HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar pela quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta das circunstâncias do crime. II. A análise da periculosidade concreta do impetrante justifica a prisão preventiva. III. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇÃ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, em razão do descumprimento das medidas protetivas. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A quantidade de drogas apreendidas com o acusado, corroborada pelas provas judiciais dos autos, demonstra inequivocamente a incursão no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei. III. Recurso não provido. .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA PENHORA. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICE DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. I - O devedor somente pode valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, porquanto o prazo para impugnar a constrição começa a correr da intimação da realização do referido ato. O excesso de execução constitui matéria de defesa, não de ordem pública, de maneira que deve ser alegada pelo interessado no momento oportuno, sob pena de preclusão. II - A fixação de valor proporcional para o pagamento da dívida, bem como o estabelecimento do termo final da obrigação, sem que esteja satisfeita, e a estipulação de índice para correção diverso do consignado no acórdão violam a coisa julgada. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. I - A cessão de direitos firmada entre o promitente comprador e terceiros não obsta a pretensão do cedente de ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes de eventual atraso na entrega da obra durante o período que ainda era legítimo possuidor dos direitos sobre o imóvel. II - A alegada demora na expedição da carta de habite-se, bem como o excesso de chuvas, a greve no sistema de transporte público e a carência de mão de obra qualificada configuram circunstâncias plenamente previsíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o direito do cedente em ser ressarcido por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiros. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria. II - A extinção do processo deve ser precedida de intimação do credor, por intermédio do Diário da Justiça, salvo no caso da Defensoria Pública, em que será pessoal, para que promova o andamento do feito em 48 horas. III - Não tendo ocorrido a prévia intimação do exequente antes da decisão extintiva da execução, inaplicáveis as referidas normas administrativas. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. I - Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado empregado, empregado especial ou trabalhador avulso, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. II - Restando comprovado por perícia técnica que a incapacidade do segurado não decorre da atividade profissional, não cabe a concessão do benefício acidentário por ausência de nexo de causalidade. III - A mera concessão administrativa pretérita do benefício acidentário não é suficiente, por si só, para desconsiderar laudo técnico posterior, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, o qual conclui pela ausência de nexo causal. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ART. 267, § 1º, CPC/1973. NECESSIDADE. INTERESSE DA MENOR. I - Não tendo sido esgotadas as diligências para citar o executado, notadamente quando o Ministério Público, guardião da ordem jurídica, requereu diligências com vista à localização do devedor de prestação alimentícia, o processo não poderia ter sido extinto sem a satisfação da obrigação alimentar. II - O Estado-Juiz deve adotar a solução que melhor resguarde os interesses da menor, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. III - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. I - Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do pagamento prevista na cédula de crédito bancário. Entendimento que se coaduna com a disposição do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 e impede que o devedor se beneficie da própria torpeza. II - A prescrição é interrompida pela citação válida, que deve ocorrer dentro do prazo de três anos do vencimento da última parcela, no caso de cédula de crédito bancário. Caso o ato processual não seja realizado, mas não tenha ainda sido ultrapassado esse lapso temporal, deve ser afastada a prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORA. MULTAS. IPVA. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. I - Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II - Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. III - A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. IV - Mesmo se referindo apenas às infrações de trânsito, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado que foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, ainda que não tenha ocorrido a comunicação e a transferência, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. V - Comprovada a inscrição irregular e indevida na dívida ativa, o dano é in re ipsa, dispensada demonstração do prejuízo, tendo em vista o caráter público daquele cadastro. VI - Deu-se provimento ao recurso.