EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE LOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO DEFERIDA EM DECISÃO PRETÉRITA E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. LEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A 15% SOBRE O VALOR DOS LOCATÍCIOS. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA PRECEDENTE DE IMÓVEL GRAVADO POR INDISPONIBILIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No que se refere a omissão e contradição apontada acerca da não aplicação do princípio da menor onerosidade e do não reconhecimento de excesso de penhora, a despeito de terem sido constringidos bens que superam o valor do débito, afere-se, do simples cotejo do voto condutor do aresto, que a argumentação foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que por estarem os bem imóveis penhorados gravados com ordem judicial de indisponibilidade, não se prestam à satisfação da execução, afastando o alegado excesso de penhora. 3.1. Sendo a penhora dos locatícios a única forma de satisfação da execução definitiva de sentença transitada em julgado, e sendo certo que o devedor responde com todos os seus bens e direitos para o pagamento do débito, a manutenção da constrição não viola o disposto nos artigos 620 e 685, inciso I, do Código de Processo Civil revogado. 4. Também não há omissão ou contradição a ser sanada na parte do acórdão que afirmou a preclusão da oportunidade para a recorrente postular a limitação da penhora dos locatícios ao percentual de 15% do valor correspondente. 4.1. A matéria está preclusa, pois a decisão que deferiu o pedido de penhora de prestações locatícias, foi objeto de insurgência oportuna em outro agravo de instrumento, julgado no ano de 2009, onde a questão foi apreciada e a decisão interlocutória mantida íntegra nessa sede recursal, de modo que o tema restou acobertado pelo manto da preclusão. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO ANULATÓRIA.I - DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ/ORA RECORRENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - RCI BRASIL. NÃO CONHECIMENTO. RÉ NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES. II - RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO. OBJETO DE LANTERNAGEM DIANTEIRA E TRASEIRA. FATO DESCOBERTO EM MOMENTO POSTERIOR. LANTERNAGEM ANTES DA VENDA DO VEÍCULO. FATO INCONTROVERSO. NÃO CABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO VENDEDOR. CONFISSÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. FALTA DE PROVAS. MÁ-FÉ CONTRATUAL DAS REQUERIDAS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO EXPERT. PROVA. VEÍCULO VENDIDO COMO ZERO QUILÔMETRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO SUGERINDO-SE O PERCENTUAL DE 40%. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. FRAUDE DAS REQUERIDAS. NÃO INFORMAÇÃO CORRETA AO CONSUMIDOR/RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO. EMPRESÁRIO DO RAMO JURÍDICO, IMOBILIÁRIO E RURAL. VENDA PROIBIDA. VENDA CASADA. ANULAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÕES E ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. INJUSTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. III - DO RECURSO DA RÉ NISSAN. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO - NECESSIDADE DE REFORMA DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS IMPOSTA À RECORRENTE. NÃO PREENCHIDO NENHUM DOS REQUISITOS DO ART. 18, DO CDC. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 6º, INCISO VIII, 12, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, 18 PARAGRAFO PRIMEIRO, 30 14 E 20, AMBOS DO CDC E ART. 186, 393, 884, 927 E 845 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. IV - RECURSO DA RÉ GRAND PREMIER VEÍCULOS LTDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ABATIMENTO NO PREÇO. VEÍCULO NÃO POSSUÍA VÍCIO OU DEFEITO PREEXISTENTE À SUA VENDA. INEXISTÊNCIA DE COLISÃO ANTES DE SER VENDIDO AO AUTOR. CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS COM SEGURANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.ENUNCIADO DA SÚMULA 43, DO STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Deve-se manter a legitimidade passiva da ré NISSAN, conforme Decisão nos autos, uma vez que estão entre as condições da ação, a legitimatio ad causam, a qual deve ser alcançada sob a ótica da teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência pátrias. 1.2. A referida teoria, não exige que a supracitada pertinência subjetiva com o direito material seja real, bastando a mera afirmação da parte autora exarada em sua inicial.Precedentes. 2. Independe de prova a afirmação do autor de que o veículo foi recebido já com referido reparo, que só foi percebido por obra do acaso, quando profissionais vinculados a empresa alheia a qualquer das requeridas suspeitaram da situação e a advertiram a respeito e, apesar da ré GRAND PREMIER VEICULOS LTDA. ter alegado não haver vício ou defeito, o caso dos autos versa sobre autêntico vício do produto. Essa forma de responsabilidade ocorre quando um produto ou serviço apresenta uma anomalia que afeta a sua funcionalidade ou mesmo o seu valor econômico. Esse modelo de responsabilidade tutela a esfera econômica do consumidor. 4. Resta ao consumidor escolher pelo desfazimento do negócio, com retorno das partes ao estado anterior das coisas, abatimento proporcional do preço ou restituição imediata da quantia paga, conforme art. 18, parágrafo 1º, do CDC e, decorrido mais de dois anos e meio da retirada do bem da concessionária, a sua devolução no estado em que se encontra acarretaria um enriquecimento sem causa por parte do autor. 