no art. 297 do Código Penal, em razão de a falsificação não ter sido objeto de apreciação judicial. Também inexiste interesse recursal do réu Givanildo quanto ao regime inicial do cumprimento da pena, pois a sentença recorrida não discrepa da pretensão. 5. Apelações criminais dos réus conhecidas em parte, e nestas, desprovidas.

PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. DELITO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ("INTERNET" VIA RÁDIO). TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui atividade de telecomunicação o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), cujo exercício desprovido da adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.124, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 08.04.14). 2. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 3. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social (STJ, AgRg no AREsp n. 659.737, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 06.08.15; AgRg no AREsp n. 634.699, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16.06.15; AgRg no AREsp n. 655.208, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 02.06.15). 4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 5. Verifica-se que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Recurso de apelação não provido.

PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS AUTORES, E SUAS CONSEQUÊNCIAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO: FORAM ABSOLVIDOS NA INSTÂNCIA PENAL (FALTA DE PROVAS DOS FATOS QUE - ALÉM DE CONSTITUÍREM CRIME DE FURTO - ENVOLVIAM TAMBÉM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: ROMPIMENTO DE LACRE DE CONTAINER). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO DESFAZIMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 333, I, CPC/73). MULTA ADMINISTRATIVA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE SUSTENTA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta em 1/7/2008 por JOSÉ VALTER DOS SANTOS, FRANCISCO CHAGAS DA CUNHA, ROGÉRIO DA SILVA e GEORGE BRITO GONÇALVES, em face da UNIÃO FEDERAL, a fim de que esta seja compelida: a-) a arquivar os processos administrativos de números 11128.05532/2007-06 e 11128.007937/2007-71 (de JOSÉ VALTER), 11128.05527/2007-97 e 11128.00007940-94 (de FRANCISCO), 11128.005534/2007-97 e 11128.007941/2007-39 (de ROGÉRIO), 1112807938/2007-15 e 11128.005533/2007 (de GEORGE), por ausência de base legal para a cobrança; b-) a anular a notificação de compensação de ofício que reteve a restituição do imposto de renda dos autores, com a consequente liberação da restituição e a repetição do indébito; c-) ao pagamento de danos morais no valor de 50 salários mínimos para cada autor. Afirmam que foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, II e IV c.c artigo 14, II do Código Penal - ação penal nº 2007.61.04.007098-7, 3ª Vara Federal de Santos - sendo que após o regular processamento da ação penal foram absolvidos, com fundamento no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal, sendo que a sentença transitou em julgado em 2/10/2007. Discorrem que o delito do qual foram injustamente acusados ocorreu a bordo do navio MSC LAUSANNE, no qual trabalhavam na condição de estivadores e onde houve a tentativa de furto de mercadorias acondicionadas no interior de um container, com rompimento de lacre, sendo este, segundo a Receita Federal, o fato gerador da multa administrativa, cobrada indevidamente dos autores e inseridas na dívida ativa da UNIÃO. Aduzem que com a absolvição restou demonstrado que os autores não participaram do delito, portanto, eles não romperam o lacre do container, razão pela qual não existe base legal para a exação. Assim, pretendem a restituição de valores compensados de ofício entre o valor a ser restituído a título de imposto de renda com os valores impostos a título de multa administrativa pela conduta dos autores em razão da violação do lacre de unidade de carga. Asseveram que tiveram violadas a imagem idônea e a dignidade de seus nomes, o que lhes causou dor e humilhação, razão pela qual fazem jus à indenização por danos morais. 2. Na instância penal, não obstante demonstrada a materialidade delitiva, os autores foram absolvidos da prática do crime de furto qualificado na forma tentada, apenas com fundamento na "ausência de prova suficiente para a condenação", prevalecendo, portanto, a regra geral da independência e autonomia das esferas cível, penal e administrativa, sendo lícito à Administração decidir com vistas ao prevalecimento do interesse público. 