PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, § 3º, C. C. O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 71 (POR ONZE VEZES), E ARTIGOS 304 C. C. O ARTIGO 297 E ARTIGO 71 (POR DUAS VEZES), E COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO TENTADO E USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ABSORVIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A despeito de o artigo 158 do Código de Processo Penal não permitir que a confissão do acusado supra o exame de corpo de delito (artigo 159 do Código de Processo Penal), os elementos dos autos mostraram-se suficientes para comprovar a autoria delitiva pela prática dos delitos previstos pelo artigo 297 c. c. o artigo 304, e 171, todos do Código Penal. 2. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 3. O crime de falso é, em regra, absorvido pelo crime de estelionato; no entanto, nos casos em que sua caraterização seja independente do crime-fim e apresente potencialidade lesiva individual que exceda à prática de estelionato, não será por ele absorvido. 4. Dosimetria. 5. Sentença condenatória mantida. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram demonstradas nos autos pelos Representação Fiscal para fins Penais, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Boletim de Ocorrência, CRLV no nome da apelante e consulta ao Renavan, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria apelante, tanto em sede policial quanto em sede judicial. 2. Dosimetria da pena. Pena-se mantida no mínimo legal, pois, no caso, a culpabilidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. 3. Reconhecimento da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, relativa à prática do delito em virtude de paga mento ou promessa de recompensa, pois a obtenção de lucro ou vantagem não se encontra implícita no tipo penal. 4. Compensação das atenuantes da confissão e da menoridade com a agravante da execução do crime mediante paga ou recompensa, mantendo-se a pena no seu patamar mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. 5. Regime de cumprimento da pena mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida, ainda, a substituição da pena nos termos da r. sentença. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILANTE PATRIMONIAL ARMADA E "CURSO DE RECICLAGEM": PRETENDIDO AFASTAMENTO DE ÓBICE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO IMPETRANTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA CONDENADO, RECEBEU O BENEFÍCIO PRISIONAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM O SURSIS PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE QUE RETIRA QUALQUER CREDIBILIDADE NA "CONFIANÇA" QUE O INDIVÍDUO DEVE REVELAR PARA SE EMPREGAR COMO VIGILANTE PATRIMONIAL, AINDA MAIS DETENDO ARMA DE FOGO. REGULARIDADE DA PORTARIA 3.233/12-DG/DPF PARA FINS DE EXERCÍCIO DA VIGILÂNCIA. INCAPACIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA - FORA DA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA - "CRIAR" UM CASO DE POSSIBILIDADE DA RECICLAGEM DE VILIGANTE AO ARREPIO DO QUE JÁ CONSTA NA PORTARIA 3.233/12-DG/DPF. PRELIMINAR AFASTADA. DESPROVIMENTO DO APELO: SEGURANÇA DENEGADA. 1. A rigor, eventual divergência entre o entendimento jurídico do juízo de Primeiro Grau e aquele firmado em Segunda Instância não configura hipótese de impedimento, não havendo qualquer semelhança entre essa hipótese e aquela prevista no art. 144, II, do CPC/15: o conhecimento da causa pelo juízo em outro grau de jurisdição. O r. parecer ministerial coloca a situação em boa ordem: o equívoco cometido pelo Juiz Federal titular não torna sem validade jurídica o despacho de transferência dos autos ao Juiz Federal substituto, já que o art. 145, § 1º, do CPC/15 (e o então vigente art. 135, par. único, do CPC/73) admite a suspeição por motivo de foro íntimo, manifestada pelo Juiz de piso como decorrente do posicionamento firmado pelo Relator ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela União Federal, contrário ao que fora expendido em 1ª instância. 2. A Administração Pública, no exercício do poder regulamentar, não considerou como antecedentes criminais para fins de registro do indivíduo na função de vigilante: (1) o indiciamento e o processo criminal instaurado por crimes culposos; (2) a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença; (3) a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos, contados da extinção da pena; e (4) a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal e a suspensão condicional do processo (art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF). 3. Na espécie, o impetrante - a quem foi negado o direito de frequentar curso de reciclagem para vigilante patrimonial armado - sofreu condenação criminal pelo crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena com fundamento nos art. 77 do CP. Ou seja, o autor/apelante já tinha contra si sentença penal condenatória transitada em julgado quando do requerimento administrativo de reciclagem para vigilante patrimonial. 4. A violência doméstica contra a mulher pressupõe "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" (art. 5º da Lei 11.340/06); trata-se de um rol de condutas reveladoras de condição pessoal do agente incompatíveis com a necessária confiabilidade que se deve exigir da pessoa de quem pretende responsabilizar-se na função de vigilante patrimonial. Ora, se o indivíduo não consegue manter um convívio familiar pelo menos neutro, e pratica violência contra a mulher no seio de seu próprio lar, é óbvio que revela temperamento incompatível com o desempenho da função - armada - de vigilante patrimonial. Nesse cenário, ao ora impetrante (já definitivamente condenado) só restará aguardar o prazo o prazo de cinco anos previsto no art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF para que possa almejar o retorno ao trabalho de vigilante patrimonial armado. 