5. Cabível a fixação do percentual de abatimento do preço a ser adotado, apesar de o autor ter requerido quarenta por cento do valor do automóvel, o que é elevado em vista do dano sofrido, pois o seguro do veiculo não foi acionado, tratando-se de dano de pequena monta. 6. Não comprovada a venda casada, descabe o pedido de anulação e devolução do valor pago, com juros e correção monetária. Justificada, pois a contratação do seguro,pois o orçamento constante dos autos foi assinado pelo autor na data em que foi celebrado o negócio. 7. Não é o caso de inversão do ônus da prova, pois a prova de fato negativo (de que não coagiu o consumidor à venda casada) caracterizaria prova diabólica também para qualquer das requeridas, razão pela qual, improcede o pedido de nulidade do contrato de seguro de proteção financeira. 8. Não há falar em dano moral, justamente por inexistir situação constrangedora ou vexatória capaz de ensejar ofensa a direitos da personalidade. Ao fim e ao cabo, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 9. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se o autor não logrou êxito em comprovar os fatos que fundamenta sua pretensão. 10. Caracterizada a sucumbência recíproca e condenação da 1ª e 2ª rés e do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 3º, CPC), na proporção de 40% (quarenta por cento) para aquelas, pro rata, e 60% (sessenta por cento) para esta, não há que se falar em modificação dos honorários de sucumbência. 11. Se a partenão concorda com a fundamentação expendida e, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - , e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida no recurso, deve a irresignação e consequente intento de reforma desafia procedimento diverso, pois, como dito, a medida em apreço tem destinação vinculada às hipóteses admitidas no artigo 1.022, do Novo CPC. 12. Razão não assiste à recorrente GRAND PREMIER VEICULOS uma vez que conforme dicção do art. 113 do CC/02, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O art. 422 alarga a cláusula geral em favor de ambos os contratantes; além disso, estende o princípio da boa-fé objetiva a todas as fases da contratação. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela dos bens e à pessoa da outra parte. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGADO provimento ao AGRAVO RETIDO interposto pela ré NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS. NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO interposto pela ré COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - RCI BRASIL e, conhecidos os apelos das partes, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a r. sentença proferida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. GENT INCORPORADORA LTDA PRELIMINAR: ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO DE 50% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARRAS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar. Error in procedendo, julgamento extra petita. A análise da sentença recorrida revela que foram observados os contornos objetivos da lide, pois o demandante expressamente requereu a diminuição do valor de retenção no caso de rescisão contratual, tendo como conseqüência lógica a anulação de cláusula contratual prevendo a retenção excessiva, de modo que não existe vício na sentença recorrida. Preliminar rejeitada. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a rescisão (resilição) contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 5. Aretenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 6. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente há previsão de retenção excessiva no caso de rescisão unilateral por iniciativa do promitente comprador, razão por que foi adequadamente substituída na sentença pela retenção de 10% (dez) por cento sobre os valores pagos, em linha com o entendimento jurisprudencial dominante. 7. No caso dos autos, a construtora não comprovou qualquer situação excepcional que autorize a elevação do patamar de retenção fixado na sentença recorrida no percentual de 10%. Limitou-se a descrever a situação habitual de uma rescisão contratual, sem comprovar qualquer prejuízo extraordinário existente. 8. Verificado que as arras (sinal de pagamento) são confirmatórias, por constituírem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e não penitenciais, que exigem previsão expressa de arrependimento e não podem ser cumuladas com multa contratual que resulte em percentual excessivo, caracterizando cláusula abusiva em face do consumidor, de modo de deverá ser restituído integralmente o valor pago pelo consumidor a esse título. 9. As cotas condominiais e tributos referentes a imóvel adquirido na planta, acaso eventualmente existentes, são de responsabilidade da fornecedora/construtora/incorporadora até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves. Somente a partir deste momento, ao adquirente está imputada a responsabilidade pelo pagamento. 10. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. DUPLO APELO. RECURSO DO RÉU.REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFAS PREVISTAS NO CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇOS BANCÁRIO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial. Frente à lacuna existente no Código de Defesa do Consumidor, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. Prescrição não configurada. Prejudicial de mérito afastada. 2. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse passo, estando o contrato sub judice sujeito às regras consumeristas, terá o consumidor o direito de revisar os termos que entender ilegais ou abusivos. 3. As cláusulas que estabelecem a cobrança de gravame eletrônico, serviços de terceiros, serviços bancários e tarifa de avaliação do bem, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado em benefício do consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 4. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 5. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. DEVER DO JUIZ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REVERSÃO AO PREJUDICADO. IMPETRANTE. REVERSÃO À PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e cumprir as determinações judiciais. Ao Juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 2. O Juiz deve de ofício ou a requerimento da parte fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973) e o montante resultante deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos. 3. Há plausibilidade do direito, configurando a relevância da argumentação jurídica exposta ou verossimilhança das alegações, já que a Jurisprudência anterior ao atual Código de Processo Civil já consagrava que os valores pecuniários de multa fixados contra a Fazenda Pública, de natureza coercitiva, não se revestem à Fazenda Pública ou, como decidido na origem, ao PROJUS - TJDFT, mas para o credor, que fará jus independentemente do recebimento das perdas e danos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO JUÍZO COMPETENTE EM PRAZO CÉLERE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de assistir razão à Defesa quanto à alegação de que o paciente não estava em flagrante, tanto quanto ao crime de roubo circunstanciado quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a questão resta superada pela decretação da prisão preventiva do paciente, a qual passa a constituir, por si só, o título da segregação cautelar do acusado, diante da verificação da materialidade e indícios de autoria do crime e da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Embora a autoridade policial tenha encaminhado o auto de prisão em flagrante a juízo incompetente, este, de modo célere, remeteu o feito para a Justiça do Distrito Federal. Assim, no curto período de dois dias após a prisão em flagrante, o auto de prisão foi recebido e apreciado pelo juízo competente, de modo que não há que se falar em ilegalidade, sobretudo porque a finalidade da norma foi cumprida, qual seja, o exame das circunstâncias do fato e da prisão pelo juízo competente. Ainda que assim não fosse, eventual ilegalidade da prisão em flagrante resta superada com a decretação da prisão preventiva. 3. A ausência do paciente na audiência de custódia está devidamente justificada, diante do fato de este ter sido preso em outra unidade da Federação, não tendo sido possível, por questões operacionais razoáveis, efetuar o recambiamento do preso no exíguo prazo de um dia. Além disso, o Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia observou o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Portaria Conjunta n.º 101/2015, que determina que na hipótese justificada de não apresentação do preso, o Juiz adotará uma das providências previstas no art. 310 do Código de Processo Penal. 4. Quanto à prisão preventiva, também não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que restou demonstrada a necessidade de sua decretação para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 5. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, haja vista que o paciente e o corréu, para subtraírem o veículo do ofendido, restringiram-lhe a liberdade e o abandonaram em um matagal, após ameaças de morte, além de terem transportado o carro para outra unidade da Federação, com a adulteração de sua placa identificadora. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil é de 5 (cinco) anos o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. A existência de citação válida enseja a interrupção do prazo prescricional. 3. O art. 202, inc. I, do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição ocorrerá por despacho do juiz que ordenar a citação, desde que o autor promova a citação. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Se for considerado inútil o prosseguimento do curso processual, em virtude da existência de diversas diligências infrutíferas, deverá o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 921, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo previsto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela,em face da aplicação do brocardo lex superior derogat inferiori. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA. SEM EVIDÊNCIAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retiro diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e a necessidade de sua produção. 2. No caso em análise, o habite-se parcial não impediu o funcionamento das salas comerciais, pois, ainda que inconclusas em mesmo edifício, trata-se de edificação de uso independente. Dessa feita, não há que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, porquanto não restou demonstrado o resultado lesivo experimentado, o nexo de causalidade e o dano alegado pelos autores. 3. Não há que se falar em descumprimento contratual, porquanto as unidades adquiridas pelos autores foram entregues na data e nos conformes contratuais. Nenhum documento trazido aos autos demonstra que a Construtora afiançou ou vinculou aos condôminos a construção dos mezaninos. 