3. O rompimento do lacre do container MSCU 257577 8 22G1 restou cabalmente demonstrado, tratando-se do fato gerador da multa administrativa. Nesse cenário a autuação administrativa pelo rompimento do lacre do container - ocorrido a bordo do navio MSC LAUSANNE, no qual os autores trabalhavam na condição de estivadores - não foi atingida pela decisão absolutória do crime de furto, proferida na Justiça Criminal, e por isso cabia justamente aos autores demonstrar nestes autos que eram insubsistentes as imposições de penalidades feitas nos processos administrativos de números 11128.05532/2007-06, 11128.007937/2007-71, 11128.05527/2007-97, 11128.00007940-94, 11128.005534/2007-97, 11128.007941/2007-39, 1112807938/2007-15 e 11128.005533/2007 por suposta ausência de base legal para a cobrança. Isso porque em favor da conduta da Administração vige o princípio de legitimidade e legalidade, presunção relativa que cabe ao administrado desfazer (inc. I do art. 333 do CPC/73, então vigente). 4. É claro que errou a sentença ao atribuir à União a prova de que o ato dos agentes dela não era ilegal, pois isso é um absurdo que ofende o sistema jurídico vigente, ainda mais porque - como já salientado - a absolvição dos autores, então réus de delito de furto do conteúdo do container na instância penal, deu-se apenas por "falta de provas", o que não interfere na instância administrativa. 5. Em consequência disso, o apelo dos autores no que diz respeito a indenização em favor deles por dano moral aventado, resta prejudicado. 6. Sucumbência imposta em desfavor dos autores, observada a persistência ou não da miserabilidade jurídica.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGOS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. MODALIDADE APLICÁVEL. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O embargante teve sua condenação mantida, em sede de apelação, por duas condutas que se amoldam ao crime de lavagem de dinheiro. 2. Trata-se de duas condutas seriais, cometidas por meio de sequências de práticas que em seu todo configuraram técnicas de ocultação e dissimulação de origem de recursos financeiros provenientes de práticas de tráfico de entorpecentes. Nota-se, pelas provas coletadas nos autos e bem expostas ao longo do voto vencedor, que houve o recurso constante a ambos os procedimentos criminosos acima descritos ao longo do período. 3. No contexto das operações sequenciais comprovadas nos autos, o que houve foram dois ciclos que se complementavam no processo de ocultação e dissimulação dos valores provenientes de crimes. 4. Claro o nexo objetivo e subjetivo entre as condutas, de maneira que se amoldam elas à ficção legal do art. 71 do Código Penal, o qual, portanto, revela-se o preceito normativo aplicável ao caso da dosimetria da pena do recorrente. 5. Embargos infringentes providos. Pena reduzida. Aplicada a regra do art. 71 do Código Penal

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA DA CÉDULA. AFASTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 11872/2006, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo nº 01/070/58569/2006 do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, do Boletim de Ocorrência nº 174 e do Laudo de Exame de Moeda do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo e da cédula. II - Não constatada falsificação grosseira, mas falsificação de moeda hábil a ludibriar as pessoas e, portanto, de cumprir a sua finalidade delitiva, não há que se falar em crime impossível. III - A prova produzida pelo Ministério Público Federal é robusta no sentido de apontar, sem sombra de dúvidas, que o denunciado introduziu em circulação uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) no estabelecimento comercial, com absoluta consciência de sua contrafação e com o nítido propósito de atentar contra a fé pública, incidindo, desta feita, na norma do artigo 289, § 1º, do Código Penal. IV - É entendimento pacificado na jurisprudência de que não se aplica o referido princípio aos crimes de moeda-falsa, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do agente. V - Dosimetria adequada à espécie, ressalvado apenas o regime inicial para cumprimento da pena, que deve ser o semiaberto. VI - A reincidência em crime doloso não indica a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. VIII - Recurso da Defesa parcialmente provido.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. GANHO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA E DESTINADA À UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 2. Materialidade comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Boletim de Ocorrência e pelo Relatório da Receita Federal no Brasil, os quais apontam a origem estrangeira dos cigarros destinados à venda no estabelecimento comercial do réu. 3. Autoria demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, corroborado pelo interrogatório judicial. 4. Pena-base reduzida para o mínimo legal. O intuito de ganho fácil não pode ser considerado em desfavor do acusado, por ser absolutamente ordinário ao crime de contrabando e inerente ao tipo penal. 5. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 6. Prestação pecuniária reduzida para 1 (um) salário mínimo, considerando a capacidade financeira do réu, e destinada à União. 7. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO II, CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA. MAJORANTE DO INCISO III, §2º, DO ART. 157, CP. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas, bem assim a presença de dolo na conduta praticada pelo acusado, estão suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente no que toca à prova testemunhal e ao interrogatório do réu. 2. Inaplicável o princípio da insignificância à hipótese, tendo em vista os aspectos objetivos do delito, que revelam a ofensividade e periculosidade social da conduta praticada, considerando o emprego de grave ameaça no cometimento do roubo. 3. Configurada a majorante prevista no inciso II, §2º, do art. 157 do Código Penal, porquanto os elementos probatórios acostados aos autos demonstram, de forma irrefutável, que o delito em tela foi praticado em concurso de três pessoas que atuaram em conjunto, com clara divisão de tarefas e consciência de que cooperavam entre si para um objetivo comum. 4. Dosimetria. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. A prática do delito em conjunto com um adolescente é reprovável, tendo em vista os reflexos negativos de tal conduta em sua formação. Ademais, ainda que o menor já se encontrasse em situação de risco, a prática de novo crime contribui para o agravamento desta. 5. Afastada a incidência da causa de aumento de pena descrita no inciso III, do §2º, artigo 157 do Código Penal, relativa ao serviço de transporte de valores. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo somente ocorre eventualmente. 6. A pena de multa deve ser estabelecida de acordo com os mesmo parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à sistemática da dosimetria penal. 7. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. 8. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso interposto pela defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A autorização mencionada no tipo penal de evasão de divisas deve ser entendida como conformidade às normativas do BACEN vigentes à época dos fatos imputados ao agente do crime. 2. Como as normas do BACEN de que tratam a autorização para a importação de mercadorias de cunho comercial mediante pagamento com cartão de crédito internacional são editadas para regulamentação do mercado econômico em um determinado momento histórico, elas não retroagem para beneficiar o réu. 3. A aplicação do art. 3º do Código Penal resulta nas seguintes situações distintas e criminalizadas pelas referidas normas regulamentadoras: a) condutas praticadas até 27/8/2006, aplica-se a Consolidação das Normas Cambiais (CNC) e as normas que lhe sucederam, que proíbem o pagamento de toda importação comercial por meio de cartão de crédito; b) condutas praticadas de 28/8/2006 a 18/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.325, que autoriza a importação comercial mediante cartão de crédito no valor de até US$ 20.000,00; e c) condutas praticadas a partir de 19/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.401, que autoriza a importação comercial referida até o valor de US$ 50.000,00. 4. Na hipótese dos autos, como as importações realizadas pela acusada foram pagas com cartão de crédito internacional entre 1998 e 2000, inegável a prática do crime de evasão de divisas, o que se deu na modalidade do art. 22, Parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986. 5. O bem jurídico protegido pelo art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 se viu ofendido com o desrespeito às normas regulamentares de importações mediante o uso do cartão de crédito, conquanto não praticadas à míngua de todo e qualquer controle estatal, frustram o controle sobre a remessa internacional de divisas. 6. A materialidade e autoria do crime de evasão de divisas estão comprovadas por meio dos documentos referentes à utilização de cartão de crédito de titularidade da acusada em compras feitas em dólar, em estabelecimentos estrangeiros, reforçada sua conduta por relatório de gastos extraído do processo administrativo instaurado junto ao BACEN e sua confissão judicial. 7. Fixadas as penas impostas à acusada nos moldes do art. 59 e seguintes do Código Penal, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, do mesmo Codex. 8. Apelação do MPF provida, sentença absolutória reformada, feita a dosimetria das penas, decretada a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, decretada de ofício a extinção da punibilidade da ré.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas em relação a ambos os delitos. 