5. Não há que se confundir - como faz o impetrante - dois institutos jurídico-penais completamente distintos: no chamado sursis processual, há um "non contendere", uma transação que, celebrada sob os auspícios do Judiciário, objetiva paralisar o processo durante um período de prova; não há processo em trâmite e por isso mesmo o denunciado não pode sofrer conseqüências em virtude do recebimento da denúncia, eis que a persecução encontra-se em estado de plena hibernação (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 332006 / MS / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/ e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014); muito ao reverso, a suspensão condicional da pena pressupõe a condenação do réu no crime pelo qual foi denunciado, ou seja, consolida-se a tipicidade e a culpabilidade de sua conduta, permitindo apenas que não cumpra os termos da pena atendidos os requisitos do art. 77 e as condições previstas no art. 78, ambos do CP. O segundo caso, que envolve condenação, reflete-se no reconhecimento de maus antecedentes criminais, apto a ensejar a aplicação do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 e do art. 4º, I, da Lei 10.826/03. Em resumo: considerar a situação da suspensão condicional da pena equivalente ao sursis processual, para qualquer fim, é uma aberração jurídica assustadora. 6. Não cumpre ao Judiciário imiscuir-se na discricionariedade da Administração Pública para alterar o rol previsto no art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF, já que essa normatização surgiu em favor do interesse público e não representa qualquer abuso de poder. 7. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido (segurança denegada).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24. A insurgência quanto à aplicação da multa administrativa e contra as decisões proferidas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo julgamento de recursos não pode ser veiculada na presente apelação criminal. Materialidade delitiva incontroversa e demonstrada robustamente pela prova documental que instruiu a denúncia, mais precisamente pelo processo administrativo fiscal. O C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado ao crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). Demonstrada a autoria delitiva, na medida em que o réu que era o único administrador da pessoa jurídica. Rejeitada a alegação de que a responsabilidade pela prática dos fatos caberia aos funcionários da empresa, por falta de provas nesse sentido. Há elementos suficientes no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, prestou informações falsas e omitiu informações na DIPJ, com o fim de reduzir o IRPJ e CSLL devidos pela pessoa jurídica. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Configura inadmissível bis in idem a valoração da mesma circunstancia em etapas distintas da dosimetria. Afastada a valoração negativa das consequências do crime, pois referida circunstância foi valorada na terceira etapa da fixação da pena (causa de aumento previsto no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90). No ordenamento pátrio, o que se exige para que se possibilite a avaliação (pelos órgãos jurisdicionais) a respeito da incidência de uma causa de aumento não é a menção - na denúncia - ao dispositivo em que ela se encontra, mas sim a descrição dos fatos, circunstâncias ou condutas que a compõem. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES RECONHECIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos, em especial pelas declarações da vítima e pelo interrogatório do réu. 2. Impossível a desclassificação da conduta para o crime de receptação (art. 180, §6º, do Código Penal), visto que a conduta praticada pelo réu e narrada em seu interrogatório subsome-se àquela prevista no tipo penal de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal). 3. Pena-base mantida no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judicias a serem valoradas negativamente. 4. Reconhecida a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal), uma vez que as informações trazidas aos autos pelo réu foram utilizadas para a formação do convencimento do julgador. Súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o apelante somente ter confessado após a prisão não afasta o reconhecimento da atenuante, direito subjetivo do réu que admite os fatos espontaneamente. 5. Compensação da circunstância agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.341.370 - MT, de Relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13 de abril de 2013). 6. Incidência das majorantes descritas nos incisos I e II, §2º, do art. 157 do Código Penal (relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas). 7. Afastado o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal). Os elementos probatórios revelam que o acusado foi essencial à prática delitiva, já que sua conduta não se limitou a transportar os demais roubadores ao local da infração para cometimento do crime. Pelo contrário, permaneceu nas proximidades enquanto os coautores abordavam o carteiro, pronto para atender a qualquer adversidade encontrada durante a execução do delito, e aguardando a vinda das mercadorias subtraídas para que então auxiliasse a descarrega-las do veículo dos Correios e transferi-las para o automóvel utilizado pelos autores na empreitada. 8. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, fixado pelo Juízo a quo com fulcro no art. 33, §3º, do Código Penal. Rechaçado o pedido defensivo de fixação de regime inicial mais brando, por se tratar de condenado reincidente em crime doloso. 9. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. COLABORAÇÃO PREMIADA. PENA REDUZIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença em que foi condenado o ora apelante pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Réu preso em flagrante com 51.700 gramas de cocaína proveniente do Paraguai (e de lá trazida pelo acusado no interior de compartimento oculto em veículo por ele conduzido). 2. Autoria e materialidade comprovadas. Provas testemunhal e documental. Condenação mantida. 2.1 Coação moral irresistível não ocorrida. Narrativa do réu que se afigura inverossímil e claramente fabricada, com inconsistências visíveis de plano. Circunstâncias de ação que demonstram a ausência de qualquer ameaça sobre o réu, inexistindo elementos que viciassem sua consciência e vontade voltadas à execução do transporte e guarda de cocaína por ele trazida do Paraguai. 