PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO REFIS. CRIME OMISSIVO MATERIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO TRIBUTO. AÇÃO CÍVEL NÃO OBSTA AÇÃO PENAL. DOSIMENTRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Como vem decidindo esta Egrégia Corte, o indeferimento de produção de perícia contábil não implica em cerceamento de defesa, por não ser esta prova imprescindível à demonstração do delito de apropriação indébita previdenciária, cuja materialidade está suficientemente demonstrada nos documentos do procedimento administrativo fiscal, onde se constata que não houve o recolhimento das contribuições sociais descontadas dos funcionários da empresa, de cedentes de mão-de-obra e de produtores rurais pessoa física. Ademais, constata-se que o lançamento encontra-se encerrado, pelo que torna a dívida tributária existente e exigível. 2. Inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão de culpabilidade, impondo-se perquirir se, nesta hipótese, o réu estava efetivamente impossibilitado de recolher os valores descontados dos empregados, ou seja, se as dificuldades financeiras suportadas pela empresa eram de ordem a colocar em risco a sua própria existência, vez que apenas a impossibilidade financeira devidamente comprovada por prova material contundente poderia justificar a omissão nos recolhimentos. Assim, as justificativas utilizadas pelo réu para o não recolhimento das contribuições não foram suficientes para provar que não havia outro modo de a empresa continuar funcionando, uma vez que não demonstrou a insolvência à época. 3. No que toca aos crimes contra a ordem tributária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, com o consequente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade, necessária para o início da persecução criminal. 4. Havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura da ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. 5. Com relação à causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva do artigo 71, do Código Penal, não merece prosperar o pedido de afastamento, vez que o acusado realizou por diversas vezes a conduta de omissão dos recolhimentos à Previdência Social, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Ademais, não há mesmo se falar em crime único, pois a cada omissão de repasse de valores descontados dos pagamentos efetuados aos empregados, a título de contribuição previdenciária, configura-se o tipo penal omissivo do art. 168-A do CP. A aplicação da regra disposta no art. 71, do Código Penal, deve ocorrer caso verificada a prática sucessiva da conduta omissiva com semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, de forma que as últimas omissões constituam desdobramento da primeira. No caso, a condenação do recorrente está fundada na prática da mesma infração por diversas vezes, durante o período de agosto de 1998 e janeiro de 2000. Inegável, dessa forma, a incidência do instituto da continuidade delitiva.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes adequada à descrição dos fatos. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser dispensável a descrição minuciosa da conduta do acusado, bastando que a denúncia narre os fatos de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O indeferimento do pedido de produção de perícia contábil foi devidamente fundamentado pelo Juízo a quo. Sob outro prisma, o crime de sonegação fiscal não exige corpo de delito, uma vez que a materialidade delitiva exsurge do procedimento administrativo fiscal. Desta feita, a perícia pleiteada é dispensável, porquanto a prova carreada aos autos no transcorrer da instrução criminal comprova a materialidade do delito, e a denúncia encontra-se amparada por inquérito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade, não se afigurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção da prova pericial. 3. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo Processo Administrativo n.º 13864.000143/2010-83, destacando-se o Auto de Infração, o Demonstrativo de Apuração, o Termo de Encerramento e o Termo de Verificação Fiscal, no qual se apurou a existência de fraudes na documentação fiscal do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi das Cruzes - SP, onde o acusado José Porcelli Júnior exercia a função de Tabelião, nos anos-calendário de 2006 e 2007, para o fim de reduzir ou suprimir tributo devido a título de IRPF - imposto de renda de pessoa física, no montante de R$ 2.148.738,99 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 1.779.929,86 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis reais) referentes ao imposto e R$ 368.809,13 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e nove reais e treze centavos), à multa. 4. A autoria delitiva é inconteste. Com efeito, em seu interrogatório judicial (mídia digital), o acusado José Porcelli Júnior confirmou a sua responsabilidade pelas informações constantes do livro caixa, cabendo ao acusado zelar pela correta escrituração. O depoimento do acusado, além de não afastar a sua responsabilidade quanto às declarações prestadas perante o Fisco, não se encontra amparado por qualquer elemento probatório, não tendo a defesa do acusado arrolado qualquer testemunha que pudesse corroborar a sua narrativa, não obstante a alegação de que vários funcionários escrituravam o Livro caixa do cartório. Ademais, a circunstância de que "na época dos fatos, o denunciado dispunha de um sistema eletrônico de controle dos dados referentes às receitas, o Livro Auxiliar Analítico; e, a despeito disso, optou por escriturar de forma manual o Livro Caixa" milita contra o réu, evidenciando que este agiu de forma livre e consciente ao praticar o delito narrado na denúncia, sendo notório, ainda, o comportamento do denunciado que, tão logo se iniciou o procedimento fiscal, em 08/08/2008, procedeu a alienação de seus bens, em nova tentativa de ludibriar o Fisco. 