APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. CONTADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES QUANTO À VONTADE DELIBERADA DE APROPRIAR-SE DE VALORES PERCEBIDOS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS ORAIS. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório evidencia o dolo na conduta do réu, consistente em tomar para si coisa de que tem posse, com vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual recebeu. - No caso em tela, o acusado, contador contratado para regularização de empresas junto à Receita do Distrito Federal, além de não proceder à baixa das inscrições estaduais, apropriou-se dos valores percebidos a tal fim. - Deve o valor de cada dia-multa ser reduzido para guardar razoabilidade com a condição financeira do réu. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE UM COLETE BALÍSTICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. NÃO RECONHECIMENTO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 180, § 6ª, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conjunto probatório consistente na confissão extrajudicial de dois dos apelantes, embora retratada em juízo, depoimentos de policiais coerentes e harmônicos, bem como as circunstâncias em que encontrados transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, este comprovadamente objeto de crime, autoriza a condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei 10.826/06 e artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Encontrados os réus transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, sendo este produto de furto, não há que se falar em crime único. 3. Não admitindo o Direito Penal analogia in malan partem, promove-se a desclassificação da conduta de receptação qualificada para receptação simples (Precedentes do STJ). Recursos conhecidos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO NO CASO.. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. CORRETA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR.PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Incabível o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, quando perfeitamente possível um proceder conforme o direito, como no caso. Ainda mais na hipótese dos autos, em que o réu tinha consciência da ilicitude da conduta de portar arma de fogo sem registro nem autorização. 2. A decretação da perda da fiança deve ser amparada pelas hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Não incidindo o acusado em nenhuma das hipóteses, não deve ser decretada a perda da pena pecuniária. 4. Agratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo, apenas possibilita a suspensão da exigibilidade de seu pagamento nos termos da lei. No entanto, o pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, porquanto este é o competente para a análise da hipossuficiência do acusado. 5. Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1330823/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INDICA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COINCIDENTE COM A QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1 - Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas a, b,c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). 4. Aanálise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena imposta ao réu. 5.Em que pese a existência de divergência jurisprudencial, é possível considerar como maus antecedentes, as condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato e que já foram alcançadas pelo lapso temporal de 05 (cinco) anos. 6. Aavaliação negativa das circunstâncias do crime não pode resultar em bis in idem com a qualificadora relativa ao motivo torpe (inciso III do § 2º do art. 121 do CP). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AMEAÇA. CONTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DAS PENAS. REAVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. REAVALIAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. UNIFICAÇÃO ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2 -Não havendo nos autos informações que permitam concluir que a prática do delito se originou de um plano executório prévio e razoavelmente arquitetado, não se pode dizer que ele foi premeditado. Contudo, praticada tentativa de homicídio qualificado contra pessoa com quem o réu mantinha intenso laço fraterno, pois, nascidos e criados juntos, eram grandes amigos e parceiros inseparáveis, além de terem suas respectivas filhas apadrinhadas um pelo outro, isso é fato que demonstra elevada reprovabilidade da conduta, autorizando a consideração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 3 - Para o desabono da conduta social deve haver nos autos elementos concretos de que sua conduta no meio da comunidade em que vive é desabonadora. 4 - Inexistente prova pericial ou condenações criminais em definitivo, não se pode dizer que o réu possui personalidade deturpada. 5 - No crime de tentativa de homicídio qualificado, se a razão do delito foi extremo ciúme do réu para com sua namorada, o que lhe teria imbuído a tentar tirar a vida do suposto amante, isso é motivação de alta relevância que poderia ter figurado como qualificadora do crime (art. 121, §2º, inciso II, do CP) e, assim, ter sido quesitada aos Jurados, juízes naturais da causa. Não tendo sido, a circunstância judicial dos motivos do crime não pode ser considerada negativa. 