AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084061-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ENTIDADE DE ENSINO. REPARAÇÃO MATERIAL JÁ CONCEDIDA. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O furto de veículo em estacionamento de entidade de ensino constitui mero aborrecimento, sobretudo se do evento não se tem prova de qualquer desdobramento incomum, a exemplo do propalado comprometimento do trabalho da vítima. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024516-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À DIVISÃO DE MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA PORMENORIZADA DE RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, TAMPOUCO INDICATIVO DA COMPRA ULTERIOR AO RELACIONAMENTO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO PELO PARCEIRO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS PLEITEADOS PELA PARCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO CALCADO APENAS NO INSUCESSO DA RELAÇÃO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA CLARA ACERCA DE SEVÍCIAS OU TRATAMENTO DEGRADANTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DETURPAÇÃO CONSCIENTE DA REALIDADE FÁTICA PELO PARCEIRO NÃO DELINEADA. ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável determinar a partilha de mobiliário, sem que haja sequer a relação de bens que guarneciam a casa ao tempo do desate, tampouco começo de prova de aquisição por esforço comum. Ônus do art. 333, I, do CPC descumprido pelo requerente. Incabível ressarcimento por danos morais decorrentes unicamente do insucesso na relação amorosa. Ao invés, é imprescindível a prova clara da submissão a maus tratos e sevícias incomuns, o que não foi apresentado na situação vertente. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. (...) (Apelação Cível n. 2014.028005-8, Rel. Des. Saul Steil, j. 7.7.2014) Não havendo indicativo de alteração consciente da verdade fática pelo ex-parceiro, erige impertinente a sua condenação às penas de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020141-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM PERDA AUDITIVA TOTAL À ESQUERDA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MASTOIDECTOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA NOS MOLDES SOLICITADOS, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA INDICATIVA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA PARA A OBTENÇÃO DE RESULTADOS SATISFATÓRIOS. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009797-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018215-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA DA PARTE RÉ INCONTROVERSA. PLEITO INDENIZATÓRIO RESTRITO AOS DANOS MORAIS. AUTORES QUE SE LIMITARAM A ALEGAR QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA INDICAM A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS COM O INFORTÚNIO E, PORTANTO, O ABALO MORAL SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES, TEMPO E MODO DO TRATAMENTO, BEM COMO A RELAÇÃO DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS COM O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS AUTORES, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025110-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADERIDO PELA AUTORA. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ, NA VIA EXTRAJUDICIAL, QUE SE MOSTRAM INCOMPLETOS E IMPRESTÁVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO PRETENDIDO NA EXORDIAL. APELAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 806 E 844 DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO. REGULAÇÃO E CONTROLE POR ÓRGÃOS FEDERAIS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO IMPEDEM ERROS OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074247-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.077502-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL COMUM. CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA NO CURSO DA RELAÇÃO SOBRE O TERRENO QUE JÁ PERTENCIA AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 5º DA LEI N. 9.278/96 C/C ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PARTICIPAÇÃO NA ACESSÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO REQUERIDO EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ART. 333, II DO CPC DESCUMPRIDO PELO RECORRENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DA COMPANHEIRA AFASTADA DO LAR. PEDIDO INICIAL EXPRESSO NESSE SENTIDO. FIXAÇÃO ESCORREITA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022617-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA DO AJUSTE PELA ESTIPULANTE. ANUÊNCIA DO SEGURADO INEXISTENTE. MANTENÇA DA RELAÇÃO NEGOCIAL INDIVIDUAL. REAJUSTE EM FUNÇÃO DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. ART. 51, IV, DA LEI N. 8.078/90. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ruptura do seguro coletivo, no curso da ação, ainda que tenha sido levada a cabo pela estipulante, não subtrai a perspectiva outorgada ao consumidor, de prosseguir, ele próprio, na relação contratual primitiva, mormente se a situação envolve aumento de prêmio no plano vindouro, e o término abrupto da relação não contou com sua anuência. A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008668-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DESDE A MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013153-8, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO (ART. 794, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA EFETUADO APÓS A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028855-2, de Orleans, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO QUE ATRIBUIU À PARTE REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006110-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ATENDIDOS NA HIPÓTESE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. INICIAL INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVIDÊNCIA ESCORREITA. