CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APENDICITE AGUDA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam na relação jurídica estabelecida entre segurada e operadora de plano de saúde, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado que não houve fraude na contratação do plano de saúde, o seguro deve cobrir os procedimentos emergenciais, sob pena de aniquilar o próprio contrato de seguro saúde. Nessa ordem de ideias, os prazos de carência servem para evitar a surpresa da empresa seguradora, sendo essa a inteligência do artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n. 9.656/98, que visa a resguardar a boa-fé contratual e deve ser interpretado em consonância com o artigo 35-C do mesmo diploma legal, que estabelece como obrigatória a cobertura nos casos de emergência. 3. Preenchidos os requisitos para configuração do dano moral, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização reparatória, observados os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor e o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, fixando-se o valor de forma proporcional e a razoável. Sendo a indenização insuficiente para alcançar o caráter pedagógico buscado na condenação, impõe-se sua majoração. 4. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo dos autores provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso, incide a multa prevista no parágrafo §2º do artigo 1.026 do NCPC. 3. Imposição de multa em virtude da oposição de embargos protelatórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. SUSPENSÃO EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNANÇA PELO PERÍODO DE 17/7/2015 E O FINAL DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489, §1º, INCISO IV, CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Conforme o Enunciado 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. O julgador, portanto, pode deixar de aplicar jurisprudência ou precedente não vinculante por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir qualquer distinção no caso ou superação que justifique sua decisão. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando que a questão tenha sido efetivamente discutida e fundamentada no julgado. Assim, não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRATO. RESERVA DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICO-OPERACIONAL. SHOPPING CENTER. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO DECOTADO. INTEGRALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Estabelecendo o dispositivo a condenação à restituição de 80% (oitenta por cento) do valor pago, revela-se claro que o percentual da cláusula penal foi reduzido para 20% (vinte por cento), havendo erro material na fundamentação que dispõe de maneira diversa. 3. Deve ser integralizado o aresto no que tange à aplicabilidade do art. 413 do CPC. 4. Não houve determinação de compensação dos honorários advocatícios, havendo tão somente distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 21 do CPC/1973, com correspondência no artigo 86 do Novo CPC. 5. Embargos de Declaração acolhidos.

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO CONFIGURADA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUEL. FIXAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não é devida a retenção de arras se o inadimplemento contratual não se deu por culpa da promitente compradora, visto que, no período em que aguardava dos vendedores a documentação necessária para a obtenção do financiamento imobiliário, houve significativa alteração das regras que regem o Sistema Financeiro de Habitação, reduzindo-se o valor disponibilizado aos pretensos adquirentes da casa própria em relação aos imóveis usados. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornarão à situação em que se encontravam antes da avença. Admitir, contudo, que os proprietários do imóvel não sejam remunerados pelo período em que a promissária compradora exerceu a posse do bem, colhendo todos os frutos daí advindos, seria dar guarida ao enriquecimento sem causa, vedado expressamente no pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil. 3. Os honorários advocatícios contratuais são produto de livre pactuação entre os autores e seu advogado, produzindo efeito entre as partes, sendo, pois, impossível estender o encargo a terceiros. Por outro lado, a simples resistência à pretensão inicial não configura ilícito a ensejar condenação de natureza reparatória. 4. Não há que se falar em devolução do valor pago a título de comissão de corretagem se inexiste, nos autos, qualquer documento apto a comprovar seu adimplemento pelos autores. 5. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, malferindo sua dignidade, valor supremo insculpido como fundamento da República Federativa, art. 1°, inciso III, da Constituição Federal. Rejeita-se, pois, o pedido de indenização por dano moral se sequer é possível atribuir culpa à ré e porque não se configurou qualquer ofensa aos direitos da personalidade dos autores. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para fixar alugueis a partir da citação até a efetiva desocupação do imóvel, limitado ao trânsito em julgado do acórdão, em observância aos limites da pretensão inicial.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. ART. 1º-F, LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO. 1. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Até a expedição dos requisitórios, os juros de mora e a correção monetária dos valores relativos à condenação da Fazenda Pública deverão incidir com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (...)(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. O número de protocolo informado pela parte autora, por meio do qual teria solicitado a cópia do contrato pleiteado, faz prova mínima de que requereu o documento administrativamente. 3. Demonstrado o interesse de agir, deve ser cassada a r. sentença para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ADICIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PAGAMENTO DE TAXA JOIA. SENTENÇA UNA. CRIAÇÃO DE TAXA ORDINÁRIA ESPECÍFICA PARA AS UNIDADES COM MAIS DE UMA UNIDADE FAMILIAR. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. MATÉRIA ATINENTE À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ARTS. 1.334 E 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 1.334 e 1.336 do Código Civil determinam que o condômino contribui para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, onde se determina a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender as despesas do condomínio 2. Determinando a Convenção Condominial que a forma de rateio de quaisquer taxas condominiais será pela fração ideal de que cada lote for titular, ou seja, por m² (metro quadrado) privativo existente em cada lote do condomínio, nula a aprovação da criação de taxa ordinária específica para as unidades com mais de uma unidade familiar em Assembleia Geral Extraordinária não convocada com o fim de alterar a Convenção e sem observância do quórum disposto no art. 1.351 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. O e. STJ já pacificou entendimento de que as normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza processual e por tal razão aplicam-se de imediato, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 4. Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabível a indenização por dano moral. 3. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 4. É necessário utilizar critérios e parâmetros para a fixação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 5. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 6. Recurso não provido .

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A contratação de empréstimos não revela alteração das condições financeiras do alimentante que permanece ganhando o mesmo montante, embora tenha decidido, por conta própria, assumir outras dívidas e, com isso, dar destinação diversa a parcela de seu salário. 3. Atendido o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação da verba alimentar, não há que se falar em redução no percentual determinado, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade da criança. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD). PATOLOGIA CLÍNICA. NECESSIDADEDE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD - não é regulamentado por lei. 2. O regime dos servidores públicos civis do Distrito Federal é regido pela Lei Complementar nº 840/11, que traz em seu art. 46 as regras de acumulação de cargos, nos mesmos termos da Constituição Federal. 3. Para fins de acumulação de cargos ou empregos na área da saúde, necessário que a profissão seja regulamentada como atividade privativa de quem tenha habilitação específica para o seu exercício, hipótese em que não se enquadra o cargo de AOSD - Patologia Clínica. 4. Recurso desprovido.