5. Dosimetria da pena. O Juízo a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, considerando a culpabilidade exacerbada do agente. Ausentes agravantes ou atenuantes. Aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, elevando a pena em 1/3, passando a 3 anos e 4 meses de reclusão e 69 dias-multa. Elevação da pena em 1/6 pela continuidade delitiva entre os dois crimes contra a ordem tributária, ambos da mesma espécie, restando definitiva a pena em 3 anos e 10 meses de reclusão e 138 dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e uma prestação pecuniária de vinte salários mínimos, em favor de entidade ou programa com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Deve ser mantida a incidência do artigo 71 em detrimento do artigo 69, ambos do Código Penal, tendo em vista a identidade das condutas que implicaram na redução do pagamento de tributo nos anos-calendário de 2006 e de 2007, perpetradas pelo mesmo agente, nas mesmas circunstâncias e mesmo modus operandi, tratando-se de crime continuado, inexistindo, no mais, recurso ministerial impugnando a questão. 7. A pena de multa estabelecida na r. sentença deixou de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A fixação do quantum de dias-multa, tal qual a fixação da pena privativa de liberdade, deve observar o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Sendo assim, observados os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser fixada em 18 (dezoito) dias-multa, mantendo-se, outrossim, o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos. 8. Não obstante o entendimento desta Turma no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, na forma do artigo 59 do Código Penal, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não houve impugnação neste ponto, razão pela qual deve ser mantido o decisum. 9. Não prospera o pedido de afastamento da prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, posto que a condenação foi superior a 01 (um) ano de reclusão. 10. A sentença comporta reparo, de ofício, com relação à destinação da prestação pecuniária imposta ao réu, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com a ação delituosa, tais valores deverão ser revertidos aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, § 1º, do Código Penal. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se dá parcial provimento. Alterada, de ofício, a destinação da prestação pecuniária.

PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DELITO PREVISTO NO ARTIGO 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS DISTINTOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA RELATIVA AO DELITO DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NA LEI Nº 8.176/91 COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. No caso em tela, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, que tutela o meio-ambiente, bem como pela prática do crime disposto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, que tutela a ordem econômica. Tratando-se de bens juridicamente tutelados diversos, não há conflito aparente de normas, sendo possível a aplicação simultânea dos dois dispositivos, razão pela qual não se deve dar guarida à alegação de aplicação do princípio da especialidade. A conduta descrita na denúncia imputada ao réu ofendeu dois bens jurídicos tutelados distintos, tratando-se, pois, de concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 2. A pena máxima em abstrato cominada ao delito previsto no artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 é de 1 (um) ano de detenção. Portanto, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos. Vislumbra-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 21 de setembro de 2007. Por sua vez, a sentença somente foi publicada em 16 de maio de 2012. Destarte, transcorrido mais de 4 (quatros) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, é de rigor reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. A materialidade delitiva do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 restou adequadamente demonstrada pelo laudo pericial, pelo Auto de Inspeção e Auto de Infração, nos quais comprovam a atividade recente de extração de argila no local periciado. A autoria delitiva, de igual modo, foi cabalmente comprovada. Em sede policial e em juízo, o acusado Ahmad Kalil Ayoub admitiu ser responsável pela empresa Ahmad Kalil Ayoub-ME, bem como responsável pela propriedade onde foi extraída argila. 4. Cotejando as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal, exsurge como justa e adequada à reprovação da conduta criminosa praticada por Ahmad Kalil Ayoub fixar a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa 5. O valor de 7 (sete) salários mínimos é proporcional e adequado em relação ao delito praticado, razão pela qual deve ser mantido o valor da pena de prestação pecuniária fixada em sentença. 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, somente o titular da ação penal pode requerer a aplicação da suspensão condicional do processo ou da transação penal. Não pode o magistrado, a pedido somente do réu, deferir tais medidas. 7. Apelações improvidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELO IMPROVIDO. Nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, afasta-se a determinação do art. 399, §2º do CPP. Nessa hipótese, em decorrência de uma limitação física e fática, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. A presente ação preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". A materialidade delitiva - supressão de tributos mediante omissão de informação/prestação de informação falsa à autoridade fazendária - restou devidamente comprovada, por meio do processo administrativo fiscal. A Receita Federal constatou que a empresa Securit S/A omitiu informações/prestou informações falsas nas DCTFs semestrais no ano-calendário de 2008, em relação aos valores relativos ao saldo devedor de IPI apurado nas seguintes competências: fev/08, julho/08, ago/08, set/08, out/08, nov/08 e dez/08. Foram informados valores inferiores e até mesmo zerado (competência 07/2008). Com base nas informações constantes em DIPJ e nos documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte no curso do procedimento administrativo fiscal (livros de entrada, saída, Lalur, apuração de IPI e notas fiscais) foram lançados os valores do IPI, através do auto de infração. A apresentação de DCTFs semestrais com valor inferior ao devido e consequente redução do tributo federal (IPI), preenche