PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTÍCIA DE CRIME LEVADA À POLÍCIA. AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS PENAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROVA DE MÁ-FÉ DA COMUNICANTE DO CRIME. ABALO ÍNTIMO OU COMPROMETIMENTO DA IMAGEM INCONTESTES. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A comunicação de suspeita de delito à autoridade policial e a propositura de ação penal consistem em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não existindo, por si só, ilicitude no ato. 2. Mostra-se configurado o abuso do direito se comprovado que a notícia de crime por abuso sexual levada à Polícia Civil não se revestiu de simples exercício de direito, mas foi maculado de má-fé, o que torna inconteste o abalo íntimo e o comprometimento da imagem da acusada. 3. A restituição do valor pago a título de honorários advocatícios contratuais para a defesa no inquérito policial e para o ajuizamento das ações judiciais não é cabível, pois a contratação de advogado para defesa dos interesses do contratante é decorrência natural da figuração de indiciado no inquérito e no polo ativo em ação judicial, cuidando-se de livre pactuação entre a parte autora e seu advogado, produzindo efeito entre as partes e sendo impossível estendê-lo a terceiros. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESTINATÁRIO FINAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que a definição de consumidor é feita mediante aplicação da teoria finalista, sendo o consumidor o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, a pessoa física ou jurídica que efetivamente adquire ou utiliza o bem ou produto como destinatário final (art. 2º, CDC). 2. Não comprovada a aquisição dos títulos de capitalização pela empresa autora e, por conseguinte, que esses produtos seriam utilizados para implementação ou incremento da sua atividade empresarial, resta caracterizada a sua posição de destinatária final e, por conseguinte, de consumidora, porquanto correntista do 1º réu, devendo, assim, ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não existindo, nos autos, prova adequada da efetiva adesão da consumidora ao contrato de título de capitalização, resta configurada a prática abusiva e a má-fé da instituição financeira, que procedeu à cobrança do respectivo valor. Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, está maculada a boa-fé que deve estar presente em toda relação contratual, o que justifica a incidência da dobra prevista no art. 42 da Lei n. 8.078/90. 4. A correção monetária deve incidir desde a data do desconto efetuado na conta corrente da parte autora, mas os juros de mora deverão ser acrescidos a partir da data da citação (art. 405, do Código Civil). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL. PAGAMENTO A MENOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NÃO COMPROVADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A POSSE DO COMPRADOR. PROVA ORAL INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 142 DO NCPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se não há como inferir do que consta nos autos a desídia da imobiliária nas providências para a entrega do imóvel e a responsabilidade pela alegada demora, inviável a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes até a efetiva imissão do comprador na posse do bem. 2. Em que pese o contrato prever que desde a data da assinatura o comprador é o responsável pelo pagamento de contribuição de condomínio ou quaisquer outras despesas ou taxas que recaiam sobre o imóvel, este eg. TJDFT vem entendendo que é devido o pagamento da taxa condominial pelo adquirente apenas após a entrega das chaves pelo vendedor, pois é a partir desse momento que o comprador passa a deter a posse direta do bem. 3. Incabível a irresignação em apelação a respeito do pedido de prova oral indeferido em primeira instância, haja vista que a matéria tornou-se preclusa em razão da não interposição de agravo contra a decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas requeridas. 4. A não comprovação de responsabilidade da parte ré pela alegada demora na entrega das chaves, por si só, já afasta o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. 5. A multa do art. 142 do NCPC por litigância de má-fé somente é aplicada quando o juiz se convence de que as partes serviram-se do processo para praticar ato simulado ou para conseguir fim vedado por lei. Ademais, ausente a litigância de má-fé quando não as argumentações da parte ré não se mostram difusas do que realmente ocorreu, baseando-se em fatos provados pela documentação acostada. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO TRIBUNAL PLENO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE PRIMEIRO PRATICOU ATOS DE JURISDIÇÃO. 1. Conforme previsto na Resolução nº 3/2016 do Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que se deu a partir 28.03.2016 - Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. Porém, à luz do disposto no art. 69 do CPP e do consagrado princípio da perpetuação jurisdicional previsto no art. 87 do CPC/1973, que corresponde ao atual art. 43 do NCPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal, a prática de atos jurisdicionais no processo que primeiro tratou dos fatos descritos na denúncia torna prevento o juízo que assim procedeu para processar e julgar os autos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90. C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE E AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF.1. Eventuais nulidades ocorridas no processo administrativo de lançamento do crédito tributário não são capazes de ensejar nulidade da ação penal. Qualquer alegação nesse sentido deve ser aviada na esfera administrativa, ou em juízo, por meio de ação cível ou mandado de segurança, adequados à anulação do crédito tributário. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, considerados delitos materiais ou de resultado, quando ainda não houve o lançamento definitivo de alguns créditos tributários apontados em um dos Autos Infracionais, forçoso o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal em relação a estes, pois a existência de processo administrativo discutindo o débito impede o exercício da persecução penal. 3.Ordem conhecida e parcialmente concedida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES SEXUAIS. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1. ALei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O reingresso a condenado por prática de diversos crimes sexuais à pena de mais de quarenta e cinco anos de reclusão deve se dar de forma paulatina, reclamando cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, em que se exige maior autodisciplina e senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal e não seja o apenado colocado em situação incongruente com suas condições psicológica e emocional. 3. Ainda que não tenha registrado qualquer falta disciplinar ou infração penal durante o período da pena imposta ou no gozo de benefícios externos, considerando a natureza dos crimes cometidos (estupros) e as peculiaridades do caso concreto, além do resultado negativo em anterior perícia, forçoso reconhecer-se a necessidade de novo exame criminológico para a análise da progressão para o regime aberto ao agravado. 4. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO ADEQUADO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal se a prova oral, colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, comprova a utilização de arma de fogo na prática do roubo. 