APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157 PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS COM BASE EM CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, para a valoração negativa de circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALORAÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a vítima não ter prestado declarações em Juízo não mitiga a prova da autoria delitiva do réu, pois sua versão extrajudicial está em harmonia com os depoimentos judiciais dos policiais, os quais afirmaram: que a vítima lhes informou ter sido assaltada por dois indivíduos, sendo que o adolescente fez a abordagem direta, enquanto o réu lhe deu cobertura e foi quem simulou portar arma de fogo; e que a vítima os reconheceu prontamente quando os avistou em via pública em meios às diligências de busca. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas colacionadas aos autos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O percentual para redução da pena em razão da tentativa deve ser aplicado de acordo com o iter criminis percorrido. 2. A ré percorreu boa parte do iter criminis, pois desativou um dos alarmes presente nas mercadorias e somente foi surpreendida ao sair da loja, após o alarme ter disparado em razão de outro dispositivo interno dos produtos, sendo sua identificação auxiliada, ainda, pelo sistema de monitoramento televisivo do estabelecimento. Assim, acertada a redução da pena em metade. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE O APELANTE E OS COMPARSAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DE OUTRO AGENTE. PROVEITO PRÓPRIO OU DE OUTREM. CONDUTA TÍPICA. INTENÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSICIONAMENTO EM FRENTE À VÍTIMA PARA IMPEDIR QUE REAGISSE. CONDUÇÃO DE UM DOS AGENTES ANTES DA AÇÃO E DURANTE A FUGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA RELEVANTE À CONSECUÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As circunstâncias da ação delitiva permitem concluir que o apelante e os adolescentes agiram em unidade de desígnios, pois, segundo a vítima, ele e um dos adolescentes desceram da bicicleta na qual estavam e ficaram na sua frente enquanto o outro adolescente, que anunciou o assalto, esperava que atendesse a determinação que deu para entregar seus bens. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas, conforme ocorreu na espécie. 3. O fato de o celular da vítima não ter sido encontrado em poder do recorrente também não deve conduzir à absolvição, tendo em vista que, no crime de roubo, a conduta é típica tanto se a coisa é subtraída em proveito próprio quanto de outrem. 4. Não pode ser considerada como de menor importância a participação do recorrente, uma vez que conduziu um dos agentes na bicicleta, participou da abordagem ao ofendido, posicionando-se na sua frente de maneira a constrangê-lo a não reagir ao assalto e transportou novamente um dos adolescentes na bicicleta durante a fuga. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os depoimentos prestados em Juízo, aliados aos demais elementos de prova juntados aos autos, bem como à inversão do ônus probatório, permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do bem, não havendo que se falar em boa-fé quando as circunstâncias indicam o contrário. 3. Assim, está devidamente comprovada a receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), o que afasta a tese de absolvição, bem como de desclassificação do delito para a modalidade culposa. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. BENS DA VÍTIMA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório é robusto na comprovação da autoria e materialidade delitiva. Uma testemunha presencial do delito chamou o réu por sua alcunha ainda durante a ocorrência do crime e, depois disso, informou aos policiais o endereço do acusado; onde foram encontrados os dois chips de celular subtraídos da vítima e uma carteira de identidade dele, a qual foi exibida à vítima que prontamente o reconheceu como sendo o autor do delito. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo probatório, principalmente quando está em consonância com os demais elementos presentes nos autos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA CORPORAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. Conforme § 2º do artigo 44 do Código Penal, na condenação a pena corporal superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 3. A multa sancionatória prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora tem aplicação independente da substituição da pena corporal operada por força do artigo 44, § 2º, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA REGENERADO E INDENTIFICADO POR MEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revólver estava com a numeração suprimida no momento do flagrante e a supressão ocorreu de maneira intencional, por meio de abrasão, como atestou o laudo pericial, de maneira que a conduta praticada pelo apelante subsume-se ao tipo previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. 2. A identificação do número de série da arma por meio de processos químicos levados a efeito pelos peritos não descaracteriza o tipo penal, motivo pelo qual não há razão para a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, ainda que a arma seja de uso permitido. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A subtração de botijão de gás, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), sem o emprego de violência ou grave ameaça, ou mesmo a incidência de qualquer qualificadora ou causa de aumento de pena, por pessoa que, não obstante registre antecedente envolvimento com ilícitos penais, obteve a extinção de suas reprimendas corporais há mais de 11 (onze) anos, possibilita a incidência do princípio da insignificância e sua consequente absolvição, por ausência de tipicidade material. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a consumação do crime de roubo não exige a posse mansa e pacífica do bem, tampouco que este saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. 