CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PACIENTE JÁ ATENDIDA NA REDE PÚBLICA DE FORMA SATISFATÓRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de paciente com acompanhamento adequado fornecido pelo Estado, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchidos a fim de se atingir o maior grau de eficiência da política pública praticada. 2. Não se tratando de regime de urgência quanto à saúde da parte, como ocorre nos casos de ausência de leitos de UTI na rede pública, mas sim de internação domiciliar (serviço de homecare), demonstrando seu caráter opcional ou por mera comodidade, não há necessidade imediata da recomendação médica, até porque a autora encontra-se sob os devidos cuidados médicos em hospital da rede pública, sem expectativa de alta, não justificando que o Poder Judiciário intervenha nas políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo. 3. Recurso e remessa oficial conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e pessoal perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo ou desclassificação para o delito de receptação. Além disso, as mercadorias subtraídas foram localizadas na casa do 1º recorrente. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a exasperação da pena em 06 (seis) meses, em razão da valoração negativa dos antecedentes, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido. Nego provimento ao recurso do primeiro Apelante, mantendo a condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Dou parcial provimento ao recurso do segundo Apelante para, mantida condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 14 (catorze) dias-multa, no valor legal mínimo.

REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que a revisão for apresentada com fundamento em alguma das hipóteses legais transcritas, deve ser conhecida, ainda que diga respeito ao reexame das provas ou reiteração das teses defensivas, pois a procedência ou improcedência das alegações consubstanciam o mérito da ação. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621 do CPP. 3. Evidenciado nos autos que a condenação transitada em julgado restou corretamente embasada nas provas colhidas durante a instrução processual, sem a ocorrência de qualquer contradição, impõe-se a improcedência da ação revisional. 4. Pedido revisional julgado improcedente.

PENAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. RELEVANTE PENAL. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. Aconduta do apelante se enquadra no tipo penal de estelionato, na modalidade especial de disposição de coisa alheia como própria, porquanto, de modo fraudulento e ardiloso, com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, ludibriou a vítima, fazendo-se passar como proprietário do imóvel que havia invadido e, assim, receber o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 3. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, não se descaracterizando pelo posterior ressarcimento da vítima. 4. Evidenciado o dolo do agente em obter vantagem indevida e demonstradas as demais elementares do crime de estelionato, afasta-se a tese de mero ilícito civil e mantém-se a condenação. 5. Inaplicáveis os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima ao crime de estelionato, pois evidente que o grau de periculosidade da ação social e de reprovabilidade do comportamento do agente merecem a tutela e a repressão do Estado, mormente considerando a grande monta do prejuízo causado à vítima. 6. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMA E POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU RATIFICADO EM JUÍZO.DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. 1. Inviável a absolvição com base na negativa de autoria se o conjunto probatório é firme ao apontar o réu como um dos autores do crime, especialmente em face do seu reconhecimento pessoal pela vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado. 3. Nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido..