as elementares do tipo insculpido no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, não havendo falar em mero erro no seu preenchimento ou ausência de dolo diante da posterior indicação das informações corretas em DIPJ. A ré, na condição de diretora-presidente e detentora de mais de 90% das cotas da sociedade à época dos fatos, foi a responsável por determinar a prestação de informações falsas nas DCTFS do ano-calendário de 2008, com o fim de suprimir, mediante tal conduta, o Imposto sobre Produtos Industrializados devido no período. O dolo na conduta exsurge, inclusive, do fato de terem sido informados em cinco competências seguidas (agosto a dezembro) os valores de R$100,00, quando na verdade os montantes devidos a título de IPI correspondiam a R$280.466,71, R$185.915,73, R$198.921,94, R$39.380,26 e R$218.984,90, respectivamente. Além disso, na competência de julho/08 foi informado valor zerado, quando, na verdade, o IPI devido correspondia a R$142.009,75, o que afasta completamente a possibilidade de mero equívoco no preenchimento das declarações. A acusada foi condenada penalmente por ter reduzido tributos mediante omissão de informações à autoridade fazendária e não por deixar de pagar o crédito tributário constituído, o que, por si só, não constitui fato típico. Não há como se admitir a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso de crime de sonegação previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticado mediante fraude, como se verifica na hipótese. Os delitos foram praticados semestralmente, ao longo do ano-calendário de 2008, ou seja, por duas vezes, em semelhantes condições de execução. Reduzida, de ofício, a fração de aumento estabelecida na sentença para 1/6 (um sexto), conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prestação pecuniária destinada à União Federal, de ofício. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. VERSÃO DOS APELANTES INVEROSSÍMEL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. MODIFICAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. 1. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante (fls. 2/9), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), e Autos de Infração e Termo de Apresentação e Guarda Fiscal (fls. 284/300). 2. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados pelos depoimentos prestados em juízo, os quais se encontram em consonância com a apuração dos fatos realizados na esfera policial. 3. O conjunto probatório analisado de forma sistemática milita em desfavor dos acusados no que tange à autoria delitiva, bem como em relação ao elemento subjetivo doloso. 4. Os depoimentos judiciais prestados pelos Policiais VANDO e IVAN são harmônicos entre si, além de permanecerem inalterados em relação àqueles prestados na esfera policial. 5. Há certas contradições entre as versões relatadas pelos réus, bem como entre o quanto declarado na esfera policial e judicial, que colocam em cheque a história apresentada pelos acusados. 6. Em que pese a narrativa relatada, nenhum dos dois acusados apresentou qualquer elemento de prova no sentido de que a viagem de Foz do Iguaçu para Votuporanga era relacionada, ao menos para JOEL, à regularização do veículo Ford Fiesta. 7. Sendo que a "prova da alegação incumbirá a quem a fizer", nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, não há como se aceitar como verídicos os fatos narrados pelo acusado. 8. Resta claro do conjunto probatório dos autos que o Vectra prata/cinza onde estavam acondicionados os cigarros era conduzido por JOÃO DUDA, que efetuava o transporte da mercadoria com a ajuda de JOEL, que atuava como espécie de batedor. Destarte, entendo que os acusados, de forma livre e voluntária, realizaram, em concurso de pessoas, o transporte dos cigarros importados desacompanhados de regular documentação, incorrendo na conduta descrita no artigo 334-A, I e IV, do Código Penal, em conjunto com o artigo 3º do Decreto Lei nº 399/1968. 9. Dosimetria. Primeira fase. A quantidade de 15.922 (quinze mil novecentos e vinte e dois) maços apreendidos não enseja a exasperação da pena em 08 (oito) meses, mas sim em 5 (cinco) meses, sendo tal aumento suficiente para a reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal) nas circunstâncias em que se desenrolou. Pena base dos dois acusados: 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 10. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena. 11. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito (§2º do mencionado artigo). A prestação pecuniária, de acordo com o entendimento dessa Turma julgadora, deverá ser fixada com base no salário mínimo. Prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo a ser pago por cada um dos respectivos acusados a ser revertido em favor da UNIÃO FEDERAL. 12. Execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório nos termos do HC 126.292-SP do julgado pelo plenário do E. STF. 13. Apelação improvida. Diminuição da pena de ofício. Alteração do valor prestação pecuniária de ofício.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA ÍNTEGRA. CRIME TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE FACHADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. MATERIALIDADE E AUTORIA MINIMAMENTE COMPROVADAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Dessume-se que não somente há investigação de crime que envolve suposta fraude tributária, com a utilização de empresas de fachadas, como também a acusação imputa aos corréus a figura do art. 288, do CP. II - Esmiuçados os fatos e os atos combatidos, não há falar em ausência de justa causa para persecução penal, estando comprovadas, ao menos inicialmente, a materialidade e autoria delitiva dos crimes em tela. III - A denúncia descreve que os denunciados estavam conluiados e possuíam o mesmo objetivo, qual seja, a utilização de empresas satélites constituídas em nome de terceiros para realizarem a comercialização de grãos com a frustração dos tributos federais e estaduais. Além disso, relata a acusação que, repentinamente, as empresas encerrariam suas atividades, deixando de recolher as obrigações tributárias. IV - A questão atinente à atuação do paciente resta demonstrada, a princípio, porquanto