3. Dosimetria. Alterações. 4. Pena-base reduzida de ofício. 4.1 Afirmar que o réu tinha consciência da ilicitude, ou agiu sem justificativa de maior vulto, implica apenas atestar a culpabilidade como elemento constitutivo do próprio conceito de crime, sem o que não se teria a reprovabilidade normativo-social que permite e impõe que se apene a conduta nos termos da lei. Não se há de confundir a culpabilidade como elemento do crime e a culpabilidade como circunstância judicial concreta, sendo esta última a que tem relevo como baliza para a dosimetria penal. A culpabilidade, como circunstância judicial arrolada no art. 59, caput, do Código Penal, é a reprovabilidade concreta da conduta, é dizer, a eventual reprovação extrema, desbordante do ordinário para uma prática delitiva, o que se afere mediante o exame do contexto concreto da conduta. 4.2 A prática do tráfico de entorpecentes tem como motivo mais comum, por larga margem, a obtenção de lucro, o proveito financeiro que por meio dela se aufere. Sendo tal motivo absolutamente ordinário para a prática delitiva (compondo a quase totalidade dos casos de traficância), já foi ele devidamente avaliado na própria etapa legislativa de individualização da pena, isto é, no momento da fixação do patamar mínimo de pena no preceito secundário do tipo. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Elementos sólidos no sentido de o réu integrar organização criminosa e ter dedicação anterior a atividades criminosas, não se tratando de mero transportador eventual ("mula"). 6. Reduzida a pena final em um terço em decorrência da colaboração do recorrente, nos termos do art. 41 da Lei 11.343/06. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, devido à previsão nesse sentido que consta do termo de colaboração premiada juntado aos autos. 7. Recurso parcialmente provido. Alterações de ofício no édito de primeiro grau.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE CIGARROS. FATO TÍPICO. RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEVIDO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. 1 - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a r.decisão proferida em 22/06/2016 pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva/SP, que relaxou a prisão em flagrante do recorrido, segundo entendimento de que a mesma era ilegal (fato atípico). 2 - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL protesta pela reforma da decisão, uma vez que a conduta do recorrido se amolda ao crime de contrabando e não de descaminho, o qual não permite a aplicação do princípio da insignificância, requerendo, no entanto, a concessão de liberdade provisória ao recorrido, mediante determinadas condições. 3 - Embora se entenda que esse não é o momento para se estabelecer a tipificação, visto que sequer a persecução penal iniciou, fato é que o Juízo "a quo", ao relaxar a prisão, firmou entendimento de que a conduta se amoldava ao crime de descaminho, sendo atípica, pelo princípio da insignificância. 4 - Assim, para que a persecução penal tenha início, primeiro é necessário verificar se a prisão foi legal, isto é, se a conduta cometida consistia em uma infração penal, e, se for o caso, afastar o relaxamento da prisão, sendo para tanto necessária analisar, ainda que superficialmente, a tipificação penal de que trata os fatos. 5 - Dentro desse raciocínio, verifica-se que o recorrido foi surpreendido em local denominado como "Praça dos Camelôs" ou "Camelódromo", possuía um box em que expunha à venda diversas marcas de cigarros aparentemente estrangeiras, mormente porque um deles é da notória marca de cigarros usualmente contrabandeada, denominada "EIGHT". Isso sem contar que também possuía inúmeras mídias piratas. Forçoso reconhecer que o cenário desenhado é de que o réu estava comercializando produtos clandestinos, no que nos interessa, cigarros contrabandeados, conduta que, embora num juízo extremo de cognição sumária, se amolda ao tipo penal previsto no artigo 334-A, §1º, inciso V, do CP. 6 - Assim, não há que se falar em relaxamento de prisão, eis que o fato é, em princípio, típico, tendo sido o recorrido surpreendido, aparentemente, cometendo a infração penal. 7 - De outro lado, não é o caso de se aplicar qualquer medida cautelar. Os fatos datam de quase 01 ano e sequer foi instaurado inquérito policial para averiguação desta ocorrência. Soma-se a isso, que para o feito desmembrado, no qual o recorrido responde pelo crime do artigo 184 do CP na Justiça Estadual, foi concedida liberdade provisória ao recorrido com condições muito semelhantes às ora pleiteadas pelo recorrente, além de ter sido arbitrado o valor de R$ 10.000,00 como fiança, a revelar que qualquer condição doravante imposta seria excessiva. 8 - Recurso parcialmente procedente.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA DE OFÍCIO. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Ofício nº 0516/2010-RESEG/SP da Caixa Econômica Federal - CEF, do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2804/2011-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP e do Relatório de Missão Policial da Polícia Federal. II - Olhando atentamente para as provas obtidas durante a instrução processual, com destaque para as imagens da câmera de segurança posicionada no interior da agência da Caixa Econômica Federal - CEF, nota-se, sem sombra de dúvidas, que a versão apresentada pelo denunciado em sede judicial destoa completamente da realidade dos fatos. III - Não resta dúvida de que o denunciado e mais um indivíduo não identificado praticaram o delito do artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, ao subtraírem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) dos Terminais de Autoatendimento da agência da Caixa Econômica Federal - CEF localizada na Avenida Luiz Carlos Berrini, nº 550, Capital, Estado de São Paulo, o que significa dizer que o decreto condenatório deve ser mantido. IV - Dosimetria. Na primeira fase, tendo