AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - MANUTENÇÃO 1. A alegação de descumprimento do disposto no artigo 526 do CPC/73 (CPC/2015 1.018, §3º), deve ser realizada na primeira oportunidade em que a autora/agravada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente do C.STJ. 2. Demonstrado o cumprimento das formalidades exigidas por lei (Lei 9.514/97 26 e 27), não se vislumbra, de plano, a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS - AQUISIÇÃO DAS COTAS POR UM ÚNICO SÓCIO - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO DO SÓCIO DE INFORMAR SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA CARTEIRA DE CLIENTES E DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DOS EX-SÓCIOS QUE FIGURARAM COMO AVALISTAS/FIADORES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A pessoa jurídica tem legitimidade passiva ad causam para a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos seus ex-sócios com o objetivo de compelir o adquirente das cotas sociais, que passou a figurar como único sócio, a adimplir as obrigações por ele assumidas. 2. Havendo previsão contratual de disponibilização de relatório para acompanhamento, pelos ex-sócios, dos procedimentos de qualquer natureza instaurados pela empresa para cobrança de clientes em débito, não há como afastar a sua responsabilidade pelo cumprimento dessa obrigação, até porque ela é a legitimada a negociar com seus clientes. 3. Mesmo havendo ressalva no contrato de aquisição das cotas sociais de que a obrigação de substituir os avalistas/fiadores nas operações de crédito que beneficiam a empresa depende de autorização das instituições financeiras que com ela contrataram, não havendo prova de que tenha sido feito esse requerimento de substituição, deve a empresa, na pessoa de seu único sócio, ser compelida a fazê-lo. 4. Deu-se provimento ao apelo dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DNIT, BACEN E À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da recuperação judicial não tem competência para apreciar os litígios que envolvam os negócios jurídicos celebrados pela empresa recuperanda com instituições bancárias, cujos negócios tenham as garantias previstas no art. 49, § 3º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais. 2. Não cabe ao Juízo recuperacional expedir ofício a órgão governamental, determinando a este que efetue o pagamento de suas dívidas para com a recuperanda, devendo esta alcançar seu crédito por seus próprios meios. 3. Para impedir o bloqueio e requerer a liberação de quantias já bloqueadas em suas contas, deve a recuperanda agir no bojo das respectivas ações judiciais. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - BLOQUEIO DE CONTA-CARTÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA DO BANCO - RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES CREDITADOS NA CONTA - ABUSIVIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O bloqueio de conta-cartão da pessoa jurídica correntista do banco caracteriza abuso de direito, pois a empresa fica impedida de realizar as transações financeiras necessárias para a manutenção de sua atividade empresarial, prejudicando, inclusive, o pagamento de seus funcionários e fornecedores. 2. Caracterizando abuso de direito, não pode o banco, para manter o bloqueio da conta, invocar cláusula contratual que permite a retenção de todos os valores nela creditados para recebimento de crédito existente para com a empresa. 3. A aplicação do princípio da razoabilidade garante que o banco alcance seu crédito sem prejudicar a continuidade da empresa/agravada. 4. Havendo evidencia da probabilidade do direito e risco de danos, mantém-se a r. decisão agravada que concedeu a tutela de urgência à autora/agravada (CPC/15 300). 5. Negou-se provimento ao agravo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O simples fato de a sociedade não mais exercer sua atividade no endereço constante de seus atos constitutivos ou de registro de órgão fazendário, associado à não localização de bem para satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivo suficiente para se decretar a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em observância ao artigo 50, do Código Civil, deve ser comprovada a prática de ato de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. INCLUSÃO NA DÍVIDA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. PROCEDIMENTOS NÃO IDÊNTICOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É possível ao exequente cumular, num mesmo processo, duas ou mais execuções, fundadas em um ou mais títulos, desde que contra o mesmo executado e que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (NCPC, art. 780). 2. Na hipótese, a natureza diversa das obrigações e a consequente ausência de identidade de procedimentos impede a cumulação pretendida. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de liminar para obstar a demolição de imóvel situado em loteamento irregular, não passível de regularização segundo o PDOT, cuja ocupação pelo particular é recente, e com relação ao qual não se configura a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. VALOR PAGO A OUTROS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a redução dos alimentos provisórios, fixados no caso concreto em patamar razoável (2,8 salários mínimos), para o valor pago pelo alimentante a alguns dos seus outros filhos, se o alimentando reside em cidade com custo de vida mais alto e fatores como idade, entre outros, podem influenciar no valor de cada pensão alimentícia paga pelo agravante. 2. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COLÔNIA AGRÍCOLA ALEXANDRE DE GUSMÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO SEGUNDO O PDOT - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de antecipação de tutela, para obstar o cumprimento de intimação demolitória de imóvel em fase de construção, situado em loteamento irregular não passível de regularização segundo o PDOT, não se configurando, no caso, a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS DA POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do E. STJ. 2. Por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda, os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTICULAR CONTEMPLADO EM PROGRAMA HABITACIONAL COORDENADO PELA CODHAB - REGISTRO DE CESSÃO DE DIREITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de particular contemplado em programa coordenado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB, a comprovação do registro, em seu nome, da cessão de direitos na matrícula do imóvel, confirma a sua melhor posse. 2. Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC/73, defere-se a liminar de reintegração de posse. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMA EM DECORREÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RISCO DE DANO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DEU-SE PROVIMENTO. 1. É abusiva a recusa de cobertura da cirurgia de reconstrução de mama solicitada pelo médico da paciente, pois referido procedimento cirúrgico não pode ser classificado como meramente estético, mas essencialmente reparador, por ser uma necessidade decorrente de cirurgia bariátrica a que foi submetida. 2. Há risco de dano para a paciente acaso não deferida a tutela antecipada por ela pleiteada, pois a simples demora na realização dessa cirurgia já compromete a sua auto-estima, causando-lhe desconforto e abalo psíquico, especialmente por ser uma pessoa do sexo feminino. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE. CARDIOLOGISTA. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. DATA DA POSSE. PREVISÃO EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1.Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada e nomeada para o cargo de médico - especialidade cardiologia. 1.1. Alegação de ilegalidade em ato administrativo que indefere pedido para posse, com base na falta de apresentação do certificado de especialista. 2.A comprovação das condições para acesso ao cargo público deve ocorrer até a data da posse, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3.A pretensão requerida não representa direito líquido e certo, conforme prevê o art. 1º, da Lei 12.016/09. 3.1. O item 2.4.3.H, é explícito ao informar que para o cargo de médico cardiologista seria exigido certificado de residência médica nesta especialidade ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB). 3. Referida norma editalícia está de acordo com a Súmula266, do Superior Tribunal de Justiça, onde consta que: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 4.A negativa de posse não viola direito líquido e certo, quando o candidato não comprova exigência com amparo legal e prevista no edital do concurso público. 5.Mandado de segurança denegado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. CONTRATO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Sinopse fática.O impetrante intenta o reconhecimento de sua imunidade tributária a fim de que não seja compelido a pagar valores do ISSQN em relação a contrato firmado com a Fundação Universidade de Brasília - FUB. 2. A via mandamental não tem amplitude probatória para comportar a demonstração de fatos além dos que possam ser documentalmente comprovados. 1.1. As provas que acompanham a inicial, não são suficientes para comprovar que organização e realização de concurso público tem natureza de serviços educacionais. 1.2 Ausência de prova pré-constituida a comprovar os fatos alegados na petição inicial. 3. O mandado de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2.1. O benefício tributário depende da produção de provas incompatíveis com a ação mandamental, quanto à adequação da entidade aos requisitos do art. 14, do Código Tributário. 2.2. Necessidade de análise de documentação contábil, de laudo técnico contábil, a fim de se aferir se o impetrante se enquadra como entidade educacional. 4. A qualificação como organização social e o reconhecimento de que se trata de uma entidade educacional, pelo Ministro da Educação não são suficientes para autorizar a concessão da imunidade tributária. 5. Precedente Turmário. (...) 5. Aação mandamental não comporta dilação probatória e não admite inversão dos ônus da prova, razão pela qual o impetrante deve demonstrar, de plano, a existência do direito líquido e certo a ser albergado pela tutela jurisdicional. 6. A avaliação em concursos públicos não tem finalidade de transmitir conhecimento, mas de verificá-lo, afastando-a do conceito de atividade de educação inscrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (...) 7. O benefício fiscal previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição da República não alcança a prestação de serviços de organização e realização de concurso público pelo Cebraspe, seja porque a atividade não se enquadra como educativa, seja em face da ausência de comprovação de que os ativos financeiros daí advindos são destinados ao desenvolvimento de atividades típicas das entidades de educação, tampouco da satisfação de todas as exigências normativas. (...). (20150110806743APO, Relator: Leila Cristina Garbin Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 27/05/2016). 6. Ressalva de entendimento anteriormente firmado. Evolução. 7. Apelo provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO FRAUDULENTO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e repetição de indébito. 1.1. Celebração de cédulas de crédito bancário consignados em folha de pagamento mediante fraude. 1.2. Apelo contra sentença que rejeita pedido de indenização por danos morais. 2.Aplica-se o disposto na Súmula n. 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3.Reconhece-se o direito à reparação por danos morais, visto que o abalo psicológico sofrido pelo autor superou os meros aborrecimentos do cotidiano, representando verdadeira violação aos atributos da personalidade, na medida em que ocorreram descontos indevidos em sua renda mensal, de natureza alimentar, acarretando-lhes transtornos que extrapolam as vicissitudes da vida. 4.Considera-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por representar valor razoável e proporcional à natureza da ofensa, suficiente e necessária para a prevenção e reparação do dano. 5. Apelo provido.