6 - Considerando-se o grau e a extensão das lesões sofridas pela vítima, as graves seqüelas físicas de toda ordem advindas, além das seqüelas, necessitando a vítima até mesmo mudar de cidade, a circunstância judicial das conseqüências do crime há de ser considerada negativa. 7 - A circunstância judicial do comportamento da vítima não pode ser considerada favoravelmente ao réu se não comprovado que, de fato, tenha contribuído para a prática delitiva. 8 - No crime de homicídio, a causa de diminuição referente à tentativa deve ser dosada de acordo com o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do resultado morte. 9 - No delito de ameaça, a circunstância judicial da culpabilidade deve ser considerada negativa se o réu se dirige à sua namorada prometendo matá-la empunhando e direcionando-lhe a arma de fogo. 10 - No delito de ameaça e na contravenção de vias de fato, o ciúme como fator desencadeador da prática ilícita pode repercutir na pena-base maculando a circunstância judicial dos motivos do crime. Precedente. 11 - No crime de constrangimento ilegal, sendo sua razão ou finalidade impedir ou constranger alguém a deixar de prestar socorro a pessoa que está sendo vítima de crime, é fato a ser desfavoravelmente considerado na circunstância judicial dos motivos do crime. 12 - No crime de constrangimento ilegal, para o exercício da grave ameaça contra a vítima, o direcionamento da arma de fogo também a seu filho, uma criança, com o óbvio pretexto de ainda mais reforçar e impedir a vítima de fazer o que a lei permite, é fato extraordinário ao tipo e deve ser considerado em desfavor do réu na circunstância judicial das circunstâncias do crime. 13 - Por intermédio dos esclarecimentos prestados em Juízo, comprovando-se que o filho da vítima traumatizou-se com intenso medo e insegurança, demonstrados após o direcionamento da arma de fogo a si e para sua mãe, cabível a consideração desfavorável da circunstância judicial das conseqüências do crime. 14 - Comprovado que o crime de constrangimento ilegal se deu mediante o uso de arma, cabível a aplicação da causa especial de aumento de pena a que alude o art. 146, §1º, do CP, dobrando-se a reprimenda. 15 - A exasperação da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16 - Comprovado nos autos que as duas tentativas de homicídio qualificado, além de terem se originado de desígnios autônomos, foram praticadas mediante duas ações dissociadas e independentes, o regramento do concurso de crimes incidente é do concurso material (art. 69 do CP), devendo-se cumular as penas. 17 - Segundo amplo o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, impossível a unificação (somatório) entre penas de reclusão e detenção, eis que de natureza distintas. Precedentes. 18 - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DA RES E DISPARO CONTRA A VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO HOMICIDA AO MENOS COM DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS E PENA DE MULTA. 1. Comprovado pelas provas dos autos, em especial pelos depoimentos testemunhas e filmagens que o réu e seu comparsa, em unidade de desígnios planejaram o delito, inclusive seguindo a vítima antes de sua execução, e que o réu permaneceu no veículo dando suporte à ação de seu comparsa, com o fito de empreender-lhe fuga, deve ser mantida a condenação, porquanto comprovada materialidade e autoria. 2. Restando consumada a subtração da res mediante violência ou grave ameaça e, ainda, a intenção homicida ao menos mediante dolo eventual, consubstanciada no disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões corporais, não há que se falar em desclassificação do delito de latrocínio tentado. 3. Ainda que na execução do delito tenha o recorrente apenas prestado auxilio a seu comparsa, aguardando-o no veículo para empreenderem fuga, tendo com ele agindo em unidade de desígnios para a subtração dares e sabendo que seu comparsa encontrava-se armado, assumiu o risco do evento mais grave, devendo por ele igualmente responder. 4. Ainda, sua conduta configura, na verdade, co-autoria e é relevante e determinante para o sucesso da empreitada criminosa, não havendo que se falar em participação de menor importância. 5. É possível considerar desabonadora a circunstância judicial referente à personalidade do agente quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajustada ao cumprimento dos ditames socialmente impostos. 6. Somente se permite o desabono das consequências do crime quando elas extrapolem as já ínsitas ao tipo penal e desde que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. 7. Não há que se falar em bis in idem se utilizadas distintas condenações definitivas para o desabono de circunstâncias judiciais e configuração da agravante da reincidência. 8. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais e a pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário, não havendo que se falar em sua isenção. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS APLICADAS A CADA CRIME. CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SUFICIÊNCIA. DESLOCAMENTO DA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE ELES. 1. Em prol do princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, o mais acertado é a realização da dosimetria individualizada para cada um dos delitos, no entanto não se constata nenhum prejuízo para o réu, uma vez realizada a completa análise das penas nesta instância revisora. 