APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima narrou que, após ser abordada e roubada por dois indivíduos, estes adentraram em um veículo que estava próximo e que lhes deu fuga, partindo em alta velocidade; a vítima e seus colegas empreenderam perseguição e acionaram a polícia, que abordou os três perseguidos. A vítima procedeu ao reconhecimento pessoal do acusado, nos moldes previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal. 2. A alegação do réu no sentido de que desconhecia que seus colegas saíram do veículo para efetuar um assalto não prospera, porque permaneceu ao volante e acelerou o carro, em alta velocidade, logo após o roubo, tão logo seus comparsas adentraram ao veículo - evidenciando que estava estrategicamente posicionado para dar fuga aos autores do núcleo do tipo. 3. A versão do réu encontra-se isolada nos autos, pois não produziu nenhuma prova que pudesse corroborar com a sua narrativa nem mesmo descaracterizar o reconhecimento feito pela vítima. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (FACA). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da intensa periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa. 2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 613,00 GRAMAS DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da droga, qual seja, 613g (seiscentos e treze gramas) de cocaína. 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. APROXIMADAMENTE 4 KG DE MACONHA. 8,56G DE COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, da gravidade concreta do delito, tendo em vista a apreensão de aproximadamente 4kg (quatro quilogramas) de maconha, além de 8,56g (oito gramas e cinquenta e seis centigramas) de cocaína. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao sursis ou a regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, bem como pela elevada periculosidade da paciente, decorrente de sua reiteração delitiva, uma vez que possui condenação definitiva com trânsito em julgado por crime de tráfico. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Parecer acolhido. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. PLURALIDADE DE RÉUS. NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme se observa por meio dos documentos que acompanham a impetração, as investigações envolveram diversas diligências - realização de campana, gravação da movimentação suspeita de tráfico em vídeo e abordagem de usuários - e os crimes foram supostamente cometidos em coautoria, de maneira que a complexidade da causa, evidenciada por meio do relatório policial, bem como em razão da pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas, justifica a dilação da instrução processual. 2. Não se verifica desídia da autoridade judiciária indicada como coatora na condução do processo, que tem atuado de maneira diligente, tomando as providências necessárias à adequada tramitação processual. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE. VARIEDADE. NATUREZA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. ARTIGO 157, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, pois, em tese, além de ter simulado o porte de arma de fogo, o paciente empregou violência física contra a vítima, apertando-lhe o pescoço para que ela soltasse o aparelho celular. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da constatação de que todas as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas na denúncia, apresentando-se a acusação adequadamente delineada e, portanto, passível de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ausência de justa causa. 2. A narrativa de policiais militares que indicaram que o paciente foi abordado, fora de seu veículo, com claros sinais de embriaguez, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, após denúncia de que automóvel similar ao seu circulava por via pública de maneira irregular, são elementos indiciários suficientes para respaldar o deslinde da ação penal pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A presença de elementos indiciários, que caracterizam a presença de justa causa e demandam maior dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impedem o trancamento da ação penal. 4. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO, AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS ATRASADOS, AÇÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA DO COMODANTE NO CONTRATO DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO AQUISIÇÃO DA POSSE PELO COMODATÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE ALUGUEL CELEBRADOS PELO COMODATÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES POR NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS DO PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO DECLARATÓRIA REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA UM DOS RÉUS EM RAZÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO CORRÉU POR CAUSA DE SUA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RÉU INTEGRALMENTE SUCUMBENTE. MAJORAÇÃO. 1. O indeferimento do pedido de informações a serviço notarial sediado em outro Estado, acerca de cartões de assinatura oriundos daquele ofício extrajudicial, não caracteriza cerceamento de defesa, se as informações postuladas não teriam o condão de infirmar as conclusões do laudo de perícia grafotécnica, servindo apenas para protelar a prolação da sentença. 2. Merecem prestígio as conclusões do laudo pericial grafotécnico, embasado em método admitido pela literatura científica e suficientemente fundamentado, sobretudo se os erros apontados pela parte que o impugnou não restaram demonstrados. 3. Demonstrado pela perícia que a assinatura aposta no contrato de comodato não pertence ao punho da pessoa que nele é indicado como comodante, o negócio jurídico sequer ingressou no plano da existência, em razão da ausência de manifestação de vontade de uma das partes. 4. Inexistindo comodato, o comodatário não chegou a adquirir a posse dos imóveis nele referidos, que permaneceram em poder da pessoa apontada como comodante, sendo transferida, posteriormente, aos herdeiros, com a morte deste. Diante disso, o comodatário, ainda que também ostentasse a condição de herdeiro, não tinha poderes para, em nome próprio e em seu exclusivo benefício, celebrar contrato de aluguel com terceira pessoa, afigurando-se nula tal avença, por causa da ilicitude do objeto. 5. Reconhecida a nulidade do contrato de aluguel, o pedido de revisão dos alugueis ajustados nessa avença perdeu o objeto. 6. Se o contrato de aluguel é nulo, afigura-se correta a sentença ao extinguir as execuções extrajudiciais instauradas com base nesses ajustes, por causa da nulidade do título, e julgar procedentes os embargos à execução contra elas opostos. 7. Os honorários advocatícios de sucumbência são crédito de titularidade do advogado da parte vencedora ao passo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é débito da parte vencida. Assim, ainda que os litisconsortes passivos sejam representados pelo mesmo procurador, não é possível compensar os honorários advocatícios devidos ao advogado pela sucumbência mínima de um dos réus com a verba honorária devida pelo corréu por causa de sua sucumbência integral. 8. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em quantia que não remunera de maneira justa e proporcional o labor dos advogados, devem ser majorados. 