2. A autoria delitiva em relação ao crime de tráfico de entorpecentes restou comprovada a partir da análise do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a figura prevista no art. 28 desta mesma Lei. Com efeito, foram apreendidos mais de 10 kg (dez quilos) de maconha, quantidade expressiva de droga, acondicionada em tabletes, o que, por si só, denota traficância. Registre-se que a maconha e seus derivados são consumidos ou comercializados em pequenas porções, de forma que a quantidade apreendida afasta a alegação de consumo próprio, ainda que por várias pessoas e por um longo período de tempo. 4. Estado de necessidade não reconhecido em relação ao crime de uso de documento falso, ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 24 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Pena-base mantida para os dois crimes. Aplicação da atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência. 6. Afastamento da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, pois não ficou comprovado que o objetivo de pulverização da droga pelo território nacional. 7. Inaplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11343/2016, pois o réu é reincidente. 8. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime do art. 157, § 2º, I, CP, comprovados. 2. Determina o art. 59 do Código Penal que, para fixação da pena-base, a circunstância judicial referente à personalidade do agente deve ser analisada diretamente pelo juiz, de forma que se infere da lei que tal análise é limitada somente pelo livre convencimento motivado do magistrado, prescindindo-se de perícia técnica. 3. O emprego de maiores esforços que o comum na premeditação e preparação do crime, para dissimular ação delitiva, demonstra maior distensão do iter criminis e assim autoriza o agravamento da pena-base. 4. O vultoso dano causado a empresa pública federal, equivalente a cerca de cento e vinte e quatro salários-mínimos vigentes à época dos fatos, e a subtração de arma de fogo de agente de vigilância denotam a gravidade das consequências do delito e permitem a exasperação da pena-base. 5. A incidência da circunstância agravante de reincidência é expressamente prevista nos artigos 61, I, 63 e 64 do Código Penal, e negar sua aplicação, sem supedâneo em norma jurídica de maior hierarquia, implica negar-se vigência à lei em vigor. 6. A pena de multa deve ser aplicada com proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes. 7. A prática de crime de grave ameaça contra a pessoa, com emprego de arma de fogo, por agente reincidente denota risco contra a ordem pública e autoriza a manutenção da prisão preventiva. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL. TIPICIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO VEDADO. 1. Pretende o acusado a prevalência do voto minoritário que desclassificou sua conduta para o delito do art. 17, caput, da Lei n. 7.492/86, aplicando-se-lhe as consequências advindas dessa desclassificação. 2. Na espécie, os valores desviados dos consorciados da Fiorelli Administração de Bens S/C Ltda. o eram dentro de uma política de (má) gestão do grupo econômico e mediante a utilização de um estratagema representado pelo pagamento, em duplicidade, dos consorciados contemplados. Assim, os fatos narrados se enquadram na descrição típica do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86, que diz respeito ao delito de gestão fraudulenta. 3. A conduta descrita no crime do art. 17 da Lei n. 7.492/86, para o qual o acusado pretende seja desclassificada sua conduta, tem como elemento central a operação de empréstimo, hipótese diversa daquela tratada na espécie, em que valores foram desviados dos consorciados da empresa gerida pelo réu mediante fraude. 4. Ademais, conquanto os valores desviados retornassem à conta bancária dos grupos de consórcio em data futura, sem remuneração financeira, em nenhum momento foram contabilizados como empréstimos, fato que também milita contra a pretendida desclassificação do crime. 5. Embargos infringentes desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIAMENTE PROVIDA PARA O FIM DE DIMINUIÇÃO DA PECUNIÁRIA. 1. A ré foi denunciada por ter sido surpreendida guardando 4 (quatro) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como por ter introduzido em circulação outras três cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas falsas. 2. Imputado à ré a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de moeda falsa. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 5. Incabível a condenação em valor de reparação mínima. A reparação de danos disposta no artigo 387, IV do CPP é norma de direito material mais gravosa ao réu, por conseguinte, não pode ser aplicada retroativamente em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. No caso concreto, os fatos ocorreram em janeiro de 2007, anteriores, portanto, à vigência da Lei 11.719/2008. De outro lado, deve haver pedido expresso do Ministério Público, com oportunidade ao réu para manifestação a respeito da fixação do valor, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de diminuição, presente a causa de aumento do crime continuado, incrementada a pena em ¼ (um quarto), tornada a pena definitiva em de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 7. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas (CP, art. 46, caput, e §§) do local de sua residência, pelo prazo da pena aplicada, consistente em tarefas gratuitas a serem atribuídas de acordo com a suas aptidões, na forma indicada pelo juízo da execução penal, e a segunda, interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar, no período noturno (CP, art. 47, inciso IV), durante todos os dias da semana, e dos finais de semana, após as 20:00 horas, boates, bares, casas de jogos e apostas etc. 8. Apelação da defesa parcialmente provida, para fins de diminuição da pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ARTIGO 171, §3º C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIMES CONSUNTOS. POTENCIALIDADE LESIVA EXAURIDA COM A PRÁTICA DO CRIME FIM. SÚMULA N. 17 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1,. Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c.c artigo 14, II c.c artigos 304 e artigo 297, todos do Código Penal, por falsificar e utilizar documento falso, certidão de casamento adulterada, em ação ordinária de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Sentença absolutória. Reconhecido o crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Na hipótese dos autos, incide a norma do art. 17 do CP, pois fraude perpetrada, vale dizer, a inserção do dado inverídico na certidão de casamento da requerente do benefício não se fez determinante na tentativa de obtenção do benefício, pois a autora da ação previdenciária sequer possuía idade suficiente para pleitear a aposentadoria rural, sendo este o motivo da negativa da concessão da aposentadoria. 3. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Inegável que a falsidade levada a efeito tinha como intenção única influenciar na decisão a ser proferida na ação previdenciária, reforçando as provas acerca da condição de rurícula da autora. In casu, insubsistentes as potencialidades lesivas dos delitos de falsificação e uso de documento falso, pois exauridas com a tentativa de estelionato previdenciário. A absoluta impropriedade do objeto na prática deste último delito acarreta a atipicidade material da conduta como um todo, não subsistindo autonomamente os delitos consuntos. 4. Sentença absolutória mantida. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚM. 438 STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu os réus da pratica do crime do artigo 313-A do Código Penal, por ausência de dolo. 2. Inadmissível o reconhecimento de prescrição pela pena antecipada, em perspectiva ou virtual, por absoluta ausência de amparo legal. Precedentes do STF. A vedação também encontra amparo na Súmula 438 do STJ. 3. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Foram realizadas diversas tentativas de localização da testemunha de defesa ao longo de mais de dois anos, todas infrutíferas, não tendo ainda comparecimento à audiência designada, mesmo com o compromisso da defesa de que a testemunha compareceria independentemente de intimação. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato (artigo 563 do CPP). 4. Dolo em obter vantagem indevida não caracterizado. Em nenhum momento restou demonstrado que Eric tenha pretendido fazer uso da carteira de engenheiro ou que tenha atuado como engenheiro técnico responsável nas obras realizadas por sua empresa, sequer tendo sido apontado que ele retirou a carteira expedida pelo CREA. 5. Quanto à inscrição como técnico em eletrotécnica de Edson, não restou demonstrado qual seria a vantagem por ele obtida, sendo certo que ele já contava com a inscrição perante o CREA como técnico em eletrônica desde 1995. Consta do sistema que sua inscrição como técnico em eletrotécnica era provisória, com data de validade 27/08/1997. 6. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no artigo 313-A do Código Penal, somente foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2000, com o advento da Lei nº 9.983/2000, não se podendo retroagir à data dos fatos (1996), considerada a necessária anterioridade da lei penal, prevista no artigo 1º do Código Penal. 7. Impossibilidade de desclassificação para o crime do artigo 299 do Código Penal, não tendo a denúncia descrito os elementos do tipo penal pretendido. Inteligência da Súmula 453/STF. 8. Apelação improvida.