HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, em face das circunstâncias concretas que caracterizaram o delito, encontra-se devidamente fundamentada no princípio da necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se a gravidade do comportamento do paciente é marcada pela reiteração delituosa, indicando, pois, serem elas insuficientes para evitar o cometimento de novas ameaças e agressões contra a vítima. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo certa a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, não se evidencia ofensa à legalidade na decisão que decretou a constrição cautelar, tendo em vista que está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade social, mormente diante das graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, consistente em assalto, em concurso de pessoas, em plena luz do dia, simulando o porte de arma. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40 LEI 11.343/06. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESO HOSPITALIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em nulidade da audiência de custódia, realizada dentro do prazo de 24 horas estabelecido pela Resolução 213/2015 do CNJ, sem a presença do acusado ou de seu defensor, visto que foi efetuada a segunda audiência,após o restabelecimento da condição de saúde do paciente, em que foi possível seu comparecimento, em cumprimento ao disposto no §4º, art. 1º, da Resolução nº 213 do CNJ. 2. Não há ilegalidade nos atos processuais que gere a anulação das audiências de custódia, tendo em vista que o paciente teve todos os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal observados, não havendo qualquer prejuízo para sua defesa. 3. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 4. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 5. As alegações de que a maioria dos comprimidos localizados no interior da residência do paciente não contém a substância metanfetamina, e que os demais comprimidos seriam utilizados por ele em uma festa - haja vista ser usuário desse tipo de substância entorpecente -, não podem ser analisadas em via estreita de habeas corpus, uma vez que a análise de tal controvérsia demanda dilação probatória. 6. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 8. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 9. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente e de associação para o tráfico, em tese, configurada está a tipificação descrita nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, o estabelecimento de novas medidas protetivas de urgência e a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento destas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 3. Ordem concedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERIGO À VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia e estarem presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito nas situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA PENA PECUNIÁRIA E PRAZO DE SUSPENSÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A conduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público, é fato que se amolda ao tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem prestar o devido socorro quando era possível fazê-lo sem risco à sua integridade física,e não havendo qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a condenação como incurso no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A lesão corporal causada a terceiros em decorrência de acidente de trânsito ocasionado em conseqüência do cometimento do crime de embriaguez ao volante é causa apta a ensejar a valoração negativa das conseqüências do crime, porquanto extrapola aquelas prevista para o tipo penal, justificando a majoração da pena-base. 4.O valor da pena pecuniária e da pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotordevem ser fixados de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO MILITAR. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. NÃO CARACTERIZADO. sentença mantida. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu, que mantinha sob sua guarda armamento pertencente à Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da inobservância do dever de cuidado que deveria ter com o bem, contribuiu para que o mesmo fosse extraviado, em face de sua conduta culposa, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto nos artigos 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar. 2. O ressarcimento do dano pela recuperação da arma não gera a atipicidade da conduta, porquanto não há qualquer previsão legal nesse sentido para o crime de extravio culposo de armamento. 3. Impõe-se a incidência do princípio da especialidade, na medida em que a conduta praticada pelo apelante se coaduna expressamente com a norma expressa nos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar e não naquela consagrada no artigo 303, § 3º, do mesmo estatuto repressivo, sendo inviável a desclassificação da conduta. Assim, não tratando a hipótese dos autos de crime de peculato culposo, resta prejudicado o pleito quanto a aplicação da causa de extinção da punibilidade pela reparação do dano, conforme preceitua o §4º do artigo 303 do Código Penal Militar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. O crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos, configurando-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de funcionário público. 2. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de busca e apreensão de veículo, emanada de oficial de justiça, evadindo-se do local com o bem para frustrar a diligência, resta caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. 3.Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PARTICIPACÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Aatuação do representado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto agiu em unidade de desígnio com outras pessoas, no objetivo comum de subtrair bens alheios, mediante grave ameaça, inclusive por meio de agressões físicas em desfavor da vítima, restando configurada a coautoria. 3.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 5. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada, mormente por ostentar o infrator outras passagens pelo juízo menorista. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ARMA. LAUDO DE EXAME DE DEFINITIVO DE SUBSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. É desnecessária a juntada do laudo definitivo de exame químico de substância entorpecente apreendida, quando a materialidade do ato infracional encontra-se inequivocamente comprovada por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução, mormente quando positivada em laudo preliminar. 3. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.Estando a medida socioeducativa de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatis, haja vista a baixa gravidade do fato imputado ao acusado, sem violência ou grave ameaça à pessoa, além da primariedade do agente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes à resguardar a garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARTICIPAÇÃO EM RACHA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATUAÇÃO COLABORATIVA. RÉU PRIMÁRIO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatis, haja vista a ausência de indícios de que o réu possa regressar à delinqüência, além da conduta colaborativa à elucidação dos fatos e a primariedade do agente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança e suspensão da habilitação são meios adequados e suficientes a resguardar a garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. ÍNDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Ainda que haja dúvidas e contradições entre os depoimentos da vítima, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária da defesa, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o acusado não é o autor dos fatos. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual eventual incerteza da incidência do crime ou de incidência qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 3. A circunstância qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DE SAÍDA. PLEITO DE SAÍDA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve ser privilegiada a decisão do Juiz da Vara de Execuções de Medidas Socieducativas que, pautado no princípio da proteção integral, na prudência e na discricionariedade, indeferiu a saída do menor no dia das mães. 2. Inexiste previsão legal de substituição de saídas, devendo novo pleito ser formulado, caso a defesa entenda necessário 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 2. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. UMA DAS QUALIFICADORAS EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. ARGUMENTO INIDÔNEO. DECOTE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE MAIS DE 07 (SETE) DELITOS. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1.Alitispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir, entendendo-se esta como a descrição do fato. 2. Inexiste litispendência quando em ações distintas se apura o delito de formação de quadrilha e estelionato pela falsificação de cártulas de cheque e furto qualificado, pois são delitos autônomos. 3. Se o robusto conjunto probatório, consistente na inquirição de testemunhas, aliada à confissão espontânea de um dos corréus, deixa certa a autoria imputada, inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas. 4. Quando da ocorrência de duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a segunda como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 5. Inviável a manutenção de desvalor à culpabilidade quando o argumento expendido é inidôneo e não extrapola o tipo penal. 6. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecida a medida de acréscimo de dois terços (2/3) para sete delitos ou mais -. 7. A pena de multa deve guardar equivalência com a corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DUAS APELAÇÃOES DEFENSIVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIOR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO PROCESSADO POR OUTROS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade dos recursos, é vedada a interposição de duas peças recursais visando à impugnação do mesmo ato ou pronunciamento judicial, ocorrendo a preclusão consumativa quanto ao recurso mais moderno. 2. A Suspensão Condicional do Processo é uma faculdade do Ministério Público, que poderá, de acordo com o caso concreto, concedê-lo ao denunciado caso este não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Assim, verificando-se que o acusado responde a outros processos penais, resta inviável a concessão da benesse. 3. Sendo indicada ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, exclui-se a possibilidade de aplicação da suspensão da pena, por força do que dispõe o inciso III do artigo 77 do Código Penal. 4. Recurso mais antigo conhecido e desprovido. Recurso mais moderno não conhecido.