resta descrito que ele exercia a administração da empresa "Laranja Lima" que, por sua vez, teria ligações com o esquema fraudulento ligando-se às denominadas empresas satélites que forneciam notas fiscais para as transações investigadas. V - Por ora, não se encontram elementos cabais que infirmem de forma absoluta as condutas delitivas imputadas ao paciente, pelo menos não ao ponto que justificassem um trancamento da ação penal, ou ausência de justa causa do prosseguimento da ação penal. VI - A questão acerca da ausência de constituição definitiva do crédito tributário foi expressamente enfrentada na exordial, que apontou diversos elementos da fiscalização tributária, tais como, datas, períodos, notificações fiscais de lançamento tributário e, até mesmo, a inscrição em dívida ativa e cobrança da parte do FISCO, afastando a proposição, por ora, da ausência de materialidade do crime. VII - Este fundamento, portanto, merece ser mantido, pois a análise das condutas implicaria, forçosamente, no enfrentamento de matéria fática - a dizer, esmiuçamento sobre as falsidades em si, - própria da ação penal. Ou seja, implicaria em uma análise concreta das acusações pendentes, verificação concreta própria da análise meritória. VIII - A designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também não configura mínimo constrangimento ilegal, pois será a oportunidade do paciente defender-se e apresentar sua versão sobre os fatos. IX - Não há como se concluir pela "ausência de justa causa" com as alegações trazidas aos autos, sem que se adentre em análise meritória. X - Não se pode olvidar que a rejeição da absolvição sumária é levada a efeito no âmbito de uma cognição sumária, na qual prevalece o princípio in dubio pro societate, sendo certo, ainda, que tal decisão não faz coisa julgada formal nem material, o que significa que a alegação deduzida em juízo pela defesa pode vir a ser revista na sentença. XI - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ARTIGO 18 DA LEI N.º 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FIGURA DO ARTIGO 14 DO MESMO ESTATUTO. ACOLHIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. PENA. ALTERAÇÕES. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença em que foram condenados os dois réus, (a) o primeiro, pela prática, em concurso material, dos delitos tipificados nos arts. 299 (por catorze vezes, na forma continuada) e 307 (por duas vezes, na forma continuada) do Código Penal; (b) o segundo, pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei 10.826/03. 2. Falsidade ideológica e falsa identidade. Comprovação. Provas testemunhais e documentais. Laudos periciais. 3. Importação de arma de fogo sem autorização. Crime previsto no artigo 18 da Lei 10.826/03. Versão defensiva. Verossimilhança. Réu que admite porte das armas, mas não a importação. Acusado que vivia em cidade contígua à fronteira; testemunha que o viu armado em território nacional antes dos fatos. Inexistência de comprovação cabal de que tenha importado os artefatos. Desclassificada a conduta para a figura do art. 14 da Lei 10.826/03. 4. Dosimetria. Alterações. 5. Recurso ministerial e de um dos réus parcialmente providos. Recurso do outro réu integralmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastada a tese da tentativa (CP, art. 14, II), por não ter havido a manutenção da res furtiva por tempo suficiente para configurar o furto consumado. O entendimento acerca da posse mansa e pacífica dos valores subtraídos está superado, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência de duas qualificadoras autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto no § 4º do art. 155 do Código Penal, conforme recomenda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Independentemente de ter sido total ou parcial, e do momento em que ocorreu, considerando que os réus confessaram a prática do furto, é de se reconhecer essa circunstância atenuante, devendo ser ressaltado que a prisão em flagrante não impede o seu reconhecimento (STJ, AgRg no REsp 1317708/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.10.2013, DJe 29.10.2013). 5. Tendo sido praticado o crime de furto em continuidade delitiva (CP, art. 71), dadas as condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, deve ser mantida a majoração da pena em 1/3 (um terço), considerando o número de subtrações, não havendo que se falar em crime único, pois os crimes foram praticados mediante mais de uma ação. 6. Redimensionada a pena de multa, uma vez que a sua fixação deve ser dar de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46), por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução, e prestação pecuniária, em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de 1 (um) salário mínimo. 8. Apelação do MPF parcialmente provida. 9. Apelações das defesas provida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. O tipo penal do art. 2º da Lei nº 8.137/1990 constitui crime omissivo próprio e formal, que se consuma com a ausência de repasse do tributo descontado ou cobrado de terceiros, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, prescindindo, para sua consumação, da constituição definitiva do crédito ou da retenção física das importâncias pelo agente, pois a conduta nele incriminada é "deixar de recolher". Diante disso, tal delito não se sujeita à orientação contida na Súmula Vinculante nº 24. 2. Tendo em vista a absolvição sumária e, consequentemente, a ausência de imposição de pena, a prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada com base na pena abstratamente prevista pelo art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. 3. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, V, do Código Penal e os marcos prescricionais do caso concreto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal de parte das condutas atribuídas ao acusado. 4. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada em recurso representativo da controvérsia, é de que o princípio da insignificância aplica-se quando o valor dos tributos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522 /2002. Precedentes. