HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de simulacro de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA INFERIOR QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. 1. Quando o agente comete novo delito acarretando o reconhecimento da agravante da reincidência em virtude do anteriormente praticado, não se faz qualquer distinção acerca do tipo de crime perpetrado ou do quantum da pena fixada, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A mens legis da norma consiste em apenar de uma forma mais gravosa o condenado que apresenta uma tendência à prática delitiva, mesmo que de pequena expressão o delito ou a pena aplicada. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROVAS VÁLIDAS. DOSIMETRIA. PERÍODO DEPURADOR. DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E O NOVO DELITO. REINCIDENCIA. ART. 64, INCISO I, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Depoimentos prestados por policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agente são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e atribuições e, assim podem embasar um decreto condenatório. 2. O dies a quo para a contagem do prazo depurador da reincidência é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VALOR PROBANTE DA CONFISSÃO INFORMAL. ÚNICA PROVA DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. 1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. 2. O esclarecimento da autoria do crime teve como fundamento essencialmente a autoacusação do réu. A confissão informal, realizada sem a observância das formalidades do art. 199 do Código de Processo Penal, que exige a anotação em termo próprio, não perde seu valor como prova, mas deve ser tratada como testemunho, prova indireta cujo valor será aferido mediante cotejo com as circunstâncias do crime e o restante das provas produzidas durante a instrução criminal, não sendo suficiente para sustentar uma condenação quando for isolada do conjunto probatório encartado nos autos, sobretudo se produzida sem as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS PENAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma para que seja configurada a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem a sua utilização na prática do delito. 3. Impõe-se a manutenção das penas impostas quando elas estão em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, assim se procedendo, prestigiam-se critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e prevenção de crimes. 4. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOIS VERBOS-NÚCLEOS. MOTIVOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando a prática de mais de um verbo-núcleo do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06 está inserida no mesmo contexto fático, e não denota uma maior reprovabilidade da conduta. 2. Inviável a majoração da pena-base afirmando que o crime de tráfico é mais gravoso quando cometido com o intuito de manutenção do vício do usuário/traficante. 3. A natureza da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, justifica o agravamento da pena. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA LESÃO CORPORAL E PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALÍNEA A DO ART. 593 DO CPP. NEGADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas dos autos, as quais sustentaram a tese da defesa, a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, uma vez que a irresignação do Parquet não causou prejuízo ao convencimento dos jurados. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA CONFIGURAR O TIPO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NA SEGUNDA FASE. VIABILIDADE. PARCIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. O depoimento da vítima em sede policial, no sentido de que o apelante tentou ceifar a sua vida, corroborado pelas provas produzidas em juízo e no Conselho de Sentença, indicou que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio qualificado, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime, enquanto as demais podem aumentar a pena-base, ou caracterizar circunstância agravante, desde que prevista no rol do artigo 61, inciso II, do Código Penal. Entendimento jurisprudencial deste E. TJDFT. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico criminal do acusado. 5. Negado provimento ao recurso da Defesa. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO, SOMENTE, DO USO DOS ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NEGADO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DE UM DOS APELANTES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO OUTRO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação dos recorrentes é de rigor, não havendo que se falar, ainda, na desclassificação das condutas para o crime previsto no artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. A confissão, ainda que parcial, contribui para o deslinde da prática criminosa, auxiliando no convencimento do magistrado, devendo a pena ser reduzida. 3. O réu não atende aos requisitos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em especial, por não ser primário e por não ter bons antecedentes; portanto, não há como conceder tal benefício legal. 4. A Defesa não acostou aos autos provas de que os recursos, em espécie, apreendidos teriam origem lícita, devendo ser mantido o perdimento em favor da União, decretado pela magistrada. 5. Dado parcial provimento a um dos recursos, e negado provimento ao outro.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, exige a demonstração da situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA FIANÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todas as provas amealhadas demonstram, inequivocadamente, a prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. 2. Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa ao volante possuem objetos jurídicos e sujeitos passivos distintos, constituem condutas autônomas e não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, sendo inaplicável o princípio da consunção. 3. Diante da ausência dos requisitos legais, rejeita-se o pedido de suspensão condicional do processo requerido pela Defesa. 4. O pedido de compensação ou restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, pois a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. 5. Negado provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR DE IDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. Sopesando-se os valores constitucionais em colisão - princípio da integral proteção da criança/adolescente e direito de visita do preso - tenho que, no caso, não há como se obstacularizar o desejo de visita do irmão menor ao recorrente, mormente tratando-se de adolescente de 16 (dezesseis) anos, acompanhado de responsável. 3. Dado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR COMPANHEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POR PARTE DO PRESO. EXPRESSA VONTADE DA COMPANHEIRA EM VISITAR O RÉU. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OCORRIDO HÁ VÁRIOS ANOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades de cada caso. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, pois a companheira do interno manifestou expressamente o desejo de visitá-lo e a agressão ocorrida no âmbito doméstica e familiar ocorreu há vários anos. 3. Dado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA POR MOTIVO REPROVÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme se extrai do contexto fático-probatório, é de se concluir que as condutas ilícitas imputadas ao réu caracterizam o crime de violação de domicílio e as contravenções penais de perturbação do sossego alheio e da tranquilidade alheia por motivo reprovável, não havendo falar-se em não recepção da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal de 1988. 2. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário desse E. Tribunal. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 3. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 4. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção das infrações penais. 5. Dado parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. JUDICIALIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMAS PARA A PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Incabível absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o relato das testemunhas demonstra que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter, para si, o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 3. O reconhecimento por fotografia do acusado não pode ser desconsiderado, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligido aos autos. 4. Quando houver mais de uma causa de aumento a circunstanciar o roubo, a jurisprudência e a doutrina admitem que uma delas possa ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena 5. O fato de o crime ter sido cometido durante o dia e em ônibus coletivo não é fundamento idôneo para majorar a pena a título de circunstâncias do crime; no entanto a exclusão desse fundamento em nada altera a reprimenda, se o uso da arma de fogo já serviu para a exasperação dessa circunstância. 6. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 7. Recurso conhecido e desprovido. Pena pecuniária readequada de ofício.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FURTOS PARA RECEPTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. USO DE FERRAMENTAS. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA: PERSONALIDADE. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. DIMINUIÇÃO. 1. O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal e do contraditório. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria dos furtos, não cabe a sua desclassificação para o crime de receptação. 3. Quando a infração deixar vestígios, como é o caso do arrombamento de veículo, é imprescindível a realização do exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, o qual somente poderá ser dispensado e suprido por outros meios de prova se os vestígios do fato houverem desaparecido. 4. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 5. Não se reconhece a incidência da atenuante genérica do art. 66 do CP quando ausente circunstância de especial relevância a ser valorada. 6. Configurado o cometimento de 4 (quatro) crimes de furtos qualificados pelo rompimento de obstáculos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, aplica-se a regra da continuidade delitiva no quantum fracionário máximo de ¼ (um quarto). 7. Constatado que os crimes de furto e de receptação foram praticados em contextos diversos, mediante diversas ações e em condições de tempo e lugar distintas, configura-se o concurso material, somando-se as reprimendas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.