em vista a incidência de duas qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto cometido mediante fraude e em concurso de pessoas), a pena-base deve ser majorada, utilizando-se uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 384.864/RJ, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.03.2017, DJe 27.03.2017; HC 383.746/DF, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.03.2017, DJe 14.03.2017; AgRg no AREsp 716.871/DF, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 22.11.2016, DJe 06.12.2016; HC 349.525/DF, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.04.2016, DJe 03.05.2016; entre outros). VI - O simples fato de o crime ter sido praticado contra a Caixa Econômica Federal não justifica a elevação da pena-base, sendo certo que quando a lei pretendeu atribuir maior reprimenda a tal situação, o fez expressamente, como, por exemplo, na causa de aumento do estelionato, prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. VI - Ainda que se entenda que o crime foi cometido no período de repouso noturno, a demonstrar maior reprovabilidade, fato é que, tal circunstância constitui causa de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, a ser aplicada na terceira fase da dosimetria, e não na primeira como pretende o parquet federal. VII - Majorada a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), restando fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. VIII - Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes, restando fixada a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. IX - Na terceira fase, estão ausentes as causas de aumento e de diminuição da pena, restando a pena fixada de forma definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. X - O regime inicial para cumprimento da pena deve ser o aberto (artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal). XI - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária a favor da Caixa Econômica Federal - CEF e prestação de serviços à comunidade, reduzindo, de ofício, o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, pelo fato de não haver nos autos nenhuma informação a respeito da renda mensal do denunciado XII - Apelação da Justiça Pública improvida. Apelação da Defesa parcialmente provida. De ofício reduzida a prestação pecuniária substitutiva da pena corporal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. JUSTIÇA GRATUITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONCURSOS DE PESSOAS. 1. Concedido o benefício da justiça gratuita com relação a um dos acusados. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, considerando a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 3. Quanto ao reconhecimento efetuado em sede policial (fls. 19), o entendimento desta Turma é no sentido de que as disposições dos arts. 226 e 227 do Código de Processo Penal constituem apenas recomendação legal e que a sua inobservância não acarreta a nulidade do ato (HC 0012591-13.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Cecilia Mello, j. 09.08.2016, e-DJF3 Judicial 17/08/2016). 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume grande relevância, pois muitas vezes é a única pessoa a presenciar o crime. 5. A grave ameaça exigida para a caracterização do crime de roubo restou demonstrada. 6. Não há que se falar em tentativa, pois a jurisprudência do STF tem entendimento tranquilo no sentido de não ser necessária a posse mansa e pacífica da coisa subtraída pelo agente. 7. Reexame da dosimetria da pena. Pena-base mantida. 8. Incidência da circunstância agravante da reincidência com relação a ambos os condenados. De ofício, reduzido o patamar utilizado para exasperar a pena por conta da reincidência. 9. Majoração da pena por conta da causa de aumento relativa ao concurso de agentes previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. 10. Mantido o valor do dia-multa, bem como o regime inicial de cumprimento de pena. 11. Determinada a devolução da camisa encontrada no local da abordagem, tendo em vista que não foi objeto do crime e a ilicitude da sua origem não restou demonstrada. 12. Apelações não providas.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DA PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à extinção da execução fiscal após o encerramento da falência do executado. 2. Para que a execução fiscal possa ser redirecionada, o ente público deve trazer à tona indícios de que os sócios diretores ou administradores da sociedade agiram com excesso de poderes ou de maneira a infringir a lei ou o contrato social, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. 3. A falência constitui forma regular de encerramento da sociedade e, não havendo condenação penal definitiva, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. A simples instauração de inquérito judicial falimentar não é suficiente para ensejar o redirecionamento da execução aos sócios. Precedentes desta C. Turma (AC 00067878720134036105 / AC 00194691820054036182 / AI 00035956020154030000 / AI 00092028820144030000). 4. Não comprovou a União a ocorrência de crime falimentar. Pelo contrário, o ofício juntado por ela às fls. 164 informa que "houve a abertura de inquérito judicial, mas nos termos da cota do Ministério Público, o M.D. Promotor deixou de oferecer denúncia, acolhido pelo MM. Juiz aos 28/12/1994, não havendo portanto crime falimentar na falência de Mab Móveis e Decorações Ltda - CNPJ 60.232.774/0001-70". 5. Por fim, conforme bem observou o r. juízo a quo, o decurso do prazo de cinco anos contados do encerramento da falência implica na extinção das obrigações do falido, ressalvada a hipótese de crime falimentar, nos termos do art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005 (art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente quando da decretação da falência da sociedade, em 16/02/1992), o que não restou comprovado nos autos. 6. Apelação desprovida. 7. Mantida a r. sentença in totum.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONSUNÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 402. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). Não tendo decorrido os prazos estabelecidos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos da prescrição, considerando-se a data dos fatos (30.09.05), a do recebimento da denúncia (11.11.05), a da publicação da sentença (10.05.12) e a presente data, não há falar em prescrição. 2. A autorização de interceptação telefônica se mostrou indispensável para descoberta da organização criminosa, que constituía uma intricada rede de descaminho de mercadorias. Somente a partir dessa foi possível identificar a existência a complexidade da organização, com atuação em, ao menos, 3 (três) países. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade (STF HC n. 83.515-RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.03.05, p. 11; RHC n. 85.575-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07; STJ, HC n. 29.174-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 01.06.04; RHC n. 13.274-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.08.03). 4. É admissível a utilização da prova emprestada no processo penal quando não constitua o único elemento de prova para embasar a sentença condenatória e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a esse meio de prova, o que foi o caso (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10; HC n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09). Os autos n. 0002100-93.2011.4.03.6119 (em apenso) contém todas as decisões autorizando e prorrogando as interceptações, descrevendo seu período, sua necessidade e os procedimentos a serem observados, tendo tido a defesa amplo acesso aos autos para requerer o quanto entendesse necessário. 5. Consoante o disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, a exemplo da redação primitiva do art. 499 do mesmo diploma, as partes poderão requerer as diligências cuja necessidade ou conveniência tenham surgido das circunstâncias ou dos fatos apurados na instrução. O exame das diligências requeridas nessa fase é ato que se inclui na esfera de responsabilidade do Juiz, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. A fase não comporta a produção ampla de provas, nem há de servir para a reabertura ou renovação da instrução criminal, sob risco de perpetuar-se o processo (STF, HC n. 102719, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.06.10; STJ, RHC n. 33155, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.13; HC n. 26655, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.04.03; TRF 2ª Região, HC n. 201202010191791, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, j. 18.12.12; HC n. 200302010082320, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12.11.03; HC n. 200202010448814, Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa, j. 26.02.03). 6. O delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 7. Os delitos de contrabando ou descaminho são contra a Administração Pública no que se refere ao seu poder de controle relativo ao ingresso de mercadorias no País. Por sua vez, os delitos de falsidade documental são contra a fé pública. Assim, para que se apure a consunção ou a autonomia desses delitos, é necessário verificar, caso a caso, se o documento inidôneo esgota sua potencialidade lesiva na consecução do delito de contrabando ou descaminho, hipótese em que haverá consunção, ou se, inversamente, subsiste sua lesividade ainda após o exaurimento daqueles delitos, quando então será delito autônomo. Por tais motivos, a jurisprudência ora reconhece a consunção ora a autonomia, conforme as circunstâncias do caso concreto (cfr. STJ, AGREsp n. 201202204576, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01.02.13; AGREsp n. 201202067837, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07.03.13; REsp n. 200301418019, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.06.04; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003129-11.2006.4.03.6102, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.08.11). 8. Deve ser reconhecida a absorção dos crimes do art. 298 e do art. 304 pelo delito do art. 334, ambos do Código Penal, uma vez que o delito de uso de documento falso constituiu meio para a prática do crime de descaminho, ausente, no caso, sua autonomia dada a ausência de potencialidade lesiva autônoma das notas fiscais falsas, que contém os dados do motorista, do caminhão, a data e a suposta carga. Cumpre, portanto, dar parcial provimento aos recursos de Manoel Graça Neto, Ricardo Barbaris e Luiz Paulo Leite Silveira para absolver os réus quanto aos crimes do art. 298 e do art. 304 do Código Penal em razão da incidência do princípio da consunção. Provido o recurso, seus efeitos hão de ser estendidos, de ofício, aos demais corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 9. Dolo, materialidade e autoria plenamente comprovados. 10. A pena-base deve ser fixada de maneira adequada e proporcional às circunstâncias delitivas, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 11. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 12. Não há falar em pequena participação nos delitos ou em cooperação com as investigações, não tendo sido as informações prestadas pelos réus fundamentais para a operação policial. Para que o acusado faça jus à redução da pena, é imprescindível a efetiva localização dos coautores ou partícipes da atividade delitiva (Lei n. 8.072/90, art. 8º, parágrafo único; Lei n. 9.807/99, art. 14; Lei n. 11.343/06, art. 41). 13. Uma vez afastada a pena do crime do art. 304 do Código Penal, há de ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena (CP, art. 33) e analisada a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 14. Recursos da acusação e dos réus parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime, conforme determina o art. 109 do Código Penal. O ordenamento penal não conhece a figura da chamada "prescrição em perspectiva" ou "prescrição virtual", consistente em considerar o prazo respectivo pela pena a ser eventualmente aplicada ao acusado. Reconhecê-la, aplicando-se prazo prescricional inferior ao decorrente da pena máxima cominada, importa ofensa ao referido dispositivo legal. 