APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ALEJANDRO CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA, E RÉ DIRCE CONDENADA POR RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU ALEJANDRO, AO ARGUMENTO DE QUE REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO MÍNIMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU ALEJANDRO QUE NEGOCIOU NOTEBOOK FURTADO COM A RÉ DIRCE, AMBOS SABEDORES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECONHECIMENTO DO RÉU ALEJANDRO PELA TESTEMUNHA PROTEGIDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉ DIRCE QUE, AO ADQUIRIR O NOTEBOOK FURTADO, SEM OS DOCUMENTOS E ACESSÓRIOS, EM UMA BOATE, POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, DEVERIA PRESUMIR TRATAR-SE DE BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. RESPONSABILIDADE PENAL COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERIORES DO FATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. RÉU ALEJANDRO QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DEVIDO À PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM QUANDO UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. REDUÇÃO, POR OUTRO LADO, DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL IMPOSTA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ALEJANDRO PELA MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU MULTIREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AVENTADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU ALEJANDRO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083359-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. BONS PREDICADOS NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE PELA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDE A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA OCASIONADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS, BEM COMO PELAS SUCESSIVAS RENÚNCIAS DOS DEFENSORES NOMEADOS A UM DOS ACUSADOS E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032645-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO PAD. JUÍZO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO APENADO. PRETENDIDA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MENOS GRAVOSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR QUE ENCONTRA AMPARO NAS INFORMAÇÕES NOTICIANDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), INCLUSIVE COM A OITIVA JUDICIAL DO APENADO. DEMORA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE NULIDADE CONSTATADA. MAGISTRADA QUE JÁ SOLICITOU PARECER TÉCNICO PARA ANALISAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, ENCONTRANDO-SE CONCLUSO EM GABINETE PARA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030159-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, AMBOS DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E RECORRER EM LIBERDADE, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÕES BASEADAS EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO MUNICIADA EM PLENA LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE OUTROS OBJETOS EM SUA RESIDÊNCIA, QUE INDICAM, A PRINCÍPIO, SEU ENVOLVIMENTO COM O MUNDO DO CRIME (MUNIÇÕES, MÁSCARAS DE FANTASIA DE BORRACHA, BASE DE RÁDIO COMUNICADOR, MÁQUINA DE CHOQUE, COLETE BALÍSTICO, E BALANÇAS DE PRECISÃO). ACUSADO, ADEMAIS, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DIVERSOS ASSALTOS. CUSTÓDIA QUE TAMBÉM SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032020-7, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 5-11-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009246-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO SE NÃO HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA QUANTIA PASSADOS MAIS DE DUZENTOS DIAS. DIREITO À VERBA HONORÁRIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) [...]" (AI n. 2013.055529-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010586-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO FALECIMENTO DO AUTOR EM VIRTUDE DE UM TUMOR NO RÁDIO DIREITO, ORIGINADO DURANTE UM ACIDENTE DE TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE ACIDENTE DE TRABALHO, E QUE O CÂNCER ERA METÁSTASE DE UMA NEOPLASIA ORIGINADA NO PULMÃO. CAUSA DA MORTE ATESTADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO COMO SENDO CÂNCER NO PULMÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL INEXISTENTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a conduta, o dano, e o a relação de causalidade entre ambos, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017214-0, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELO POSSUIDOR. PARTE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). RECONHECIMENTO DO PEDIDO NAS RAZÕES DA PEÇA DE DEFESA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. "Comprovado o exercício de atos possessórios pela embargante, na qualidade de terceira possuidora, sobre o imóvel em causa, mostra-se inviável a manutenção da constrição judicial realizada nos autos da ação de execução. In casu, as provas coligidas nos autos, especialmente o contrato social e o cartão do CNPJ da empresa, bem como o carnê de IPTU e o contrato de empreitada do imóvel, atestam a posse da autora sobre o bem constrito". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025548-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-02-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO POR NÃO EFETUAR O REGISTRO DA VENDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Há de se registrar que o fato de o apartamento não estar devidamente registrado foi o que motivou o engano cometido pelo exequente no momento de requerer a constrição do bem. Desse modo, não há dúvida de que o embargado deu causa a ação, uma vez que não promoveu as medidas que lhe competiam, tendo em vista que deixou de registrar em cartório a venda do imóvel, mantendo-se lá o nome da executada e, consequentemente, impedindo que o Município soubesse do negócio formulado. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA AUTORA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE E, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA E CONDENAR O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018784-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS EXPROPRIANTES QUE NÃO FORAM ATINGIDAS PELA SERVIDÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Não há que se falar em indenização com relação às benfeitorias indicadas, uma vez que as edificações listadas não foram efetivamente atingidas pela construção da linha de transmissão, seja porque o galpão foi construído após a implementação da linha de transmissão, seja porque houve a manutenção das demais pelos réus. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO SOBRE A ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL FIXADO NA PERÍCIA. ÍNDICE NÃO AGREGADO AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECUSA SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, O QUAL PRELECIONA A POSSIBILIDADE DE RECUSA, TODAVIA, MEDIANTE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ÍNDICE. "É cediço que o índice de desvalorização visa exatamente a compensar o dano provocado ao restante do imóvel objeto da servidão, não podendo ser confundido com a indenização pela limitação imposta pela faixa de servidão. Dessa forma, deve-se considerar em separado o coeficiente de servidão e a desvalorização do imóvel, esta decorrente da depreciação econômica do bem, que permanece como propriedade dos particulares" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024701-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-06-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DEPÓSITO PRÉVIO À IMISSÃO. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA QUANTIA OFERECIDA E O DA EFETIVA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DEVIDA. "Sendo o valor integral da indenização arbitrada na sentença superior à importância total ofertada pelo Incra na inicial da desapropriação, apresenta-se correta a fixação da verba honorária, em desfavor do autor, em 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização" (REsp 1252371/RN, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 1.12.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO PARA ACRESCENTAR NO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ALÉM DO VALOR DA TERRA NUA, TAMBÉM O VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL (30%) DA DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002000-8, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RECURSO INOMINADO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL. TRÂMITE PROCESSUAL PELO RITO ORDINÁRIO, EM VARA CÍVEL. EQUÍVOCO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIDO O RECURSO EM FORMA DE APELAÇÃO. "Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (AI 2014.020817-3, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Laguna, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055391-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-03-2015). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. CONTRADITÓRIO GARANTIDO À PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. "Quando ocorre fato superveniente, seja no curso da ação, seja após a prolação da sentença, a influir na solução da lide, cumpre ao Magistrado ad quem considerá-lo ao decidir a apelação. Assim, 'a regra do ius superveniens dirige-se, também ao juízo de segundo grau, uma vez que deve a tutela jurisdicional compor a lide como esta se apresenta na momento da entrega (art. 462, do CPC)" (Min. Waldemar Zveiter) (Apelação Cível n. 1999.000595-0, de Jaguaruna, rel. Des. Eder Graf)". (TJSC, AC em MS n. 2007.057486-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22.7.08). 2. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. REARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. "II - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil)" (TJSC, AC n. 2009.039949-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10.5.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091870-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM CONTA OFERTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A QUAL, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PÔS TERMO AO FEITO EXECUTIVO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TAMBÉM PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO NÃO MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito" (Agravo de Instrumento n. 2014.027564-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061369-7, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DE FATO ALHEIO AO PONTO CONTROVERTIDO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. PROPRIETÁRIOS VENDEDORES A FIGURAREM COMO ÚNICOS LEGITIMADOS A CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO INOFICIOSA INEXISTENTE. EVENTUAL INVALIDADE DO NEGÓCIO A SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA PELOS POSSÍVEIS PREJUDICADOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS AO DEVEDOR SEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE DISTRATO. PACTO DE ARRENDAMENTO INSTRUMENTALIZADO APENAS PARA CONSECUÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE INSUMO AGRÍCOLA, COM BENEFÍCIOS GOVERNAMENTAIS. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO SATISFEITOS. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084238-4, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor comprovadamente não recebeu os medicamentos de que necessita, ainda que padronizados, não obstante os seus esforços no âmbito administrativo para tanto. Contexto dos autos que desautoriza a manutenção da sentença, que, tão somente pelo fato de os fármacos integrarem os protocolos clínicos oficiais, fulminou a pretensão do enfermo, que é idoso, em um total desprezo ao fato de que a Municipalidade, até mesmo após a concessão da tutela antecipada, buscou se esquivar de sua obrigação. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093322-1, de Palhoça, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO COMERCIAL. PARCELAMENTO. PREÇO FIXADO EM CRUZEIROS REAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO POR QUAISQUER DAS PARTES. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPRADORA. TRATO COMERCIAL ENTABULADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME ARTIGO 29 DA LEI N. 8.177/91. ENTE SUBMETIDO ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33. AVENÇA FIRMADA EM 10.10.1992. PACTUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. RESPEITO À TAXA ESTIPULADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA TANTO. CONTRATO HÍGIDO NO PONTO. JUROS FLUTUANTES CONTRATUALMENTE PREVISTOS. TAXA ANUAL ACRESCIDA DE VARIAÇÃO MENSAL PELO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 6.069/95. PLANO REAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES DE PREÇOS OU QUE REFLITAM A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS (ARTIGO 28, § 1.º, DA LEI DO PLANO REAL). RELAÇÃO CIVIL. NATUREZA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS, FORTE NOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065888-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA - EXAME DO APELO PREJUDICADO - NÃO APRESENTAÇÃO de pedido administrativo à instituição financeira - FALTA de condição da ação - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, SEGUNDO ART. 543-C DO CPC - RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453-MS - EXTINÇÃO DA demanda ex offício. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), estabeleceu-se no sentido de que há interesse de agir para a propositura da ação em que se postula a obtenção de documentos se restar demonstrada a relação contratual estabelecida entre as partes, a apresentação de requerimento formal na via administrativa e o efetivo pagamento do custo do serviço, quando exigido pela empresa demandada. "In casu", não demonstrada a existência de pedido em sede administrativa, evidenciada está a ausência de interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos. Lide que deve ser extinta, "ex officio", sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083521-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE CONFIRMAM O DANO CAUSADO NA PORTA DO VEÍCULO PARA A RETIRADA DO SOM AUTOMOTIVO E DEMAIS BENS. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE PRENDEU O RECORRENTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CP). INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. VÍTIMAS, ADEMAIS, QUE SOFRERAM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL NO CONSERTO DA PORTA DO VEÍCULO ARROMBADO. PEDIDO DE AJUSTE NA PERIODICIDADE DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004906-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL), VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 212, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA, COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. ARMA QUE JÁ PERTENCIA AO RÉU EM TEMPO ANTERIOR AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082357-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. INCORPORAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO POSTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. Dada a autonomia municipal para fixar os componentes do sistema remuneratório de seus servidores e, constando tal dispositivo na lei municipal, não se infere violação ao preceito, à medida que há previsão legislativa nesse sentido, existindo, portanto, autorização legal no âmbito municipal para a concessão da benesse. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002673-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE JUSTIFICA. A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. APELO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022127-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR ABALROAMENTO FRONTAL RECONHECIDA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DEMANDA ULTERIOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, §1º, DO CPC). PRELIMINAR ARREDADA. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS, DIANTE DAS CICATRIZES E DEFORMIDADES PERMANENTES ADVINDAS DA COLISÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS AOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA. RENDIMENTOS DA DEMANDANTE, A SEU TURNO, INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088205-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).