9. Apelo dos autores da ação declaratória de nulidade de contrato provido. Apelos dos réus da ação declaratória de nulidade de contrato parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo provido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA PCDF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NATUREZA PECULIAR DA CARREIRA POLICIAL. CONDENAÇÃO EM PRMEIRA INSTÂNCIA POR CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. O candidato que presta concurso público deve se submeter às condições editalícias que regem o certame. 2. Se o edital do concurso público para o provimento de vagas no cargo de agente de polícia da PCDF prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado do certame por ter dado causa ou participado de fato desabonador de sua conduta, incompatibilizando-o com o cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, deve-se partir da presunção de que o candidato era sabedor de tal possibilidade, bem como de que a aceitou. 3. Acarreira policial tem natureza peculiar, adjetivo, aliás, utilizado na própria ementa da lei, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A própria adjetivação legal, bem como os requisitos específicos para ingresso na Polícia Civil, autorizam a conclusão no sentido de que, aqui, a análise da vida pregressa do candidato é requisito editalício que se reveste de especial significado, na medida em que existe uma moral da instituição, pública e apreensível a partir das regras internas da administração peculiar da carreira policial, que deve ser preservada. 4. Anão-recomendação de candidato ao cargo de agente de polícia que praticou crime de peculato, reconhecido por sentença criminal, não pode ser tida como ilegal, assim como está devidamente autorizada, não só por lei, mas também pelo princípio da moralidade constitucional, cabendo destacar, ainda, que o ato de não-recomendação, em si, se contém dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios que, igualmente, têm assento na Constituição da República. 5. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE REAJUSTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não se evidencia julgamento citra petita pela ausência de proclamação sobre critério de cálculo da dívida, se a sentença, ao acolher os embargos à execução, definiu como corretos os cálculos apresentados pelo embargante. Preliminar de nulidade do julgado rejeitada. 2. O DETRAN/DF é parte legítima para figurar no polo passivo de execução que se volta para pagamento de diferenças salariais de servidores que integram seus quadros. 3. Não transcorridos cinco anos entre a data da intimação dos embargados acerca do trânsito em julgado da sentença exequenda e a postulação de execução do citado julgado, rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão executiva. 4. Obsta-se a compensação pretendida pelo embargante, em face da coisa julgada e do que dispõe o art. 474, do CPC/1973, no que tange aos reajustes que, embora posteriores àqueles versados no título exequendo, são anteriores à sentença proferida no processo de conhecimento (REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 5. Assiste ao DETRAN/DF, no entanto, o direito de compensar, no crédito exequendo, reajustes concedidos aos embargados posteriormente a prolação de sentença no processo de conhecimento, sob pena de, além de incidência de bis in idem, ensejar enriquecimento indevido dos exequentes. Precedentes. 6. A base de cálculo para pagamento da diferença salarial deve ser a da remuneração vigente à época da lesão. 7. Resta prejudicada, no recurso adesivo, a análise do pleito de majoração dos honorários advocatícios, se, uma vez alterada a distribuição da sucumbência, tal exame for ensejar ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. 6. Apelação dos embargados parcialmente provida. Recurso adesivo do embargante não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 1.022, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Com efeito, havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado. 2. Em se tratando de devolução de valores, os juros de mora, à razão de um por cento (1%), devem incidir a partir da citação. Precedentes. 3. Embargos declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC/1973. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA COM O MEDIDOR. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CORTE. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não é porque a relação é de consumo que a parte autora não tem o ônus de comprovar a abusividade do débito, vício no medidor ou incompatibilidade da leitura com a demanda habitual da residência. Ademais, prevalece a presunção de veracidade a ser conferida aos documentos fornecidos pela CAESB, quando estão em consonância com os demais documentos anexados aos autos. 2. Ausentes elementos de prova da cobrança excessiva dos valores referentes ao consumo de águapela CAESB, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de inexistência de débito. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. PENHORA. VEÍCULO. FALTA DE REGISTRO NO DETRAN. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. A apresentação do DUT supostamente preenchido pelo proprietário do veículo mais de três anos antes de ser determinada a penhora do bem não comprova a posse nem a compra do veículo pelo apelante. Com efeito, tal documento não demonstra que houve a tradição do bem nem é suficiente para cumprir a exigência prevista no art. 123, § 1º, do CTB, que exige do proprietário do veículo adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em trinta (30) dias. 2. O carnê de financiamento demonstra apenas que o recorrente contraiu empréstimo junto à instituição financeira, não havendo qualquer prova de que essa operação financeira diz respeito ao veículo objeto da presente lide. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PEDIDO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AO CONDOMÍNIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO NOS QUADROS DO CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. LEGITIMIDADE E OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Não é permitido inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes trazer novos fundamentos de defesa que não tenham sido sequer mencionados na primeira instância, sob pena de supressão de instância. É o que se extrai do disposto no § 1 º do art. 515, art. 517 e art.128, todos do CPC/1973. 3. Não há óbice para que os possuidores de imóveis localizados em loteamentos pendentes de regularização estabeleçam, em assembleia condominial, critérios para cadastramento dos titulares dos lotes, sendo imperativa a observância dos requisitos acordados. 4.Embora o autor sustente que é possuidor da área em questão, não demonstrou que preencheu os requisitos determinados na assembleia ordinária, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente seu pedido para ser cadastrado os quadros do condomínio. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC/1973. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC/1973, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apontado pelo autor, presumindo-se aceito diante da inexistência de impugnação, nos termos do art. 261, parágrafo único, do CPC/1973. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 2º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC. 2. Alegislação processual tem aplicação imediata, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.