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho. 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. 4. Segundo a jurisprudência, não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova. 5. Há ainda entendimento no sentido de que o exame pericial não seria necessário em razão do delito de contrabando ou descaminho não deixar vestígios, sendo desnecessária, portanto, a aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal. 6. Materialidade e autoria demonstradas. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ser medida insuficiente, considerando a reiteração delitiva por parte dos réus, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 8. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PARTICIPAÇÃO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. CONCURSO DE PESSOAS. INCISO II, §2º, DO ART. 157, CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ART. 29, §1º, CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Réu condenado por participação em crime de roubo, por auxiliar materialmente os autores da subtração mediante o empréstimo de sua motocicleta. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados pelos elementos probatórios coligidos ao feito. A versão sustentada pelo réu é inverossímil e não encontra respaldo nos demais elementos coligidos aos autos, especialmente quando confrontada com as declarações da testemunha. 3. Para que a conduta cometida se consubstancie em participação é necessária a consciência de colaborar para a conduta comum (a principal, descrita no núcleo do verbo do tipo penal) e eficácia dessa colaboração, por meio de prática acessória que concorra para aquela principal. É o que se verifica na hipótese: o empréstimo consciente de uma motocicleta, utilizada pelo indivíduo que aguardava na área externa da agência enquanto outro agente realizava a subtração, e que assegurou o resultado do crime de roubo narrado nos presentes autos, uma vez que os roubadores evadiram-se por meio do referido veículo. 4. Aplicação da causa de aumento de pena descrita no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço). A participação, componente do concurso de agentes, pode ser considerada para o cômputo do número de pessoas na codelinquência. Isso porque o apoio prestado pelo partícipe é útil para o crime, e é inegável que entre o autor que executa diretamente a subtração e aquele que de outra forma o auxilia (no caso, materialmente, mediante fornecimento da motocicleta), há consciência de que cooperavam entre si para um objetivo comum. 5. Reconhecimento, de ofício, da causa de diminuição de pena descrita no art. 29, §1º, do Código Penal. Não obstante a relevância de sua participação, insta salientar que o réu não executou a ação nuclear típica, sendo titular de conduta acessória. 6. Execução provisória da pena autorizada. Entendimento do Supremo Tribunal de Federal. 7. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Conforme narra a denúncia ofertada, os réus, na condição de testemunhas compromissadas pelo Juízo da Vara do Trabalho, fizeram afirmação falsa em audiência de instrução referente à Reclamação Trabalhista. 2. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstâncias que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. Os indícios de materialidade e autoria delitiva restaram comprovados, sobretudo pela cópia da ata da audiência trabalhista, sentença e termo de declarações na fase policial. 4. O falso testemunho é crime formal, o qual não exige o resultado material para sua consumação, sendo desnecessário perquirir acerca da potencialidade lesiva da conduta. O crime consuma-se no momento em que a pessoa, ao depor no processo judicial, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade, não sendo elemento integrante do tipo a existência do prejuízo em si, ou seja, que o depoimento tenha sido relevante para a decisão da causa, sendo suficiente que o comportamento seja apto a produzir o resultado. 5. Nesta primeira etapa, de mero juízo de delibação, vige a observância do princípio in dubio pro societate, não se impondo a mesma certeza necessária para eventual condenação. 6. Pelo teor da Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 7. Recurso provido a fim de receber a denúncia.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO CONFIRMADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o art. 26, I, b, e II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, II, e 47 ambos do Código de Processo Penal), tem a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais. 2. A autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. À luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal, configurada a situação de flagrante delito (artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal), prescinde-se de autorização judicial a busca e apreensão em residência sob a qual recai suspeita de abrigar o produto do crime. 4. Condenação pela imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal confirmada. 5. Absolvição da imputação de prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal confirmada, por insuficiência de provas. 6. Recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 35, CAPUT, LEI 11.343/06. AUSENCIA DE ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CP. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. ERRO MATERIAL. REFORMA DE OFICIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/062. Materialidade comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal comprovando que a substância apreendida, com massa líquida de 1.101g, tratava-se de maconha. A autoria está devidamente comprovada pelas provas orais produzidas nos autos, pela confissão de um dos réus e, em especial, pelos depoimentos dos policiais rodoviário federais que prenderam os réus em flagrante. O elemento subjetivo está devidamente demonstrado pelo transporte da droga desde o Paraguai, ocultado em parte do motor do veículo. 2. Para a caracterização do delito capitulado no art. 35, da Lei 11.343/06, o referido tipo penal exige estabilidade da estrutura criminosa para sua efetiva configuração. A insuficiência de provas acerca da societas sceleris, no caso dos autos, resta evidente. 