APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso dos autos, descabido falar em absolvição dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o apelante estava na posse das chaves do veículo oriundo de roubo, portando, inclusive, placas adulteradas. O réu teve a sua versão dos fatos infirmada pelo indivíduo que guardou o veículo para ele e tem em seu desfavor a confissão extrajudicial e a palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e investigaram os fatos. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais se a fundamentação adotada na sentença não é apta a justificar a exasperação da pena-base. 3. A variedade, a grande quantidade e a natureza abjeta das drogas apreendidas - 291,86g (duzentos e noventa e um gramas e oitenta e seis centigramas) de cocaína e 34,20g (trinta e quatro gramas e vinte centigramas) de maconha- transcendem a ofensa prevista no tipo penal do tráfico de drogas e permitem o aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogas. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, considerando-se que o apelante chegou a confeccionar as placas falsas, tendo-as já guardadas dentro de casa, faltando apenas colocá-las no veículo, para que o crime se consumasse, deve a pena, em face do iter criminis percorrido, ser reduzida em 1/2 (metade) em face da tentativa, fração que se mostra condizente com a situação concreta dos autos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), e artigos 180, caput, e 311, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (receptação e tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor), em concurso material, afastar a avaliação negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, no delito de tráfico de drogas; compensar a confissão espontânea com a reincidência, no mesmo delito; afastar a avaliação negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, nos delitos de receptação e tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a reincidência, nos mesmos delitos, reduzindo as penas de 11 (onze) anos de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa para 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. ESBULHO. POSSE. CONCESSÃO. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. PROPRIEDADE NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONTRARIADA. 1. A decisão agravada refere-se à posse do imóvel objeto do litígio e, não a sua propriedade. Assim, não procede a alegação de que a posse concedida em caráter liminar pelo Juiz a quo, tenha sido decidida com base em prova contrária aos autos, na medida em que o magistrado entendeu que esbulho e a posse restaram comprovados, por meio da prova oral colhida nos autos. 2. Com base na documentação encartada neste agravo, é possível chegar à conclusão sobre quem tem a propriedade do lote, no entanto, os recorrentes não trouxeram qualquer dado que pudesse contrariar a conclusão a que chegou o Juiz a quo no que respeita à posse, pois as testemunhas comprovaram que esta era exercida pelo agravado. Ademais, a posse de uma coisa é adquirida pela obtenção do poder de fato sobre a coisa[1] e, segundo a prova oral colhida, o agravado era o responsável pelo imóvel até então. 3. Agravo conhecido. Negado Provimento. [1] Curso de direito civil,v.4,dir. das coisas/Paulo Nader.p.54.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º DO CPC. REJEITADA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ANTERIORMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez observado que a parte agravante combate os argumentos da decisão agravada e adentra no mérito das questões que entende devem ser analisadas, não há como aplicar ao caso a inteligência do art. 1.021, § 1º do CPC. Preliminar rejeitada. 2. As questões sobre sucessão empresarial e prescrição já foram objeto de análise anterior, não sendo mais pertinente reavivar matérias decididas e acobertadas pelo instituto da preclusão, pois, a pretexto de ver seu entendimento prevalecer, não pode a parte agravante, revolver matérias apreciadas pelo órgão julgador. 3. Agravo interno conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMARIO. COBRANÇA DE ITCMD. RENUNCIA DE QUINHÃO. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PELO COMPLEMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Determinava o § 2º do art. 1.031 do CPC/73 (atual art. 659 do CPC/15), que não cabe, no rito do arrolamento, questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão, devendo a parte buscar nas vias administrativas ou judiciais próprias a solução do impasse. 2. Havendo manifestação da Procuradoria Geral do Distrito Federal no sentido de que há imposto a ser recolhido, não compete ao Juízo de Sucessões declarar o afastamento de eventual fato gerador, por expressa disposição do código de ritos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Se o contrato de seguro permite mais de uma forma de interpretação, tem-se que aplicar aquela mais favorável ao consumidor, por ser a parte hipossuficiente da relação contratual. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Evidenciado o interesse em retardar o trânsito em julgado do acórdão, através de interposição de recurso de embargos de declaração com natureza protelatória, cabível a multa de 2% sobre da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud junto à CEF, se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora. Não logrando êxito em demonstrar a origem da verba penhorada junto ao Banco do Brasil, não há como se verificar a natureza de tal importância, devendo, por isso ficar constrita. 3. Agravo conhecido. Dado provimento parcial. Tutela antecipada confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud junto à CEF, se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora. Não logrando êxito em demonstrar a origem da verba penhorada junto ao Banco do Brasil, não há como se verificar a natureza de tal importância, devendo, por isso ficar constrita. 3. Agravo conhecido. Dado provimento parcial. Tutela antecipada confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud junto à CEF, se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora. Não logrando êxito em demonstrar a origem da verba penhorada junto ao Banco do Brasil, não há como se verificar a natureza de tal importância, devendo, por isso ficar constrita. 3. Agravo conhecido. Dado provimento parcial. Tutela antecipada confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 833/CPC. 1. A restituição do IR para o contribuinte assalariado é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Portanto, sendo parcela salarial e por força do caráter remuneratório-alimentar respectivo, entendo pela impenhorabilidade dos valores que serão restituídos, na medida em que incide à espécie a hipótese prevista no art. 833, inciso IV do CPC. 2. Agravo Conhecido. Negado Provimento.