EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial, servindo, pois, para aclarar obscuridades, desfazer contrariedades e a suprimir pontos omissos, prestando-se, ainda, para corrigir eventuais erros materiais, conforme inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 -Em regra, não é permitido, em sede de embargos declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração com o propósito de que sejam observadas, no Tribunal de origem, as disposições processuais contidas no artigo 1.036 do Código de Processo Civil (artigos correspondentes ao 543-B e 543-C, do CPC de 1973). 3 -No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 4 -Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 5 -Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 6 -Inexiste vício no acordão quanto ao termo inicial dos juros de mora, visto que a c. 3ª Turma se manifestou de forma inequívoca quanto à sua incidência a partir da notificação da autoridade coatora realizada nos autos do mandado de segurança coletivo que embasou a presente ação de cobrança, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência ou em julgamento extra/ultra petita, por se tratar, também, de matéria de ordem pública e consectária da condenação. 7 -O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida,nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA I - O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. II - Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. III - É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. IV - O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. V - Apelação Cível da Ré/Apelante conhecida e não provida. Apelação Cível da Autora/Apelante conhecida e provida para arbitrar o valor da condenação em danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

AGRAVO INTERNO. JUÍZO MONOCRÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento ao agravo interno que busca modificar o juízo monocrático do relator que sequer conheceu os embargos de declaração opostos em desfavor do referido julgamento colegiado. II. Sabidamente os embargos de declaração tratam-se de espécie recursal, cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, de maneira que a rediscussão da matéria não é uma das possibilidades do seu manejo. III.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou escorreita sentença, ao reconhecer a possibilidade de rescisão contratual, ainda que não prevista no edital que regeu o contrato firmado entre os litigantes. No caso em comento, se demonstrou desproporcional que a agravante recebesse cumulativamente o imóvel de volta, podendo revendê-lo, assim como retivesse a totalidade do valor outrora recebido dos agravados. IV. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que sequer conheceu os embargos de declaração outrora opostos em desfavor das determinações do acórdão nº 918.392, desta Turma Cível.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos e eventuais prejuízos individuais dos consumidores podem ser reparados futuramente, não havendo que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação. 4 - Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Com o fito de sanar toda e qualquer possibilidade de dúvida, mostra-se prudente incluir o feito novamente em pauta, para que seja submetido o julgamento do apelo novamente ao colegiado, até para que não reste qualquer dúvida e/ou equívoco. Isso porque, apesar de ser possível a mera correção do acórdão, é razoável que o feito seja chamado à pauta novamente porquanto no dispositivo proclamado na sessão, o qual restou acompanhado pelos eminentes pares, se tratava, em verdade, de outro caso. Embargos de declaração conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI DO CPC/73. CABIMENTO. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Incabível o provimento do pedido de antecipação da tutela recursal quando se pretende, por via transversa, a própria satisfação do direito buscado ao final, quando do exame do mérito da medida. Ademais, na hipótese concreta, ante à falta de documento essencial para individualização do veículo objeto da Busca e Apreensão, estão ausentes os requisitos para a tutela de urgência vindicada. Uma vez apontadas de forma clara e precisa as falhas na peça vestibular, assinalado prazo legal razoável ao atendimento e não ocorrendo a retificação pelo autor, não há falar em devolução dos autos ao Juízo de Origem após extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. REITERAÇÃO DE DELITO DE TRÂNSITO. Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, liberado pelo Juiz mediante fiança. A fiança foi arbitrada tendo em vista a reiteração em delitos de trânsito, um deles com morte. O recorrente estava com carteira de habilitação suspensa e reiterou na direção de veículo automotor embriagado. Há violação ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, diante da resistência injustificada à ordem judicial, a qual reclama a imposição da fiança como condição para o relaxamento prisional. Suficiente a medida cautelar diversa da prisão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCLUSÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociadas do acervo probatório coligido nos autos. Inexistindo indícios mínimos de que o crime tenha sido praticado por motivo torpe, mantém-se o decote da referida qualificadora. Havendo indício da ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, deve a sua configuração ser submetida aos jurados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível a desclassificação da conduta, para outra diversa dos crimes dolosos contra a vida, se há dúvida a respeito da ausência do animus necandi do agente, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociadas do acervo probatório coligido nos autos. Não sendo esta a hipótese, deve ser submetida aos jurados a configuração das qualificadoras.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE REAJUSTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE DO PRÊMIO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. CABIMENTO. VALOR PAGO EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto não seja a operadora diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que, na condição de fornecedora, encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo reajuste abusivo do contrato de seguro-saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 3. Eventual rompimento contratual da operadora com a estipulante não impede a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e pagos a maior pelo beneficiário, em decorrência da aplicação do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. 4. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não verificado excesso, impõe-se sua manutenção. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/15 1.022). 2. O acórdão foi omisso quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, devendo ser sanada essa omissão, cabendo ao autor/apelado arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração da ré.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA NEGATIVA. MEIO DE DEFESA. PEDIDO CONDENATÓRIO. INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de Embargos à Execução é o instrumento processual através do qual o devedor se utiliza para promover sua defesa. Não é uma ação autônoma, de modo que o Embargante não pode formular pedido contra o Exeqüente, mas tão somente incidir-se sobre a execução que lhe foi proposta, sendo inadmissíveis pedidos de cunho condenatório. 2. Inexistindo requerimento condenatório formulado nos Embargos à Execução a reforma da decisão recorrida, afastando as exigências de emenda à inicial e determinando o prosseguimento do feito, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO EM OUTRO AGRAVO. OMISSÃO. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 4. A decisão originalmente recorrida limitou-se a converter bloqueio judicial de ativos financeiros em penhora, e assim o fez com base em decisão anteriormente proferida, contra a qual os ora agravantes já se insurgiram (AGI 2016 00 2 000370-0), deduzindo os mesmos argumentos declinados nas razões deste agravo de instrumento. 5. O decisum inicialmente combatido nada mais é do que decorrência lógica da decisão já agravada anteriormente, uma vez que o bloqueio dos ativos, e a consequente conversão em penhora decorreram da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, determinando, ainda, que os atos constritivos alcançassem além dos sócios desta última, dentre os quais, a 2ª agravante, também os bens do sócio administrador da executada, qual seja, o também 1º recorrente. 6. A falta de fundamentação específica para incluir os agravantes no polo passivo da execução, ou mesmo a ausência de citação dessas pessoas após a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estão abrangidas pelo AGI 2016 00 2 000370-0, revelando-se ausente o interesse dos recorrentes no processamento do presente agravo de instrumento. 7. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 8. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.