PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. REVISÃO DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embora o laudo de perícia do local só tenha sido anexado aos autos após a prolação da sentença, a confissão do réu aliada à prova testemunhal se mostra suficiente para demonstrar a existência da qualificadora do rompimento de obstáculo. 2. Os processos que ampararam a análise negativa da conduta social e da personalidade não podem ser novamente valorados a título de maus antecedentes, sob pena de configurar bis in idem. De igual modo, as ações penais pretéritas, que já tenham recebido sentença de extinção de punibilidade há mais de 5 (cinco) anos da data do novo crime, também não se prestam para a valoração negativa dos antecedentes. 3. Em recurso exclusivo da defesa, caso o Tribunal exclua a valoração negativa de alguma circunstância judicial, esse decote gerará a redução da pena-base, pois, do contrário, se estaria atribuindo peso mais severo aos vetoriais desfavoráveis remanescentes, o que violaria a proibição da reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO DE NAMORO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO § 9º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica (RE 1.416.580/RJ, Rel. LAURITA VAZ. Julgado em 1/4/2014, DJe 15/4/2014). 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Além da Lei Maria da Penha, a conduta imputada ao apelante reclamaria a incidência da qualificadora do § 9º do art. 129 do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto (namorada), o que caracteriza violência doméstica. Como não há recurso da acusação, deve ser preservada a desclassificação operada pelo Sentenciante. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, a jurisprudência entende que, para exasperação da pena, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM REGIME AMBULATORIAL. RAZOABILIDADE. 1. Se os autos demonstram (laudo de exame psiquiátrico e folha de antecedentes penais) que o réu inimputável apresenta séria situação de dependência de drogas e inúmeras passagens por crimes patrimoniais, é de se ter por razoável a determinação de internação, comparecendo inviável, por isso, a pretensão defensiva referente ao tratamento ambulatorial. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Evidencia comportamento reprovável a notícia de que o acusado praticou novos crimes após a concessão da liberdade provisória, demonstrando que vem reiterando condutas ofensivas ao patrimônio com total desprezo às normas vigentes. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula 500 do STJ. 2. Comprovada a prática de três delitos, sendo dois de roubo e um de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, configurado o concurso formal próprio de crimes. 3. Para a fixação da pena pecuniária, o magistrado deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, e o disposto no art. 49, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. DANO IRREPARÁVEL AO ADOLESCENTE AUSENTE. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CONVENÇÃO DA ONU. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ANTERIOR EM CURSO. NOVA IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja viável o efeito suspensivo permitido pelo art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz-se necessária a comprovação acerca de possível dano irreparável ou de difícil reparação em relação ao adolescente. 2. Em se tratando de aplicação de medida socioeducativa, não há falar em dosimetria, uma vez ausente previsão legal para atenuar a imposição da medida em face da confissão do adolescente. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. A inviabilidade quanto ao abrandamento da medida socioeducativa em razão da confissão pelo adolescente não constitui motivo ofensivo aos termos do art. 54 das Diretrizes da RIAD, haja vista que esse regramento internacional busca evitar que sejam impostas sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. Precedentes desta Casa. 4. O curso de medida socioeducativa anteriormente imposta não obsta nova imposição, notadamente se, com a nova infração, os adolescentes terminam por demonstrar a ineficácia daquela, comparecendo inviável a retomada pleiteada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (CPM, art. 265 c/c art. 266), não há falar em desclassificação para o delito de peculato culposo. 2. O ressarcimento ao erário não constitui causa de extinção da punibilidade do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, mas apenas do delito de peculato culposo, conforme art. 303, § 4º, do CPM. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. DISPENSÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é necessária a prova técnica para a análise da circunstância judicial relativa à personalidade. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta a aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e a sua inclinação para o cometimento de crimes. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 3. É razoável o aumento de 1/4 da pena, na segunda fase da dosimetria, pela agravante da reincidência específica. Precedentes do STJ. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Em crimes cometidos em contexto de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando os fatos ocorrem na ausência de outras testemunhas. As suas declarações, entretanto, devem estar respaldadas por outros elementos de provas constantes dos autos. 2. Havendo dúvida sobre quem tenha começado as agressões físicas ou sobre quem efetivamente tenha agido em legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, mormente quando constatada a ocorrência de lesões recíprocas, vigorando a máxima in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido

DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. BIÊNIO PRESCRICIONAL. RÉU RELATIVAMENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. ATO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Se, na execução de pena corporal convertida em restritiva de direitos, o apenado mostra-se inerte quanto ao início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deve-se prontamente submetê-lo à conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade (art. 51, inc. I e II, e art. 181, § 1º, d, da LEP), sob pena de transformar a execução dessa pena alternativa em perene, haja vista as sucessivas interrupções da curso prescricional. 2. Para os fins do art. 117, V, do Código Penal, em se tratando da execução de penas alternativas, o comparecimento à denominada audiência inicial de cumprimento de pena alternativa e a retirada do ofício de encaminhamento pelo réu não constituem causas de interrupção da prescrição. 3. Não constatada a existência de qualquer causa de interrupção da prescrição, forçosa a declaração de extinção da pretensão executória estatal. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. O crime de corrupção de menores é formal e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. 2. Se com uma única conduta o apelado praticou três delitos, um de furto qualificado e dois de corrupção de menores, configura-se o concurso formal próprio de crimes, aplicável, portanto, a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio). 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º). 3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento pessoal. Formalidades do art. 226 do CPP. Relevância da palavra da vítima. Absolvição afastada. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante genérica da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. Concurso formal. Acréscimo da fração de 1/6 à pena do roubo. Recurso conhecido e provido; sentença reformada.