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui multa e juros de mora para aferir se o valor objeto de delito de natureza tributária é abrangido ou não pelo princípio da insignificância. Precedentes. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O processo administrativo que apurou a sonegação previdenciária e os valores das contribuições sociais previdenciárias devidas é dotado de fé pública e de presunção de veracidade, sendo apto a fundamentar a propositura de ação penal. 2. A primeira fase da persecutio criminis não exige que todos os elementos de um delito estejam definitivamente esclarecidos, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza. A certeza para fins de juízo condenatório deve advir do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual. 3. In casu, a denúncia traz a qualificação do agente e a classificação do crime, bem como descreve fatos típicos, sem que haja qualquer deficiência quanto à descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo conduta. Logo, há elementos suficientes ao exercício da ampla defesa do acusado, de modo que não há qualquer inépcia ou nulidade relativa a esta. 4. A materialidade delitiva da sonegação previdenciária está devidamente comprovada pelos autos de infração, pelos documentos a estes relacionados e pelo depoimento de testemunha perante o juízo a quo. 5. Nos termos do art. 83, §4º da Lei nº 9.430/1996, o pagamento integral das contribuições sociais previdenciárias suprimidas ou reduzidas extingue a punibilidade do crime previsto pelo art. 337-A do Código Penal, mas não atinge a sua materialidade. Assim, a conduta típica persiste, porém não cabe mais o exercício da pretensão punitiva estatal. 6. A acusação não conseguiu demonstrar de modo satisfatório, isto é, sem sombra de dúvidas, o pagamento integral dos débitos tributários que autorizaria a extinção da punibilidade do delito de sonegação previdenciária. Não se desincumbiu, dessa forma, do ônus que lhe impõe o art. 156 do Código de Processo Penal. 7. Embora não tenha sido alvo do recurso de apelação, a autoria encontra-se devidamente comprovada pelos documentos societários juntados aos autos, não tendo sido negada pelo acusado. 8. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição das contribuições sociais previdenciárias devidas. 9. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 10. O principal critério para a fixação do valor do dia-multa é a situação econômica do réu (CP, art. 60). 11. Diante da ausência de recurso da acusação, impossibilidade de alteração do patamar de aumento da pena pela continuidade delitiva, bem como do valor do dia-multa. Proibição da reformatio in pejus. 12. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 13. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. STJ, SÚMULA N. 444. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados. 3. Malgrado o réu apresente registros criminais pretéritos, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (STJ, Súmula n. 444). 4. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 5. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 6. A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 7. Apelações não providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DO VALOR SONEGADO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA DEFINITIVA E PENA ALTERNATIVA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio da farta documentação que instruiu o Procedimento Administrativo Fiscal nº 13864.720169/2011-22 e a Representação Fiscal para fins penais nº 1.34.014.000106/2012-62, em especial, o Auto de Infração (fls. 103/106 e fls. 119), o Termo de Constatação Fiscal (fls. 87/102), o demonstrativo consolidado do crédito tributário e respectiva planilha de deduções não comprovadas pelo contribuinte (fls. 107/109). 2. Importa mencionar que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de veracidade e as informações nele presentes constituem prova idônea da materialidade do crime de sonegação fiscal. Ademais, a consumação do crime de sonegação fiscal, inserto no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, ocorre no momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da via administrativa, o que se verifica no presente caso (fls. 128). 3. Os elementos de cognição, somados às reiteradas condenações (foram apurados mais de dez crimes contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, inciso I e inciso II da Lei nº 8.137/90) apontadas na folha de antecedentes criminais do réu (fls. 188/195), indicam habitualidade na conduta ora tratada, motivo que impede a consideração para si do delito de bagatela. 4. A autoria é igualmente inconteste, ao contrário do teor das razões recursais da defesa, restando evidente nos autos pelas declarações do próprio recorrente, assim como pelo procedimento administrativo fiscal. Destarte, a documentação apresentada pela pessoa jurídica citada rechaça as afirmativas apresentadas pelo apelante, demonstrando e comprovando a fraude nas declarações fiscais. 5. Resta evidente também o dolo, posto que a ciência por parte do acusado de que estava se valendo de deduções inidôneas, de origem fictícia, somada à confissão espontânea durante o interrogatório judicial, evidenciam o intento de sonegar imposto de renda, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de emitir declarações falsas à autoridade fazendária com o fim específico de reduzir indevidamente o tributo devido. 6. Na primeira fase da dosimetria da pena, a pena-base merece ser reformada em virtude do valor sonegado, qual seja, R$ 9.172,19 (nove mil cento e setenta e dois reais e dezenove centavos). Por certo, o fator reincidência não pode ser apreciado na primeira fase de aplicação da pena, enquanto fator determinante da valoração negativa dos antecedentes criminais. Vale ressaltar que a reincidência não se confunde com habitualidade delitiva. 8. Na segunda fase da dosimetria da pena, embora corretamente aplicada a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, esclareço ser inaplicável ao caso, eis que, acaso considerada, a pena seria reduzida aquém do mínimo legal, o que não se admite. No que concerne à análise das agravantes, importa observar que a folha de antecedentes não confirma a reincidência, simplesmente por falta de elementos que atestem o trânsito em julgado de todos os crimes elencados na lista. Não há definitividade na reiteração das condutas delituosas. 