2. Apenas diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena será possível que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento do crime de roubo. 3. Restando evidente da análise do r. decisum que a majoração da pena no patamar operado em razão do concurso formal se deu em razão da prática de 03 (três) crimes em concurso formal próprio (um roubo consumado e dois tentados), não havendo falar-se em ausência de fundamentação. 4. Aplica-se o concurso formal próprio quando praticados, no mesmo contexto fático, um crime de roubo em concurso de pessoas, dois crimes de tentativa de roubo em concurso de pessoas e um de corrupção de menores, devendo nesse caso exasperar-se a pena, à razão de ¼ (um quarto). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme precedentes jurisprudenciais, correta a análise desfavorável da culpabilidade do agente se comprovada a efetivação de mais de vinte disparos de arma de fogo de diversos calibres na vítima. 2. Condenação definitiva por fato anterior e com trânsito em julgado posterior à nova empreitada delitiva é idônea para o desabono dos antecedentes do agente. 3. Não deve ser valorada negativamente a conduta social do agente com base em meras ilações de testemunha que afirma ser ele integrante de grupo criminoso, que, inclusive, em parte refere-se a crime cuja condenação já fora utilizada para o desabono de outra circunstância judicial. 4. Condenações não transitadas em julgado são inidôneas ao desabono da personalidade do agente (Súmula nº 444 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÕES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. RASPAGEM DE VIDROS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e comprovada as efetivas raspagens de vidros e alterações das placas originais do veículo, notadamente pelas provas testemunhais e pelo Laudo de Exame de Veículo, incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime para a sua forma tentada, pois, quanto a essas, a conduta foi exaurida. 2. Não restando demonstrado de forma clara que os acusado tinham a consciência da origem ilícita do bem, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus pelo crime de receptação, em razão da ausência do elemento subjetivo caracterizador do tipo (dolo). 3. Apelações conhecidas e não providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. 1.Aabsolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocamente, a prática de crime, no caso, porte ilegal de arma de uso permitido. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, quando coincidentes e colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, constituem prova apta a respaldar decreto condenatório. 4. Anegativa de autoria não deve ter maior relevância que os demais elementos trazidos aos autos, que revelam um contexto fático-probatório coeso e seguro no sentido de que o ora apelante foi o autor do delito em questão. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV DO CP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA.RECONHECIMENTO DE TENTATIVA INIDÔNEA. CRIME IMPOSSÍVEL.IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto simples. 2.Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto, basta a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, conforme jurisprudência predominante, que adota a teoria da apprehensio ou amotio. 3. Não configura tentativa inidônea ou crime impossível o fato de terem permanecido os apelantes sob a vigilância dos fiscais da loja. A presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal. 4. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso IV do § 2º do artigo 155 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a presença de outro agente na prática do crime de furto noticiado nos autos. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso de um dos réus e negado provimento ao recurso do outro.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO. IDADE. MENOR. DOCUMENTO IDÔNEO. DOSIMETRIA. SEDUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Os depoimentos das vítimas e do policial responsável pela abordagem, em harmonia e coerentes entre si, comprovam a autoria e materialidade do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, bem como do delito de corrupção de menores, razão pela qual incabível o pedido de absolvição. 2. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a certidão de nascimento ou a carteira de identidade não são os únicos documentos aptos a demonstrarem a menoridade, para fins de comprovação do crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90. A referida prova pode ser feita também outros documentos idôneos. 3. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA (FACA). ROUBO À TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) E A PEDESTRE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. JUSTIFICADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMALDE CRIMES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Ao roubo que é praticado no interior de transporte coletivo (ônibus) é cabível a exasperação da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias do crime. 