AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFASTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. I - A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada, quando houver no caderno processual elementos que infirmem o contrário. II - Em que pese o contexto do quadro familiar da agravante, os documentos anexados aos autos informam que ela recebe um salário líquido de pouco mais de três mil reais. Portanto, tal informação não se coaduna com a alegação no sentido de que não teria condições de arcar com as custas processuais. III - Ademais, efetuou o pagamento do preparo recursal, o que demonstra, no mínimo um contra censo, pois, num momento, não tem condições de arcar com as despesas processuais do feito que tramita na primeira instância, mas, no momento seguinte, paga as custas recursais junto à instância revisora. IV - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O QUE DEVE SER DEVOLVIDO E O QUE SE TEM A RECEBER. Tendo o agravante recebido a maior a importância de R$ 2.824,58 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e oito reais) e possuindo um crédito que diz superar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), resta patente a desproporcionalidade entre o que se deve devolver e o que se tem a receber. Se denota desvantajoso para a parte contrária a compensação de crédito, quando a satisfação deste ainda depende na finalização do feito executório. Recurso conhecido e negado provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.

CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. LEVANTAMENTO IRREGULAR DE BENEFEITORIAS (NECESSÁRIAS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Havendo cláusula contratual que veda o levantamento de benfeitorias, simplesmente porque a eventual realização de alguma passaria a integrar o imóvel (e, consequentemente, de seu proprietário), observada a devida compensação financeira, se mostra irregular a retirada de equipamentos essenciais ao funcionamento da coisa, o que gera o dever de indenizar o prejuízo sofrido. Se a lesão sofrida não transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, não há que se falar em danos morais. Cumpre repisar que a ocorrência de dano material não induz necessariamente à violação a direito da personalidade. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COBRANÇA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. 2. Em que pese a alegação de que por meio da petição de fl. 156 e documentos que a acompanharam, a emenda à inicial foi satisfatoriamente atendida pelo apelante, tenho que tal fato não se verifica. 3. Contudo, após o compulsar dos autos, verifico que o apelante não cumpriu a determinação judicial, sendo-lhe ainda oportunizado à fl. 246 derradeiro prazo para a adequação da petição inicial o que, mais uma vez não foi satisfatoriamente atendido. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 921, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exequente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, deve-se aguardar os julgamentos daqueles recursos, cujos temas estão ligados aos postos a exame neste agravo. 2. Adecisão ora agravada por meio deste Regimental, foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo regimental conhecido, mas NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, não se trata de esperar a publicação do acórdão para dar cumprimento à decisão, mas, sim, aguardar os julgamentos dos recursos cujos temas estão ligados aos repetitivos. 2. Adecisão ora agravada por meio deste Regimental, foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo regimental conhecido, mas NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELAS PARTES. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou com profundidade a questão posta a exame, e chegou à conclusão sobre a impenhorabilidade da verba de natureza salarial e sobre a inocorrência da preclusão consumativa. Ademais, o reexame dessas questões implicaria em revolver a matéria meritória, o que é defeso nesta sede. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. RELIGAÇÃO DA ERB. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração à decisão, pois, se restou deferido em parte o pedido da ora embargante, tão somente com relação ao prazo, tanto para a retirada da ERB como para a devolução dos equipamentos, por óbvio que não haveria que falar em religação daquele equipamento, a uma porque não foi objeto do pedido e, a duas, porque seria um contra senso em relação ao que restou decidido. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 20 § 4º CPC/1973. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que a discussão do caso em tela, isto é, a majoração dos honorários, por si só, não ensejava situação de excepcionalidade, capaz de atrair as disposições do art. 20, § 4º, do antigo Código de Processo Civil, quando o considerável valor foi estabelecido de maneira estritamente proporcional e razoável à natureza e importância da causa, bem como em conformidade com ao trabalho realizado pelo advogado. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR DE TAXAS, IMPOSTOS E OUTRAS DESPESAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308/STJ. CLÁUSULA-MANDATO. ANÁLISE PONTUAL. VALIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI 7347/85. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo de ajustamento de conduta somente pode ser firmado por órgãos públicos legitimados, conforme preconiza o art. 5º, §6º, da Lei 7347/85. 2. Da leitura atenta de tudo o que foi exposto nas razões de apelação, observo que a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor não se enquadra naquilo que podemos chamar de órgão público, sendo uma associação sem fins lucrativos, tendo caráter meramente científico, técnico e pedagógico. 3. Logo, o compromisso firmado não é um termo de ajustamento de conduta, não tendo o condão de impedir a análise do presente feito por falta de interesse de agir. 4. A hipótese vertente diz respeito à suposta ilegalidade de cláusulas inseridas em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a empresa ré e o consumidor; assim, não se faz necessária a realização de perícia e, muito menos, a oitiva testemunhal, visto que o conjunto probatório é primordialmente documental, não tendo ocorrido, deste modo, cerceamento de defesa. 5. Somente após a imissão na posse o promitente comprador será responsável pelo pagamento de imposto, padecendo de nulidade, portanto, a cláusula 6.2 que transfere tal obrigação para o consumidor a partir da emissão do habite-se. 6. Súmula 308/STJ: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 7. A questão relativa à cláusula-mandato deve ser analisada pontualmente. No caso dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade neste item, é que, a meu sentir, a referida cláusula tem por escopo operacionalizar o trâmite referente à construção civil. 8. Para configuração do dano moral coletivo, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transpasse os limites da tolerabilidade. O dano moral coletivo deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranqüilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (Acórdão nº 917420). 9. Ocorre que, no caso em questão, não há evidência de qualquer elemento apto a configurar o dano moral coletivo, não tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o intenso abalo social sofrido pelos consumidores. 10.Somente quando a associação é parte autora estará isenta de custas e honorários advocatícios, não ocorrendo a referida isenção quando integra o pólo passivo da ação. 11. Preliminares rejeitadas. 12. Recurso da ré improvido. 13. Recurso da autora improvido. 14.Sentença mantida.