CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSA MÚLTIPLA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação da operadora de plano de saúde em ação de obrigação de fazer, contra sentença que a condenou o custeio do medicamento Alentazumabe (Lemtrada), necessário ao tratamento de esclerose múltipla. 1.1. No recurso, a ré afirma que o tratamento não tem previsão no plano de saúde e nem se encontra no rol de coberturas obrigatórias. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, mas não cabe a elas eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e colocar sua vida em risco, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses. 4. É inadmissível que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até mesmo porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 5. Precedentes. Da Casa e do STJ. 5.1 (...) A relação negocial estabelecida entre particular e planos de saúde é tipicamente de consumo, porquanto se trata de prestação de serviços, mediante pagamento mensal, na qual a parte contratante utiliza, como destinatária final, os serviços ofertados pela empresa contratada. O fato de o tratamento médico necessário à saúde do segurado não constar do rol de procedimentos da agência nacional de saúde não constitui óbice a seu fornecimento pelo plano de saúde contratado, pois, conquanto possa a seguradora limitar as doenças a serem cobertas, não pode, em contrapartida estabelecer o tipo de tratamento a ser dispensado ao segurado para a cura das enfermidades previstas no contrato. (20080110925836APC, Relator Sandoval Oliveira, 1ª Turma Cível, DJ 09/05/2011). 5.2 (...) 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011). 6. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUEM NÃO RECEBEU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contrasentença proferida em ação de cobrança, fundamentada no art. 876, do Código Civil, que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, por entender que ausente a legitimidade passiva do réu para integrar a lide. 1.1. Apelo do autor pela reforma da sentença, justificando que o réu tem legitimidade passiva ad causam. 2. Comprovado legítimo direito de receber de volta o que pagou, por engano, em dobro, este deve ser buscado contra quem efetivamente recebeu indevidamente. 2.1. Conforme descreve a sentença apelada A legitimidade da parte é aferida segundo a narrativa do autor. Trata-se, no fundo, de um teste de coerência interna da petição inicial. Aos sujeitos das relações jurídicas narradas devem corresponder as partes da ação. Havendo coincidência entre os alegados sujeitos de direitos e deveres, de um lado, e das partes - autor e réu - de outro, há legitimidade ativa e passiva. 3. No caso, exigir do réu que devolva o valor pagado em dobro, quando este não foi beneficiário de tal pagamento, é obriga-lo a ter de propor, no futuro, ação de regresso contra quem está injustamente com o pagamento duplicado. 3.1. Assim, não tendo sido o réu responsável pelo pagamento em duplicidade e não tendo recebido tal importe, não se verifica sua legitimidade passiva ad causam. 4.Enfim. O autor afirma que quem recebeu indevidamente foi terceiro estranho ao processo. É ele, o terceiro, quem deveria ocupar o polo passivo. O réu, portanto, não tem legitimidade passiva (Juiz de Direito Jerônimo Grigoletto Goellner). 5. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DA SOCIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DE AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO BANCO CREDOR. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização, na qual o autor busca compelir o réu a exonerá-lo do encargo de avalista da cédula de crédito comercial e a pagar-lhe danos morais. 2. O fato de o autor já ter comunicado à instituição financeira a alteração do quadro societário da empresa não lhe retira o interesse processual na ação, porque a pretensão autoral está direcionada à substituição da garantia dada em contrato e ao pagamento de danos morais. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual argüida em contrarrazões rejeitada. 3. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a verificação dos fatos narrados, sendo desnecessária a realização de outras provas (art. 130, CPC/73). 4. A exclusão ou substituição de avalista em contrato de cédula de crédito comercial depende da expressa anuência do banco credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.1. Precedente: 2.1. Ainda que no acordo firmado entre os sócios existisse cláusula de assunção de dívida, não estaria dispensada a necessária e expressa anuência do credor. Posto que, não seria lícito obrigar os credores, que não fazem parte da relação processual, a assumir obrigações pactuadas, tendo em vista a necessidade do seu expresso consentimento, o que não se verifica no caso em exame.. (20130020095239AGI, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 08/07/2013). 5. A inscrição no cadastro de proteção ao crédito, em razão da inadimplência de obrigação avalizada pelo autor, configura exercício regular de direito, restando indevida a indenização por danos morais pleiteada. 6. Recurso improvido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. INÚMEROS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO NOS PRIMEIROS MESES APÓS A COMPRA. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, que julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo, restituindo à autora a importância do valor pago por ele, acrescido de juros legais e condenou a ré em danos morais. 2. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação (CDC, art. 12, § 1º). 3. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º). 4. Se os vícios identificados no veículo frustraram a expectativa da consumidora ao adquirir um veículo zero km, apresentando diversas falhas poucos meses após a sua compra, que comprometiam o seu uso regular e ainda afetavam a segurança da consumidora, andou bem o julgador singular ao rescindir o contrato, impondo à ré a devolução da quantia paga pela autora pelo veículo viciado. 5. O dano moral restou comprovado porque os fatos narrados nos presentes autos extrapolaram o simples aborrecimento do cotidiano. Quem adquire um automóvel zero quilômetro o faz na expectativa de que ele se apresente em excelentes condições de funcionamento por longo tempo, de tal sorte que se mostra inadmissível que, após apenas alguns meses de uso, o veículo tenha apresentado seguidos defeitos. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. CANCELAMENTO DE CURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO OBRIGACIONAL CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida na ação monitória que acolheu os embargos e extinguiu o processo monitório, nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. O simples fato de a Instituição de Ensino ter disponibilizado a prestação de serviços não garante a ela o direito de receber por curso que não foi freqüentado pelo suposto beneficiário dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Desse modo, o pagamento das mensalidades pela apelada representaria enriquecimento sem causa da instituição de ensino, tendo em vista que a contraprestação prevista no contrato não se concretizou. 4. Conforme a jurisprudência dominante do e. STJ, não tendo o título circulado, é possível a discussão da causa debendi do cheque prescrito em que se funda a ação monitória, em embargos opostos pelo emitente do título, a quem cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4.1 Noutras palavras: Conforme se infere dos autos, os títulos de crédito objeto da ação não entraram em circulação, restando adstritos à relação jurídica firmada entre as partes. Assim, não se aplicam os princípios da literalidade, autonomia e abstração dos títulos executivos, podendo ser discutida a causa debendi, ou seja, o lastro que originou a emissão do título (Juíza de Direito Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota). 5. Diante da ausência de comprovação da prestação de serviços educacionais, afigura-se indevida a pretensão da instituição de ensino em receber pelos serviços alegados. 6. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com multa contratual e a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de tarifa de registro de contrato. 2.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se admite a cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 2.1. No caso dos autos, está claramente delineada a hipótese de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos (multa), o que é vedado pela Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A cobrança de tarifa de registro de contrato é abusiva, porque não esclarecido, objetivamente, quais os serviços de fato prestados por terceiros à instituição contratante, bem como não demonstrado que efetivamente houve pagamento aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 4.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida no curso da ação de cobrança que objetiva a condenação da ré ao pagamento pelos serviços hospitalares prestados durante o período em que permaneceu internada. 1.1. A pretensão autoral foi julgada procedente. 2. A denunciação à lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (artigos 70, inciso III, do CPC/73 e 126/2015). 3. Noutras palavras A denunciação da lide tem por finalidade instaurar uma demanda secundária no mesmo processo diante da obrigação contratual de indenizar o prejuízo daquele que perder a demanda, em ação regressiva. Constitui relação jurídica incidental, subsidiária e eventual com julgamento sucessivo referente à primeira lide estabelecida entre as partes originárias e, no caso de sucumbência, do denunciante no mérito do feito principal. 4. Nas hipóteses em que o hospital cobra os serviços hospitalares de paciente, com cobertura negada pelo plano de saúde, é plenamente cabível a denunciação à lide do plano de saúde, mesmo que formulada no bojo da contestação. 5. Estabelece o artigo 154 do CPC/73 que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (princípio da instrumentalidade das formas). 4.1. O próprio CPC/15, no seu art. 126 estabelece que, se o denunciante for réu, a denunciação à lide pode ser formulada na própria contestação, na forma e nos prazos previstos no art. 131. 6. Ao descrever com detalhes a fundamentação jurídica e o pedido de denunciação da lide no corpo da contestação, devida é a implementação deste instituto processual, com o fim de evitar a violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso provido. Sentença Cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de embargos de terceiro julgada parcialmente procedente. 2. O acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial implica a condenação exclusiva da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Jurisprudência: Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil (20150110850772APC, Relatora Leila Cristina Garbin Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 15/02/2016). 