2 - De com a Súmula 231/STJ, incabível a redução abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes. 3 - Impossível o reconhecimento do instituto do crime continuado às ações que se desenvolvem sem encadeamento temporal lógico ou circunstancial que as coliguem, assim como à ausência de conexão que represente genuína unidade de desígnios, ou seja, liame subjetivo entre as condutas, ainda que presentes outros requisitos do art. 71, caput, do CP. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ROUBO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para a consumação do crime de roubo não é necessário que haja a posse mansa e pacífica da res furtiva, bastando a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo - teoria da apprehensioou amotio. 2. Havendo, em desfavor do réu, mais de uma anotação criminal com trânsito em julgado definitivo antes do fato em questão, não há óbice que uma delas seja utilizada para exasperação da pena-base a título de maus antecedentes e a outra como reincidência, na segunda fase, sem que isso constitua bis in idem. 3. Para efeitos de reincidência, deve prevalecer a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não tiver transcorrido o prazo de 05 anos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 136, CAPUT, DO CP. MAUS TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO ESPECIAL DO TIPO. CONDUTA NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. AUSÊNCIA DO DOLO DE EXPOSIÇÃO DA FILHA A PERIGO REAL. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO JUS CORRIGENDI. AUSÊNCIA DE EXCESSO DOS MEIOS DISCIPLINADORESATIPICIDADE. 1 - Não se pune a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos apenas no mero exercício do direito de correção (jus corrigendi), sem cometer abusos decorrentes deste direito. 2 - É imperioso absolver-se o réu quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para atestar a subsunção dos fatos à norma. Para a configuração do crime de maus tratos (art. 136 do CP) é obrigatória a comprovação de que a conduta expôs a perigo a vida ou a saúde da pessoa. . Apelação conhecida e provida para absolver o réu com fulcro no art. 386, III, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO PARA MELHOR CONVENCIMENTO DOS JURADOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 1. Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas asnas alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'), tampouco divergência entre a decisão dos jurados e a sentença do Juiz Presidente (alínea 'b') ou manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas dos autos (alínea 'd'). 3. Sendo a reprovabilidade da conduta do réu ínsita ao próprio tipo penal, afasta-se o desabono de sua culpabilidade. 4. A confissão denominada de parcial ou qualificada, quando efetivamente contribua para o deslinde da autoria delitiva e a decisão dos jurados, deve ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. APELAÇÃO DEFENSIVA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA C, INCISO III, DO ART. 593 do CPP.RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a soberania dos veredictos e a jurisprudência consolidada na súmula 713 do STF, é o termo de apelação que delimita o efeito devolutivo da apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Dessa forma, interposto o recurso invocando-se exclusivamente a alínea c, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, não se conhece do recurso na parte em que, nas razões recursais, são aduzidos fundamentos relacionados à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d). 3. No caso analisado não se vislumbra erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea 'c'). 4. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se o réu, em todas as ocasiões em que fora ouvido, negou a pratica delitiva, afirmando não saber porque motivo está sendo apontado como autor do crime. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADA CONDENADA COMO INCURSA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVISÃO DE SUA DOSIMETRIA ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PRECEDENTE DO C. STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO NÃO VINCULATIVO. AUSÊNCIA DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. Pela literalidade do artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84, extrai-se somente ser admitida a excepcional hipótese de o próprio Juízo da Execução alterar condenação transitada em julgado na eventualidade do advento de lei posterior que de qualquer modo beneficie o sentenciado. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial evoluiu para, por intermédio de interpretação extensiva in bonam partem, se admitir que tal competência do Juízo da Execução também englobasse os casos em que a declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ou de alguns dispositivos legais dela, pelo e. Supremo Tribunal Federal favorecesse o sentenciado. 3. Em tal situação excepcional, contudo, não se subsume o caso dos autos, porquanto, além de a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal, não vincular os Juízos inferiores, já que possui efeitos apenas inter partes, ainda se constata a continuidade da divergência jurisprudencial sobre a matéria, havendo, inclusive, entendimento contrário do próprio Pretório Excelso. 4. Assim, falece competência ao Juízo da Execução para a análise do pleito, devendo a agravante ajuizar Revisão Criminal diretamente ao Tribunal caso pretenda ver seu pleito devidamente analisado. 5. Agravo conhecido e improvido.