AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. REA/ICMS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.1260/2008. INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Distrito Federal sustentou alteração da causa de pedir não configurada, pois o fundamento tanto para suspensão dos efeitos da cobrança quanto para restituição dos valores são os mesmos. Preliminar rejeitada. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte, entendendo que com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.160/2008 subsiste o interesse do recorrente quanto a apreciação do pedido de devolução dos valores anteriormente pagos (pedido de compensação), razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Assim, adotando a tese lançada pelo STJ, necessário que seja dado provimento à apelação interposta, para entender que Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão reconheceu a responsabilidade das embargantes em custear a internação no hospital autor, uma vez que havia cláusula contratual que afastava a cobertura de terceiros. 3. As embargantes apegam-se ao excesso de formalismo na intenção de evitar o conhecimento do apelo, alegando deserção e falta de legitimidade postulatória. Entretanto, as preliminares foram afastada em homenagem aos princípios da efetiva prestação jurisdicional. 4. Em verdade, intentam as embargantes reanálise do mérito do processo que não concorreu com seus interesses, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE. TERMO INICIAL. ADITAMENTO. NOVO ORÇAMENTO. VALORES ANTERIORES À ASSINATURA DO ADITAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reajuste contratual em sentido amplo e o reequilíbrio econômico financeiro foram criados pelo legislador com o objetivo de cumprir a determinação constitucional de que as condições propostas no contrato administrativo devem ser mantidas. 2. Desta forma, foram criados estes dois institutos, sendo o primeiro desmembrado em reajuste em sentidos estrito e repactuação. Apesar das distinções, todos têm como objetivo manter as condições da proposta. 3. O termo de aditamento firmado equivale à atualização do orçamento referente à proposta inicial; desta forma, termo inicial para o reajuste do contrato passa a ser a data da assinatura do termo aditivo. Precedentes desta corte. 4. Considerando os documentos juntados aos autos, correta a Administração ao não ter concedido o reajuste, pois não o pode conceder em períodos inferiores a um ano, contados da data da assinatura do termo aditivo. 5. Ao assinar o termo a contratada reconhece a adequação dos valores propostos; ademais, aceitar o reajuste após a assinatura do termo ofenderia a análise de vantajosidade feita pela Administração. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em observância aos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em necessidade de majorá-los. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preceitua o art. 517, do CPC/73, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. No caso em análise, a autora trouxe em sede recursal questões não postos no juízo singular, pelo que o recurso no quesito Devolução das Cártulas de Cheque não deve ser conhecido. Recurso conhecido em parte. 3. Como é cediço, o artigo 333, I do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. Contudo, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes que alberguem as alegações da parte apelante em relação a qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré, pelo que agiu corretamente a magistrado sentenciante ao julgar improcedente o pedido da exordial. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita no presente caso. O magistrado apenas refutou a tese de devolução da comissão de corretagem aventada por uma das rés, sendo certo que a parcela referente à comissão de corretagem não foi envolvida na devolução dos valores, como bem disposto no dispositivo da sentença retro. 2. Assim, não há qualquer prejuízo para as rés, sendo certo que não houve julgamento extra petita, ou seja, não houve condenação em objeto diverso do que foi demandado. 3. Na demanda que visa à rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, a interveniente, ao lado da construtora com quem estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo, conforme o disposto no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 4. Ademais, de acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 5. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 6. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Assim, não há que se falar em retenção de parte dos valores pagos no caso dos autos, tanto em relação à cláusula penal compensatória como em relação às arras previstas no contrato. 8. Verifica-se que o autor foi vencedor na maioria dos seus pedidos, sendo certo que decaiu somente em relação à devolução em dobro das arras. Desse modo, correta sentença que fixou a totalidade da condenação dos honorários sucumbenciais em desfavor das rés, conforme preceitua o § único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acoação é qualquer ameaça ou pressão injusta exercida capaz de forçar um individuo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. Perceba, então, que a sua característica básica é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. 2. No caso em tela, conforme registrado pelo magistrado singular, não há nenhum documento nos autos que demonstre o condicionamento da entrega das chaves à assinatura do Termo de Quitação, como também não houve a indicação de qualquer testemunha ou o requerimento de produção de qualquer prova capaz de confirmar o fato alegado. 