1. Para fins de caracterização do delito de corrupção de menor, a idade do adolescente pode ser comprovada por todos os registros e documentos dotados de fé pública, como é o caso do prontuário civil, bem como o boletim de ocorrência e do termo de declarações por ele prestadas na delegacia especializada, em que a autoridade policial procede à sua qualificação. 2. Cometido o furto por dois ou mais agentes, considera-se configurada a qualificadora do concurso de pessoas, ainda que um deles seja inimputável. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. TERMO DE APELAÇÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CÂMERAS DE MONITORAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentada a petição de apelação no prazo legal, o oferecimento extemporâneo das razões recursais constitui mera irregularidade e não implica em não conhecimento da apelação por intempestividade. 2. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém que sabe ser inocente. 3. A palavra da vítima na seara policial, confirmada em juízo, aliada ao depoimento da testemunha e às filmagens realizadas, comprovaram que foi a ré quem agrediu fisicamente a vítima, embora, em seguida, tenha comparecido à delegacia de polícia e registrado ocorrência no sentido contrário, ensejando a instauração de termo circunstanciado contra aquela, não havendo falar em ausência do elemento subjetivo do tipo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO DESCRITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Somente há interesse recursal quando a decisão absolutória foi fundamentada em hipótese que não vincula as esferas extrapenais e pretende o recorrente a absolvição por fundamento diverso que produza esse efeito (vinculação das esferas administrativa e cível). 2. Das hipóteses previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal, apenas repercutem na seara civil as tratadas nos incisos I e IV: estar provada a inexistência do fato e provado que o réu não concorreu para a infração penal, respectivamente. As demais, por não afastarem por completo a existência e nem a autoria do fato imputado ao réu, permitem a rediscussão nas esferas civil e administrativa. 3. Em face da independência das instâncias penal, civil e administrativa, é indiferente que o apelante tenha sido absolvido com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, como decidido na sentença, ou nos incisos V e VII do mesmo dispositivo, conforme pleiteado nas razões recursais, não existindo interesse em recorrer. 4. O caso, todavia, guarda certa peculiaridade, uma vez que o conteúdo da sentença absolutória enfatizou que a materialidade do delito restou suficientemente demonstrada nos autos, e que a razão da absolvição foi justamente a ausência de demonstração evidente da autoria, perante o contexto fático-probatório, evocando o brocardo in dubio pro reo, todavia, quando do dispositivo do decisum, o magistrado externou como causa absolutória o inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal, incorrendo, portanto, em evidente erro material, o qual deve ser corrigido para fazer constar como razão da improcedência da pretensão punitiva estatal os incisos V e VII do mesmo dispositivo legal. 5. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso conhecido e provido para corrigir erro material.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DIFUSÃO ILÍCITA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Para situações como a dos autos, sem flagrante de comércio, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece critérios para a distinção entre os tipos de tráfico de drogas e porte de drogas para consumo pessoal: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. No caso, apenas os antecedentes do apelante indicariam que as substâncias seriam destinadas à difusão ilícita, mas, ainda assim, não oferecem a certeza necessária à condenação, tendo em vista que um dos fatos ainda não foi julgado e, embora condenado por tráfico em relação ao outro, a sentença ainda não transitou em julgado. 3. O condutor do flagrante afirmou em juízo que os casos pelos quais o apelante responde são semelhantes ao dos presentes autos, pois também foi flagrado portando comprimidos de Rohypnol e justificou que é usuário e seriam destinados ao próprio consumo, de maneira que seus antecedentes, ao invés de corroborarem a tese acusatória, reforçam a dúvida quanto à destinação das substâncias apreendidas. 4. Uma vez que as provas dos autos não oferecem a certeza necessária à condenação do apelante como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a conduta deve ser desclassificada para o tipo previsto no artigo 28, caput, da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA. CRACK. 21,08G. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 42, DA LAD. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A maculação da referida circunstância requer a existência de elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta ultrapassa aquela comum ao delito em análise. Assim, incumbe ao magistrado fazer referências a fatos concretos que evidenciem um maior grau de culpabilidade do réu, o que não se verifica in casu. 2. A tentativa do réu de se beneficiar por meio da recepção de valores em contraprestação à prática do crime de tráfico retrata, em verdade, a intenção de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal violado, logo, inidôneo à sua maculação. 3. No que se refere à consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico de drogas. 4. A quantidade e natureza da droga devem ser consideradas desfavoráveis, uma vez que 21,08 (vinte e um gramas e oito centigramas) de crack tem o potencial de causar efeitos devastadores aos seus usuários e à sociedade, especialmente quando se considera o destino final que seria dado à droga, a saber, internos do sistema penitenciário do Distrito Federal. 5. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 6. Não há falar em indeferimento da substituição da pena, pois preenchidos todos os requisitos legais do artigo 44, do Estatuto Repressivo. 