CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTEO DE DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. FUNÇÕES DO ESTADO. PODER EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. I - Havendo laudos técnicos periciais apresentados por ambas as partes que atestem a insalubridade do ambiente laboral, não se mostra necessária a realização de perícia técnica com a mesma finalidade. II - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa da prestação jurisdicional. O que se exige, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que a decisão seja fundamentada e não a sua correção material na solução das questões de fato ou de direito. III - O pagamento do adicional de insalubridade para os servidores públicos distritais se dá de acordo com a classificação das atividades laborais desenvolvidas, divididas em grau máximo, médio e mínimo, com os respectivos adicionais de 20%, 10% e 5% sobre os vencimentos do servidor. IV - Configuraria indevida intromissão do Poder Judiciário no Executivo a alteração do grau de insalubridade em contrariedade ao quanto definido em perícia técnica realizada em processo administrativo. V -Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I - A alienação de imóvel em duplicidade gera danos materiais para o adquirente prejudicado, passíveis de indenização. II - Tratando-se de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado. III - Para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. I - A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, afastando, portanto, a incidência do CDC. II - É legítima a adoção pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional de taxas de juros superiores a 12% ao ano. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. I. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado 503). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento é da Justiça Comum. II - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. III - Sem previsão legal é nula a exigência de avaliação psicotécnica em edital de concurso público para provimento de emprego de Operador de Transporte Metroferroviário (OTM) da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. I - A questão sobre a legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para postular o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos. II - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (STJ). III - É possível a inclusão de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão a título de atualização monetária. IV - A correção monetária, enquanto mera reposição do valor da moeda diante da inflação ocorrida, deve observar os índices que realmente reflitam a sua atualização. Assim, a adoção do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança - IRP não se revela adequada, porquanto é índice utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualizar monetariamente o débito inadimplido. V - O depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir a oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida (STJ). VI - Os honorários advocatícios são devidos ao exequente na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC). VII - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. I - A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. II - O exercício do Poder de Polícia goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público a restrição de direitos individuais quando em colisão com o interesse público. III - A demolição de imóveis construídos em área pública não requer notificação prévia, podendo a Administração agir de forma imediata. IV - A mera disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. V - O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. VI - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos alunos matriculados, uma vez que se submeteram ao regular procedimento de ingresso para conseguir suas vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. I - Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. II - O despacho inicial será o marco interruptivo da prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado no art. 219, §§2º e 3º, do CPC/73. III - É inaplicável o enunciado da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. IV - Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, consuma-se a prescrição. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. RENOVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRAZO RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. I - A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal não atrai ações em que a questão ambiental é incidental. II - Havendo a constatação de ilegalidade por omissão administrativa, em decorrência de a autoridade deixar de se manifestar, em prazo razoável, sobre pedido de renovação da licença ambiental, impõe-se a tomada de decisão judicial para determinar à autoridade competente a realização de tal ato em prazo razoável. III - A decisão judicial que fixa prazo máximo para que a Administração decida acerca de determinado licenciamento ambiental não obriga que o ente público desrespeite a ordem cronológica dos requerimentos, não havendo violação ao princípio da isonomia. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. III - Não se aplica a teoria do adimplemento substancial no caso de atraso injustificável na entrega da obra, pois a promitente vendedora não atuou dentro dos parâmetros exigidos para a configuração da boa-fé objetiva até o momento do inadimplemento contratual. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRAVAME. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. IV - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. V - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. VI - A cobrança de tarifa denominada Gravame, Outras Tarifas, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. VII - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VIII - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO NÃO CONFIGURADO. I - A alienação judicial possui procedimento específico, não podendo ser substituída pela mera indenização em favor do cônjuge meeiro que não se encontra na posse do bem imóvel indivisível. II - Em obediência ao princípio da primazia da resolução do mérito e ao aproveitamento dos atos processuais, é possível, com base na fungibilidade, conhecer o pedido de indenização como dissolução do condomínio, com a conseqüente alienação judicial do bem, o que não impede eventual alienação particular a ser ajustada entre as partes. III - Ainda que ausente documento que comprove a propriedade, as cessões dos direitos possessórios sobre imóvel oriundo de parcelamento indevido de terras constituem direito pessoal dotado de conteúdo econômico, o que permite a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem. IV - A prova indispensável para a configuração do uso exclusivo do imóvel e a consequente obrigatoriedade do pagamento dos alugueres é a da residência dos filhos no imóvel comum do casal e a respectiva dependência econômica. V - O fator primordial para se determinar a necessidade de pagamento dos alugueis é a dependência econômica dos filhos em relação ao detentor da guarda, a qual se presume, de forma absoluta (jure et de jure), enquanto durar a menoridade civil. Uma vez atingida a maioridade, tal presunção se torna relativa, devendo ser desconstituída pela parte interessada. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - As ações que visam o reconhecimento do direito à obtenção da contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal se restringe a conceder aposentadoria especial, sem garantir a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO PAGO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. BOLETO BANCÁRIO. NÃO RECEBIMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETUA O PAGAMENTO DO DÉBITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA. RECUSA EM EFETUAR PAGAMENTOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. I - Demonstrada a existência de dívida e a inadimplência do devedor, legítima a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, não havendo se falar, por conseguinte, em indenização a título de danos morais. II - O consumidor que, embora tendo direito ao recebimento do boleto bancário, dirige-se reiteradamente à agência da instituição financeira para efetuar os pagamentos não pode, posteriormente, pretender eximir-se de efetuá-los alegando a ausência de boleto. Aplicação dos princípios do venire contra factum propriume da boa fé objetiva. III - Incumbia ao réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apresentando o contrato que teria elevado o valor da parcela original, sob pena de ser condenado a restituir o valor excedente. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.