3. Perceba que não basta a simples alegação de coação na assinatura do termo de quitação. Segundo o nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), presume-se a boa-fé entre os contratantes, sendo certo que qualquer ato ilícito praticado por um dos contratantes deve ser devidamente comprovado. 4. Portanto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade, bem como do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, deve o termo de quitação ser cumprido, restando impossibilitada a revisão do contrato com o intuito de se perquirir indenização suplementar por qualquer atraso na entrega da unidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 921, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALTA PRONUNCIAMENTO. CERCEAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Aausência de decisão judicial sobre o pedido de suspensão do feito cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 5. O art. 267 do Código de Processo Civil estabelece em seu parágrafo primeiro que a intimação pessoal é necessária somente nos casos de extinção por negligência ou por abandono, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B e C DO § 3º, DO ART. 20, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, não estando o magistrado adstrito ao valor da causa. 3.Aatuação do causídico deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No caso que se descortina o presente feito, é certo que o trabalho do causídico foi desempenhada zelo e presteza, mas avaliando a situação em concreto, vê-se que a lide trata de matéria de baixa complexidade. Desse modo, tenho que o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra excessivo. Levando-se em conta tais fatores, julgo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) retribui a contento o trabalho realizado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AVAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS A 30% DOS VENCIMENTOS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO REQUERIDO. INTERRUPÇÃO TOTAL DOS DESCONTOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em princípio, não se admite desconto direto em conta bancária em se tratando de aval. No entanto, caso haja previsão expressa em contrato acessório, o débito direto na conta corrente do avalista é plenamente admitido. 2. No caso em tela, muito embora o réu/recorrente afirme que o contrato celebrado pelos litigantes contém expressa autorização para que o banco realize descontos diretamente na conta bancária do avalista, verifica-se que não foi juntada aos autos cópia do referido negócio jurídico. Sendo assim, torna-se impossível aferir se o pacto efetivamente trazia menção expressa à possibilidade de realização de descontos diretamente na conta bancária do avalista. 3. Diante disso, observa-se que o banco requerido/apelante carece de fundamentos para realizar os descontos mensais na conta corrente do requerente/apelado, razão pela qual os referidos débitos deveriam ser interrompidos por completo, conforme pleiteado na inicial. 4. Todavia, verifica-se que o autor/recorrido não apelou da sentença por meio da qual o Magistrado a quo limitou os descontos advindos do aval dado em mútuo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do requerente/apelado, tendo a decisão sido impugnada somente pelo banco réu/recorrente. Logo, impõe-se a total manutenção da sentença combatida, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 43 STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Computados os valores percebidos e pagos pelo embargante até 05/12/2014 (período de 20 meses), fixo o valor da execução em R$ 14.081,49. 2. Tratando-se de ilícito contratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Por seu turno, os juros moratórios são contados a partir da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil. 3. Diante da reforma da sentença, e atento ao princípio da causalidade, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas porventura antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Recurso da parte embargante conhecido e não provido. 5. Recurso da embargada conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CITRA PETITA. AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIDA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. ALTERA VERDADE DOS FATOS. MULTA. DEVIDA. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juiz está adstrito ao pedido, não havendo que se falar em sentença citra petita quando a sentença analisou todos os fatos e fundamentos limitando-se aos pedidos iniciais. 2. Suposto pedido contraposto em sede de contestação, não merece conhecido, a um por não ter sido submetido ao juízo a quo, configurando, pois, supressão de instância; a duas, por não caber pedido contraposto no rito ordinário. Intenção de reparação de danos deveria ter sido objeto de reconvenção. 3. Constatada a violação, por uma das partes, ao dever de boa fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, cabe ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de indenização, não excedente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes preconizados pelo art. 18, §2º, do CPC. 4. Não sendo impugnada a concessão da gratuidade de justiça, não é cabível em sede de apelo o pedido de afastamento da suspensão de exigibilidade. 5. Recurso dos réus conhecido em parte e não provido. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida.