CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TRECHO DO VOTO NA EMENTA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do que alegado pela embargante, tenho que realmente o acórdão dos embargos de declaração primeiramente opostos pela embargante, acostado às fls. 453/458v, contém o erro material apontado vez que consignou que o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas do BACEN e CMN está elencado no item 7, alínea c' da exordial (fls. 455v/456). 2. Não obstante, verifico que tal erro não prejudicou o contexto tampouco o entendimento deste relator sobre a matéria na medida em que restaram devidamente rebatidos todos os pedidos. 3. Aementa do julgado consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão, apresentando a matéria relacionada na decisão do órgão colegiado. Trata-se, pois, de resumo, de sumário do acórdão não havendo obrigatoriedade de que nela conste todo o teor do julgado e sequer o que a parte entenda merecer especial destaque. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TIPICIDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. Provadas a autoria e a materialidade delitivas, inviável a absolvição por insuficiência probatória. Sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo de mera conduta e de perigo abstrato, não há falar em atipicidade da conduta por ausência de intenção do réu ou por suposta inaptidão da arma em efetuar disparos. A abolitio criminis temporária ocorreu apenas em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não alcançando, como no caso, o delito de porte de arma de fogo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. FITA ADESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento da instauração de incidente de insanidade, quando não há nos autos o início de prova capaz de indicar a suposta incapacidade de a acusada entender a ilicitude dos seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento. A conduta de adulterar placa de veículo automotor, mediante aposição de fita adesiva preta, subsume-se ao tipo previsto no artigo 311, do Código Penal, sobretudo quando demonstrado que a adulteração não se mostrou grosseira, sendo plenamente apta a dificultar a identificação do veículo. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal. Demonstrada a materialidade e a autoria da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/41, mantém-se a condenação do réu. Incabível a condenação ao pagamento de danos morais, quando inexistente pedido do Ministério Público.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, companheira do réu. Nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o delito de violência doméstica contra a mulher, no âmbito doméstico ou familiar, é processado por meio de ação penal pública incondicionada, de forma que a reconciliação entre o ofensor e a ofendida não afasta o jus puniendi do Estado. Caso tenha servido de fundamento para a sentença condenatória, a confissão espontânea deve ser reconhecida, e a pena redimensionada de 4 meses para 3 meses de detenção. Segundo precedentes deste Tribunal, para que o réu seja condenado à reparação do dano sofrido pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é necessário haver pedido da vítima ou do Ministério Público, a fim de que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam devidamente respeitados.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXPLOSÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. EXPLOSÃO. CAUSA DE AUMENTO. LOCAL DESTINADO AO USO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO MITIGADO DA PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. Demonstrado nos autos que a exasperação da pena-base, aplicada aos delitos, não se mostrou exacerbada, mas razoável e proporcional às respectivas pena mínima e máxima cominadas, e em consonância com os princípios norteadores da aplicação da pena, em face da necessidade e suficiência à reprovação do crime, não há falar em redução por excesso. No crime de furto qualificado tentado, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando demonstrado que a sua prática ocorreu durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade do patrimônio alheio, em virtude da deficiência de vigilância. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Demonstrado que o agente percorreu todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, o quantum de redução deve ser fixado em seu mínimo legal. O crime de explosão caracteriza-se como de perigo comum e concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio de outrem, e, quando praticado em local que possa envolver um maior número de pessoas, como em edifício público ou destinado ao uso público, merece tratamento mais rigoroso, por aumentar sobremaneira o perigo de dano. Assim, mantém-se a causa de aumento de pena referente à prática do crime em local destinado ao uso público. A agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, ensejando o aumento mitigado da pena provisória. Demonstrado o aumento excessivo da pena intermediária, impõe-se a sua redução. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA. CABIMENTO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Nos crimes patrimoniais, o depoimento firme e coerente prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, notadamente quando corroborado pelos testemunhos dos policiais, bem como pela confissão de um dos autores e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. É prescindível a realização de perícia no local do furto mediante arrombamento, quando a autoria do crime possa ser provada por outros meios. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se o aumento da pena-base pela análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade em face das condenações criminais definitivas ostentadas pelo réu, sendo vedado apenas o bis in idem. A individualização da pena não autoriza que o magistrado utilize para os réus quantum de aumento da pena-base diferenciado para a mesma circunstância judicial de natureza objetiva, merecendo reparos a reprimenda. A pena de multa deve ser redimensionada para guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Configura-se adequado o regime inicial fechado, ainda quando reste a pena fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e o réu é reincidente específico.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DOS DELITOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INDEPENDENTE DA NATUREZA DOS CRIMES. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, devem ser mantidas as condenações do réu. A alegação de que há indícios de que a arma utilizada para a prática dos delitos tratava-se de simulacro, não é o suficiente para afastar a incidência da referida circunstância, principalmente se os depoimentos das vítimas são seguros e coesos quanto à sua utilização. O estabelecimento da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes genéricas não é possível, uma vez que o julgador está adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos nos preceitos legais. Existindo concorrência entre o concurso formal de crimes e o crime continuado, deve prevalecer a aplicação deste último. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, o critério de exasperação da pena, na continuidade delitiva, depende da quantidade de crimes cometidos, sendo irrelevante a natureza dos delitos.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DOS DELITOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INDEPENDENTE DA NATUREZA DOS CRIMES. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, devem ser mantidas as condenações do réu. A alegação de que há indícios de que a arma utilizada para a prática dos delitos tratava-se de simulacro, não é o suficiente para afastar a incidência da referida circunstância, principalmente se os depoimentos das vítimas são seguros e coesos quanto à sua utilização. O estabelecimento da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes genéricas não é possível, uma vez que o julgador está adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos nos preceitos legais. Existindo concorrência entre o concurso formal de crimes e o crime continuado, deve prevalecer a aplicação deste último. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, o critério de exasperação da pena, na continuidade delitiva, depende da quantidade de crimes cometidos, sendo irrelevante a natureza dos delitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZOS INERENTES AO TIPO. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. A preliminar de reconhecimento da dependência química do acusado não merece ser acolhida, uma vez que a matéria não foi arguida perante o Juízo a quo, tratando-se de inovação recursal, sendo incabível sua apreciação nesta seara processual por configurar supressão de instância. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, o depoimento firme, harmônico e coerente prestado pelas vítimas possui maior relevância e serve para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, notadamente quando corroborado pelas testemunhas policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante e da identificação dos réus. Demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. É incabível a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime com fundamento em elementos constitutivos do próprio tipo penal, no caso, o desrespeito ao patrimônio alheio e o desejo de lucro fácil, respectivamente. A pena de multa deve ser reduzida a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL. PENAS DE NATUREZA DISTINTA. Os agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante do acusado prestaram depoimentos firmes e harmônicos no sentido de que a droga e a arma de fogo descrita na denúncia foram apreendidas na residência deste. Os depoimentos dos agentes públicos revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando em consonância com o conjunto probatório nos autos. A circunstância especial do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, aplica-se apenas aos delitos previstos no mesmo diploma legal, devendo ser afastada sua análise desfavorável quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Diante da natureza distinta das penas cominadas para os delitos cometidos em concurso material (reclusão e detenção), observa-se o regime inicial específico para cada uma delas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado aos réus, impõe-se a sua condenação. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido não se harmoniza com a condição de meros usuários, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelos apelados. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser aplicada a causa especial de redução da pena relativa ao tráfico privilegiado. Deve ser fixado o regime inicial aberto, quando o réu foi condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão e não há valoração negativa de circunstâncias judiciais e especiais na pena-base. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Em razão do princípio in dúbio pro réu, devem ser absolvidos os réus quando as provas coligidas nos autos são insuficientes para demonstrar a prática do crime de roubo. Cabível a desclassificação do crime de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões, quando foi demonstrado que o agente não tinha a intenção de subtrair os bens, mas de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima. Deve ser decretada a extinção da punibilidade, em razão da detração penal, quando o tempo de prisão preventiva é superior ao da pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO MEDIANTE SEQUESTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Na espécie, a vítima só foi ouvida na fase extrajudicial e seu depoimento está eivado de omissões e alegações inverossímeis, além de divergente do depoimento das testemunhas. O relato do réu no sentido de que fez um programa sexual com a vítima (que confessou ser garota de programa) e que depois brigaram por dinheiro é plausível e compatível com o laudo de exame de corpo de delito. Impõe-se a manutenção da sentença absolutória, ante a dúvida fundada quanto à materialidade dos crimes de roubo, estupro e cárcere privado mediante sequestro. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do recorrido da imputação de prática dos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, inciso I, 148, § 1º, inciso V, e 213, caput, todos do Código Penal,, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quanto ao delito de roubo por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de receptação, tendo em vista que os depoimentos do policial e da vítima são corentes e harmônicos no sentido de que o réu teve efetiva participação no roubo do veículo da vítima em concurso com dois menores. 2. O reconhecimento seguro do réu pela da vítima na fase inquisitorial aliado à apreensão do réu com o veículo fruto do roubo são provas suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, inviabilizando o pleito defensivo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores, por duas vezes), sendo-lhe aplicada a pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE, DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando estas extrapolam às comuns ao tipo, como no caso dos autos, em que o réu, dirigindo na contramão, atravessou todas as faixas da rodovia, o acostamento e colidiu frontalmente com o carro das vítimas, estacionado fora da via. 2. Impõe-se manter o exame negativo das consequências do crime quando demonstrada a gravidade das lesões das vítimas, as sequelas e o prejuízo material elevado por elas sofrido. 3. Redimensiona-se o aumento da pena-base fixado na sentença quando este se mostra desproporcional à pena mínima fixada para o tipo. 4. Tratando-se de cinco vítimas, conforme a regra do concurso formal, a fração adequada de aumento é de 1/3 (um terço). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 303 da Lei n.º 9.503/1997 (lesão corporal culposa), na forma do artigo 70 do Código Penal, minorar o quantum de aumento da pena-base, bem como da fração de aumento em razão do concurso formal de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), diminuindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 06 (seis) meses.