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESUMIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Não há se falar em atipicidade de conduta por ausência de lesividade social quando o acusado porta, detém, adquire, fornece, recebe, tem em depósito, transporta, cede, ainda que gratuitamente, empresta, remete, emprega, mantém sob guarda ou oculta munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mesmo estando desacompanhadas de arma de fogo. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 3. Desnecessário averiguar lesão à incolumidade pública para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, vez que esta se presume com a realização da conduta descrita no tipo. 4. Possível a valoração negativa da personalidade do réu quando este ostenta condenações transitadas em julgado por atos infracionais equiparados a crimes graves. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VULNERÁVEL. CONCURSO FORMAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos. 2. Não há como afastar a imputação do crime somente com base na negativa do acusado, mormente quando sua palavra se mostra incoerente e isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3. Se réu manteve relacionamento marital com a genitora da ofendida e sobressaem elementos suficientes para se concluir que exercia autoridade sobre a vítima, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal. 4. Estando a dosimetria da pena em conformidade com o ordenamento jurídico, afigura-se incensurável a r. sentença condenatória. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O reconhecimento pessoal do acusado não pode ser desconsiderado, mesmo diante da não observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando ratificado pessoalmente em juízo. 3. É desnecessária a apreensão de arma de fogo, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 4. Viável a valoração negativa da personalidade do agente quando existem condenações penais sobressalentes capazes de justificar a majoração da pena. 5. Sendo o réu multirreincidente, deve-lhe ser considerada maior reprovação do que a conduta praticada por acusado com apenas uma reincidência, sendo possível a compensação integral entre a respectiva agravante e a atenuante de menoridade relativa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÂO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável está fundamentada em ter sido o fato praticado durante a madrugada. 2. Asuspensão dos direitos políticos consiste em efeito da condenação criminal constitucionalmente previsto (artigo 15, inciso III do CP) e, como tal, opera-se independentemente do tipo da sanção aplicada no caso concreto, sendo de aplicação impositiva, até que a matéria seja definida em definitivo pela Suprema Corte. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BIS IN IDEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPAÇÃO DE MENOR. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, h, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Estando os depoimentos prestados pela vítima e testemunha em harmonia com as demais provas dos autos, principalmente a confissão espontânea, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Ademais, a existência de processo de apuração de ato infracional em desfavor do menor pelo mesmo fato reforça a certeza da menoridade. 4. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade do comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menor. 5. Amera alegação do acusado da ocorrência de estado de necessidade não é suficiente para afastar a ilicitude do fato, uma vez que se exige um mínimo de prova, ou ao menos, que suas alegações apresentem-se verossímeis, o que não é o caso dos autos. 6. Inexiste bis in idem na condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, haja vista a autonomia e independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 7. Nos moldes do artigo 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. 8. Ao alegar a ocorrência de estado de necessidade, o réu chama para si o interesse de produzir a prova da exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. 9. Sendo o réu reincidente e fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos, inviável a fixação do regime inicial semiaberto. 10. Não há cominação de multa no preceito secundário do tipo penal do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, devendo ser decotado o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre o roubo e o delito em comento, aplicando-se tão somente a pena pecuniária prevista para o crime contra o patrimônio. 11. O crime de corrupção de menor, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por escopo proteger o menor em face da atuação criminosa dos plenamente imputáveis na prática de crimes. Portanto, o sujeito passivo é o próprio menor e não a vítima do crime conexo, praticado em concurso formal ou material com aquele. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS. INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO.CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAD. VENDA A MENOR. APLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade.Assim, a aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da LAD se mostra adequada na hipótese de venda de entorpecente para adolescente. 5. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. O fato de o réu haver praticado dois verbos do tipo - ter em depósito e vender - não é o suficiente para levar à valoração negativa da culpabilidade. 6. Em que pese ser possível o recrudescimento da pena-base com fundamento nos motivos do crime, o fato de o réu promover o tráfico em razão de estar passando por dificuldades financeiras e para ajudar sua genitora, apesar de não justificar o crime a ponto de aboná-lo, não se afigura coerente para exasperar a pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU RATIFICADO EM JUÍZO.RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima e reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, o qual foi ratificado em juízo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado. 3. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se seu emprego ficou demonstrado pelos relatos uníssonos da vítima, nas oportunidades em que fora ouvida. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade se o acusado, quando da prática do roubo, encostou a arma de fogo na cabeça de criança, filho da vítima com apenas 02 (dois) anos, conferindo maior reprovabilidade à sua conduta. 5. Contando o acusado com menos de 21 (vinte e um) anos na data do crime, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, FURTOS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo as informações do juízo da causa e as cópias dos autos originários, possibilitando o entendimento da controvérsia exposta no writ, é possível o conhecimento da ação constitucional. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, haja vista o paciente ser integrante de organização criminosa, estando envolvido na prática de outros crimescomo furtos, receptações e falsificação de selo ou sinal público, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 4. Se o somatório das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pela paciente - roubo a coletivo - evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo da paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados à detida, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, FURTOS E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo as informações do juízo da causa e as cópias dos autos originários, possibilitando o entendimento da controvérsia exposta no writ, é possível o conhecimento da ação constitucional. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, haja vista o paciente ser integrante de organização criminosa, estando envolvido na prática de outros crimescomo furtos, receptações e falsificação de selo ou sinal público, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 4. Se o somatório das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, §1º, C/C ARTIGO 35 E 40, V, DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. As alegações de que as substâncias encontradas com o denunciado, além de não serem consideradas ilícitas - em face de não constarem de Portaria do Ministério da Saúde -, não são insumos para o aumento ou diminuição da quantidade de entorpecentes, não podem ser analisadas em via estreita de habeas corpus, uma vez que a análise de tal controvérsia demanda dilação probatória. 4. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente, levando-se em conta o contexto do delito e o fato de ser reincidente em crime doloso. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Se o somatório das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU EM LIBERDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo de 81 (oitenta e um) dias para o término da instrução criminal, estabelecido pela jurisprudência, refere-se a casos em que o réu esteja acautelado, com o intuito de evitar constrangimento ilegal. Estando o acusado em liberdade, pois pendente de cumprimento o mandado de prisão, não há se falar em excesso de prazo, bem como violação à garantia da liberdade individual e ao princípio do devido processo legal, carecendo o impetrante de interesse de agir - não sendo conhecida a ação constitucional nesta parte. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, haja vista o paciente ser integrante de organização criminosa, estando envolvido na prática de outros crimescomo roubo, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e falsificação de documentos públicos, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Se o somatório das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem conhecida parcialmente e denegada.

HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e da periculosidade do paciente, levando-se em conta o contexto do delito. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Se o somatório das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.