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM 3/7 NA INVIABILIDADE. APENAS UMA MAJORANTE. DANO MATERIAL MÍNIMO. SEM PROVA DO VALOR DO PREJUÍZO. DECOTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O fato de o crime ter sido praticado em plena via pública e no período noturno, por si só, não pode ser considerado fundamento idôneo para justificar o incremento da pena-base, uma vez que tais aspectos não tornam o delito especial em relação a outros, da mesma espécie, praticados em local afastado do público ou durante o dia. 2. Não é possível valorar negativamente a culpabilidade em razão do uso de arma, quando tal condição foi utilizada para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. 3. O fato de o réu ser usuário de substâncias entorpecentes não traduz fundamentação suficiente para a valoração negativa de sua conduta social. 4. Para a valoração desfavorável das consequências do crime é o imperioso que, no caso em concreto, transbordem àquelas já previstas no tipo penal incriminador e já reprovadas pelo legislador no ato de cominar a pena em abstrato, transcendendo o resultado típico. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, que acolheu, por maioria, os embargos de divergência - EResp n.º 1.154.752, informou que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 6. A presença de apenas uma causa de aumento de pena a ser considerada na terceira etapa da dosimetria justifica o incremento da pena na fração mínima de 1/3; não podendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais, inclusive com base em outra causa de aumento, amparar a incidência de maior patamar de aumento na etapa derradeira da dosagem da pena. 7. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o artefato não tinha potencial lesivo cabe ao próprio acusado. 8. A condenação à reparação material mínima, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, somente pode ser imposta quando comprovado no bojo do processo penal de conhecimento o prejuízo sofrido pela vítima. 9. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANTIDA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. ACOLHIDA. RECURSO DO RÉU ADÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DAVI DESPROVIDO. 1. O réu assumiu a propriedade da arma de fogo, em consonância com a declaração dos policiais. Relevante registrar que a confissão do agente na fase inquisitorial, por si só, não é apta a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com as provas coligidas no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser prestigiada. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 3. O fato de o laudo atestar tratar-se de arma de uso permitido não implica na desclassificação da conduta para o tipo do caputdo artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, pois, cuidando-se de arma com numeração suprimida, correta a capitulação no crime do inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. 4. O fato de o apelante manter grande quantidade de munições (noventa e oito), fato potencialmente mais perigoso, é apto a motivar a valoração negativa da culpabilidade. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena, portanto, não há falar em bis in idem quando se reconhece sua incidência. 6. Diante do fato de o apelante ser reincidente e as circunstâncias judiciais não terem sido todas foram favoráveis, permite-se a fixação de regime mais gravoso que aquele que incidiria tão somente pela quantidade da pena corporal. 7. Recurso do réu ADAO parcialmente provido, recurso do réu DAVI desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FIOS DE COBRE. VALOR ESTIMADO EM R$7,50. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONCURSO DE AGENTES. BEM PERTECENTE A EMPRESA ESTATAL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE JOSUÉ SOARES NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JOSÉ EGILTON CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O réu Josué Soares desistiu do recurso interposto e nomeou o Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB para patrocinar seus interesses. Dessa forma, não se conhece do recurso interposto posteriormente por advogado particular cujo mandato fora tacitamente revogado. 2. É de acentuada reprovabilidade o furto qualificado de fios de cobre pertencentes à empresa estatal responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Para que se reconheça o estado de necessidade culminante no furto famélico, é necessária a comprovação de que o agente encontrava-se em situação extrema e sem poder agir de maneira diversa, o que não ocorre no caso em apreço. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.524.450, pacificou o entendimento de que se considera consumado o furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 5. Mostra-se razoável a aplicação da minorante prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal no patamar de 1/3 (um terço) se o crime de furto é qualificado e foi cometido em face de bem pertencente à empresa estatal responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica. 6. Recurso de JOSUÉ SOARES não conhecido. Recurso de JOSÉ EGILTON conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 110, caput, do Código Penal, considerada a quantidade de pena corporal aplicada - 1 (um) ano de reclusão - a prescrição verifica-se no prazo previsto no artigo 109, inciso V - quatro (quatro anos) - reduzido à metade, com fundamento no artigo 115, tendo em vista que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. 2. Tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia - 23 de janeiro de 2014 (fl. 49) - e a data da prolação da sentença - 19 de fevereiro de 2016 (fl. 256-verso) - transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os fatos imputados ao paciente teriam ocorrido há mais de três anos, e, desde a suposta prática dos crimes, não há notícia de que ele tenha praticado outro ilícito ou tenha apresentado conduta desabonadora hábil a demonstrar ser ele possuidor de periculosidade social, de modo a evidenciar risco à ordem pública caso permaneça em liberdade. 2. As condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 3. Ordem concedida.