4. O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, sendo incabível indenização por lucros cessantes diante de meras alegações, ausentes celebrações contratuais ou propostas efetivas. 5. Veja-se que o contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária considerou a área vendida sem a inclusão do mezanino. Portanto, inexiste propaganda enganosa. Ademais, olayout de uma sala decorada não vincula o construtor. 6. O dever de indenizar pressupõe cumulativamente: ação ou omissão culposa, dano e nexo causal. Quando não cometido nenhum ato ilícito, incabível a reparação de danos morais, visto não caracterizada ofensa à personalidade dos apelantes. 7. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AQUISIÇÃO DE UM DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA. DIVERGÊNCIA COMERCIAL COM O HOSPITAL. IRRELEVÂNCIA PARA A ESFERA JURÍDICA DA CONSUMIDORA. ATRASO INDEVIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. FATO EXTERNO. FALTA DE LEITO EM UTI NO HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a seguradora de saúde ter autorizado a realização do procedimento cirúrgico na forma pretendida pelo médico assistente, a cirurgia não se realizou em razão da divergência comercial entre aquela e o hospital quanto ao fornecedor dos materiais. Entretanto, referida controvérsia não poderia afetar a consumidora/paciente que necessitava do procedimento, de modo que o atraso não se mostrou ilegítimo. 2. Apesar da demora na realização da cirurgia, não se vislumbra nenhuma violação a direito da personalidade da autora indenizável, haja vista que o procedimento foi autorizado e realizado, sendo que parte do atraso deve ser imputado a prestador de serviço escolhido pelo médico assistente e pela própria consumidora, de modo que não há que se falar em grave violação à sua dignidade, a ensejar compensação por danos morais. 3. Demonstrado que a ré pretendeu cumprir a risca e no tempo adequado a decisão liminar com si deferida, o que não aconteceu por circunstância alheia à sua vontade, notadamente, falta de leito em UTI no hospital em que o médico assistente tem autorização para realizar cirurgias, não há que se falar em recalcitrância indevida e abusiva no atendimento de decisão judicial, o que ensejaria a incidência das astreintes. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração foram opostos tão somente para fins de pré-questionamento da matéria tratada nos autos, notadamente no que se refere à estipulação de juros moratórios pelo inadimplemento do contratante, ao termo inicial para a contagem do referido encargo e a definição do marco temporal para a incidência da correção monetária do débito. 3. Inexistindo quaisquer dos vícios de declaração, e tendo o Colegiado já se pronunciado expressamente acerca das matérias tratadas nas apelações interpostas, no acórdão recorrido, considera-se atendido o requisito do pré-questionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DISPOSITIVO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Segundo Enunciado nº 7 do STJ,Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, pois tal dispositivo tem natureza material e não pode retroagir para agravar situação daquele que sucumbiu no processo. 3. Já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o Embargante não concordar com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HIIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. TEMA ENFRENTADO EM DECISÃO ANTERIOR JÁ PASSADA EM JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Ao julgar a causa, esta Eg. Turma adotou à unanimidade a fundamentação jurídica construída por esta Relatoria no voto condutor, no sentido da impossibilidade de se reabrir a discussão acerca de questões já anteriormente decididas em outro processo, de mesmas partes, em razão da preclusão, da obediência à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Ao assentar a impossibilidade de manejamento da ação anulatória, este Colegiado afastou, por inferência lógica, quaisquer questionamentos e fundamentos relacionados às hipóteses de admissibilidade do feito anulatório de ato judicial, mesmo que não se tenha remetido expressamente aos dispositivos legais suscitados pela embargante. 4. Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 5. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valerem dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3 - O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EMERGENTES. ALUGUEL DE VAGA EM GARAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Reconhecida a omissão, tratando-se de pagamento de danos materiais, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo suportado pela parte embargada, seguindo, assim, o preceito estipulado pelo Enunciado 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a correção monetária terá seu termo inicial a partir de cada mensalidade desembolsada pelo embargado para o pagamento do aluguel de garagem. 3. No que tange aos juros moratórios, tratando-se o aluguel mensal de vaga de garagem de hipótese de responsabilidade contratual por obrigação líquida (mora ex re), os encargos deverão ser contados a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Omissão reconhecida.

