CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.697/2008. RESOLUÇÃO 01/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS VEDADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Aresolução nº 01/2016 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se basear na criação destas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente propostos em seus Juízos. 2. O art. 43 do Código de Processo Civil vigente dispõe que a competência é determinada no instante em que a pretensão é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas pela citada lei, bem como para as varas instaladas após a sua edição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.697/2008. RESOLUÇÃO 01/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS VEDADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Aresolução nº 01/2016 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se basear na criação destas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente propostos em seus Juízos. 2. O art. 43 do Código de Processo Civil vigente dispõe que a competência é determinada no instante em que a pretensão é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas pela citada lei, bem como para as varas instaladas após a sua edição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de tentativa de roubo foi cometido em concurso de agentes, com o auxílio material de um veículo e a utilização de um simulacro de arma de fogo, estando um dos indivíduos, ainda, com uma faca do tipo peixeira na cintura. Ademais, mesmo depois de uma das vítimas se identificar como policial militar e determinar que os autores se deitassem, estes continuaram em direção às vítimas, o que levou uma delas a atirar na direção do paciente e do coautor, causando a morte deste. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR 02 (DUAS) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA EXCESSIVO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO PARQUET. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR 02 (DUAS) VEZES. ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E OS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À DUPLA EXASPERAÇÃO. DESÍGNIO CRIMINOSO ÚNICO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DAS DEFESAS NÃO PROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as confissões judiciais dos apelantes, os reconhecimentos perpetrados nos estritos limites legais, bem como os uníssonos depoimentos das vítimas e do policial responsável pela prisão em flagrante, demonstram que os crimes de roubo circunstanciado ocorreram da forma como narrado na exordial acusatória. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. In casu, a participação dos menores na prática delitiva foi sobejamente comprovada pela confissão judicial dos réus e pelas vítimas. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade. 4. Não pode o julgador aplicar a regra atinente ao concurso formal entre os delitos de roubo e, ato contínuo, aplicar também entre esses e os delitos de corrupção de menores, sob pena de incorrer em dupla exasperação, o que ensejaria evidente violação ao princípio ne bis in idem. Ademais, se os réus, ao praticarem os crimes de roubo na companhia de menores, tinham em mente apenas um desígnio criminoso, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam advir (como a corrupção dos adolescentes), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 5. Diante do quantum da reprimenda, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 6. Não se aplica ao caso concreto o disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo, uma vez que, embora os corréus tenham permanecido presos preventivamente por este processo, eles encontram-se soltos, razão pela qual a detração será aplicada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais antes do início da execução da pena definitiva. 7. Recursos conhecidos. Recursos das Defesas não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma), por 02 (duas) vezes. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar os réus também pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), por 02 (duas) vezes. Aplicada a regra do concurso formal próprio entre todos os delitos (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal), as penas de ambos os réus ficam estabilizadas em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo de roubo. 2. Ao praticar o crime de roubo com o menor, os réus tinham em mente uma única conduta, qual seja, a subtração dos bens, veículo, dinheiro e aparelho celular, não se importando, é verdade, com as demais consequências que poderiam decorrer da conduta (como a corrupção do adolescente), de modo que deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma) e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), aplicar o concurso formal próprio entre os dois crimes, de modo a reduzir a pena total, para ambos os réus, de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos autoriza a condenação do réu por delito praticado contra suas sobrinhas. Todavia, a conduta imputada ao réu - colocar as vítimas no colo e tocá-las, de maneira superficial e por cima das vestes - não configura o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e desclassificou a conduta descrita no artigo 217-A, do Código Penal (estupro de vulnerável) para a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), condenando o recorrido à pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de prisão simples, no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. In casu, apesar de constar indiciamento contra um terceiro envolvido, não houve a individualização desse agente na denúncia. Contudo, inexiste nulidade no oferecimento da peça acusatória, uma vez que vigora o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada. Precedentes do STJ e STF. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, duas vítimas e uma testemunha realizaram reconhecimento pessoal perante a autoridade policial e em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Praticado o delito antes do advento da Lei nº. 12.234/2010, o termo inicial da contagem do prazo prescricional pode dar-se antes do recebimento da denúncia. 3. Aplicada, no caso concreto, pena de 02 (dois) anos de reclusão, extingue-se a punibilidade do fato se entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do crime de uso de documento falso atribuído ao réu, pela prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E COMPENSAÇÃO COM A CONDUTA SOCIAL, ANALISADA POSITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEUTRA. RECURSO MINISTERIAL. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DUAS CONDENAÇÕES, UMA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEL OS ANTECEDENTES E OUTRA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MANTIDA NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser integral quando o réu ostenta apenas duas condenações aptas à configuração da referida agravante e uma delas foi considerada na primeira fase para valoração dos maus antecedentes. 3. Nenhuma censura merece a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência específica do apelante e da valoração negativa dos antecedentes em face de duas condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula nº 269 do STJ. 4. Mantém-se a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano causado pelo delito se foi requerido na inicial e submetido ao contraditório, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela vítima. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, além da fixação do valor mínimo para indenização dos danos materiais causados à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 39,89G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 18,24G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE. FRAÇÃO MÉDIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA DEFESA. 1. O crime de tráfico, na modalidade manter em depósito, é permanente, de forma que a flagrância se prolonga no tempo. Não há ilegalidade, portanto, na busca domiciliar e prisão em flagrante da recorrente. Preliminar rejeitada. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado à recorrente, que mantinha em sua residência porções individuais de cocaína e maconha, uma balança de precisão e quantia em espécie, destinados à difusão ilícita. 3. A palavra dos agentes de polícia, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com a informação de usuário que adquiriu entorpecente da ré e demais elementos de prova. 4. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a exasperação da pena-base. O fato de o Parquet considerar o delito de tráfico de drogas um flagelo social, não distingue o fato praticado pela recorrida de outros da mesma espécie, de modo que o argumento poderia ser utilizado para qualquer delito de comércio de entorpecentes, contrariando o princípio da individualização da pena. 5. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, qual seja, 39,89g de maconha e 18,24g de massa líquida de cocaína, não autoriza a majoração da pena-base nos termos do artigo 42 da LAT, e também sua consideração na terceira fase para eleição da fração redutora, sob pena de se incorrer em bis in idem. 6. O acervo probatório não indica de forma absoluta que a recorrida se trata de pessoa dedicada à prática de delitos, devendo ser confirmada a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com a redução em patamar médio. 7. A ré faz jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto é primária, ostenta bons antecedentes, teve avaliadas favoravelmente todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a pena que lhe foi imposta é inferior a 04 (quatro) anos e a quantidade de droga apreendida, apesar de não ser ínfima, também não é de elevada monta. 8. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade rejeitada. Não provido o recurso ministerial e provido parcialmente o recurso da Defesa para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, apenas reduzir a pena pecuniária de 350 (trezentos e cinquenta), para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quanto ao delito de roubo por insuficiência de provas, tendo em vista que os depoimentos dos policiais e da vítima são corentes e harmônicos no sentido de que o réu teve efetiva participação no roubo do celular da vítima em concurso com um menor, dando cobertura a este. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, logo após a ocorrência do roubo, com segurança e presteza, pessoalmente, o apelante como o responsável por dar cobertura ao menor que subtraiu o seu celular, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 3. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. In casu, a participação do menor na prática delitiva foi sobejamente comprovada por pelos depoimentos dos policiais e da vítima. 4. Condenado o réu pelos crimes de roubo e corrupção de menores, necessária a fixação da pena de ambos os delitos, não se mostrando suficiente reconhecer o concurso formal, fixando apenas a pena do delito mais grave e exasperando-a. Não sendo individualizada a pena do crime de corrupção de menores, fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como não é possível averiguar se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso de crimes. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), sendo-lhe aplicada a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.

CONDENAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Consoante o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292/SP, quando a sentença condenatória for confirmada pelo Tribunal, é possível o início imediato da execução da pena, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário, sem que se configure qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, uma vez que os recursos para as instâncias extraordinárias, além de não se prestarem a rediscutir fatos e provas, não possuem, em regra, efeito suspensivo.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não que há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado na posse de uma bicicleta furtada. Conquanto o delito de receptação comine pena máxima inferior ao patamar de quatro anos, observa-se que o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que legitima a sua segregação cautelar, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto, sendo que, na espécie dos autos, há a necessidade de garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração da conduta delitiva.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE E ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa e estão presentes os indícios da participação do paciente na organização criminosa montada com a finalidade de aplicar golpes contra estabelecimentos comerciais, varejistas e atacadistas, evidenciando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise aprofundada de provas ou a conclusão de que os fatos se deram de forma diversa da que consta na denúncia, reservando-se tal questão ao juízo singular, após a instrução probatória.As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. CONSTITUCIONALIDADE. Cabe ao Poder Judiciário a análise quanto à legalidade da punição administrativa disciplinar, sem adentrar o seu mérito. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é, nos termos do artigo 3º, da Lei n° 8.255/91, e do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, força auxiliar e de reserva do Exercito; subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal. O Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Lei n° 7.479/86, é a base jurídica necessária para que o Regulamento Disciplinar possa vir a aplicar as sanções administrativas cabíveis. O Governador do Distrito Federal, dentro de sua competência, editou o Decreto Distrital n. 23.317/02, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto Federal n° 4.346/ 2002 - ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Regulamento Disciplinar do Exército não padece de inconstitucionalidade e é aplicável ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do § 6º, art. 144, CF, e Decreto Distrital nº 23.317/02.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A AUTORIA DO CONTADOR. DOSIMETRIA DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM Não comprovada a desconstituição do crédito tributário na seara administrativa não há que falar em ausência de justa causa para a ação penal. Deve ser mantida a absolvição por insuficiência probatória, quando as provas produzidas nos autos levam à conclusão de que o contador não manuseava as notas fiscais a ensejar a inclusão de dados errôneos no sistema eletrônico utilizado, com o fim de pagar ICMS a menor. Por outro lado, quanto à autoria do administrador da empresa, verifica-se que o tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, não exige por parte do agente nenhum dolo específico, bastando a simples vontade de deixar de recolher o tributo devido. O número de infrações não pode ser levado em consideração para desvalorar a circunstância judicial da culpabilidade do acusado, uma vez que a reprovabilidade da conduta atribuída ao réu não desborda daquilo que é esperado para quem pratica o delito em análise. Para incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, é necessária a efetiva comprovação de que o montante principal devido seja vultoso. Conquanto se filie ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicabilidade dos preceitos gerais previstos no artigo 49, do Código Penal, para a fixação da pena de multa, curvo-me ao entendimento da 1ª Turma Criminal, para afastar a condenação à pena de multa.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO APARENTEMENTE SUBJETIVO. 1. Presentes o receio de ineficácia do provimento final - decorrente do risco de a impossibilidade de participar das etapas seguintes do concurso tornar inútil o provimento final perseguido na impetração - e a relevância da fundamentação expendida na petição inicial do mandado de segurança - consistente no aparente caráter subjetivo do exame psicotécnico a que foi submetido a impetrante -, impõe-se a reforma da decisão agravada para que se conceda a liminar pleiteada. 2. Agravo regimental provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ART. 530, DO CPC/1973. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 530, do CPC/1973, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. A multa de natureza moratória pode ser cumulada com lucros cessantes, porque a primeira tem finalidade de punir a demora no cumprimento da obrigação, ao passo que a segunda tem por objetivo a reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelos adquirentes, na data aprazada. Como os institutos têm finalidades distintas, não se há de falar em bis in idem na cobrança cumulada de ambos. 3. Embargos infringentes providos.