3. Configurado o crime descrito no art. 304 do CP. Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo tráfico internacional), vez que possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro não é fase necessária para a consumação do segundo tipo de delito, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro. 4. Pena-base do crime de tráfico internacional de drogas fixada no mínimo legal, com base na quantidade e natureza do entorpecente e circunstâncias favoráveis. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em fração de 2/3 e da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06) em fração de 1/6. Pena definitivamente fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, fixado cada dia no valor de 1/30 do salario mínimo vigente. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária, sem prejuízo da pena de multa. 5. Reconhecimento da reincidência, compensada com a atenuante da confissão espontânea, e a pena foi mantida no mínimo legal. 6. Dosimetria da pena para o art. 304 do CP. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, de maneira que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não se verifica causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitivamente fixado em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 7. Em razão do concurso material de crimes (Artigo 69 do Código Penal), somam-se as penas, fixada definitivamente em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 203 (duzentos e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária, sem prejuízo da pena de multa. 8. O regime inicial é o aberto para cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal serem favoráveis e o total de pena aplicada, conforme disposto no artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. 9. Quanto ao valor recolhido a título de fiança, deve ser observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal, haja vista que houve sentença condenatória e condenação em prestação pecuniária e multa. A utilização do montante da fiança e eventual restituição do valor remanescente da fiança serão oportunamente apreciadas pelo Juízo da Execução Penal. 10. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação e do corréu parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, II, DA MESMA LEI. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o princípio da adstrição impõe, sob pena de nulidade, a necessária correlação entre as descrições fáticas expostas na denúncia, e o provimento adotado pelo magistrado. 2. Como peça acusatória que dá início à ação penal pública, a denúncia deve observar diversos os requisitos preconizados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, dentre os quais está a crucial descrição do episódio delituoso, com todas as suas circunstâncias. 3. Referida descrição, como francamente difundido, deve ser precisa, com o fito de possibilitar o exercício de defesa pelo réu, que justamente se defende do evento delitivo entabulado na denúncia. Neste mister, é inadmissível que a imputação seja vaga, deficiente ou desacertada. 4. Discute-se na doutrina a possibilidade de oferecimento da chamada "denúncia alternativa", aquela que implica na alternância da imputação, de modo a atribuir ao réu ações delituosas alternadamente, para que, se eventualmente não restar comprovada a prática do primeiro ilícito, o réu seja condenado pela outra imputação. 5. Doutrina majoritária entende por inaceitável a denúncia alternativa, uma vez que culmina em verdadeira incerteza acerca da acusação, dificultando, e na maioria das vezes até mesmo inviabilizando o exercício da defesa. De fato. Em estrita atenção ao princípio da ampla defesa, é inaceitável o sortimento de imputações alternadas, inviabilizando o conhecimento do réu sobre os fatos pelos quais está sendo incriminado. Precedentes do STF. 6. A denúncia atribui ao réu a conduta de reduzir IPI devido pela empresa "Toro Indústria e Comércio Ltda.", no período de 09/1994 a 08/1999, mediante a omissão às autoridades fazendárias das informações relativas a saldo a recolher, dando-o como incurso no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 7. Não obstante, o acervo probatório composto não demonstrou que o apelado praticou referida infração. 8. É cediço que o mero inadimplemento tributário, por si somente, não caracteriza o delito descrito no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Além do não pagamento, a configuração do crime em análise vindica alguma forma de engano, que pode ser extraída a partir da omissão de declarações ou registros fiscais sobre dados que ensejem a supressão ou redução de tributo, inibindo ou obstando a atividade fiscalizatória, o que não se verifica no particular. Precedentes. 9. No caso em apreço, os dados acerca do IPI foram consignados no livro de registros devido, sendo forçoso reconhecer a ausência do intuito fraudatório. 10. Portanto, ausentes os elementos necessários para caracterização do ilícito penal tipificado pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90, uma vez que não restou constatada a omissão de informações propensas a dificultarem ou inibirem a fiscalização, correta a desclassificação efetuada na sentença. 11. Isto porque o não pagamento no prazo legalmente estipulado de exações em que o ônus de seu adimplemento não recai sobre o contribuinte direto, pois transferidos a terceiros, circunstância que se extrai do caso em exame (IPI), identifica a infração tipificada pelo art. no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. 12. Incabível, por conseguinte, a pretendida condenação do réu pelo delito previsto no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.137/90, ao argumento de que "a inicial acusatória é explícita e suficiente para permitir a ampla defesa dos acusados com relação a este crime" - fls. 802. 13. Embora previsto no mesmo artigo, o delito disposto no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 é autônomo, a demandar descrição própria na denúncia. 14. Da atenta análise da denúncia de fls. 02/05, denoto que esta não imputa ao réu referida prática delitiva, a qual não pode ser extraída a partir de deduções ou técnicas de interpretação aplicadas na peça acusatória, que deve justamente elucidar de forma clara e precisa as práticas delitivas atribuídas ao acusado. 15. Registro, ao ensejo, que como já mencionado, não se admite em nosso ordenamento jurídico a "denúncia alternativa". Ainda, o Código de Processo Penal, com as devidas alterações suportadas pela Lei nº 11.719/08, concede ao "dominus litis" meios para alterar a definição jurídica dos fatos descritos na acusação quando necessário (art. 384 do CPP), prática vedada ao magistrado, sob pena de ofensa ao princípio acusatório. 16. Apelação desprovida. Sentença mantida.

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS: PENAS SUBSTITUTIVAS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela Defesa contra sentença que condenou os réus como incurso nas penas do artigo 289, §1º, do Código Penal, em continuidade delitiva e concurso material. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão/introdução em circulação. Precedente. Presença do elemento subjetivo do tipo. 4. O conhecimento da falsidade é extraído pela própria forma da atuação delituosa. É dizer, efetuar compras de pequena monta com a nota falsa de alto valor nominal, para obter o troco em cédulas verdadeiras. 5. Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância, pois a introdução em circulação de cédula espúria, ainda que se trate de apenas uma cédula falsa, é conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal e possui potencialidade lesiva a bem jurídico tutelado. A aferição da lesividade do comportamento delituoso não ocorre pelo número de notas apreendidas em posse do agente ou pelo valor da cédula, vez que o crime não é de natureza patrimonial. Precedentes. 6. O crime descrito no artigo 289, §1º, do Código Penal é tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Em outras palavras, as várias condutas descritas, se praticadas em uma mesma oportunidade, constituem crime único, pelo que incabível a incidência de cúmulo material pelas condutas expressas nos verbos "introduzir" e "guardar" moedas falsas, eis que realizadas num mesmo contexto fático. 7. Apelação da defesa parcialmente provida para a fixação do regime inicial aberto e a substituição das penas corporais aplicadas por duas restritivas de direito e, de ofício, afastar o concurso material (art. 69 do CP) aplicado pelo magistrado "a quo".

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeitada alegação contradição quanto à preliminar de nulidade por ausência da prova pericial, ao argumento que o embargante assumiu o ônus em produzir a prova com empenho e iniciativa, restando ausente a fundamentação específica a esse respeito. Destarte, o acórdão embargado expressamente demonstrou que a prova pericial foi deferida pelo juízo a quo, que foi concedido prazo para a defesa recolher os honorários do perito, o que não foi atendido pelo embargante, não havendo que se falar em nulidade processual. 2. O embargante pode compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da comprovação da materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal, mediante a omissão de receitas às autoridades fazendárias. 3. Não há que se falar em omissão quanto à necessária fundamentação no tocante á alegação de inexigibilidade de conduta diversa, tendo o acordão embargado apreciado fundamentadamente a questão, não tendo a defesa comprovado suas alegações, mas apenas apresentado ilações extemporâneas aos fatos criminosos. 4. O embargante também pode compreender a consideração das circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis ao agente, quando da fixação da pena-base, apontando inclusive registo jurisprudencial no sentido da possibilidade de se considerar o elevado valor do tributo sonegado como consequências do crime. 5. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 7. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DOLO NÃO COMPROVADO. ANIMUS NARRANDI. EXCEÇÃO DA VERDADE PROCEDENTE. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. 1. Nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais, devendo constar o nome do querelado e a menção do fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. 2. A falta de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável, que pode ser suprido a qualquer tempo, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal, pois se relaciona com a legitimidade do representante da parte, e não com a legitimidade da própria parte. Precedentes do STJ. 3. Os poderes específicos contidos na primeira procuração, utilizada para o ajuizamento da ação penal, revelam a inequívoca vontade do querelante de processar o querelado, atendendo às finalidades da lei. 4. A queixa-crime imputa ao querelado a prática dos crimes contra a honra tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal (difamação e injúria), por ter divulgado fatos apontados como ofensivos à reputação e dignidade do querelante. O parágrafo único do art. 139 do Código Penal admite a exceção da verdade, quando se tratar de imputação de fato ofensivo à reputação de funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Tal situação se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o querelante exercia as funções de presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, autarquia federal, e as imputações referem-se ao exercício dessa função. 4. Não ficou demonstrado o dolo do querelado em ofender a honra subjetiva ou a reputação do querelante, mas apenas de narrar - ou até mesmo de criticar - a prática de atos tidos como de improbidade administrativa. 5. O querelado fez o relato de irregularidades de fato existentes, sendo possível concluir, pelo teor de suas declarações, que ele tinha motivos para acreditar na realidade dos fatos imputados ao querelante. 6. Da procedência da exceção da verdade pode-se inferir a veracidade das imputações e, consequentemente, a inexistência da prática dos crimes contra a honra imputados ao querelado. 7. Apelação a que se nega provimento.