APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIRETORA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PENALIDADE. MULTA CIVIL E PERDA DO CARGO DE DIRETORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Alegitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 2. ALei nº 8.429/92, em seu art. 11, inciso VI, deixa claro que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ato que viole os princípios administrativos, notadamente, o de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 12, da Lei 8.829/92, na fixação das penas previstas na lei em comento, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse passo, fixação da multa no valor devinte vezes o valor da remuneração da parte ré, no período em que exerceu o cargo de Diretora de Instituição de Ensino Pública e a perda do cargo de Diretora mostram-se condizentes com o ato ímprobo em questão. 4. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que sobreveio sentença que, confirmando a liminar deferida, extinguiu o processo segundo a Teoria do Fato Consumado, ante a efetivação da matrícula da menor em creche da rede pública de ensino em local próximo à sua residência, a questão posta em debate se confunde com próprio mérito, e será analisada oportunamente. Agravo retido não conhecido. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 4. Aplicável a Teoria do Fato Consumado, considerando que a parte autora culminou por ser beneficiada pela concessão da liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula em crecheda rede pública de ensino nas proximidades da sua residência. Portanto, a revogação da situação de fato consolidada acarretará dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 462, do CPC/1973. 5. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. HMIB. DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR VAGA. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de o autor internar-se imediatamente em Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Materno Infantil de Brasília, sob risco de morte, é dever do Estado de providenciar a vaga, a fim de garantir o bem estar e a saúde do paciente. 4. Remessa oficial não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. DADA EM GARANTIA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Não entregue o empreendimento no prazo máximo estipulado no contrato, resolve-se o negócio jurídico por culpa do promitente-vendedor, sendo improcedente a alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, motivada na escassez de mão de obra ou de entraves burocráticos, uma vez que tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela fornecedora. 2. Resolvido o negócio jurídico por culpa do promitente-vendedor, há que restituir a promitente-compradora todas as parcelas pagas durante a conclusão e execução do negócio jurídico. 3. A parte que, em contrato de adesão, estipulou cláusula penal em percentual elevado, objetivando, em caso de inadimplemento do promitente-comprador (parte hipossuficiente), seu pagamento integral, não pode, uma vez resolvido o negócio jurídico por sua culpa, pretender minorá-la. Eventual provimento jurisdicional nesse sentido, culminaria em beneficiar a parte por sua própria torpeza. Precedente. 4. Se, na conclusão do negócio jurídico, em garantia do pagamento, a promitente-compradora emitiu nota promissória, entregando-a a promitente vendedora, resolvida a avença, esta deve restituir àquela a citada cártula. 5. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS CORRENTES DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUIISITOS DOS ARTS. 813 E 814, AMBOS DO CPC DE 1973. LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITADA. 1. O arresto, segundo o sistema do CPC de 1973, é medida cautelar que visa à constrição de bens do devedor, para assegurar o resultado prático e útil do processo principal, devendo, para tanto, estar preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 813 e 814, do CPC. Tal medida não se mostra cabível, se não existe prova literal de dívida líquida e certa, estando o processo ainda em fase de conhecimento, e se não há qualquer indicativo de que a parte prejudicada pela constrição tomou ou tomará alguma medida no sentido de se furtar ao pagamento da hipotética dívida. 2. Agravo provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Se a impetrante foi desclassificada do certame por descumprimento de exigências previstas no edital, adequadas ao objeto da licitação e indispensáveis à verificação da qualificação técnico-operacional dos licitantes para a prestação do serviço licitado, e se o julgamento das propostas foi feito de acordo com os critérios objetivos fixados na lei do certame, que, por sua vez, observou a legislação de regência, impossibilita-se a anulação do ato de eliminação da candidata. 2. Ordem denegada.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a multa de 10%, do art. 475-J, do Código de Processo Civil/73, repetido no art. 523, § 1º, do Código vigente. 2. O depósito judicial, para garantir o juízo e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o adimplemento voluntário da obrigação e, por isto, não afasta a multa.2.1.A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor correspondente esta disponível ao credor. 3. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do STJ: (...) A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes.. 2. O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença trazer como matéria de defesa a alegação de excesso de execução não afasta, a priori, o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. (...). (AgInt no REsp 1369644/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/06/2016) 3. Agravo provido.