8. Pena definitiva estabelecida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 9. Reduzida, proporcionalmente, a pena de multa para 11 (onze) dias-multa. O valor unitário do dia-multa (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos) não merece reparo, posto que proporcional a capacidade econômica do acusado. 10. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. Quanto a fixação da pena alternativa, mantenho a primeira pena restritiva de direito, consistente em uma prestação de serviços à comunidade, a ser designada pelo juízo das execuções penais, à ordem de uma hora por dia de pena, e a outra, consistente em prestação pecuniária, reduzo o valor da condenação para 3 (três) salários mínimos vigentes à data do pagamento, a ser destinada à União ou a entidade assistencial também indicada pelo juízo das execuções penais. 11. Por fim, no que se refere à condenação ao pagamento da cifra de R$ 14.285,55, a título de reparação civil dos danos, nos moldes do artigo 387, inciso IV do CPP, deve ser afastada, de ofício, eis que não houve pedido expresso do Ministério Público Federal na denúncia, bem como não foi oportunizado ao apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 11. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir a pena fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 ( quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 ( onze) dias-multa. De ofício, afastada a condenação do acusado ao pagamento de indenização.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS RÉUS E DAS TESTEMUNHAS. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 2. Não há dúvida acerca do dolo dos acusados, já que se demonstrou ter os mesmos ciência da contrafação, na medida em que efetuaram a compra de mercadoria de baixo valor em dois estabelecimentos diversos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e obtiveram troco expressivo em moeda verdadeira ao fazerem uso de moeda falsa (duas notas de R$ 100,00), o que revela o modus operandi típico do crime em tela. 3. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que as notas haviam sido recebidas de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que os réus agiram sem dolo e, inclusive, não conseguiram comprovar a origem das cédulas. 4. Não há que se falar em violação ao princípio "non bis in idem", a despeito da argumentação da Defesa, não há qualquer possibilidade de se admitir a tese de crime único, no caso dos apelantes, houve pluralidade de ações - fatos denunciados configurados nos exatos termos do artigo 71 do Código Penal. 5. Mantida condenação dos apelantes que efetivamente agiram com o dolo exigido pelo tipo penal estampado no art. 289, § 1º do Código Penal. 6. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas dos condenados. Reduzida a pena de prestação pecuniária de ambos os réus para 1 (um) salário mínimo para cada um, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a falta de elementos que possibilitem a apuração da situação econômico-financeira dos acusados e a quantidade de notas apreendidas, a fim de atender ao princípio da individualização da pena. 7. Não acolhimento da alegação da defesa de extinção da pena por cumprimento e/ou isenção da multa, eis que inexiste previsão legal nesse sentido e ademais, caberá ao Juízo da Execução apreciar eventual pedido de detração penal relativamente ao tempo de prisão provisória dos apelantes. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODALIDADE TENTADA DO DELITO NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade e a autoria delitivas são incontestes, restando devidamente comprovadas a partir dos documentos juntados (Boletim de Ocorrência Ambiental, Auto de Infração Ambiental, Termo de Apreensão Termo de Destinação de Animais, Materiais e/ou Produtos Apreendidos, Laudo de Constatação de Pescado e Parecer Técnico de Perícia Criminal Federal), bem como pelas declarações testemunhais e interrogatórios do apelante, colhidos na fase policial e na fase judicial. 2. Em primeiro lugar, é despicienda a análise relativa à quantidade de peixes apreendida, vez que a ofensividade da conduta imputada ao réu decorre de violação do quanto disposto no artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso II, todos da Lei n.º 9.605/98, e ao artigo 2º, inciso I , alínea "a" e inciso II, alínea "d" da Instrução Normativa do Ibama n.º 26, de 2 de setembro de 2009. Assim, o fato de o réu ter sido surpreendido pescando em local situado a menos de 1.000 (mil) metros a jusante da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, utilizando-se do artefato tarrafa, amolda-se peremptoriamente às condutas proscritas nos dispositivos mencionados. 3. É preciso destacar que o bem juridicamente tutelado não se restringe à proteção das espécimes ictiológicas, mas ao ecossistema como um todo, ligado intimamente que está à política de proteção ao meio ambiente, enquanto corolário do direito fundamental do ser humano de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). A potencialidade lesiva da conduta não pode ser afastada em virtude da quantidade de pesca, tendo em vista o objeto jurídico protegido pela norma, qual seja o meio ambiente. A importância da proteção conferida ao bem jurídico faz com que os crimes ambientais sejam considerados, em princípio, como crimes formais, a dizer, tutelam o meio ambiente enquanto tal, prescindindo da consideração do prejuízo que uma ação isolada venha a lhe causar. É inaplicável, pois, o princípio da insignificância aos crimes ambientais. 4. Improcede o pleito defensivo de reconhecimento da modalidade tentada do delito em exame, inadvertidamente justificada no fato de o réu não ter vendido e nem se beneficiado economicamente dos peixes apreendidos. Esta Egrégia Corte, debruçando-se sobre tal questão, entendeu que o crime de pesca em local proibido é crime formal, sendo suficiente para sua consumação a realização do verbo do tipo, independentemente da produção do resultado naturalístico possível. (TRF da 3ª Região, RSE n. 200561240003882-SP, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.11.07). 