APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OFENSA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES DA COOPERATIVA EM CONTA CORRENTE PARTICULAR DO PREPOSTO. CIÊNCIA DO DIRETOR-ADMINISTRATIVO E DA DIRETORA-PRESIDENTE. DESFALQUE DE VALORES DA COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, DO CPC/1973. 1. O princípio da identidade física não é absoluto. Consoante o disposto no art. 132, do CPC/1973, essa norma principiológica pode ser excepcionada nas hipóteses em que o magistrado presidente da audiência de instrução e julgamento encontra-se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. 2. O preposto deve comprovar que não ficou com qualquer quantia da cooperativa, apesar de ter recebido os valores reclamados e ter a função de depositá-los em sua conta corrente particular. Se assim não procedeu, e havendo prova do desfalque, deve ser responsabilizado pelo dano material acarretado à cooperativa. 3. Demonstrado nos autos que tanto o diretor-administrativo quanto a diretora-presidente tinham ciência da movimentação de valores da cooperativa na conta corrente particular do preposto, tais membros da Diretoria devem ser responsabilizados pelo desvio dos valores, consoante regra dos arts. 61, inciso III, e 63, incisos V, VI, VII, do Estatuto. 4. O diretor-técnico não pode ser responsabilizado, conforme regra do art. 64, do Estatuto, tendo em vista que suas atribuições são distintas da movimentação financeira. E, ainda, porque não há provas de que tenha praticado ato, permitindo que o preposto movimentasse valores da cooperativa. 5. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, devendo responder pelo desfalque dos valores reclamados. 6. Conforme regra do art. 58, do Estatuto, há responsabilidade solidária entre os membros da Diretoria que agiram com culpa ou dolo, ao permitir que valores da cooperativa fossem movimentados na conta corrente de seu preposto. 7. Apelo do réu-reconvinte parcialmente provido. Apelo dos demais réus não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Desnecessário o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, §§ 1º, in fine, e 11, do CPC/2015, se a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 592.377/RS, SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e, posteriormente, sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do recurso extraordinário nº 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta Corte e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição de processos já em curso e ajuizados anteriormente em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, efetivamente instaladas e inauguradas em 11/04/2016 (Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016). 2. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta Corte e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição de processos já em curso e ajuizados anteriormente em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, efetivamente instaladas e inauguradas em 11/04/2016 (Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016). 2. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta Corte e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição de processos já em curso e ajuizados anteriormente em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, efetivamente instaladas e inauguradas em 11/04/2016 (Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016). 2. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não merecem prosperar os embargos, quando se constata que o acórdão embargado bem delimitou e examinou a temática trazida a julgamento, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e filiação e, nos termos do artigo 1.579 do Código Civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo ser exercido de forma conjunta entre estes, independentemente da situação conjugal existente. 4. A guarda compartilhada foi recepcionada no artigo 1.583 do Código Civil vigente como regra e, o parágrafo 1º a preceitua como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 5. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre os ex-cônjuges documentada nos autos e por estudo psicossocial que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. 6. Embora a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento jurídico, sua instituição, neste momento, não atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 7. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. NECESSIDADE REDUZIDA. PARTICIPAÇÃO DO ALIMENTANDO NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA E EDUCAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL. 1. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e capacidade do alimentante. 2. Havendo a redução parcial e temporária da necessidade do alimentando, em razão da sua participação no Programa Ciência Sem Fronteiras, em que parte de suas despesas com alimentação, moradia e educação estarão sendo custeadas pelo Governo Federal, ainda que não se tenha verificado diminuição na capacidade do alimentante, deve ser proporcionalmente reduzida a verba alimentar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 4. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DÍVIDA PREEXISTENTE. IPVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que carece de amparo legal a demanda relativa ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais fixados através de contrato entabulado entre o autor e seu advogado. Precedentes. 4. Inexistente mácula a direito de personalidade e à dignidade humana, não se justifica a imposição de compensação a título de danos morais. 5. Conforme art. 997 do Código de Processo Civil de 2015, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 6. São devidos honorários advocatícios recursais independentemente do não conhecimento do recurso, em atenção à natureza remuneratória da referida verba, devida em face da apresentação de contrarrazões ao recurso improcedente ou não conhecido. 7. Recurso dos réus não conhecido. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. SHOPPING CENTER. VALOR. TERMOS. CONTRATO. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados. 4. O valor do aluguel de loja em shopping center para a renovação do contrato deve obedecer à fórmula prevista no ajuste (art. 54, caput, da lei n. 8.245/91), cuja disposição não está eivada de vício de vontade, abusividade ou onerosidade excessiva, dada às especificidades da relação jurídica travada entre as partes. 5. Atrai a aplicação do art. 21, caput, do CPC/73, nos casos de sucumbência recíproca entre as partes. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. TERMO INICIAL. DECISÃO PRECLUSA 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A decisão que modificou o prazo inicial para a incidência das astreintes restou preclusa em face do não conhecimento do AGI 2015.00.2.121742-4, razão pela qual, não merece prosperar o recurso da parte que insiste em revolver matéria sobre a qual já se operou a coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 5. As questões postas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AVALISTA. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 4. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 5. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, ainda que na qualidade de avalista, e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O mero ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito fiscal perante o Juízo Fazendário não é suficiente para suspender o feito executivo em trâmite na Vara de Execuções Fiscais. 4. Recurso conhecido e desprovido.