CIVIL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. MORTE DO TITULAR. REMISSÃO. PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS. PORTADORA DE CÂNCER. NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR LONGO PRAZO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ART. 30,§ 3º, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de manutenção do benefício de plano de saúde em favor da requerente, no período de remissão, sem pagamento de mensalidade, e, após tal prazo, que lhe seja assegurada a permanência no plano de saúde nas mesmas condições contratuais, desde que venha a arcar com o pagamento das mensalidades. 2.A requerente, dependente em plano de saúde, tem o direito de manter sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes de cobertura que usufruía enquanto o cônjuge titular era vivo, desde que assuma o pagamento das mensalidades, após o período de remissão, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98. 3. Apelação desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Salvo as exceções legais, quais sejam, a supressão de órgão judiciário ou a alteração de competência absoluta (material, pessoal ou funcional), é vedada a redistribuição de processos às varas instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PACIENTE CONTRA SUA NETA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE IDOSO EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇAS GRAVES. PORTADOR DE MIELOPATIA ESPONDILÓTICA CERVICAL, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, DOR NEUROPÁTICA E TETRAPARESIA. APRESENTA COMORBIDADES CLÍNICAS RELACIONADAS À TETRAPARESIA, COMO INSUFICIÊNCIA ARTERIAL PERIFÉRICA, ANGINA ESTÁVEL, INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os fatos narrados na denúncia, e evidenciados pelos elementos de informação, são hábeis a demonstrar a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelo paciente, bem como o risco de reiteração delitiva, e indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, sobretudo a integridade física e psíquica da vítima, uma criança de 09 (nove) anos de idade, sendo incabível, portanto, a liberdade provisória. 2. Embora não cabível a concessão de liberdade provisória ao paciente, as peculiaridades do caso concreto sugerem ser indicada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base em previsão legal que autoriza excepcionalmente a pretendida substituição nas hipóteses específicas do artigo 318 do Código de Processo Penal, desde que a situação peculiar seja demonstrada por prova idônea e a análise do caso concreto recomende a substituição. 3. Havendo prova idônea de que o paciente, idoso com 77 anos de idade, se encontra extremamente debilitado por doenças graves, não podendo ter no interior do presídio acompanhamento médico adequado ao grave quadro clínico que apresenta, nem como manter o tratamento e a restrição alimentar de que necessita, os quais, caso não observados, repercutem diretamente na piora de seu estado de saúde, mostra-se cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal e em atenção ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 4. A gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se impor outras medidas cautelares diversas da prisão para assegurar o resguardo da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, como aquelas previstas nos incisos II, III, IV do artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar e para impor-lhe medidas cautelares alternativas à prisão, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, QUE NÃO FOI ATINGIDA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO. CRIME OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2012. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUASE QUATRO ANOS DEPOIS DOS FATOS COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto reprovável e grave a conduta imputada ao paciente, a decretação da sua prisão preventiva motivada na gravidade do delito não se justifica quando em cotejo com a ausência de contemporaneidade dos fatos, haja vista que o crime ocorreu há quase quatro anos, época em que já se imputava a autoria ao paciente, e a propalada gravidade não fora significativa a ponto de ensejar a constrição do paciente logo depois dos acontecimentos. 2. O fato de o paciente ter colaborado com a investigação policial, atendendo aos chamamentos feitos pela autoridade policial, e ter sido localizado no endereço fornecido para ser citado indica que a aplicação da lei penal não está em risco. Ademais, em que pese ter respondido por delito de embriaguez ao volante enquanto em liberdade, tal fato não conduz ao entendimento de que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia pública, por se tratar de delito de menor gravidade e que tutela bem jurídico distinto daquele em exame. 3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo a quo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo de origem decrete outras medidas cautelares que entender necessárias.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM POSTERIOR À SUA PUBLICAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Permite-se ao Magistrado a alteração da sentença em razão de erro material, ainda que posterior à sua publicação. 2. Configurados os requisitos da prisão preventiva, deve ser indeferido o direito do paciente de recorrer em liberdade. 3. Não obstante a inadequação parcial do writ diante da sua utilização como substitutivo de apelação, não há óbice à análise das questões suscitadas, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. Não se constata ilegalidade manifesta na aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, bem como no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, de modo que as questões deverão ser analisadas no âmbito do recurso próprio. 5. Ordem parcialmente admitida e, nessa extensão, denegada, para manter o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Habeascorpus não concedido de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial de cumprimento da pena e no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM CONCURSO COM DOIS MENORES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com base na presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, capaz de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista tratar-se de roubo a estabelecimento comercial, praticado ainda durante a luz do dia e em concurso com dois adolescentes, tendo os agentes se passado inicialmente por clientes interessados na compra de telefone celular para não atrair a atenção das demais pessoas que ali se encontravam e, depois de algum tempo, exibiram a arma de fogo trazida na cintura de um deles, anunciando o roubo e a intenção de subtrair aparelhos de telefone celular que estavam na vitrine e no estoque da loja, conduta que indica o destemor e a periculosidade do paciente, pois não se intimidou pelo fato de se tratar de comércio, local em que há constante fluxo de pessoas, e, mesmo assim, deu execução a um crime de roubo praticado com arma de fogo. 3. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE JÁ CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA E CONTRA A FILHA EM COMUM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado e voltou a ameaçá-la de morte. 4. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não vem se mostrando suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente reiteradamente descumpre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida anteriormente deferidas, além de que já foi definitivamente condenado pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mesma vítima e contra a filha em comum, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração do paciente em crimes e atos ilícitos, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. O paciente responde a um inquérito pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Ademais, aos 21 anos de idade, ostenta passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de crimes de porte de arma de fogo, ameaça e roubo, além da contravenção penal de vias de fato receptação, o que indica a necessidade da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui crime de uso de documento falso a conduta do agente que se utiliza de Carteira de Identidade falsificada para impedir o cumprimento de mandado de prisão em aberto, não havendo que se falar em autodefesa. Precedentes. 2. A fundamentação utilizada para se avaliar negativamente a personalidade, com base em condenação sem trânsito em julgado, não se mostra idônea, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. 3. É possível a utilização de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, sem que ocorra bis in idem e nem violação à Súmula 241/STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso), afastar a valoração negativa da personalidade, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantido o regime semiaberto.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO, PARA ADOTAR A COMPREENSÃO DO VOTO MINORITÁRIO. 1. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador. 2. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 3. Recurso conhecido e provido, reformando-se o v. Acórdão embargado, para adotar o entendimento esposado pela minoria.