4. A sentença que indefere pedido não deduzido pela parte não atende ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, segundo o qual é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. Parecer da Procuradoria de Justiça: Por certo, na leitura da sentença, tem-se que não há exata correlação do decisum com a pretensão da autora, ampliando a parte dispositiva para matéria não controvertida nos presentes autos. Os termos do pedido é que devem balizar os argumentos da defesa, como manifestações e sentença, consoante artigo 492 do CPC/2015. Desta forma, a sentença viola frontalmente o princípio da congruência, entregando prestação jurisdicional extra petita. A pretensão da autora foi plenamente atendida, qual seja, a exclusão do imóvel na arrecadação de falência, portanto, não há sucumbência recíproca (Procuradora de Justiça Benis Silva Queiroz Bastos). 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sinopse fática. 1.1. Ação ajuizada contra plano de saúde, na qual o usuário impugna a limitação imposta por plano de saúde à cobertura de internação para tratamento psiquiátrico e psicológico, em contrariedade à indicação terapêutica prescrita pelo médico. 1.2. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenando a parte autora a ressarcir à ré parte das despesas realizadas. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme súmula 469 STJ, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. A cláusula do contrato que limita o tempo de internação para tratamento psiquiátrico é abusiva, pois estabelece obrigação injusta e incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada. 3.1. Inteligência da Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3.2. Precedente: (...) 2. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. (AgRg no AREsp 654.792/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/05/2015). 4. Precedente da Casa. (...) 2. É abusiva a cláusula contratual que apenas garante a cobertura integral das despesas do consumidor nos 30 primeiros dias de internação, passando, a partir do 31º dia, a cobrar coparticipação no percentual de 50%, pois viola a boa-fé objetiva e frustra a finalidade precípua do contrato, submetendo o segurado-consumidor à manifesta desvantagem. 3. É inadmissível que haja diferenciação de cobertura para internações a depender da modalidade, uma vez que a internação psiquiátrica possui a finalidade de restabelecer a saúde do segurado, assim como qualquer outro tipo de internação. 4. A Súmula 302 do STJ pacificou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que limita o prazo de internação de paciente segurado. 5. Recurso conhecido e não provido. (20150710037984APC, Relator: Ana Maria Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 23/06/2016). 5. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE HERDEIROS PARA INGRESSAREM NO FEITO NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 690 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a intimação de herdeiros para ingressarem no feito (cumprimento de sentença), na condição de sucessores, causa mortis, do réu, falecido em 30/3/2007. 1.1. Buscam os agravantes a extinção do feito sem resolução do méritoou, alternativamente, a reforma da decisão para excluí-los do pólo passivo da demanda. 2. O pedido preliminar, de extinção do feito, sem resolução de mérito, não pode ser atendido, seja porque essa via não é adequada, seja porque uma vez que apesar de proferida sentença extinguindo a execução, foram acolhidos embargos declaratórios, para assegurar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. No caso, o Juízo a quo atendeu ao pedido formulado pelo inventariante, para dar cumprimento ao art. 75, § 1º, do CPC, onde consta que quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. Todavia, referida decisão padece de vício processual, na medida em que não respeita o rito estabelecido para habilitação, disciplinado no art. 687, do CPC (antigo artigo 1055, CPC/73[1]): A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. 4. Os herdeiros, no cumprimento de sentença, não podem ser intimados para pagar, mas sim citados para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias, conforme lhes assegura o art. 690, do mesmo diploma. 4.1. Nessa linha, segundo consta dos artigos 691 e 692 do CPC, a habilitação, impugnada ou não pelos sucessores, terá que ser resolvida por sentença. 5. Agravo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. CERCEIO DE DEFESA. CÓPIA DA CONTRAFÉ. REVELIA. ARTIGO 320, DO CPC. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RENDA APROXIMADA DO ALIMENTANTE, COMO AUXILIAR DE PINTOR: R$ 940,00. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ATENDIMENTO. ARTIGO 1.694, § 1º, CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de alimentos. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de julgamento ultra petita, quando, diante de um cotejo analítico entre a pretensão deduzida e o respectivo provimento judicial, infere-se claramente que o decisum restou proferido estritamente dentro dos limites objetivos e subjetivos da causa, em observância ao disposto nos artigos 128 e 460, do CPC. 3.1. O fato de o pedido de alimentos haver sido formulado em percentual sobre os vencimentos do obrigado e o juiz tê-lo em salários mínimos não configura decisão extra ouultra petita, notadamente porque na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 1.290.313/AL, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 7/11/2014)3.2. Também não há falar em julgamento extra petitadiante da ausência de pedido de condenação em honorários advocatícios, haja vista que tal cominação prescinde de requerimento expresso da parte, porquanto constitui imposição legal (artigo 20, CPC). Esta é, inclusive, a orientação sedimentada no enunciado nº 256, da Súmula de Jurisprudência da Corte Suprema. 