PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação monitória, diante da comunicação de que as partes transigiram. 1.1. O autor pleitea a cassação da sentença, para que o processo permaneça suspenso até a quitação do acordo entabulado. 2. Muito embora os art. 794, II do CPC/73 e 924, II e III do CPC/2015 permitam a extinção do feito tão logo o credor obtenha, por transação ou qualquer outro meio, a remissão total da dívida, não há como se aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga. 3. O art. 792 do CPC/73, repetido no 922 do CPC/2015, determina que Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 4. Precedente: [...] Na execução, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 265, CPC, não se autorizando a extinção do processo [...]. (REsp 164.439/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 20/03/2000). 5. Cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para regular tramitação do feito, até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o curso processual em caso de inadimplência. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Art. 921, III, CPC. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a não localização de bens passíveis de penhora. 2. A teor do disposto no inciso III do art. 921, do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 924 do CPC, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). 4. Precedente da Turma: Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73). (...) 3. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 4.Recurso conhecido e provido. (20140111688099APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 19/07/2016). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) com base na Portaria Conjunta 73 do TJDFT. 2. A teor do disposto no inciso III do art. 791 do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC atual), na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 794 do CPC/1973 (art. 924 do CPC atual), não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/1973 / art. 789 do CPC atual). 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCRO CESSANTE. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de lucro cessante, em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 2. O excesso de chuvas, as greves no sistema de transporte público, a carência de mão de obra e mesmo a demora na instalação de subestação elétrica, por constituírem riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da construtora, seja por caso fortuito ou por força maior. Antes, representam eventos previsíveis e que deveriam ter sido considerados, no momento da estipulação do prazo para a entrega da obra. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 2.1 Destarte, para a configuração do caso fortuito ou força maior são necessários os seguintes requisitos: a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor, pois, se há culpa, não há caso fortuito; reciprocamente, se há caso fortuito, não pode haver culpa, na medida em que um exclui o outro; b) o fato deve ser superveniente e inevitável. Desse modo, se o contrato é celebrado durante a guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades decorrentes dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 2. Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 7ª edição, 2010). 3. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado (art. 402 do CCB). 3.1. É dispensável a prova do prejuízo, que nesses casos é presumido. 3.2. É possível ao julgador postergar para a fase de liquidação de sentença a apuração da quantia devida. 3.3. Jurisprudência: Não havendo prova robusta dos valores devidos a título de lucros cessantes, necessário que se apure o valor em liquidação de sentença (20130110624054APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 09/05/2014). 4. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre, em regra, com a disponibilização da unidade ao comprador. 5.Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE CARÁTER POSSESSÓRIO. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que o Condomínio/agravado individualize o lote objeto da ação. 2. O presente cumprimento de sentença não possibilita a individualização de lote em nome das agravantes, porque o título executivo judicial apenas determinou a inclusão destas nos quadros do Condomínio agravado, ressaltando expressamente que o feito não tem caráter possessório e a presente decisão não reconhece às autoras direitos de tal natureza. 3. Assim, se o título executivo judicial não abrange o direito à imissão na posse, o condomínio não pode ser obrigado a individualizar um lote em nome das autoras, sob pena de ofensa à coisa julgada, definida no art. 502 do atual CPC, repetição do 467 do de 1973. 4. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGADO PREJUDICADO AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo para cassar a sentença, julgando prejudicado o agravo retido da parte recorrida, ora embargante. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Ao cassar a sentença, o acórdão embargado reconheceu a existência de violação ao direito de defesa e ofensa ao devido processual. Por tal motivo, deixou de adentrar na questão da produção de prova testemunhal, julgamento prejudicado o agravo retido. 4. Não há que falar em omissão porque não apreciado o agravo retido direcionado a também cassar a sentença. Uma vez anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para a produção devida da prova, houve clara apreciação da matéria posta em julgamento. 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FILHOS E BENS A PARTILHAR. PARTE REQUERIDA RESIDENTE NO EXTERIOR (RÚSSIA). EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÂO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que, devido à inexistência de bens a partilhar, a união estável, por ser uma situação de fato, cria-se e extingue-se independentemente de declaração judicial, não sendo óbice ao casamento. 1.1. Pretensão do requerente de que seja cassada a sentença e declarada a dissolução da união estável, para que possa, futuramente, constituir nova família, bem como adquirir imóvel próprio. 2. Ao demais, a existência de escritura pública de união estável, onde as partes compareceram como outorgantes declarantes, lavrada no 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, no dia 23 de setembro de 2004, coloca uma pá de cal acerca da necessidade e utilidade desta providência jurisdicional que foi solicitada, comparecendo bastante lógico a inexistência legal para que qualquer das partes constitua nova família, através do casamento, nos termos do art. 1.521 do Código Civil. 2.1. Do mesmo modo, no que concerne à pretensão de aquisição de imóvel próprio, não há impedimento nesse sentido, pois, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 3. Apelação desprovida.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO ENTRE EX-CONVIVENTES. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VALOR DE VEÍCULO ALIENADO. TABELA FIPE. ESTIMATIVA DE PREÇO MÉDIO. RAZOABILIDADE DO VALOR NEGOCIADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS REAL. OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE SUPORTAR OS ÔNUS SOBRE O BEM. MORA NA VENDA DO IMÓVEL. CULPA DE AMBOS OS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. VALOR DOS ALUGUERES. PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo principal e adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação de alienação judicial e reconvenção cuja causa de pedir é a partilha de bem imóvel e veículo de ex-conviventes. 1.1. A controvérsia situa-se no valor de venda do veículo pertencente aos condôminos, da partilha dos débitos relativos ao financiamento imobiliário, incidência de juros de mora e valor dos alugueres pelo uso do imóvel que se pretende alienar. 2. Aré/reconvinte possui interesse processual porque detém interesse de pleitear o integral cumprimento do acordo, mormente no que tange ao pagamento dos débitos os quais suportou até a partilha dos bens do casal e porque a tutela jurisdicional poderá trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 3. O valor dos veículos consignado na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) é uma estimativa de preço médio, constituindo uma base para a negociação de automóveis, novos e usados, que podem ser vendidos em valor superior ou inferior, de acordo com seu estado de conservação e as regras de mercado. 3.1. No caso, o veículo pertencente ao ex-casal foi vendido em valor razoável, próximo ao valor de mercado. Logo, não se pode ser exigida da ré qualquer diferença. 4.O financiamento imobiliário representa ônus real sobre o bem. Portanto, os débitos do financiamento imobiliário devem ser incluídos na partilha, seja porque não poderia se desprender da coisa, seja por força do disposto no 1.315 do Código Civil, a estabelecer que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 5.Aquestão da culpa sobre a demora na venda do bem é controvertida e ante a ausência de prova quanto à culpa da ré, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC de 1973, ambos os condôminos devem arcar com os ônus de suposta demora. O autor, arcando com os juros de mora dos valores pagos pela ré e, esta, com o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. 6.Das provas produzidas depreende-se que o valor do aluguel de imóvel semelhante ao objeto da contenda, com três quartos, sem vaga de garagem, em edifício sem elevador, e em quarto andar, corresponde a importância inferior àquela considerada pelo julgador de origem. 6.1. Dá-se provimento ao apelo adesivo para se reduzir a condenação da ré ao pagamento de alugueres pelo uso do imóvel, para a importância mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), valor correspondente à metade do valor de mercado do aluguel mensal do imóvel. 7.Apelo improvido. Recurso adesivo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. INADIMPLEMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. EVENTO DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. CLÁUSULA PENAL. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos à execução de cláusula penal prevista do contrato de compra e venda de soja a granel, julgados improcedentes. 1.1. Na apelação, o embargante afirma que há erro na representação processual da exequente; que as perdas e danos não foram comprovadas; que deixou de cumprir com a obrigação em decorrência de força maior, pugnando ainda pela redução da verba honorária. 2. Rejeitada preliminar de irregularidade na representação processual da exequente. Os diretores que assinaram a procuração da execução estavam regularmente eleitos, empossados e na vigência do mandato. 3. Ao apresentar pareceres técnicos que se referem ao período posterior à safra contratada, o embargante inviabilizou a produção da prova de que o inadimplemento contratual teria decorrido de força maior. Deixou, portanto, de produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do exequente, como determina o art. 333, II do CPC/73, repetido no art. 373, II do CPC/2015. 4. Nos contratos aleatórios não se aplica a teoria da imprevisão como forma de eximir a responsabilidade dos contratantes. 4.1. A eventualidade faz parte da natureza dos contratos agrícolas como o dos autos, pois eventos futuros, incertos e desconhecidos, tais como pragas e estiagem, estão na própria constituição do negócio. 4.2. Tendo em vista que o risco é inerente ao próprio negócio, a ocorrência de força maior não pode eximir o executado do pagamento da cláusula penal contratada. 4.3. [...] Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. [...] (AgRg no AREsp 834.637/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/05/2016). 5. A cláusula penal, prevista no art. 408 e seguintes do Código Civil, consiste em uma forma prefixada de ressarcimento das perdas e danos, caso um dos contratantes deixe de cumprir a obrigação contratual, além de servir como desestímulo para o inadimplemento. 5.1. Apesar de a cláusula penal servir como prefixação das perdas e danos, os dois institutos não se confundem. Se por um lado é necessária a comprovação de prejuízo na hipótese de indenização por perdas e danos, por outro, a cláusula penal é devida a partir do mero inadimplemento. 5.2. [...] A cláusula penal compensatória serve como medida de ressarcimento previamente ajustada para a hipótese de inexecução do contrato, a fim de desestimular o inadimplemento e como meio de reforçar o princípio da segurança jurídica, além de cobrir eventuais prejuízos advindos do desajuste. É o que se pode ver do disposto no artigo 409 do Código Civil. A cláusula penal, portanto, se mostra como um pacto acessório de prefixação de perdas e danos para o caso de descumprimento culposo, parcial ou integral, da obrigação principal. [...] (20140110188483APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito DJE: 10/05/2016). 6. A fixação dos honorários advocatícios nos embargos à execução deve seguir a regra da eqüidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, diante de sua natureza constitutiva negativa, não condenatória. 6.1. Consoante apreciação equitativa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da execução. 7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No caso, a questão tida por omissa, referente à distribuição dos ônus sucumbenciais foi expressamente abordada na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No caso, a questão tida por omissa, referente à responsabilidade civil estatal por perda da visão de detento de sistema prisional, foi expressamente abordada na decisão embargada. 4. O acórdão é claro ao reconhecer a presença de omissão específica que, aliada à demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do ente distrital e o evento danoso, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva pelos danos advindos da lesão corporal de natureza gravíssima sofrida pela vítima. Além disso, restou consignada a adoção de precedente do STF (RE 272839) que, em hipótese semelhante, considerou que, uma vez configurado o nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLX, CF), sobrevém a responsabilidade de reparar o dano, ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. O manejo dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. ART. 315,§2º, CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar. 2.Ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, deve ser mantida a decisão combatida. 3.No caso, por força do Decreto 31.355/2010, foram suspensos, por tempo indeterminado, os pagamentos de contratos firmados com a Administração, envolvendo empresas investigadas no Inquérito 650/DF, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Por tal motivo, o julgador de primeiro grau suspendeu o curso da ação originária. 4.Aplica-se o disposto no art. 315, § 2º, do CPC, que expressamente prevê: Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. 5.Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (ART. 525, § 6º DO CPC/15). 1. Decisão agravada: Recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, não lhe emprestando, todavia, efeito suspensivo, ante a inexistência de relevância de seus fundamentos, além da não comprovação de que o prosseguimento da execução possa manifestamente causar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme inteligência do artigo 525, do Código de Processo Civil.I. o(a) impugnado(a), por intermédio de seu patrono, para que, querendo, apresente resposta. 2. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que recebeu impugnação sem lhe emprestar efeito suspensivo, sob o argumento de que inexistente a relevância dos fundamentos, além da não comprovação de que o prosseguimento da execução possa causar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação. 2.1. Aagravante busca a concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada. Sustenta que há excesso de execução, na medida em que extrapola o valor da condenação que lhe foi imposta. 3. A atribuição do efeito suspensivo à impugnação, segundo a redação do § 6º do artigo 525 do CPC, pode ser deferida quando, se forem relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. 4. No caso, a agravante, além de não ter apresentado quaisquer elementos de convicção a confirmar suas alegações, especialmente a de que o prosseguimento da execução poderá comprometer sua situação financeira, reconheceu, mesmo discordando do quantum debeatur, a existência da dívida exequenda. 5. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 290, DO CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa feita em sede de ação de cobrança. 2. De acordo com o art. 290, do CPC/73, na ação de cobrança de quotas condominiais, podem ser exigidas tanto as parcelas vencidas como as vincendas, até o efetivo adimplemento da obrigação. 2.1. Como a demanda principal foi proposta sob a égide do CPC/73, o autor, para calcular o valor da causa, utilizou o art. 260, do CPC/73. 2.2. Assim, como as taxas condominiais são periódicas, o cálculo utilizado pelo credor foi correto, na medida em que considerou o período de 1 (um) ano, somado às parcelas vencidas. 2.3. Precedente desta Corte: [...] II. Tratando-se de cobrança de taxas condominiais, nos termos do art. 290 do CPC, o pedido não se limita ao pagamento das taxas vencidas, incluindo, também, aquelas que o devedor, no curso do processo, deixar de pagar. Logo, tanto as prestações vencidas como as vincendas, por fazerem parte do pedido, repercutem sobre o valor da causa. III. Negou-se provimento ao recurso. (20120710076652APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 11/10/2012). 3. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQÜESTRO SOBRE CONTAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico. 2. A Corte Superior de Justiça já se manifestou, em recurso repetitivo, no Tema 84: [...] Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. [...]. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. O seqüestro de verba pública é uma regra excepcional, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 4. O cumprimento da decisão de tutela provisória foi acrescido de astreintes, aplicadas tanto quanto ao DF, como aos agentes públicos responsáveis. 4.1. Ou seja, a Administração já está sendo compelida a cumprir a obrigação específica. 5. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela antecipatória de urgência em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência da menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Elementar que assim o seja. Obséquio ainda ao princípio da Separação dos Poderes. 4.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, (...), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Decisão recorrida: Analisando detidamente os documentos instruídos pela autora, verifico que o feito carece de elementos probatórios que justifiquem a transferência da menor, pois não há prova de que a menor esteja matriculada em creche distante de sua residência, nem informações acerca do trabalho da mãe. Ainda, o cadastro de solicitação de vaga refere-se ao ano de 2015 (fls. 13/14), não tendo pedido de transferência do corrente ano. Além do mais, compelir o Estado a transferir a autora resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados na frente dele e aguardando sua vez na fila de espera, prejudicando os demais que ainda não possuem vaga em creche pública. Em homenagem ao princípio da isonomia, deve-se evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas na lista e que também carecem de idênticas, ou maiores, necessidades do que aquelas que se valem da tutela jurisdicional.Também não há nos autos prova de que o Distrito Federal tenha se recusado a fornecer o direito à educação do menor, dessa forma, não há violação ou impedimento ao direito de estudar. Assim, não há elementos de prova hábeis à comprovação de que a criança foi preterida em comparação a outras crianças, nem que o Estado vem se escusando do dever à educação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (Juíza Maria Silda Nunes de Almeida). 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Elementar que assim o seja. Obséquio ainda ao princípio da Separação dos Poderes. 4.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, (...), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Agravo improvido. RELATÓRIO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISTO NO CPC DE 1939, MANTIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, SEGUNDO O QUAL, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, COMPETE A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AOS ADQUIRENTES DE BENS, PARA HAVEREM A RESPECIVA POSSE, CONTRA OS ALIENANTES OU TERCEIROS QUE OS DETENHAM (ART. 381, I CPC/39). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEGÍTIMA IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA. USUCAPIÃO. SÚMULA 237-STF. INSUFICIÊNCA PARA CONSTITUIÇÃO DE DOMÍNIO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de imissão de posse que imitiu autor na posse do imóvel. 1.1. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que o imóvel foi doado por sua legítima proprietária, em vida, para a Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus. Destaca que não houve comodato e que se desconsiderou a existência de usucapião, uma vez que a Igreja já se encontra instalada há mais de 25 anos (desde 09/05/1988). 2. Quedando-se inerte sobre seu próprio direito de produzir a prova testemunhal, não pode agora alegar cerceamento de defesa. Pedidos de expedição de ofícios que são irrelevantes para o deslinde da causa devem ser indeferidos. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, pois o magistrado tem o dever de rejeitar as provas inúteis à solução do litígio. 3. Precedente: (...) 1. Apossibilidade de apreciar antecipadamente a lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil (...) (20140110214883APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/01/2015). 3.1. Preliminar rejeitada. 4. A ação de imissão de posse é meio processual oportuno para entregar posse a quem ainda não a tem. 4.1. Como bem descreve o professor Ovídio Baptista, é uma ação que busca resguardar o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos(Curso de Processo Civil, p. 232.), encontrando-se prevista no art. 381, I do CPC/39, ainda integrante de nosso ordenamento jurídico. 4.2. Dispõe o art. 1.206 do Código Civil que a posse transmite-se aosherdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. 4.3. no caso, conforme se verifica na matrícula do imóvel, o autor passou a ser proprietário do imóvel objeto de litígio pela averbação de formal de partilha (R-3/29.290) decorrente de herança, o que denota de forma robusta seu direito de se ver imitido na posse do bem. 5. Conquanto exista um contrato de doação de bem imóvel, a inexistência de escritura pública torna o donatário carecedora diante do robusto direito de propriedade de quem o apresenta. 5.1. Assim, embora a doação possa se aperfeiçoar mediante instrumento particular ou escritura pública, esta última é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, consoante inteligência dos arts. 108 e 541 do Código Civil. 6. A Súmula nº 237 do STF dispõe que a usucapião pode ser arguida em defesa. Contudo, o reconhecimento em defesa da usucapião não gera uma declaração de domínio passível de promoção da alteração do domínio imobiliário. 7. Recurso improvido.