DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME MÉDICO. ATRASO. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público se o atraso na entrega de apenas um dos exames médicos decorre de culpa de terceiro, máxime considerando a aprovação do candidato nas demais fases e o resultado satisfatório do exame. II - A anulação do ato que eliminou o autor na fase de avaliação médica não lhe assegura direito à nomeação e posse, uma vez que são conseqüência natural do êxito alcançado pelo candidato nas demais fases do concurso. III - Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça descreve, embora sucintamente, o imóvelo com suas características, bem como o respectivo valor, que se aproxima do metro quadrado apontado pelo agravante, atendendo, portanto, ao que determina o art. 872, I e II, do CPC/2015. Assim sendo, não se vislumbra motivo para que seja rejeitada a avaliação, máxime porque efetivada de acordo com os ditames legais. II - A pesquisa efetivada pela parte que supostamente encontrou valor superior ao atribuído no laudonão é motivo suficiente para invalidar a avaliação efetuada por Oficial de Justiça Avaliador. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA VIDA DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. I - O relatório médico consigna que o agravado necessita de acompanhamento multidisciplinar, em razão de seu estado de saúde. Por força da liminar, o paciente está recebendo atendimento médico domiciliar, de maneira que não é conveniente a sua interrupção, sob pena de afetar o tratamento, caracterizando, pois, o periculum in mora in reverso. Por fim, eventual discussão sobre as condições do paciente e sobre a necessidade ou não da manutenção da internação domiciliar é matéria pertinente ao mérito da demanda que exige dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório, cuja análise é inviável em sede de agravo de instrumento. II - Na linha de entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que exclui o home care, quando demonstrado que é essencial para o tratamento do paciente. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. I - No âmbito das relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º). Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, basta a mera prova da insolvência da pessoa jurídica para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade, sendo prescindível a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. II - A obrigação de pagar a multa diária imposta à pessoa jurídica pode ser imputada ao sócio em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. III - A pretensão de limitar o valor da multa diária, bem como a alegação de que a obrigação não pode ser cumprida, não foram submetidas ao Juízo da causa, de modo que a apreciação das teses em sede recursal resultaria em indesejável supressão de instância. IV - A tese de que não participou da relação processual e, assim, não poderia ser responsabilizado pela obrigação, não impressiona, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada, incidentalmente, sem a prévia citação dos sócios atingidos, a quem é assegurado o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. V - O recorrente não declinou os fundamentos pelos quais entende que a pretensão estaria prescrita ou teria sido alcançada pela decadência. VI - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. I - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida diante da prova inequívoca de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). II - Verificada a coincidência no quadro de sócios, bem como a circunstância de que as diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome das agravantes não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, deve ser incluída empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PLANILHA DO DÉBITO. INPC. EXATIDÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUIZO. I - Embora tenha sido determinada a suspensão de todos os processos em que se discute a legitimidade de associado para execução/liquidação de sentença proferida em ação coletiva, e que ainda não tenham recebido decisão definitiva, observa-se que, no caso em apreço, a objeção acerca da legitimidade ativa da agravante para o cumprimento de sentença foi levantada pelo agravado, todavia, rejeitada pela decisão agravada, sendo que a questão não é objeto do presente agravo. Assim, se o recorrido, por intermédio de recurso próprio, não impugnou a referida decisão no tópico que contraria o seu interesse, operou-se a preclusão. II - O INPC é o índice adotado pelo sistema de atualização monetária da egrégia Corte e que foi utilizado para corrigir o débito. III - Verificando omagistrado que aparentemente, a memória de cálculo excede os limites da decisão exequenda,a hipótese é deremessa dos autos à Contadoria do juízo para dirimir a controvérsia. IV - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE DISPONIBILIZAR A SUBSTÂNCIA DENOMINADA FOSTOETANOLAMINA SINTÉTICA. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO PRESCREVENO A SUA UTILIZAÇÃO. UNIVERSIDADE DESOBRIGADA DE PRODUZI-LA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ADQUIRIDA. I - Conforme preconiza o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Sistema Único de Saúde prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos e/ou materiais necessários à recuperação de sua saúde. II - A Fosfoetanolamina sintética é uma substância química, produzida apenas pela Universidade Estadual de São Paulo, cujos estudos acerca de sua eficácia ainda não foram finalizados. Por não ter percorrido todas as etapas necessárias, pode por em risco a saúde das pessoas. Depois, sequer há relatório médico prescrevendo a sua utilização. III - É temerário impor ao ente distrital a obrigação de adquiri-la, porquanto não está demonstrada a sua disponibilidade, vez que a Universidade de São Paulo, a única instituição que manipulava a substância, foi desobrigada de produzi-la, devendo continuar a fornecê-la apenas enquanto durar o estoque, com a observância da ordem dos pedidos mais antigos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada 828/SP. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE MORADIA. EXERCÍCIO POR MEIO DE PROGRAMAS DE GOVERNO PRÓPRIOS, COM REGULAR INSCRIÇÃO E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. I - O direito de moradia não pode ser invocado para manter o ocupante em imóvel público, notadamente quando a regularização em seu favor foi indeferida por não atendimento aos requisitos legais. II - Não obstante a obrigação do Estado em oferecer condições dignas de moradia aos cidadãos, tal garantia constitucional se realiza por meio de programas de governo próprios, para os quais há necessidade de regular inscrição e atendimento de requisitos legais. III - Negou-se provimento ao recurso.