4. Afasta-se a alegação de cerceio de defesa, sob o pretexto de que o mandado citatório se fez acompanhar da cópia da inicial referente aos alimentos avoengos, na medida em que quando do ingresso do apelante na demanda, isto é, após a apresentação da réplica e até da manifestação do Ministério Público, já existiam elementos suficientes que lho permitiam conhecer a lide, especialmente acerca da pretensão alimentícia formulada pelo autor, seu filho, a despeito de ter sido encaminhada a cópia da inicial dos alimentos avoengos, máxime quando naquela mesma peça há expressa indicação do nome do genitor do requerente. 5. Nos termos do artigo 320, II, do CPC, a revelia não induz o efeito previsto no artigo 319, quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, como ocorre na espécie. 5.1. Precedente da Casa: [...] 2. Não ocorrendo a apresentação da peça de defesa no prazo quinzenal previsto no ordenamento processual civil, impõe-se a decretação da revelia. Frisa-se que os efeitos da revelia são flexibilizados nas causas que versem sobre direitos indisponíveis, conforme estabelece o artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil, como a situação dos autos [...]. (TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.130769-4, relª. Desª. Gislene Pinheiro de Oliveira, DJe 28/4/2016, p. 161). 6. Segundo o disposto no § 1º do artigo 1.694, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 6.1. No caso concreto, diante da ausência de mais elementos que comprovem outra fonte de renda do apelante, nem tampouco outras despesas que possam comprometer a obrigação alimentícia em tela, as provas produzidas nos autos demonstraram que a fixação dos alimentos em de 40% (quarente por cento) do salário mínimo atende ao binômio necessidade/possibilidade, definindo-se com razoabilidade a obrigação. 7. Sem desmerecer o honroso e digno trabalho desenvolvido pelos profissionais da advocacia, trata-se de causa de pequeno valor, que não demanda dificuldade, devendo mesmo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, do CPC). 7.1. O arbitramento,pois, da verba de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso concreto, não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, bem como atende aos critérios estabelecidos do dispositivo processual de regência, ou seja, no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Aos pedidos de gratuidade judiciária formulados no curso da ação, antes da entrada em vigor da nova legislação processual, prevalece a necessidade de autuação em apartado e apensamento à causa principal (artigos 4º, § 2º, e 6º da Lei nº 1.060/50). 8.1. Não obstante, ocorre a preclusão lógica do pedido de gratuidade, quando a parte realiza o recolhimento das custas recursais, pois o ato é manifestamente incompatível com a alegação de carência de recursos para arcar com os encargos processuais. 2.2. Precedentes do STJ e desta Corte. 9. Parecer do Ministério Público que se adota. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10%. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de extinção de contrato de promessa de compra e venda, por iniciativa da promitente compradora, e devolução dos valores pagos e da comissão de corretagem. 2. Para Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). 3. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores pagos, e nada mais. 3.1. Jurisprudência: Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 4. A pretensão de retenção cumulada do sinal e dos 10% sobre os valores pagos importaria bis in idem e enriquecimento ilícito, porque visam o mesmo objetivo, qual seja, recompor os prejuízos sofridos pela promitente vendedora. 4.1. Precedente: Tendo em vista a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos (cláusula penal), não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da promitente vendedora (20150110695412APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 28/06/2016). 5. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão que determina a restituição dos valores pagos. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. DANOS EMERGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, declaração de nulidade de cláusulas, devolução integral dos valores desembolsados e danos emergentes. 2. O pedido de rescisão contratual é compatível com o nosso ordenamento jurídico. 3. É parte quem, em tese, sofrerá os efeitos da condenação possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. Se os pedidos não são direcionados à Caixa Econômica Federal, ela não deve integrar a lide. Consequentemente, não há razão que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal. 5. A morosidade do Detran e da SEGETH (Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação), na elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), não é circunstância que afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, CCB). Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pela empresa de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 5.1. Jurisprudência: Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. (20140710406735APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 12/05/2016). 6. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta os valores desembolsados, sem qualquer retenção, inclusive o sinal, corrigidos monetariamente da data dos respectivos pagamentos. 6.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 7. O consumidor que, durante o período de atraso na entrega da obra, aluga outro imóvel residencial semelhante ao que adquiriu, tem direito de receber uma indenização, da construtora, pelos danos emergentes comprovadamente sofridos. 8. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, o que, no caso concreto, ocorreu na sentença. 9. Em se tratando de ação condenatória, os honorários devem ser fixados segundo os percentuais definidos no art. 20, § 3º, do CPC. 9.1. Jurisprudência do STJ: Não configuradas as hipóteses do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Ritos, os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. (REsp 37.975/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/10/1999). 9.2. Honorários fixados em 10% da condenação. 10. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. Verificando a existência de erro material no corpo do acórdão, no tocante ao percentual de retenção, por parte da promitente vendedora, das parcelas pagas pela promitente compradora, importa retificar o texto do acórdão a fim de refletir o verdadeiro conteúdo do julgamento. 3. O manejo dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.3.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal 4. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 5. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de abusividade de cláusula inserida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de lucros cessantes, encargos moratórios invertidos e condenação da ré ao pagamento de impostos e taxas condominiais. 2. É abusiva a cláusula que estipula dois prazos para a conclusão da obra, estando um deles condicionado à assinatura do contrato de financiamento bancário. Prevalece, em tais casos, o mais favorável ao consumidor (arts. 47 e 51, IV, CDC). 2.1. Jurisprudência: A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC) (20140710391023APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 12/04/2016). 3. A morosidade do Detran e da SEGETH (Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação), na elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), não é circunstância que afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, CCB). Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pela empresa de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 4. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, a título de lucro cessante, desde o fim do prazo de tolerância até a entrega das chaves. 4.1. É presumido o prejuízo sofrido, em tais casos, sendo desnecessária a prova de que o promitente comprador alugaria o imóvel para terceiros. 5. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 5.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 6. Recurso dos autores improvido. Apelo da ré parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS. DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. APELO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de reparação de danos causados em decorrência do atraso na entrega da obra. 2. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação a parte que, em tese, sofrerá os efeitos da condenação. 2.1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para responder por pedido de indenização formulado em desfavor da construtora. Consequentemente, não há razão que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. A alegação de morosidade da Administração Pública na expedição da carta de habite-se não é hipótese de caso fortuito ou força maior (art. 393, parágrafo único, CCB). Antes, representa um evento previsível e que deveria ter sido considerado, no momento da estipulação do prazo para a entrega da obra. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 3.1. Jurisprudência: (...) eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras (20150110471387APC, Relator: José Divino, 6ª Turma Cível, DJE 05/07/2016). 4. Os juros de obra pagos pelo promitente comprador à CEF, durante o período de atraso na entrega da obra, podem ser ressarcidos pela construtora. Mas o acolhimento do pedido indenizatório depende de comprovação do efetivo pagamento, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 333, CPC). 5. A cláusula penal de natureza compensatória não é cumulável com ressarcimento de aluguéis, visto que ambos têm natureza indenizatória. Art. 416, parágrafo único, do CCB. 6. O atraso na entrega de imóvel, embora tenha causado muitos dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender os seus direitos de personalidade. 6.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 7. Recurso dos autores improvido. Apelo das rés parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDICIOS DE AUTORIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas contidas no auto de prisão em flagrante demonstram indícios de autoria pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o Paciente estar sendo acusado pela prática de crime grave - homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel -, bem como de permanecer foragido por 20 (vinte) anos para não responder ao crime imputado, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE 03 (TRÊS) AGENTES. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de 03 (três) agentes, com emprego de violência, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.