HABEAS CORPUS.CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 06 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não permite a incursão aprofundada em provas, sendo que o pedido de absolvição quanto ao crime de uso de documento falso, com a consequente repercussão na aplicação da pena, deve ser objeto de apreciação no recurso de apelação interposto pela Defesa do paciente, não cabendo sequer a aferição de eventual ilegalidade manifesta, pois é inequívoca a inviabilidade do exame do pleito de absolvição por meio desta ação constitucional, por se mostrar necessária a análise do conjunto probatório produzido na instrução criminal, incabível nesta via estreita, razão de não se admitir o writ como sucedâneo recursal. Habeas corpus não admitido quanto ao pleito de absolvição. 2. Não há ilegalidade na sentença na parte que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois justificou a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva com base na periculosidade concreta do paciente, extraída da gravidade concreta do delito - furto qualificado pelo arrombamento e concurso de pessoas em interior de residência -, na reiteração delitiva em um mesmo contexto e na extensa folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude, o qual registra a prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, furto, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo e homicídio, circunstâncias indicativas de que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública. 3. Ordem admitida em parte e, nessa extensão, denegada para manter a sentença na parte que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. PACIENTE QUE SEGUROU A VÍTIMA PARA QUE O CO-DENUNCIADO DESFERISSE UMA FACADA CONTRA ELA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,tendo em vista a gravidade da conduta e a reiteração delitiva, circunstâncias que justificam sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, por se tratar de paciente que foi recentemente beneficiado com a liberdade provisória afiançada em autos a que responde pela prática de crime de receptação, além de que, com apenas 21 anos de idade, já é reincidente, por ter sofrido recente condenação definitiva por delito de tráfico de drogas, circunstância que caracteriza a sua periculosidade real e evidencia o risco que sua liberdade oferece para a ordem pública, em razão de não se intimidar com a aplicação da lei penal e retornar a cometer delitos tão logo posto em liberdade. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS.USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NOS ENDEREÇOS INFORMADOS. QUEBRA DO COMPROMISSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio paciente, uma vez que sua revelia foi decretada por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, haja vista não ter sido localizado nos endereços por ele fornecido quando da concessão da liberdade provisória afiançada, descumprindo o compromisso de manter seu endereço atualizado e de comunicar ao Juízo de origem qualquer alteração. 2. O descumprimento de obrigações firmadas pelo paciente por ocasião da concessão de liberdade provisória, sem qualquer justificativa, autoriza o Juiz a revogar o benefício e a decretar a prisão preventiva, em razão da quebra do compromisso. In casu, o paciente não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, uma vez não ter sido localizado nos locais informados no termo de compromisso, indicando, portanto, que sua segregação é medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a revelia e a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - CPP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DE INFORMAÇÕES AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE O ATENDIMENTO DE SAÚDE SER PRESTADO NO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DESDE JÁ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível o exame do pedido de concessão da prisão domiciliar por esta Corte, uma vez que o tema não foi apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há ilegalidade na determinação de realização de perícia sobre o estado de saúde do paciente e na solicitação de informações ao estabelecimento prisional antes da apreciação do pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa, tendo em vista que tais elementos possibilitarão a aferição de eventual impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional. 3. Ademais, enquanto o pedido de concessão excepcional de prisão domiciliar não é apreciado pelo Juízo a quo, o paciente não está desamparado, pois a autoridade impetrada determinou a prestação de assistência à saúde no estabelecimento prisional e autorizou, desde já, o encaminhamento do paciente à rede pública de saúde, em caso de necessidade. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 33 PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA LÍQUIDA DE 6,39G, ESCONDIDAS NO FORRO DE UM CAPACETE DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,tendo em vista a gravidade concreta da conduta - transporte de 33 porções de cocaína, com massa líquida de 6,39g, no forro do capacete de sua propriedade - e a reiteração delitiva, circunstâncias que justificam sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, por tratar-se de paciente que responde a processos por crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, corrupção de menores, além de vários outros cometidos no âmbito da violência doméstica contra a mulher, como ameaça e lesão corporal, os quais, embora não sejam aptos a configurar a circunstância judicial dos maus antecedentes e a agravante da reincidência, servem como elementos indicadores do risco de reiteração criminosa, justificando a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.