PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE ARRAS. ADITIVO AO CONTRATO. ASSINATURA DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVAS. INEXISTENTES. 1. Nos embargos à execução, incumbe ao embargante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC. 2. No caso, inexistindo elementos nos autos que comprovem que os promitentes vendedores do imóvel aderiram aos termos do aditamento do instrumento que alterou o valor das arras, reduzindo-o consideravelmente, uma vez que não constam suas assinaturas no mencionado instrumento, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em instrumento particular de compra e venda de imóveis. 3. Recurso de apelação não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A via monitória é lastreada em um conjunto de prova documental de um crédito sem força executiva, que tem como finalidade facilitar, em termos procedimentais, a aquisição de um título executivo no caso de o credor ter prova suficiente, apta ao convencimento do juiz, em cognição não exauriente, da possível existência do seu crédito. 2. Instruídos os autos com a cópia de contrato de mútuo sob a alegação de ter sido assinado de forma digital, Extrato de Movimentação de Empréstimo e Demonstrativo de Valores em Aberto quecomprovam, a princípio, o vínculo jurídico entre as partes, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 3. A comprovação quanto a eventuais fatos extintivos,modificativos ou impeditivos do direito do autor cumprirá à requerida na eventual oferta de embargos monitórios, conforme previsto no art. 1.102-C do CPC/1973. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. 1. Impossível o acolhimento de pedido formulado em ação de cobrança referente a débitos condominiais quando a mesma matéria já foi objeto de anterior debate judicial e com decisão definitiva, em que se concluiu pela efetiva responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos e ilegitimidade passiva da ré. 2. A geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos - campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada -, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe uma mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, p. 497). 3. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIGARRO. PUBLICIDADE ILÍCITA. ART. 3º DA LEI N.º 9.294/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.167/2000. VENDA DIRETA EM FESTAS E BARES. ATITUDE NÃO VEDADA PELA LEI, À ÉPOCA. DIVULGAÇÃO POR E-MAIL. ATITUDE PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO. PUBLICIDADE ABUSIVA. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. 1. Avenda direta de cigarros em festas e restaurantes, por meio de promoters, não infringia o art. 3º, caput, da Lei n.º 9.294/96 (com a redação dada pela Lei n.º 10.167/2000, aplicável à época dos fatos), uma vez que tal dispositivo, ao permitir a propaganda comercial do cigarro, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, e na parte interna dos locais de venda, não fazia nenhuma ressalva quanto à obrigação de os produtos permanecerem paralisados ou ocultos. 2. O envio de e-mails contendo publicidade de cigarro, mesmo que a consumidores cadastrados e fumantes, é conduta vedada pelo art. 3º-A, inciso III, da Lei Antifumo. 3. As agências de publicidade que executaram os trabalhos de publicidade contratados pela primeira ré respondem solidariamente com a empresa de fumígenos pelos danos eventualmente causados aos consumidores, conforme inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 4. OCódigo de Defesa do Consumidor, conforme dicção de seu art. 6º, inciso VI, possibilita o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente e tanto de forma preventiva quanto repressiva. 5. O pedido de condenação ao dano moral coletivo somente é cabível nas hipóteses em que o dano ultrapassa os limites do tolerável pela sociedade e atinge, efetivamente, valores coletivos. No caso, a publicidade ilícita do cigarro, por maior repulsa que possa causar, consabidos os malefícios que o fumo traz à saúde, não tem o condão de ser considerada ofensiva a valores sociais. 6. Demonstrado que o valor arbitrado a título de astreintes demonstra-se manifestamente excessivo é admissível a sua redução, com fundamento no art. 461, §6º, do CPC/1973 (art. 537, §1º, inciso I, do CPC/2015). 7. Apelação da ré PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA parcialmente provida. Apelações do MPDFT e das rés LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA e BFERRAZ COMUNICAÇÃO PROMOCIONAL LTDA não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Nega-se provimento aos segundos embargos de declaração, quando são reiteradas as razões dos primeiros embargos, não restando configurados quaisquer dos vícios arrolados pelo estatuto processual, mormente quando revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Considerando que a empresa agravante já exerceu o direito de impugnação recursal acerca da decisão objeto do presente agravo, não se mostra possível a interposição de novo recurso, contra a mesma decisão, sob pena de constituir violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Não se constata a necessidade nem utilidade do presente recurso, tendo em conta que a decisão impugnada por meio do presente agravo de instrumento, como se viu, é única e abrangeu as duas execuções fiscais, carecendo o agravante de interesse recursal neste ponto, vez que já se insurgiu contra a mesma decisão por ocasião da interposição de outro agravo de instrumento 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não é, como regra, via adequada ao reexame da matéria controversa. 