2.Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, e não critérios puramente matemáticos. Restando a pena fixada em patamar adequado e proporcional, não há que se falar em sua redução. 3. De acordo com entendimento jurisprudencial, a existência de mais de uma condenação configuradora da multireincidência autoriza a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. 4. O aumento a ser fixado na segunda fase da dosimetria da pena em razão da reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado por circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Mostrando-se desarrazoado o aumento arbitrado, deve ser decotado o excesso. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA MÁXIMA COMINADA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ENVIO DE MENSAGENS À VITIMA SEM CONTEÚDO OFENSIVO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Considerando-se a pena máxima em abstrato da contravenção penal de perturbação à tranquilidade, o tempo que o paciente encontra-se preso e, ainda, o fato de o descumprimento das medidas protetivas ter-se dado apenas pelo envio de recados e mensagens à vítima, sem nenhum teor ofensivo ou ameaçador, é medida impositiva a revogação da prisão cautelar do paciente, pois desproporcional e desnecessária a sua manutenção. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ARTIGOS 311 e 312, DO CPP). PENA COMINADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Decretada a prisão preventiva fica superada a alegação eventual irregularidade na prisão em flagrante. 1. O cabimento da prisão preventiva impõe-se, tendo em vista que a pena cominada ao crime de roubo supera em muito 4 anos de reclusão (art. 313, I, CPP), ainda mais quando as circunstâncias concretas da prática do delito, roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, associadas à inexistência de fato superveniente a desconstituir a prisão e a reincidência específica do paciente, assim o recomendarem. 2. Agravidade concreta da conduta do paciente e a existência de condenação definitiva anterior revelam a periculosidade do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva. Isso é suficiente para a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública e para atender a efetividade da atuação do sistema jurisdicional. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PROCESSOS EM CURSO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. 1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. Aexistência de inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena base, são elementos hábeis a demonstrar a probabilidade da reiteração na prática de atos ilícitos. Assim também indica a existência de anterior passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional. Precedentes. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INJÚRIA, AMEAÇA E ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias da prática de novos crimes e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segregação cautelar, diante da probabilidade de que novamente venha investir contra a integridade física e psicológica da vítima. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO DIFICULTOU À DEFESA DA VÍTIAM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE. CONCURSO DE AGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade, porque apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. Aliás, o disciplinamento de tais prazos não resulta de meras operações aritméticas, mas, sim, deve levar em conta as especificidades do caso analisado, como a complexidade e número de agentes infratores, podendo, inclusive, extrapolar o prazo legal, de forma excepcional; bem como o fato de o agente, quando detido, não permanecer preso por mais tempo do que o razoável. 2. Considerando-se que a contagem do excesso de prazo dá-se pela data do decreto prisional, observo que não se passou o período máximo de 178 dias para a conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, conforme disposição da Instrução Normativa nº 1, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. Ausente, pois, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sob a alegação de desídia do juízo processante ou do órgão acusador na condução do feito. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NEGATIVA DE VISTA AUTOS. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS. POSSIBILIDADE. 1. Presente, na decisão impugnada, motivação concreta que justifique a imprescindibilidade da medida para a colheita de provas e conclusão do inquérito policial, nos moldes do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei nº 7.960/89, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Em curso diligências sigilosas e ausente prejuízo ao paciente, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere o acesso aos autos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva quando demonstrados a materialidade e a autoria do delito, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP). 2. Areincidência e as passagens pela Vara da Infância e da Juventude evidenciam a periculosidade do agente e justificam a necessidade de sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Demonstrada a necessidade efetiva da segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ARTIGOS 311 e 312, DO CPP). PENA COMINADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade alguma na decisão monocrática que, devidamente fundamentada, decreta a prisão preventiva do paciente, em face da presença dos pressupostos legais autorizadores da segregação cautelar. 2. É medida impositiva o cabimento da prisão preventiva se a pena cominada ao crime doloso praticado pelo paciente, tentativa de latrocínio, ultrapassa 4 anos de reclusão, ainda mais quando inexistir fato superveniente a desconstituir a prisão. 3. Agravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente bastam a manutenção da custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e para atender a efetividade da atuação do sistema jurisdicional. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMUM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, notadamente pelas declarações judiciais dos policiais que a apreenderam, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é comum, não se exigindo qualidade especial daquele que o pratica, sendo eventualmente admitido o concurso de agentes. 3. Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, e não critérios puramente matemáticos. Restando a pena-base fixada em patamar inadequado e não proporcional, deve a mesma ser readequada. 4. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. REGIME INICIAL. PRIMARIEDADE E PENA NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea. 2. Segundo orientação jurisprudencial, nas hipóteses em que configurados o concurso formal de crimes e continuidade delitiva, admite-se apenas a exacerbação do crime continuado, sob pena de incorrer bis in idem. 3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros (art. 580, CPP). 4. Para se eleger a fração de aumento adequada à ficção jurídica do crime continuado deve ser observada a quantidade de crimes praticados, consoante entendimento adotado pelo c. STJ. No caso, sendo 06 (seis) os crimes praticados, adequado o aumento da pena em 1/2 (metade). 5. Cabe o juízo da execução penal decidir sobre a isenção do pagamento das custas processuais. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.