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA APROXIMADA AO PROVEITO ECONÔMICO COM A LIDE. ART. 259 DO CPC. VALOR ESTIMATIVO INADMISSÍVEL. CORREÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de divórcio consensual, o valor da causa deve corresponder ao montante do patrimônio do casal a partilhar, abatidas as dívidas, se houver" (Agravo de Instrumento n. 2010.075379-3, de Indaial, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07/04/2011). (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078284-1, de Trombudo Central, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j.12.6.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016388-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA (EM DEZEMBRO DE 2010). APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA UNIMED TRAZENDO COMO PARÂMETRO INICIAL A PRESTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007. DECISÃO ORDENANDO A RETROAÇÃO DOS CÁLCULOS AO ANO DE 2000, QUANDO OS PLANOS PRIVADOS GANHARAM REGULAMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL. INSURGÊNCIA FUNDADA EM INOVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO. DESCABIMENTO. EXPURGOS DOS ÍNDICES RECONHECIDAMENTE ILEGAIS IMPRESCINDÍVEIS PARA AFERIR O VALOR CORRETO DA PRESTAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO DE 2007 E, POR CONSEGUINTE, A PARTIR DAÍ CALCULAR A QUANTIA A SER RESTITUÍDA À CONSUMIDORA, NO LIMIAR DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Indubitável que, havendo aumentos abusivos e ilegais desde o ano de 2000 incidindo diretamente no valor da mensalidade da contratante até chegar-se ao ano referência de 2007, somados aos aumentos abusivos a partir desta data - estes implicados sobre uma prestação já indevida - , o resultado será diferente daquele encontrado ao considerar-se como parcela inicial aquela paga no início de 2007 e daí para o futuro. Não se pode desconsiderar que, por mais que a devolução limite-se no tempo em razão do estatuto prescricional, o cálculo correto da parcela no mês de dezembro do ano de 2007 é imprescindível para aferir quanto a consumidora pagou de reajustes ilegais durante a contratualidade (de 2000 a 2007 e de 2007 em diante) e quanto deveria ter sido realmente reajustado (caso observados os índices oficiais) para restituir, no limiar da prescrição trienal, todo excesso apurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050110-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (CELESC). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083390-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DO SEGURADO À VISTA DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012351-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 7 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO NÃO EXPRESSA COM SUFICIENTE OBJETIVIDADE. CAUSA POSSESSÓRIA COMPLEXA ENVOLVENDO IMÓVEIS COM SIGNIFICATIVA ÁREA. QUANTUM MANTIDO. ART. 84 DA LEI N. 11.101/2005. FALÊNCIA DA EMPRESA DEPOSITANTE APÓS A OFERTA DO PRESENTE RECURSO. FATOR SUPERVENIENTE. DEPÓSITO DA VERBA CONDICIONADO À APURAÇÃO DO ATIVO NO PROCESSO FALIMENTAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051180-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N.201/67, ART. 1º, INCISO I C/C ART. 29 DO CP). CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, C/C 29 AMBOS DO CP). CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DISPÕE DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. TESE INACOLHIDA. NULIDADE DO INQUÉRITO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA INVESTIGATÓRIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA TODOS OS APELANTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CP. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CONCUSSÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE EXIGIRAM DE CREDORES DO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. DESTA NEGOCIAÇÃO, PARTE DO CRÉDITO ERA RETIDO PELA EMPRESA DE FACTORING, QUE DIVIDIA O DINHEIRO ENTRE OS REUS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. PLEITO DESPROVIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADO. VALORES DESVIADOS DOS CREDORES DO MUNICÍPIO QUE CONFIGUROU O MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTES QUE SE UTILIZAVAM DE UMA EMPRESA DE FACTORING PARA PROMOVEREM OS DESVIOS DE VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AOS CREDORES DO MUNICÍPIO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL QUE DEVEM SER AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO. FALTA DE PROVAS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. PENAS READEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058837-7, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. FORTES INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087090-5, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).