PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INSTAURADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO INCIDENTE E EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO TER APRESENTADO O CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainstauração pelo juízo de incidente de exibição de documentos sem que posteriormente ele tenha sido julgado, o que associado à extinção do feito em razão de o autor não ter trazido os autos o contrato que pretendia revisar, configura error in procedendo, violando-se a boa-fé objetiva processual, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF. RETARDO NA APRECIAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETENCIA NO DIA SEGUINTE À CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O retardo na apreciação da peça acusatória para depois se declinar da competência para nova circunscrição judiciária recém criada não é admissível. 2. Como se trata de competência em razão do local do fato e como o juiz não atendeu ao prazo processual para se manifestar sobre a peça acusatória, a competência para o processo e julgamento do feito deve permanecer com o Juízo suscitado. 3. Reconhecida a competência do Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO ÁS PARTES DA FACULDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FALTA DE PROVAS. FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, cujo fundamento tenha sido a falta de provas se à parte não foi oportunizada a faculdade de produção de outras provas, máxime se tais provas haviam sido requeridas na fase postulatória . 2. Esse proceder do juízo a quo violou a garantia constitucional da ampla defesa, haja vista que impediu a parte ao menos tentar provar os fatos por ela alegados, de maneira que se verifica inequívoco prejuízo, o que acarreta a nulidade do feito. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Evidenciado que a parte agravante impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno. 2. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 3. Na espécie, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que considerou haver indícios de prova hábeis a amparar a pretensão deduzida na ação de responsabilização promovida contra os sócios da falida e, por conseguinte, a necessidade de se resguardar bens suficientes para fazer frente ao que a lei de regência denomina de dano provocado. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo Regimental conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DIREITO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.300.418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. DIREITO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO. 1. Tendo em vista que o provimento jurisdicional exarado se mostra ilícito, tem-se por impositivo o reexame necessário, em conformidade com o entendimento consolidado pela Súmula nº 490 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo vedação legal à formulação de pretensão indenizatória em face do Estado, em virtude de desvio de função, tem-se por incabível o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 3. Nos termos da Súmula n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 4. Evidenciado que o autor, embora exerça o cargo de Praça da Polícia Militar do Distrito Federal, foi designado para o exercício de atribuições inerentes ao cargo de Agente Penitenciário, da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, impositivo se mostra o reconhecimento do direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, de forma a evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, jutificando-se a redução da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelações Cíveis conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Cuidando-se de tratamento de urgência, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Evidenciado que, a despeito de equívoco no preenchimento de formulário de requerimento de validação prévia de procedimentos, a administradora do plano de saúde ré obteve novas informações a respeito do quadro clínico do autor, e da urgência do tratamento cirúrgico recomendado, a recusa de cobertura do tratamento configura ato ilícito. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde de urgência por parte da administradora do plano de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando a reparação por danos morais experimentados pelo usuário. 4. Recurso de apelação interposto pela empresa ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE FIRMARAM CONTRATO COM A CAESB. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS LOCATÁRIOS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. NÃO CABIMENTO. 1.Incumbe ao usuário que firmou o contrato de prestação de serviços com a CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALa responsabilidade pelo pagamento da faturas pelos serviços prestados, independentemente de ser proprietário ou locatário da unidade consumidora 2. Evidenciado que o vínculo contratual que deu ensejo à prestação dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto sanitário foi estabelecido entre a CAESB e os proprietários dos imóveis, não há como ser imputada aos locatários de tais bens a responsabilidade pelo pagamento das faturas. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 5.369/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. De acordo com o artigo 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014, Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Tendo em vista que incumbe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal disciplinar a divisão dos valores decorrentes de honorários de sucumbência devidos em favor dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, forçoso o reconhecimento da legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa rescisória em patamar superior a 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, porquanto excessivamente onerosa. 2. A correçãomonetária relativa ao montante a ser restituído à autora deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 3. Tratando-se de demanda que não apresentou grande complexidade, nem exigiu dilação probatória, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973 em vigor na data da prolação da sentença. 4. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA TERRACAP. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao Poder Judiciário cabe, tão-somente, a análise da legalidade e regularidade das normas editalícias, bem como da adequação das questões ao edital. Por conseguinte, não pode o Magistrado, pois, imiscuir-se nos critérios de correção em si, sob pena de adentrar no mérito do ato administrativo. 2. Verificado que a questão impugnada veicula matérias incluídas no conteúdo programático previsto no edital que rege o certame, não se encontra evidenciada qualquer ilegalidade apta a impor o reconhecimento da nulidade da questão, com a consequente atribuição da pontuação respectiva. 3. Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de combate, nas razões recursais, do fundamento central que deu lastro à inteligência eleita na sentença revela violação à dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso nessa extensão. Apelação conhecida em parte. 2. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil, ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do contrato. Todavia, restando ainda valor expressivo a ser quitado, não se aplica a teoria. 3. Apelação parcialmente conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. 1. Incumbe ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. 2. Em atenção ao disposto no art. 20, §3º, do CPC/1973 (atual art. 85, §2º, do CPC/2015), o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Constatado que o quantum arbitrado se mostra condizente com os valores aludidos, não cabe falar em sua diminuição. 3. Apelação conhecida e não provida.