5. Recurso desprovido. 6. Sentença recorrida mantida em seus exatos termos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. EXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. 2. O rompimento de obstáculo para entrar na agência dos Correios, com a destruição da porta de vidro da entrada, o forçamento das fechaduras de quatro gavetas dos caixas, e o uso de pé de cabras a fim de abrir a porta de um armário, não configuram simples atos preparatórios, mas sim inequívocos atos executórios, eis que integrantes do furto planejado pelo apelante. Assim, está claro que houve início da execução do crime de furto, bem como exposição a perigo real o bem jurídico protegido pela norma penal, não tendo o delito se consumado em razão de circunstância alheia à vontade do agente, isto é, pela intervenção dos policiais militares. 3. Na hipótese, não houve idoneidade absoluta dos meios empregados para a pratica do furto, tanto que a ação delituosa do réu só não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. Além disso, não merece acolhimento a tese defensiva de que seria impossível a realização do crime, porquanto a agência possuiria câmeras em seu interior. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido contrário ao defendido pela defesa ao enfrentar hipóteses semelhantes. 5. Princípio da insignificância inaplicável. A conduta do agente mostrou-se de relevante ofensividade, dados os danos causados ao estabelecimento dos Correios, danos que também prejudicaram a prestação dos serviços da empresa pública, fato que evoca considerável reprovação do comportamento do réu. Importante mencionar que a vítima é empresa pública com regime jurídico equiparado às pessoas jurídicas de direito público em razão do serviço público essencial prestado, conforme já decidido pelas Cortes Superiores, de modo que a reprovabilidade se acentua em razão da lesão ao patrimônio público, apesar de não ter havido subtração. 6. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 7. Por outro lado, a pena de multa arbitrada em 170 (cento e setenta) dias-mula, deve ser reformada vez que não foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade. Pena de multa fixada em 18 (dezoito) dias- multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Valor do dia-multa mantido, qual seja, 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL- CRIME DE QUADRILHA- OPERAÇÃO GALO CAPOTE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A materialidade delitiva e autoria imputada aos réus restaram cabalmente demonstradas nos autos e, em especial, pelo teor das interceptações telefônicas. 2. O crime de quadrilha restou configurado com o momento associativo dos acusados de forma estável com a intenção de efetuar uma distribuição massiva de notas falsas no meio circulante, englobando atos preparatórios como a aquisição de matéria-prima, equipamentos diversos para o intento criminoso, tais como tinta, impressora, forno. 3. Condenação mantida pelo crime do artigo 288 do Código Penal. 4. Dosimetria da pena. A pena fixada acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada em fatos concretos, objetivamente demonstrados, restando justificada ante a participação dos apelantes em todo o processo relativo à circulação de moeda falsa no mercado consumidor, o que demonstrou a necessidade da exasperação da pena. 5. A pena foi fixada em conformidade com as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, que não são favoráveis aos apelantes. 6. Inviabilizada a substituição por penas restritivas de direitos, ante a gravidade do delito, a quantidade de cédulas contrafeitas, bem como a estrutura complexa e estratégica da empreitada criminosa, o que abrangia fabricação de moeda falsa, distribuidores, aquisição de matéria-prima, insumos e equipamentos para o êxito ilícito de grande amplitude, razão pela qual se mostra justificada a exacerbação da pena acima do que o mínimo legal e sem substituição de pena, diante da enorme afetação ao bem jurídico protegido pelas normas que garantem a fé pública e a paz pública. 7. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INACEITÁVEL. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NO CASO, SÃO NORMAIS AO DELITO. 1. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 2. A alegação de dificuldades financeiras como excludente é inaceitável quando a conduta omissiva resulta de uma ação fraudulenta engendrada para reduzir ou suprimir as obrigações tributárias do contribuinte. 3. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não exorbita os limites do próprio tipo penal em questão. 4. Apelações desprovidas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos por meio do documento apresentado pela ANATEL, do Relatório de Fiscalização, do Ofício de fls. 18/19 e do Laudo Pericial, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo recorrente tanto em sede policial quanto em sede judicial. Conforme consta do documento de fls. 10/11, apresentado pela ANATEL, o ofício nº 289.102/2010 - ER01FV/ER01- Anatel não foi emitido pela agência, tratando-se de documento falso. Além disso, ao contrário do que afirma a defesa, o Laudo Pericial foi conclusivo quanto à falsidade do ofício mencionado. 2. A priori, importante mencionar que o acusado foi condenado somente pela prática do crime de uso de documento falso. Com efeito, o crime previsto no art. 304 do Código Penal trata-se de tipo remissivo ou remetido, isto é, indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Nesse caso, o conceito de papel falsificado e a pena cominada ao delito depende da verificação do conteúdo do art. 297 do Código Penal. Assim sendo, impertinente o debate levantado pela defesa sobre a efetiva participação do acusado na elaboração do documento contrafeito. 3. A autoria do crime de uso de documento falso é certa, ao contrário do teor das razões recursais da defesa, e também restou demonstrada nos autos pelos depoimentos prestados em sede policial e em sede judicial. 4. As declarações do réu, além de contraditórias, destoam do conjunto probatório carreado aos autos, não merecendo guarida as alegações defensivas de que o apelante estaria sofrendo perseguições da ANATEL e de que a conduta de uso de documento falso poderia ser atribuída a um empregado da empresa. Ademais, a defesa não trouxe nenhum elemento de prova que ponha em dúvida os depoimentos prestados pelas testemunhas ou que corrobore as versões apresentadas. 5. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. 6. Dosimetria da pena mantida. A pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que mantenho a pena definitiva nos exatos termos fixados na sentença, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 7. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade, nos exatos termos da r. sentença, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. 8. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO: NATUREZA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Acusação e Defesa contra sentença que condenou a ré como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal. 2. Preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva rejeitada, pois entre a data dos fatos (novembro/2009) e a do recebimento da denúncia (19/03/2010), causa interruptiva nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, não transcorreu prazo superior a oito anos. Tampouco transcorreu tal prazo da data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória (31/07/2013) e deste marco para a presente data. 3. Eventual insurgência da parte em relação à constituição do crédito tributário deveria ser questionada na via cível apropriada, e não perante juízo criminal. Consoante disposto no artigo 173 do CTN "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Inocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. 4. Não é nula a decisão que, fundamentadamente, acolhe tese contrária à da defesa e condena o réu. Princípio do livre convencimento motivado. 5. Materialidade delitiva encontra suporte fático no Procedimento Administrativo Fiscal, em especial pelo auto de infração, extrato de movimentação bancária e planilha, no qual se apurou a existência de diversos depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada nos anos-calendário 2000 e 2001 (exercícios 2001 e 2002, fls. 170/174), os quais não foram declarados pela ré como rendimentos tributáveis em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. 6. Não há que se falar em desclassificação do delito do artigo 1º da Lei 8.137/90 para o tipo penal previsto no artigo 2º, inciso I, da mesma lei. O artigo 1º da Lei nº 8137/90 trata de crime de natureza material, que exige a efetiva supressão ou redução do tributo, causando dano ao erário, hipótese que se amolda aos autos. Por sua vez, o delito do artigo 2º da referida lei é de natureza formal, que se consuma com a mera prática da conduta tendente a suprimir ou reduzir tributo. Tratando-se de delitos de naturezas diversas, inviável a desclassificação pretendida. Precedentes. 7. A autoria delitiva restou comprovada. 8. Mantida a causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, dado o significativo valor do crédito tributário apurado. Precedente no sentido de que o elevado montante do tributo sonegado justifica a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 12, inciso I da Lei nº 8.137/1990. 9. Mantido o aumento referente à continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, considerado que o crime se perpetrou por dois anos consecutivos. 10. A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a fixação do valor da pena de multa, deve ser observada a situação do réu, conforme dispõe o artigo 60 Código Penal. 11. A pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a União. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa desprovida. De ofício, alterada a destinação da pena pecuniária.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 PARA O ART. 70 DA LEI 4.117/1962. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXPLORAVA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não constatada, prima facie, a impossibilidade de que o referido acusado tenha de qualquer forma concorrido para a prática dos delitos versados na denúncia, afigura-se descabido declarar sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. Existindo indícios de que o acusado explorava clandestinamente serviço de comunicação multimídia - internet via rádio, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, sendo que a prova da autoria deve ser analisada quando da revisão do mérito da sentença apelada. 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo mandado de busca e apreensão; Termo de Arrecadação, contendo a descrição dos aparelhos utilizados na atividade clandestina; boletos de pagamento a serem pagos pela R.H.S. Da Rocha Informática em favor da Gloinfo 500 Soluções em Telemática Ltda; Nota Técnica; Relatório Fotográfico; Auto de Infração; Relatório de fiscalização da Anatel; laudos periciais apresentados pelo Departamento da Polícia Federal, bem como oitiva judicial da testemunha de acusação e interrogatório do réu. 4. Autoria comprovada. A condição de único administrador e responsável de fato pela empresa R.H.S. Da Rocha Informática, admitida em depoimento prestado pelo réu na fase inquisitorial (fl. 83/84) e corroborada em juízo (mídia CD - fl. 251), indica de forma segura que Raimundo é o autor do crime. 5. Dolo comprovado. As ações de instalar, desenvolver e/ou utilizar serviços de telecomunicações, sem prévia autorização do órgão competente, configuram o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. 6. Desclassificação não configurada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 93870/SP, em 24/04/2010, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou que o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 somente ocorre quando houver habitualidade. Se esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta fica subsumida no art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois não haverá aí um meio de vida, um comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei nº 9.472/97. 7. O delito em comento é formal e de perigo abstrato, razão pela qual se consuma independentemente do efetivo dano ao bem jurídico tutelado, bastando que a conduta do agente crie o risco não permitido. 8. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 10. Apelação criminal a que se nega provimento.