2. Aviabilidade dos embargos de declaração, ainda que veiculados com manifesto propósito de prequestionamento, está condicionada à presença dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel em virtude da necessidade superveniente de apresentar Relatório de Impacto de Trânsito - RIT ou outras exigências administrativas, não pode ser qualificado como fortuito, força maior ou fato de terceiro com vistas a afastar a responsabilidade do fornecedor, haja vista que integra o risco da própria atividade exercida pela requerida. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante com a devolução das quantias pagas de forma integral, assegurada a fixação de lucros cessantes a serem calculados em liquidação de sentença. 3. Recurso não provido.

CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TRANSMISSÃO DE QUOTA DE IMÓVEL. MORA DO REQUERIDO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese alegar o autor que a sua pretensão refere-se a obrigação de o requerido transmitir apenas a respectiva quota parte do imóvel objeto da lide, verifica-se o contrário da causa de pedir e do pedido deduzido na inicial, bem como do termo de compromisso firmado entre as partes, não podendo o apelado ser compelido a dispor sobre bens e direitos sobre os quais não detém a posse integral. 2. De outro lado, embora impute ao apelado a mora no cumprimento da avença, certo é que tal questão restou analisada em autos diversos no qual o apelante não logrou êxito em comprovar o inadimplemento do requerido a fim de evitar a sua condenação, evidenciando que, se eventual mora no cumprimento do acordo firmado entre as partes realmente existiu, esta não pode ser imputada ao requerido, razão pela qual não comporta provimento o apelo interposto. 3. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONTEMPLAÇÃO. IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apolítica habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em conformidade com os princípios e as diretrizes estabelecidas nos artigos 297 a 331, da Lei Orgânica do DF, com vistas a solucionar a carência de moradia para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. Ainscrição em programa habitacional para a população de baixa renda não gera direito à contemplação nos moldes por ela pretendidos, mas somente, gera expectativa de direito de ser atendido dentro da política de moradia estabelecida, sempre em obediência à ordem de classificação dos habilitados, à faixa de renda, e à isonomia dos participantes. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. REPAROS. COLABORAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVAS. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO (CDC, ARTIGO 18, § 1º). IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao fornecedor um prazo para substituir a peça ou ainda consertá-la, antes de conceder ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, nos termos do artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, no caso dos autos não há demonstração de que houve uma efetiva colaboração da consumidora para os reparos necessários, o que afasta o seu direito de requerer a substituição do veículo. 2. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ. NULIDADE DE TÍTULO. AFASTADA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É título dotado de liquidez a cédula de crédito bancário apresentada em documento original acompanhado do demonstrativo do débito, indicando os valores das parcelas pendentes de pagamento, os índices utilizados e o valor total do débito, sendo facilmente possível aferir a evolução da dívida, conforme exige o § 2° do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE EFETUADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Verificada a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advogado, via Diário de Justiça, para promoverem o andamento do processo, diante das quais ambos se quedaram inertes, irrepreensível se mostra a sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, lastreada no artigo 267, inciso III, do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal contida no § 1º do artigo 267 do CPC refere-se tão somente à parte, sendo suficiente a intimação do advogado por meio do diário de justiça eletrônico. 3. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 4. Recurso não provido.